A Defensoria Itinerante da Defensoria Pública está preparada para a retomada das ações da Justiça Itinerante, previstas para o dia 08 de setembro, obedecendo pauta acordada com o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.  Devido a necessidade das medidas higienicossantárias destinadas a evitar o contágio pelo Novo Coronavírus, causador da Covid-19, as atividades serão realizadas em formato diferenciado, não acontecendo o atendimento presencial como ocorria anteriormente.

Nesse novo formato, o atendimento na Jornada da Justiça itinerante será feito por via remota,  telefone ou whatsApp, oportunidade em que serão repassadas todas as informações, sendo agendado apenas a conferência e entrega dos documentos. O Juiz José Vidal de Freitas Filho foi designado pelo Tribunal de Justiça para ficar à disposição da itinerante durante um mês.

Desde o dia 26 de agosto, a Defensoria Itinerante da DPE-PI passou a realizar o agendamento para receber os documentos. O agendamento e entrega da documentação podem ser feitos na portaria da Unidade João XXIII da Defensoria, que fica localizada na Avenida João XXIII, 853, bairro Jockey Clube. No local está instalada a Defensoria Itinerante.

O Diretor da Defensoria Itinerante, Defensor Público Marcelo Moita Pierot, esclarece que todo o procedimento é realizado dentro das normas de higiene e segurança estabelecidas pelos órgãos de Saúde. “Somente tem acesso ao prédio a pessoa que teve o nome agendado para fazer a entrega, sem nenhum acompanhante. O recebimento é feito de forma rápida e,  após a pessoa sair da sala, é feita higienização. Essa sistemática evita que ocorram encontros entre os assistidos, contribuindo para minimizar os riscos de contágio.  Até agora tudo tem transcorrido de forma tranquila. Estamos atendendo no máximo três pessoas por dia. Essa é uma forma bem diferente da anterior. Avaliamos que a “Nova Jornada Itinerante” irá durar um mês, necessidade compreensível devido a redução da quantidade de atendimentos ao dia. O importante é entender que nesse momento ainda é imprescindível zelar pela saúde, tanto dos assistidos como das pessoas que compõem nossa equipe para , dessa forma, continuarmos prestando o eficaz atendimento que sempre foi a marca da Itinerante”, afirma o Defensor.

O agendamento para peticionamento junto a Defensoria Pública pode ser feito por meio do telefone: (86) 9 9404-7746. O atendimento ao público na sede da Justiça Itinerante permanece suspenso. Segundo o TJ/PI em caso de urgência as pessoas podem fazer contato pelos seguintes meios: (86) 9 8837-4739 / (86) 9 3230-7871. Os noivos inscritos no casamento comunitário serão informados oportunamente quando possível a realização do evento com as medidas sanitárias necessárias para a segurança de todos.

Fonte: ASCOM DPE-PI

As Defensorias Públicas Estaduais de todo o Brasil e do Distrito Federal, por meio de aval dado ao Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias nos Tribunais Superiores – GAETS, ingressaram com pedido de habeas corpus coletivo no Supremo Tribunal Federal – STF em favor das pessoas integrantes de grupos de risco para a Covid-19, que estejam presas em locais acima de sua capacidade e que não tenham praticado crimes com violência ou grave ameaça.

O pedido foi encaminhado pelo GAETS na segunda-feira, 17, ao ministro Edson Fachin que será relator da ação. Na solicitação, o Grupo demonstra que as Defensorias Públicas dos Estados têm legitimidade para a atuação na Corte em feitos de caráter coletivo que envolvam pessoas hipossuficientes (financeiramente carentes) processadas pela Justiça Estadual.

O requerimento de habeas corpus assinala também que a grande maioria das pessoas a serem beneficiadas pela concessão da medida estão presas em estabelecimentos prisionais estaduais cujo os processos criminais e a execução penal competem à Justiça Estadual, instância de atuação das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital. Além disso, a maioria é de assistidos das Defensorias.

Para o defensor público Hélio Soares, que integra o GAETS e atua no escritório da Defensoria Pública do Estado da Bahia em Brasília, o habeas corpus revela o interesse das Defensorias Estaduais em se manterem firmes representantes dos direitos de seus assistidos representando a luta por seus direitos também no âmbito dos tribunais superiores.

O pedido de concessão de liberdade coletivo recorda que o STF admite a análise de violação de direitos coletivos lembrando o julgamento em 2018 do habeas corpus que determinou a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar, em todo o território nacional, para mulheres que fossem gestantes ou mães de crianças de até 12 anos ou de pessoas com deficiência.

A solicitação do GAETS realçou também que as Defensorias estão buscando atuar não apenas em diálogo com o Supremo, como de modo extrajudicial. Desta forma, pontua que o Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais dos Estados e do Distrito Federal, o Condege, enviou pleito pela edição de decreto presidencial de indulto especial por conta da pandemia. Remetida em março, no entanto, a solicitação segue ignorada e sem indicativo de providências pelo Executivo Federal.

O texto do habeas corpus frisa também que as Defensorias Públicas atuam na promoção dos direitos humanos e da defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados e que a manutenção da vida, da saúde e da dignidade da pessoa humana é ponto central do ordenamento jurídico brasileiro.

O pedido ressalta também que alguns estados têm a listagem e identificação com diagnóstico dos presos nos critérios do pedido, o que torna possível a concessão de imediato, ainda que em parte, para esses destinatários mais vulneráveis.

Fonte: ASCOM/DPE-BA

A Defensoria Pública do Estado do Piauí, por meio do Núcleo Especializado de Defesa e Atenção ao Idoso e da Pessoa com Deficiência, conseguiu liminar favorável em Ação Civil Pública relativa a garantia da gratuidade do serviço de transporte coletivo aos idosos no âmbito do Município de Teresina. Conhecido como passe livre municipal, o benefício havia sido suspenso pela Prefeitura de Teresina por meio de Decreto Nº 19.541, de 23 de março de 2020, tendo por objetivo garantir maior isolamento social aos  idosos que são reconhecidamente integrantes do grupo de risco para a Covid-19.  Embora entendendo a necessidade do isolamento, a Defensoria crê que a medida termina por prejudicar o público idoso carente que fica impossibilitado de se locomover para atendimento de necessidades primárias, assim como para atendimentos diversos relacionados a saúde.

Ao mover a Ação Civil Pública, o Núcleo do Idoso da Defensoria, embora considerando a necessidade de preservação da saúde dos idosos e pessoas com deficiência diante do quadro pandêmico ocasionado pelos riscos de contágio do novo coronavírus, ressaltou que o  transporte público de Teresina voltou a funcionar no dia 04 de julho do corrente ano, com 70% da frota em horários de pico e 30% nos demais horários, tendo no entanto sido mantida a suspensão da gratuidade idosas  ao usufruto da gratuidade, além de manter-se reduzido o transporte eficiente. Destacou ainda que no decreto Municipal a restrição foi desvinculada de limitação no tempo, no espaço e sem lastro científico, não respeitando o mínimo indispensável à promoção e preservação da saúde pública, de forma a assegurar o respeito à dignidade, aos direitos humanos e liberdades fundamentais dessas pessoas.

Defendeu a Defensoria ser necessária a continuidade da prestação do serviço de transporte coletivo público e  gratuito  aos  idosos,  em  especial  no atual cenário  de pandemia, visto a essencialidade de tal serviço e a necessidade de deslocamento, em especial, nos casos de busca por auxílio médico para os pertencentes ao grupo de risco, quando necessitam ser atendidos, o mais rápido  possível,  a  fim  que  a  intervenção  seja  exitosa,  dado  o  grande potencial lesivo da Covid-19, que se não for adequadamente tratada é mortal. Argumentou a Defensoria que impedir  o  acesso  gratuito aos idosos no transporte coletivo representa uma forma indireta de também limitar o direito constitucional dessas pessoas, impedindo-as de  buscarem  atendimento  de  saúde  em  situação  de excepcionalidade,  violando  o  princípio  da  Dignidade  da  Pessoa Humana.

Alegou ainda a Defensoria que “ao determinar a suspensão do passe livre aos idoso, visando ao reforço do isolamento social deste grupo de risco, está-se em verdade, e a princípio, privando os idosos mais vulneráveis de modalidade comum de acesso aos locais e aos serviços que tanto necessitam para sua sobrevivência, em disparidade com todo o restante da população. Com efeito, ao idoso que precisa do transporte público para o desempenho de atividades essenciais(trabalho; sacar dinheiro; farmácia; supermercados; entre outros), obrigando os idosos carentes a ter que pagar pelo transporte, quando a lei lhes concede a gratuidade. Assim, embora o Decreto Municipal possa efetivamente reduzir a locomoção  por  meio  do  transporte  público  em  situações  em  que  o deslocamento não seja necessário, por outro lado não protege os idosos que necessitam utilizar o serviço para atender necessidades básicas vitais. Em consequência, a medida administrativa apenas garante que aqueles que possuem  recursos  possam  se  locomover  de  outras  maneiras,  gerando discriminação desproporcional”.

Ao emitir sua decisão o Juiz de Direito da 2ª Vara dos feitos da fazenda Pública de Teresina relata:  “Ante o exposto, concedo a tutela de urgência antecipada requerida, suspender a vigência  dos  artigos  1º  e  2º  do  Decreto  Municipal  Nº 19.541/2020  e determinar no prazo de 24 horas, a gratuidade do serviço de transporte coletivo aos idosos no âmbito do Município de Teresina, sob pena de multa,fixada em R$ 1.000,00 por dia de descumprimento”. O Juiz informa ainda que encaminhou ofício  ao  Município  de  Teresina,  recomendando  a  suspensão  do  ato normativo que impediu a concessão de transporte gratuito para idoso e frota adaptada para deficientes.

Sobre o resultado alcançado a Defensora Pública Sarah Vieira Miranda Lages Cavalcanti, titular da 2ª Defensoria Pública do Idoso, diz que a ação se fez necessária porque, apesar das tentativas administrativas de suspensão dos artigos impugnados, as mesmas se tornaram infrutíferas. O passe-livre é um direito garantido por lei municipal àqueles que não têm condições econômicas de exercer o direito de transporte. Suspender esse direito de maneira absoluta e sem delimitação no tempo no espaço, impede o exercício de outros direitos básicos como o acesso à saúde e alimentação. Caberia à Defensoria Pública o ajuizamento dessa ação coletiva em face do ato normativo.

“A gratuidade dos idosos nos transportes coletivos é um direito assegurado na Constituição Federal e reafirmada no Estatuto do Idoso, ambos sem estabelecer nenhuma restrição. No atual contexto de pandemia em que vivemos o Poder Público Municipal deliberou, por Decreto, pela suspensão total do direito em relação ao idoso e pela suspensão parcial para as pessoas com deficiência. O Núcleo do Idoso, a princípio, entendeu que a extraordinariedade do momento justificava a medida, inclusive por ter um cunho educativo. Todavia, com o passar dos meses a medida já não apresentava razoabilidade e feria outros direitos também fundamentais (vida, saúde, dignidade humana), além de ferir o próprio direito constitucional de uso do transporte de forma gratuita. Daí, por não ter sido possível a resolução administrativa da demanda, através de recomendação, deliberamos pela judicialização, como forma de assegurar o irrestrito direito ao uso do transporte coletivo gratuito das pessoas carentes, que são as principais usuárias do serviço”, afirma a defensora Pública Sara Maria Araújo Melo, titular da 1ª Defensoria Pública do Idoso.

Fonte: ASCOM/DPE-PI

A Defensoria Pública do Estado do Piauí obteve pareceres favoráveis para que assistidos tenham o direito a visitas virtuais à familiares durante o período pandêmico, ocasionado pelos riscos da Covid-19. Em um dos casos a Instituição obteve o parecer para que uma mãe, há 5 meses sem contato com o filho menor, tenha o direito de realizar visitas virtuais a este. O outro caso é referente a  visita virtual de filha em relação à genitora, interditada e sob os cuidados de seu companheiro. As iniciativas foram, respectivamente, dos Defensores Públicos Andrea Melo de Carvalho, titular da 1ª Defensoria Pública de Família e João Castelo Branco Vasconcelos Neto, titular da 3ª Defensoria Pública de Família.

Ao dar entrada na petição em favor da assistida M. R. F. da S., a Defensora Pública Andrea Melo destacou que embora o menor ficasse sob guarda do pai, a mãe sempre teve direito a visitas devido ao fato de manter uma convivência pacifica com o ex-companheiro, contudo tendo este iniciado um novo relacionamento os direitos de acesso ao filho lhe foram negados, estando a mesma há 5 meses sem nenhum contato com a criança, distanciamento ainda mais agravado devido ao isolamento social imposto pelo atual estado pandêmico. Relatou ainda a Defensora que mesmo os contatos virtuais, ou por ligação telefônica, haviam sido suprimidos entre mãe e filho.

Solicitou a Defensoria que fosse reconsiderado o despacho inicial da Juíza da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Teresina, sobre a apreciação do pedido de concessão de tutela provisória de urgência somente após a efetivação do contraditório, com a apresentação de defesa do requerido, bem como da realização de estudo psicossocial, destacando que no atual período pandêmico as diligências dos Oficiais de Justiça só estão sendo realizada em atividades jurisdicionais de urgência, o que não se enquadra no caso, assim como que os estudos psicossociais estão totalmente suspensos e sem data para retorno, o que traria consideráveis prejuízos às relações familiares, afetando  principalmente a criança.

Requereu então a Defensoria Pública que fosse apreciado o pedido de tutela provisória de urgência de regulamentação do direito de visitas, antes mesmo da apresentação de contestação e do estudo social, ou ainda a concessão de direito de visitas virtuais, por meio de ligações telefônicas e de videochamadas, sendo nesse caso intimado o genitor para que seja determinado os dias das ligações, a duração das mesmas para contato telefônico por ele fornecido.

Em seu despacho a Juíza da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Teresina destacou o atual contexto, no qual o isolamento social se constitui no melhor meio de prevenção à Covid-19, decidindo por determinar a concessão do direito de visitas virtuais,através  de  ligações  telefônicas  e  chamadas  de  vídeo,  devendo  o  genitor disponibilizar o número do telefone que será usado para tal finalidade.

Sobre a decisão a Defensora Pública Andrea Melo diz que “a primeira batalha foi vencida: conseguir a permissão judicial para as visitas virtuais, mas outra batalha ainda está pendente: o pai ser intimado da decisão e esta poder ser realmente efetivada, tornando possível o retorno a convivência entre mãe e filho. A Defensoria está vigilante e aguardando que o Poder Judiciário faça cumprir a decisão.”

Em outro caso semelhante, de iniciativa do Defensor Público João Vasconcelos Neto, titular da 3ª Defensoria de Família, foi concedida também a possibilidade de visita virtual da filha em relação à genitora, esta interditada e sob os cuidados de seu companheiro. A decisão foi proferida em processo de substituição de curatela, que tramita na 3ª Vara de família e sucessões de Teresina.

Para o Defensor Público João Vasconcelos Neto, a decisão se mostra acertada e em sintonia com o novo momento provocado pela pandemia. “A necessidade de distanciamento social, aplicada, inclusive, às relações familiares e discutidas em Juízo, exige do Judiciário medidas alternativas que possam garantir esse direito de convivência”, explica o Defensor.

Fonte: DPE-PI