O CNJ Responde. Em 2014, a Semana Nacional da Conciliação acontecerá de 24 a 28 de novembro. Todos os acordos obtidos por meio da conciliação ou da mediação têm validade jurídica. Isso significa que, caso uma das partes não cumpra o acordado, a ação pode ser levada à Justiça. Tem dúvidas sobre a conciliação? O CNJ Responde! Basta incluir a pergunta nos comentários deste post ou enviar um vídeo para o e-mail: ideias@cnj.jus.br.

A palestra do II Seminário da ENADEP  teve como tema central “A Defensoria Pública como instrumento de transformação social”. O painel contou com a participação do defensor público do Tocantins, Rubismark Martins e da defensora pública do Ceará Amélia Soares da Rocha.

Iniciando o ciclo de palestras do II Seminário ENADEP, o painel “A Atuação da Defensoria Pública nos Tribunais”, um dos mais esperados pelos inscritos do evento, começou com auditório lotado. Em sua apresentação, o palestrante Fernando Martelleto ressaltou a importância da Escola Nacional para o trabalho do defensor público e explicou que o foco do trabalho prima pelo principio de unidade institucional.

Martelleto apresentou números do sistema carcerário brasileiro e fez um comparativo com outros países. Lembrou a importância da atuação da Defensoria Pública para a reversão do quadro apresentado. O defensor discutiu também a implementação da Lei 12.403, que alterou dispositivos do Código de Processo Penal, apresentando os assuntos do tema que dizem respeito à atuação da Defensoria Pública. Ainda, segundo ele, as teses nacionais em prol dos assistidos devem ser compartilhadas por meio da ENADEP. A partir disso, a Defensoria Pública do Brasil criará uma unidade nacional.

O defensor público do Piauí, Arilson Malaquias, iniciou sua fala sobre as implicações da Emenda Constitucional 80, que reposicionou a Defensoria Pública no cenário constitucional brasileiro, na tarde desta sexta-feira (19), recuperando um pouco da história da luta pela sua aprovação. Ao tratar sobre o assunto durante o terceiro painel do II Seminário da ENADEP, ele justificou a pertinência do debate sobre o assunto diante de uma premente necessidade de unificação da Defensoria Pública, reiterando o papel da Instituição na defesa não só direitos individuais, mas também na tutela dos Direitos Coletivos e na ampliação do seu conceito essencial.