FONTE: ANADEP

A Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP) e a Associação das Defensoras e Defensores Públicos de Minas Gerais (ADEP-MG),  lançam edital para a formação da banca dos concursos de práticas exitosas, teses e boas práticas das Associações do XII CONADEP.

Um dos pontos altos dos CONADEPs são os concursos de práticas exitosas e de teses. Ambos são ferramentas para o intercâmbio de ideias e a troca de informações acerca da atuação das defensoras e dos defensores públicos em todo o país e têm por objetivo avaliar o trabalho da Instituição sob a perspectiva do exercício concreto de uma política institucional una, sólida e eficiente, em benefício direto das pessoas em situações de vulnerabilidades.

A novidade deste ano é o concurso de Boas Práticas das Associações. O objetivo é premiar e reconhecer a atuação das Associações Estaduais em seus respectivos estados.

Serão escolhidos(as) cinco examinadores(as) para cada banca. Os(as) membros selecionados(as) estarão isentos do pagamento da inscrição no XVII Congresso Nacional das Defensoras e Defensores Públicos.

As inscrições serão recebidas até o dia 30 de abril de 2026 por meio do e-mail secretaria@anadep.org.br. Assunto: COMPOSIÇÃO DA BANCA DE TESES // PRÁTICAS  //  PRÁTICAS ASSOCIATIVAS (informar qual delas). 

A divulgação dos candidatos(as) selecionados(as) será realizada no dia 11 de maio de 2024, a partir das 16h, pelo horário de Brasília, nos veículos de comunicação da ANADEP.

Clique aqui e leia o edital.

Fonte: ASCOM ANADEP

A Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP), em parceria com as Associações Estaduais e as Defensorias Públicas dos Estados e do Distrito Federal, lançará oficialmente, em maio, a Campanha Nacional “O acesso à justiça gratuito tem nome e endereço na Constituição: Defensoria Pública”.

O objetivo da Campanha Nacional é evidenciar a atuação da Defensoria Pública e reafirmar o modelo público, integral e gratuito de acesso à justiça, assegurado nos artigos 5º, inciso LXXIV, e 134 da Constituição Federal. Esse direito fundamental é garantido por meio de uma instituição pública vocacionada a prestar assistência jurídica integral, gratuita e de qualidade à população em situação de vulnerabilidade. Nesse contexto, a Defensoria Pública atua com instrumentos e estratégias diversificados, assegurando a efetivação de direitos em todo o país e consolidando-se como referência nacional na promoção da cidadania.

Segundo dados da ANADEP e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), cerca de 88% da população brasileira é potencial usuária de seus serviços. Anualmente, a Defensoria Pública realiza mais de 30 milhões de atendimentos em todo o país, evidenciando a dimensão e a relevância de sua atuação. Apesar disso, o orçamento destinado à Defensoria Pública corresponde a apenas 0,21% do orçamento fiscal total das unidades federativas. Na prática, isso significa que, a cada R$ 100,00 do orçamento fiscal, apenas R$ 0,21 são destinados à Instituição.

Nessa linha, a campanha também busca ressaltar a necessidade de medidas políticas e orçamentárias que assegurem o cumprimento do comando constitucional de estruturação da Defensoria Pública, como forma de garantir justiça, democracia e igualdade no acesso a direitos pela população mais vulnerável do país.

A presidenta da ANADEP, Fernanda Fernandes, destaca que a Defensoria Pública brasileira é referência no acesso à justiça gratuita para pessoas em situação de vulnerabilidade. Segundo ela, o modelo brasileiro é um dos mais eficientes do continente, pois não se limita a processos isolados: oferece orientação jurídica prévia, atua em demandas individuais e coletivas, promove direitos humanos, acompanha políticas públicas, realiza educação em direitos e trabalha na prevenção de conflitos.

A dirigente ressalta ainda que o legislador constituinte fez uma escolha clara ao instituir, no artigo 134, a Defensoria Pública como modelo público constitucional de assistência jurídica no Brasil.

“A Constituição assegurou à população uma instituição responsável por prestar orientação jurídica, promover direitos humanos e defender, de forma integral e gratuita, os direitos das pessoas em situação de vulnerabilidade. Com esta campanha, queremos ampliar o conhecimento sobre essa atuação e consolidar a Defensoria Pública como referência na garantia de direitos. Além disso, a campanha também evidencia aos governos que a Defensoria Pública é uma política pública eficiente, estruturada e econômica, por não operar de forma fragmentada ou limitada a atos isolados em processos”, afirma a presidenta.

Atuação plural e diversificada

Entre as áreas mais demandadas da Defensoria Pública estão família (pensões, divórcio, reconhecimento de paternidade e guarda), moradia, consumidor, saúde e área criminal.

Para ampliar sua presença e alcançar mais pessoas, a Defensoria Pública adota diferentes estratégias de atendimento em todo o território nacional, com atuação tanto individual quanto coletiva. Além das sedes nas capitais, grandes cidades e no interior, a Instituição atua por meio de Núcleos Especializados, que oferecem atendimento técnico e qualificado a grupos específicos, como mulheres em situação de violência doméstica, pessoas idosas e pessoas com deficiência. Também realiza atendimentos itinerantes, com o deslocamento de equipes para regiões sem unidades fixas, por meio de mutirões e estruturas móveis, garantindo o acesso à justiça a populações mais distantes.

A atuação da Defensoria Pública também se destaca pelo crescimento expressivo da atuação coletiva nos últimos anos, com aumento de 354,6%, reforçando o papel estratégico da Instituição na garantia de direitos em larga escala.

Lançamento oficial

O lançamento da Campanha Nacional 2026 ocorrerá no Rio de Janeiro, em parceria com a Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (ADPERJ).

No dia 7 de maio, será realizada Assembleia Geral na capital fluminense, seguida, no fim da tarde, de audiência pública na Assembleia Legislativa.

No dia 8 de maio, haverá seminário na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), com palestras e rodas de conversa que reunirão defensoras e defensores públicos, lideranças da sociedade civil, representantes da imprensa, parlamentares e integrantes dos Poderes Executivo e Judiciário.

A escolha do Rio de Janeiro como sede é estratégica: o estado abriga a Defensoria Pública mais antiga do país, criada em 1954, e uma das estruturas mais consolidadas do Brasil, com atuação em todas as 92 comarcas, o que demonstra sua forte presença institucional. Atualmente, a Instituição conta com 790 defensoras e defensores públicos em atuação e realiza, em média, cerca de 5 milhões de atendimentos por ano, sendo referência nacional no modelo de assistência jurídica gratuita.

Identidade visual e plano de comunicação

A identidade visual da campanha foi concebida para aproximar a Defensoria Pública da realidade das pessoas, combinando uma imagem de atendimento real que evidencia sua atuação no território.

O uso predominante do verde remete à cor institucional, reforçando reconhecimento e pertencimento. A tipografia mescla elementos formais, que transmitem autoridade, com uma fonte manuscrita, que expressa proximidade e humanidade. O contorno do mapa do Brasil reforça a presença nacional da Instituição e sua missão de garantir o acesso à justiça gratuita.

A partir dessa identidade, a assessoria de comunicação da ANADEP desenvolveu peças que poderão ser utilizadas e replicadas nos estados, como bottons, bonés, cartazes, banners, outdoors e cards para redes sociais.

Para ampliar o alcance digital da iniciativa, será implementado, a partir de maio, um cronograma de divulgação de vídeos da campanha, com conteúdos voltados aos públicos interno e externo.

A Campanha Nacional “O acesso à justiça gratuito tem nome e endereço na Constituição: Defensoria Pública” é uma iniciativa da ANADEP e conta com o apoio das Associações Estaduais, das Defensorias Públicas dos estados e do Distrito Federal e do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege).

Fonte: ANADEP

Onde: www.premioinnovare.com.br

FONTE: Defensoria Pública do Estado do Piauí

A Defensoria Pública do Estado do Piauí realiza no dia 9 de abril capacitação na modalidade online sobre a Minuta IA, inteligência artificial recentemente contratada. A ferramenta visa otimizar os serviços prestados pela Instituição. A capacitação é destinada a defensores(as) públicos(as) e servidores(as) e será certificada pela Escola Superior da Defensoria Pública (Esdepi). Para se inscrever basta acessar o link: https://bit.ly/3x293cN.

O aprendizado sobre o uso da ferramenta visa permitir a prestação da assistência jurídica pública cada vez mais eficiente para o publico assistido pela Defensoria Pública .

FONTE: Defensoria Pública do Estado do Piauí

A Defensoria Pública do Estado do Piauí, por meio da Defensoria Itinerante, realizou 251 ações, entre atendimentos, orientações e petições, no período de 16 a 19 do corrente mês, durante a Caravana Diálogo e Justiça nos Territórios Quilombolas, promovida pelo Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI), em parceria com o TRT Piauí (Projeto Raízes de Direitos), na região de Piripiri. No período, a Defensoria também emitiu 28 ofícios para a atualizações de certidões de nascimento.

Durante a realização da Caravana a Defensoria Itinerante, sob a coordenação do defensor público Adriano Moreti Batista, atuou simultaneamente em duas frentes, sendo uma na zona urbana de Piripiri e outra se deslocando para as comunidades indígenas e quilombolas, como Nazaré, Canto da Várzea, Sussuarana, Vaquejador e Marinheiro.

O defensor público Adriano Moreti faz um resumo de como se deu a ação. “Fizemos os atendimentos de praxe, como registros civil, retificação de registro, acordo em alimentos, divórcio, acordo e dissolução de união estável, além de orientações jurídicas como um todo. Foi um trabalho muito produtivo, com nossa equipe se dividindo para garantir o acesso à Justiça para essas comunidades em parceria com o tribunal de Justiça e demais órgãos e instituições que integraram a Caravana. Foi um trabalho eficaz e de enorme alcance”, avalia.

O diretor da Defensoria itinerante, defensor público Alessandro Andrade Spíndola, reafirma o compromisso em levar atendimento qualificado à população de todo o Piauí. “ Esse é o nosso papel enquanto defensores, garantir que as pessoas, mesmo nas regiões mais distantes possam ter o acesso aos seus direitos garantido. Ao levarmos nossos serviços diretamente às comunidades estamos promovendo cidadania de forma eficaz”, ressalta.

FONTE: Defensoria Pública do Estado do Piauí

A defensora pública Lia Medeiros do Carmo Ivo, coordenadora do Núcleo de Defesa da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar da Defensoria Pública do Estado do Piauí, proferiu palestra nesta terça-feira (17), para alunos e alunas do Ensino Médio no CETI Professor José Amável.

Cerca de 100 estudantes participaram do momento no qual a defensora pública abordou a violência contra a mulher, destacando como pode e deve ser enfrentada, além do acolhimento proporcionado pela Defensoria para mulheres vítimas de violência.

“Esses momentos de conversa nas escolas são dos mais profícuos, porque acredito que ainda é possível fazer refletir sobre como nossa sociedade é construída e alertar para a necessidade de mudar atitudes. Durante a palestra, além de apresentar as formas de violência e a Lei Maria da Penha, procurei chamar atenção sobre comportamentos do cotidiano que fortalecem essas estruturas desiguais e que naturalizam a violência, assim como para a necessidade de ter atenção aos sinais, para evitar a escalada de violência. Na ocasião também foi distribuído material informativo da Defensoria com orientações sobre as providências e serviços”, ressalta Lia Medeiros.

FONTE: Defensoria Pública do Estado do Piauí

A Defensoria Pública do Estado do Piauí (DPE/PI) marcou presença na sétima edição do programa Governo do Brasil na Rua, que teve início nesta sexta-feira (6), em Teresina, levando atendimentos jurídicos e ampliando o acesso da população à justiça. A instituição participa da ação por meio do ônibus da Defensoria Itinerante, instalado no Ginásio Arena Verdão, onde o evento segue até este sábado (7), reunindo diversos órgãos e oferecendo serviços gratuitos à população.

Durante a programação, equipes da Defensoria prestam orientações jurídicas e realizam atendimentos voltados a pessoas que necessitam de assistência jurídica gratuita. A presença da unidade móvel facilita o acesso da população aos serviços da instituição, permitindo que cidadãos recebam informações, encaminhamentos e orientação jurídica diretamente no local.

O evento é uma iniciativa do Governo Federal e tem como objetivo aproximar os serviços públicos da população e facilitar o acesso a direitos e políticas sociais. Ao todo, mais de 100 atendimentos estão disponíveis durante os dois dias de programação.

Entre os serviços oferecidos estão atendimentos jurídicos prestados pela Defensoria Pública do Piauí, pela Defensoria Pública da União e pelo Ministério Público do Piauí, além de perícias do INSS, orientações sobre o programa Pé-de-Meia, atendimentos de saúde e a implantação de microchip de identificação em cães e gatos por meio do programa SinPatinhas. A programação também inclui rodas de conversa, oficinas, feiras de agricultura familiar e de artesanato, além de apresentações culturais.

A defensora pública geral do Estado do Piauí, Carla Yáscar Bento Feitosa Belchior, destacou a importância da participação da instituição em ações que aproximem os serviços públicos da população. “A presença da Defensoria Pública, por meio do ônibus da Defensoria Itinerante, reforça o compromisso da instituição em levar orientação jurídica e acesso à justiça para mais perto das pessoas, especialmente daquelas que mais precisam. Participar de iniciativas como essa amplia as oportunidades de atendimento, aproxima ainda mais os serviços da Defensoria da população e contribui para que os direitos sejam garantidos de forma mais rápida, acessível e humanizada”, afirmou.

O evento também contou com a presença de mulheres formadas no curso do Projeto Defensoras Populares, iniciativa desenvolvida pela Defensoria Pública do Estado do Piauí desde 2019. O curso, que já conta com seis turmas formadas, capacita mulheres para atuarem como multiplicadoras de informações sobre direitos em suas comunidades, fortalecendo o acesso à justiça e aproximando a população dos serviços da Defensoria Pública.

Também participaram do evento o ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos; a subdefensora pública geral do Estado do Piauí, Verônica Acioly de Vasconcelos; o defensor público Alessandro Andrade Spíndola, da Diretoria Itinerante; o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias; e o governador do Piauí, Rafael Fonteles.

Fonte: Defensoria Pública do Estado do Piauí

A Defensoria Pública do Estado do Piauí vai sediar, nos dias 18,19 e 20 de março do corrente ano, a 1ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Ouvidorias de Defensorias Públicas do Brasil (CNODP). A abertura do evento acontecerá às 9h do dia 18, no auditório Esperança Garcia, localizado no edifício-sede da Defensoria, na rua Nogueira Tapety, 138, bairro Noivos, em Teresina. Durante a reunião serão comemorados os 10 anos da Ouvidoria-Geral da Defensoria no Piauí.

O evento reunirá ouvidoras e ouvidores-gerais de todas as Defensorias Públicas do país, além de autoridades piauienses, representantes de instituições públicas, movimentos sociais, organizações da sociedade civil e lideranças populares, constituindo-se em momento de elevada relevância institucional.

A programação prevista para o segundo dia da Reunião (19), conta com Sessão Solene na Assembleia Legislativa do Estado do Piauí, às 9h, em Homenagem ao Dia da Ouvidora e do Ouvidor, uma proposição do deputado Francisco Limma em articulação com a Rede Ouvir-PI) , além de visita ao Memorial Esperança Garcia, onde acontecerá roda de conversa, no turno da tarde.

Segundo o ouvidor-geral externo da DPE-PI, Thiago Oliveira Rodrigues, a reunião vem reafirmar o compromisso da Ouvidoria-Geral em se consolidar-se como espaço de escuta qualificada, participação social e promoção dos direitos humanos, fortalecendo pontes com os movimentos sociais, pastorais e comunidades vulnerabilizadas e contribuindo significativamente para fortalecer os mecanismos democráticos de escuta no sistema de justiça. “A realização deste encontro em nossa Instituição, nos dias 18, 19 e 20 de março de 2026 , representa não apenas o reconhecimento do papel desempenhado pela Defensoria Pública do Estado do Piauí no cenário nacional, mas também uma oportunidade estratégica de reafirmar o compromisso institucional com os direitos humanos, a participação social e a transparência, especialmente no contexto das comemorações dos 10 anos da Ouvidoria-Geral da nossa Defensoria Pública do Estado do Piauí”, afirma.

Fonte: Defensoria Pública do Estado do Piauí

Fonte: Defensoria Pública do Estado do Piauí

A defensora pública geral do estado do Piauí, Carla Yáscar Bento Feitosa Belchior, participou nesta quinta-feira(19), no Palácio Episcopal em Teresina, do lançamento da Campanha da Fraternidade 2026, que tem como tema “Fraternidade e Moradia” e como lema “Ele veio morar entre nós”. O lançamento foi feito pelo arcebispo de Teresina, Dom Juarez Marques, e contou com a presença do prefeito Sílvio Mendes e da secretária de Relações Sociais do Governo do Piauí, Núbia Lopes, que representou o governador Rafael Fonteles.

A Campanha propõe uma ampla mobilização durante o período da Quaresma para discutir o direito à moradia digna e cobrar soluções concretas diante do déficit habitacional no Brasil. Para o arcebispo Dom Juarez Marques a Campanha é um convite à conversão pessoal e comunitária. “Essa conversão também passa pelo olhar atento à realidade social. Quando os problemas se tornam absurdos, os desafios se tornam apaixonantes”, disse.

A defensora pública geral, Carla Yáscar Belchior, ressaltou o papel da Defensoria Pública nesse contexto. “O direito à moradia é assegurado constitucionalmente e por isso a nossa presença aqui hoje, para apoiar a Igreja Católica nessa Campanha, que certamente é importante para muitos brasileiros e muitas brasileiras. Na Defensoria Pública diariamente atendemos pessoas que enfrentam problemas para ter uma moradia digna e, como defensoras e defensores públicos, temos a responsabilidade de atuar não apenas na defesa jurídica, mas também na promoção e proteção dos direitos das populações vulneráveis. Nossa missão vai além das audiências, envolve ouvir as histórias de vida, compreender as realidades complexas de cada assistido ou assistida e lutar ativamente por políticas públicas que garantam o acesso à moradia adequada”.