A Associação Piauiense das Defensoras e Defensores Públicos (APIDEP) divulgou nesta terça-feira (31/01) a prestação de contas dos meses de novembro e dezembro de 2022.
Prestacao de contas Apidep novembro 2022
Notícias Gerais
ANADEP integra grupo de trabalho que regulará Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia
A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou, na sexta-feira (20), no Diário Oficial da União (DOU) uma portaria normativa que institui o grupo de trabalho para criar a regulamentação da nova Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia. O novo braço da AGU, criado via decreto presidencial no início do ano, atuará no combate à desinformação sobre políticas públicas, conforme justificativa oficial. A criação da nova estrutura foi anunciada pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, em 2 de janeiro.
“Institui Grupo de Trabalho no âmbito da Advocacia-Geral da União, com a finalidade de obter subsídios e contribuições das organizações da sociedade civil e dos poderes públicos para auxiliar na elaboração da regulamentação da Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia”, diz o texto da portaria.
A norma prevê que o trabalho para elaborar a regulamentação do novo órgão deve durar 30 dias, prorrogáveis.
A ANADEP, ao lado de outras 23 entidades, foi convidada para integrar o GT. Também foram convidados a compor o grupo juristas e especialistas, além de representantes dos ministérios da Justiça e Segurança Pública e dos Direitos Humanos e Cidadania, bem como da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.
A coordenação será do Procurador-Geral da União, Marcelo Eugenio Feitosa Almeida. A AGU deverá indicar ainda dois representantes, além de um integrante da Secretaria-Geral de Consultoria.
Ao fim dos trabalhos, uma minuta de regulamentação deverá ser colocada em consulta pública, antes que possa ser publicada.
FONTE: ANADEP
ANADEP elege nova diretoria para biênio 2023-2025
A defensora pública do Acre Rivana Ricarte foi reeleita para conduzir a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP) durante o próximo biênio (2023-2025). A dirigente é a primeira mulher a se reeleger para o cargo.
Ao lado dela, na vice-presidência institucional, estará a defensora pública do Rio de Janeiro e atual presidenta da ADPERJ, Juliana Lintz. É a segunda vez consecutiva que a ANADEP tem duas mulheres no comando.
O defensor público da Bahia Igor Santos será o vice-presidente jurídico-legislativo; e a vice-presidência administrativa terá o defensor público de Tocantins e presidente da ADPETO, Guilherme Vilela, à frente.
A eleição ocorreu durante assembleia geral ordinária, nesta quinta-feira (14/12), na sede da ANADEP, em Brasília. Na ocasião também foram eleitos os demais integrantes dos conselhos Diretor, Consultivo e Fiscal da Entidade. A votação ocorreu das 9h30 às 15h e foi acompanhada por uma comissão eleitoral.
Cada estado da Federação teve direito a dois votos, sendo um voto do(a) presidente da Associação filiada (com peso dois) e um voto restante apurado pela maioria simples das defensoras e defensores públicos presentes física ou virtualmente e aptos a votarem (com peso um).
A chapa “Confiança e trabalho coletivo para avançar” recebeu 162 votos online de associadas e associados (4 nulos), 16 votos presenciais e 26 votos de presidências das Associações Estaduais e do DF. Houve uma abstenção.
O total de votos computados, seguindo as regras do estatuto, é de 230 votos válidos.
Coletividade e avanços institucionais
Em seu discurso, Rivana Ricarte destacou que a nova diretoria é, pela primeira vez, composta por mais mulheres, trazendo o olhar da paridade de gênero encampado pela entidade nos últimos anos. “É uma grande responsabilidade seguir à frente da Associação Nacional, mas o grupo que assumirá a ANADEP, em fevereiro, seguirá trabalhando com dedicação, responsabilidade e afeto para o fortalecimento da Defensoria Pública e a valorização de defensoras e defensores públicos”, pontuou.
Em seguida, fez um agradecimento especial ao grupo que trabalhou ao seu lado nos últimos dois anos. “O desafio durante esse período foi grande, mas a disponibilidade e comprometimento de cada diretora e diretor fez diferença para que alçássemos vitórias importantes em muitas pautas enfrentadas no legislativo e no jurídico, além de fortalecer o papel da ANADEP em diferentes espaços”, frisou.
Ao todo, a nova diretoria focará em sete eixos de atuação: fortalecimento associativo, defesa institucional, diálogo interinstitucional, comunicação associativa, aperfeiçoamento e capacitação, atuação afirmativa de raça e de gênero, além da atuação internacional.
Na AGO estavam presentes representantes das Associações Estaduais: ADEPAP, ADEPAM, ADEP-BA, ADPEC, ADEP-DF, ADEPES, AGDP, ADPEMA, ADEP-MS, ADEP-MG, ADEPAR, ADEPEPE, APIDEP, ADPERJ, ADPERN, ADPERGS, ADEPRO, ADPER e ADPETO. Acompanharam pelo zoom representantes da ADPACRE, ADEPAL, ADEP-BA, AGDP, AMDEP, ADPEP-PA, APDP, APIDEP, ADPERGS, APADEP, ADEPESC e ADPESE.
A posse dos novos integrantes dos Conselhos da ANADEP será em fevereiro, em Brasília. Horário e locais serão divulgados posteriormente.
Comissão eleitoral
Todo o pleito foi acompanhado por uma Comissão Eleitoral formada por defensoras e defensores públicos. O presidente do grupo foi Fernando Calmon. Os demais foram Mayara Lima Tachy, Caroline Xavier Tassara e Ronan Ferreira Figueiredo.
“Nos últimos anos, a Defensoria Pública teve um grande avanço normativo, e muito desse avanço, foi fruto do nosso trabalho associativo”, mencionou Fernando Calmon durante o início dos trabalhos.
Pautas da AGO
Enquanto a Comissão Eleitoral apurava os votos, a atual diretoria da ANADEP seguiu com as pautas da reunião. O grupo discutiu pautas de interesse da categoria em âmbito jurídico, legislativo e institucional.
No campo jurídico, a atenção da diretoria se voltou para a série de ações protocoladas pelo Procurador Geral da República, Augusto Aras, contra leis estaduais que concedem progressão na carreira de membros da Defensoria e Ministério Público.
No campo legislativo, houve o resumo sobre as articulações em torno da PEC 63 (ATS). Na última semana, o relator da matéria, senador Eduardo Gomes (PL-TO), incluiu os(as) membros(as) da Defensoria Pública no texto a ser apreciado no Plenário do Senado. A inclusão decorre da emenda nº 3, proposta pela senadora Soraya Thronicke (União-MS), que estendia o ATS à categoria. A emenda foi articulada pela ANADEP e contou com o apoio de 48 senadores(as). No momento, a matéria aguarda ser pautada para ser apreciada em Plenário.
Entre outros temas destacam-se: o seguro saúde e as tratativas sobre a parceria com a editora D’Plácido.
Clique aqui e confira as fotos da AGO.
Defensoria publica no Diário Oficial do Estado a nomeação de cinco novos (as) Defensores (as) para o Piauí
A Defensoria Pública do Estado do Piauí tornou pública a nomeação de cinco novos (as) Defensores (as) Públicos (as) para os quadros da Instituição. As portarias de nomeação, assinadas pelo Defensor Público Geral do Piauí, Erisvaldo Marques dos Reis, estão publicadas no Diário Oficial do Estado Nº 134, datado de 13 de janeiro de 2023.
Os (as) novos(as) Defensores (as) foram aprovados (as) no IV Concurso para o provimento de vagas e a formação de cadastro de reserva para o cargo de Defensor Público Substituto da Defensoria Pública do Estado de Piauí.
Foram nomeados (as) os (as) defensores (as) abaixo relacionados (as):
- LEONARDO NASCIMENTO BANDEIRA
- ANA CLARA RIBEIRO DE SOUSA CASTRO
- THAIS DE OLIVEIRA
- CAMILA RIBEIRO BERNARDO
- DANIEL BEZERRA LIRA
“Essa é uma importante conquista da Defensoria Pública do Piauí. Mais uma meta cumprida visando o fortalecimento da nossa Instituição, prevista no plano estratégico de 2021/2025”, afirma o Defensor Público Geral, Erisvaldo Marques.
Veja as publicações do Diário Oficial do Estado.
Fonte: DEFENSORIA – PI
Relatório de gestão da ANADEP está disponível no site da ANADEP
Está disponível no site da ANADEP o relatório parcial de gestão referente ao segundo semestre de 2022. O material relata as principais políticas e os resultados mais importantes obtidos nos últimos seis meses. Todos os assuntos estão contextualizados de forma sintética e apresentam informações, números e narrativas que revelam as transformações ocorridas no cenário institucional.
Entre os eixos destacados, estão: fortalecimento associativo, defesa institucional, diálogo interinstitucional, comunicação associativa, aperfeiçoamento e capacitação, apoio à atuação afirmativa de gênero e raça dentro das Defensorias e Associações Estaduais, pesquisa e desenvolvimento, internacional, setores da ANADEP.
Conforme explica a presidenta da ANADEP, Rivana Ricarte, o balanço de gestão é um compromisso da diretoria de trazer, de forma transparente e claras, o trabalho da Associação Nacional para as associadas e associados. “É um material ilustrativo que é feito para nos aproximarmos cada vez mais de nossas associadas e associadas. É uma forma de comunicar o trabalho coletivo que desempenhamos não apenas em Brasília, mas em todo o país em conjunto com as Associações Estaduais e do DF”, explica.
CLIQUE AQUI e confira.
FONTE: ANADEP
Força-Tarefa realizou atendimento de mais de mil internos nas Penitenciárias de Teresina, Bom Jesus, Picos e Floriano
O projeto Força-Tarefa Defensorial atendeu presencialmente 1.264 internos nas Penitenciárias localizadas em Picos, Bom Jesus, Floriano e Teresina durante o ano de 2022. Tento realizado atuação também nos processo de execução penal que tramitam em Parnaíba. Coordenado pela Coordenado pela Subdefensora Pública Geral, Carla Yáscar Bento Feitosa Belchior, e pela Diretora Criminal da Defensoria, Defensora Pública Irani Albuquerque Brito, o Projeto Força-Tarefa é desenvolvido com o objetivo de analisar, revisar e fazer petições que corrijam injustiças, ilegalidades e distorções administrativas, com vistas a tutelar os direitos das pessoas privadas de liberdade.Força-Tarefa na Penitenciária José Ribamar Leite.00
A Força-Tarefa iniciou as atividades de 2022 pela Penitenciária Regional José de Deus Barros, em Picos (314,3 km de Teresina), com a análise dos processos a partir do mês de abril e a etapa presencial sendo realizada de 02 a 04 de maio, com o atendimento de 367 reeducandos. Atuaram no atendimento em Picos, além das duas coordenadoras, as Defensoras Gilmara Guimarães Bezerra Pessoa e Julieta Sampaio Neves Aires; os Defensores Públicos Ricardo Moura Marinho e Daniel Gaze Fabris, e os servidores João Batista Luzardo Soares Neto, da Diretoria Regional e Marcos Danilo Rodrigues de Sousa, da Defensoria Regional de Picos.
De 08 a 11 de agosto, aconteceu a etapa presencial da Força-Tarefa junto aos internos da Penitenciária Dom Abel Alonso Nunez, em Bom Jesus (603 Km de Teresina), onde as articulações para o desenvolvimento das ações iniciaram no mês de junho. Na referida Penitenciária, a Defensoria Pública revisou processos 139 reeducandos, dos quais 128 foram atendidos presencialmente pela equipe que contou com os Defensores Públicos Arilson Pereira Malaquias, Ricardo Moura Marinho e Roosevelt Furtado de Vasconcelos Filho, além das Defensoras Públicas Wenia da Silva Moura e Germana Melo Bezerra Diogenes Pessoa.A Defensoria Pública do Estado do Piauí realiza nesta terça-feira (20), a etapa presencial da Força-Tarefa Defensorial junto aos internos da Penitenciária Gonçalo de Castro Lima, Vereda Grande, em Floriano (247 Km de Teresina). A ação é coordenada pela Subdefensora Pública Geral do Estado do Piauí, Carla Yáscar Bento Feitosa Belchior. Até a próxima quinta-feira (22), devem ser realizados 300 atendimentos.
Na Penitenciária Gonçalo de Castro Lima, conhecida como Vereda Grande, em Floriano (247 Km de Teresina), a etapa presencial da Força-Tarefa foi realizada de 20 a 22 de setembro, onde a ação foi concluída com o atendimento dos 304 internos . Integraram a Força-Tarefa em Floriano, além das Coordenadoras, as Defensoras Públicas Maria Teresa de Albuquerque Soares Antunes Correia e Gilmara Guimarães Bezerra Pessoa; os Defensores Públicos Arilson Pereira Malaquias, Ricardo Moura Marinho, Eduardo Ferreira Lopes, Daniel Gaze Fabris e Álvaro Francisco Cavalcante Monteiro.
A etapa seguinte do projeto ocorreu em Teresina, onde receberam assistência jurídica 465 internos da Penitenciária José Ribamar Leite, antiga Casa de Custódia. A ação presencial aconteceu em etapas, nos meses de outubro e novembro. Além das coordenadoras, participaram dos atendimentos as Defensoras Públicas Daisy dos Santos Marques, Gilmara Guimarães Bezerra Pessoa, Priscila Gimenes do Nascimento Godoi e Klésia Paiva Melo de Morais e os Defensores Públicos Leandro Damasceno Ferraz, Igo Castelo Branco de Sampaio e Juliano de Oliveira Leonel. Também participaram os(as) servidores(as) Antonia Vanessa Soares Lima, Dayane Brito Lopes, Ian Albuquerque de Amorim, Karina Isabel Lima Miranda; os(as) estagiários(as) Ana Clara Nascimento Oliveira, Eurana Alves de Oliveira, Francílio de Sousa Lima Leal, Giuliane Ribeiro da Silva, Guilherme Henrique Fernandes Cabral, Luiz feitosa de Carvalho neto, Maria Flávia Correia Lima Gomes, Mylena da Silva Santiago, Rosyann Pereira de Matos, Victória Brenda Ribeiro Oliveira, Vyrna Maria Nobre de Sousa e Yougovic Soares Taveira. Nessa ação, foram totalizadas 471 peças entre manifestações, progressões, livramentos condicionais, e outras.
A Subdefensora Pública Geral, Carla Yáscar Belchior, avalia as ações do Projeto no ano. “O ano de 2022 foi muito produtivo para a Força-Tarefa Defensorial, contando com uma equipe comprometida de Defensoras, Defensores, servidoras, servidores, estagiárias e estagiários, conseguimos realizar o atendimento presencial para 1.264 internos, buscando agilizar o andamento dos processos e, principalmente, corrigir qualquer injustiça que possa ter sido cometida durante a tramitação dos mesmos. Queremos agradecer penhoradamente a todos os envolvidos, bem como à parceria da Secretaria de Justiça do Estado, assim como de cada Juiza, Juiz, Promotora e Promotor, diretores, agentes e servidores das Penitenciárias atendidas, todos importantes para que o nosso projeto tenha êxito. A Força-Tarefa Defensorial é por demais significativa já que visa exatamente corrigir qualquer distorção nesses processos, garantindo os direitos das pessoas que se encontram privadas de liberdade e que precisam de um olhar diferenciado para que possam também ter uma nova chance de reinserção na sociedade. Em 2023 retomaremos o projeto e nossa expectativa é que os resultados sejam novamente significativos tanto para Defensoria, como para os reeducandos e demais envolvidos”, afirmou.
Fonte: ASCOM/DPE-PI
Novo orçamento não permitirá chamar concursados para Defensoria Pública no Piauí
Presidente da Apidep lembra que existe déficit no estado e que orçamento impedirá a criação de novas defensorias
Na última terça-feira (13), foi aprovado na Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa relatório favorável ao Projeto de Lei que estima a receita e despesas do Orçamento Anual 2023. O projeto seguirá para votação em plenário.
Para o presidente da Associação de Defensoras e Defensores Públicos do Estado do Piauí (APIDEP), Robert Rios Junior, o prejuízo será enorme para a Defensoria do Estado já que impedirá que a defensoria reduza o déficit já existente em várias comarcas do Piauí.
“Esse orçamento contempla apenas a reposição de inflação. Em comparação com os demais do sistema de Justiça é um orçamento muito pequeno. Dessa forma, não será chamado nenhum concursado para além das reposições de aposentadoria, fato este que em 2023 não permitirá a instalação de nenhuma nova defensoria no Estado do Piauí. Lembrando que estávamos há 10 anos sem concurso, e no primeiro concurso que temos, no primeiro ano de nomeações, não se prevê orçamento para para criar uma nova defensoria. O déficit histórico permanecerá, e mais de 30 comarcas no Estado continuarão sem Defansor. O povo pagará a conta desse orçamento” ressalta o presidente.
O último concurso para os novos defensores teve seu edital publicado em outubro de 2021, com a primeira fase iniciada em janeiro de 2022 e final no primeiro semestre deste ano. Foram 80 aprovados que deveriam ser nomeados até dezembro deste ano.
Robert Rios Junior reforça que a defensoria já está em déficit comparada a outros órgãos do estado com relação ao efetivo estadual. Segundo o presidente da Associação, atualmente, cerca de 30 comarcas do estado não possuem defensores.
Robert Rios Júnior explica que o aumento do número de defensores é essencial para que a Defensoria chegue a comarcas desassistidas. “Hoje temos, pelo menos, duas dezenas de comarcas no interior sem defensoria púbica, além de algumas comarcas que, embora tenham defensores, têm um número aquém do necessário”, finaliza o defensor.
Vozes dos Quilombos: Projeto aproxima comunidades tradicionais da defensoria estadual
A ação é pauta de pesquisa em vários institutos de ensino pelo país e vem proporcionando avanços na atuação da defensoria no direito dos quilombolas no Piauí
O projeto Vozes dos Quilombos vem trazendo benefícios para as comunidades Quilombolas do Piauí desde 2019. Idealizado pela defensora pública Karla Andrade, o projeto busca levar o atendimento da Defensoria Pública do Estado para as comunidades tradicionais, garantindo uma atuação efetiva e responsiva às demandas dos povos tradicionais. As demandas principais versam sobre a terra quilombola, educação escolar quilombola e os impactos das grandes obras, tais como mineração e parques eólicos. Soma-se a estas a busca pela garantia da liberdade em práticas culturais.
Karla Andrade é associada da APIDEP, revela que o projeto foi inspirado na primeira mulher advogada do país. “A principal inspiração foi Esperança Garcia. Em 2017 eu fui removida para a Defensoria Cível de Oeiras, que foi a primeira capital do Piauí, e onde ficava a Fazenda Algodões, onde Esperança sobrevivia como escravizada. Nos arredores de Oeiras, e na própria zona rural do município, existem muitas comunidades quilombolas cuja realidade cultural é riquíssima. Contudo, era perceptível também como os direitos dos quilombolas eram desrespeitados, havendo um enfrentamento constante de dificuldades e violências próprias de um país racializado e com passado e herança colonial”, explica a defensora.
A iniciativa, inclusive, foi destaque no XV CONADEP realizado em 2022, recebendo aplausos pelo trabalho realizado no interior do Piauí. Ainda no seu primeiro ano de atuação, no Quilombo Canto Fazenda do Frade, houve atuação importante na reivindicação de construção de uma passagem molhada para facilitar o acesso ao quilombo durante os períodos de chuva. Na comunidade Amparo, foi garantido pela Secretária de Educação de Simões a manutenção do Ensino de Jovens e Adultos, o EJA, e a garantia de que as manifestações culturais provenientes do Quilombo serão inseridas na Semana Cultural do Município.
No Piauí estima-se que existem 226 comunidades quilombolas. Até 2019, 84 comunidade já haviam sido reconhecidas pela Fundação Palmares (FCP), enquanto 61 estão em processo de titulação junto ao Incra-PI. A defensora Karla Andrade ressalta que o trabalho desenvolvido pelo projeto é parceiro na luta pela identificação destas comunidades. “De início, o que mais chamava atenção era a suspeita constante da identidade quilombola que as instituições lhes dedicavam. Este tratamento desrespeitoso, na terra de Esperança Garcia, era inacreditável. E foi assim que comecei a visitar os quilombos e entender que este era um caminho necessário”, reforça a defensora.
O projeto, que é um facilitador, atuando em favor dos quilombolas junto a instituições e seus gestores públicos para implantação de políticas públicas,
tem sido objeto de estudo em várias instituições de ensino superior no país disso.
Karla Andrade, que também contribuiu para a elaboração da Cartilha “Direitos Quilombolas”, com noções sobre a temática, diz que:
“Eu vejo como uma missão que eu tento levar com o máximo de compromisso possível. As Defensorias Públicas, assim como todas as instituições, precisam desconstruir a educação colonial. Esta é uma luta que me importa, que eu faço questão de deixar minha contribuição, para sentir que minimamente estou fazendo o que deve ser feito. E vejo também como uma luta coletiva que é essência do quilombo. A luta coletiva interliga seus passos aos de outras pessoas que estão na mesma caminhada, então naturalmente as falas vão se encontrando e se reconhecendo”, ressalta a defensora.
Consciência Negra para todos os dias: um balanço do mapeamento nacional das ações judiciais e extrajudiciais das Defensorias Públicas junto às comunidades quilombolas no Brasil
Fonte: Fórum Justiça
Hoje se encerra novembro, mês da Consciência Negra. Momento em que relembramos a história de Zumbi dos Palmares e Dandara, símbolos de resistência contra a escravidão, pela liberdade religiosa e cultural. À luz deste legado, refletimos sobre os desafios e as violações de direitos que a população negra enfrenta no Brasil todos os dias. E assim deve ser feito durante todo o ano.
É tempo de compreender a realidade das mais de seis mil comunidades quilombolas do nosso País e suas organizações que, mesmo após sofrerem inúmeras tentativas de eliminação da sua existência e modos de vida, ainda resistem. Desde 2016, com o golpe, os ataques por elas sofridos se intensificaram em um processo intenso de retrocessos do Estado democrático de direitos e das políticas públicas voltadas às comunidades quilombolas. Foi constatada uma crescente judicialização das demandas desta população, fazendo surgir coletivos de advogados populares quilombolas, como Joãzinho do Mangal (ARRUTI, BPQ#5, 2022). As Defensorias Públicas também despontam como instituição fundamental em sua atribuição de promover os direitos dos mais vulnerabilizados.
Neste contexto, o FJ, o Laboratório de Pesquisa e Extensão com Povos Tradicionais, Ameríndios e Afroamericanos (LaPPA/IFCH/UNICAMP), a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP), a Defensoria Pública da União (DPU), o Núcleo Afro do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Afro-Cebrap), a Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (CONAQ) e o Conselho Nacional de Ouvidorias Externas de Defensorias Públicas do Brasil, realizaram em 2022, seminários regionais como parte do mapeamento nacional das ações judiciais e extrajudiciais das Defensorias Públicas junto às comunidades quilombolas. O mapeamento está inserido no projeto “Quilombos e acesso à justiça: atuação da Defensoria Pública”.
Em encontros de escuta ativa às lideranças e diálogo com atores das Defensorias Públicas (DPs) e academia, violações de direitos básicos, coletivos e individuais foram escancaradas, mas também apresentaram-se ações inovadoras e com potencial para serem replicadas. Nas cinco regiões do país, desafios similares foram encontrados, com relatos sobre a interseccionalidade das opressões que atravessam e impactam as comunidades quilombolas. Abaixo apresentamos um breve balanço dos seis encontros.
O racismo institucional e estrutural é central para entendermos o cenário, como apontou o coordenador-executivo da articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (CONAQ), Biko Rodrigues, durante o encontro da Região Sul, “após três décadas da promulgação da Constituição de 1988, que determina a demarcação de terras quilombolas e povos originários, apenas 200 comunidades, entre as 6 mil existentes, foram titularizadas”. A falta de vontade política na titulação dos territórios também é um elemento comum à nível nacional, e as certificações conquistadas se deram após intenso processo de mobilização social.
Os conflitos territoriais e a questão fundiária perpassam não só pela busca do direito previsto no decreto 4887/2003, que regulamenta a demarcação de terras de remanescentes das comunidades dos quilombos, mas também pelo direito à consulta livre, prévia e informada prevista na a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Na região Norte, as comunidades sofrem intensas violações envolvendo grandes empreendimentos, multinacionais, grileiros e monocultivos. No Pará, por exemplo, a população quilombola sofre com as intervenções da Brasil Bio Fuels (BBF) na região de Acará. Na Ilha de Marajó, o problema é a expansão da fronteira agrícola e o monocultivo. Em Estados, como Amapá, é urgente a aproximação da Defensoria Pública Estadual (DPE) com as comunidades quilombolas, que atualmente têm tido um diálogo mais próximo com o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU).
Nos diferentes estados da Região Sudeste, problemas similares são enfrentados. No Espírito Santo, lideranças relatam falta de água causada pela monocultura de eucalipto da empresa Suzano, que também tem ocasionado conflitos territoriais. O mesmo acontece em Minas Gerais com grandes mineradoras. As lideranças também relataram a importância da pauta ambiental e denunciaram o aumento do desmatamento, que perpassa a questão da soberania alimentar e nutricional, e a dificuldade em saber como denunciar de forma segura. Os casos ilustram o racismo ambiental, que se apresenta não só no impactos desproporcionais que a população enfrenta em decorrência da degradação ambiental, falta de água e poluição da terra e dos rios, mas também pelos licenciamentos e privatizações de áreas de conservação em território quilombola, como acontece em São Paulo, no Vale do Ribeira.
Na Região Centro-Oeste, o agronegócio é parte considerável dos conflitos fundiários e violações de direitos e destruição de biomas, por meio de queimadas criminosas e contaminação da água e do solo que afetam a saúde e a sobrevivência das 134 comunidades no estado do Mato Grosso. No mesmo estado, lideranças relataram guerra judicial pela reintegração de posse do território e criminalização das lideranças. É necessário e urgente que as Defensorias dos Estados do Centro-Oeste se aproximem e atuem mais fortemente na garantia dos direitos quilombolas.
No Nordeste, os grandes empreendimentos também foram mencionados, e a partir de 2010, com a intensificação dos conflitos, a DPE começou a se aproximar das comunidades no Piauí. No Rio Grande do Norte, a aproximação com a DPE também é bem recente, mas já é vista como uma aliada das comunidades. Por outro lado, na Paraíba as lideranças pontuaram que a justiça ainda é distante, e as prefeituras têm atuado como facilitadoras pois flexibilizam processos que defendem o território quilombola a favor dos grandes empreendimentos. No Maranhão, Estado com mais de duas mil comunidades quilombolas, o desrespeito ao direito à consulta livre, prévia e informada no tocante a obra da BR-135 foi citado, além do aumento do conflito armado e de lideranças ameaçadas, algumas inclusive por agentes do Estado. Também foi mencionada a troca constante de defensores, principalmente dos que começam a atuar na causa.
No Ceará, as lideranças destacaram o baixo número de conflitos em parte devido ao número reduzido de pedidos de titulação. No entanto, alguns direitos continuam sendo violados, como foi o caso da dificuldade em conseguir a vacina da covid-19 para as comunidades, dificuldade também enfrentada pelas comunidades em Pernambuco. A DPE/CE é distante, mas foi mencionado um período de maior aproximação, durante a gestão da ouvidoria externa de 2019-2021. Na Bahia, foi apresentada a necessidade de alinhar mais o diálogo com a DPE nas áreas de segurança, saúde e educação. As violações de direitos ocasionadas pela instalação de parques eólicos em territórios quilombolas também foi ponto da discussão, nos lembrando do importante debate sobre uma transição energética justa.
A rotatividade dos/as defensores/as que tratam das demandas também foi apontada como obstáculo em outros estados, já que faz com que as comunidades tenham que repetir os relatos constantemente e atrasa a resolução do problema. Com isso, destaca-se a necessidade da criação de cadeiras específicas para tratar de questões indígenas e quilombolas. Outro entrave ao acesso à justiça é a distância entre as comunidades e a DPE, comum em quase todas as regiões do país. Isso se dá pelo número reduzido de subseções das DPs no interior, falta de ouvidoria externa e dificuldade no transporte. Além disso, algumas lideranças relataram dificuldades para identificar as atribuições de todas as instituições e em como recorrer a elas, a depender da especificidade do conflito. É preciso que as comunidades tenham acesso à informações objetivas e de fácil acesso sobre as atribuições de cada instituição.
Para além das especificidades de cada Estado, demandas básicas foram recorrentes em todos os relatos, como a falta de políticas públicas em infraestrutura, saúde, educação quilombola e transporte. Soma-se a isso, a dificuldade no acesso à internet de qualidade. Também foi mencionado o desmonte do INCRA e das políticas públicas voltadas para a população quilombola e as dificuldades enfrentadas pela DPE e DPU, com muitas demandas e poucos núcleos especializados, baixo orçamento entre outras dificuldades. A atuação do Ministério Público junto às comunidades foi relatada em um grande número de falas, principalmente nos locais em que a DPE é menos ativa. Ainda, também foi notável muitos casos de ações individualizadas de defensores/as engajados na pauta, mas como destacou o defensor Igor de Sampaio, do Piauí, “os defensores/as ainda estão muito presos ao processo, e a judicialização por judicialização não é o caminho” e pontuou, “onde tem quilombo a defensoria tem que ir, não é um favor”. Para André Carneiro, Defensor Público Federal, o foco na defesa individual é devido à consolidação de um olhar colonial e ocidental e percebe-se a falta de um sistema de controle e conscientização eficaz, para promover a busca ativa.
Como pontuado por Vinícius Alves (FJ), é preciso pensar o direito para além dos processos judiciais, mas como um instrumento multidisciplinar, rodeado por várias epistemologias e cosmovisões e que contribui para a gestão social e implementação do direito. Entendendo a importância da religiosidade, conflitos históricos pela terra e dos costumes das comunidades que têm juridicidades relevantes. O papel do direito e os problemas inerentes a sua origem e consolidação também foram mencionados por lideranças quilombolas. Durante o seminário Nordeste I, Antônio Crioulo, observou que “não nos sentimos representados no direito, pois a lei é uma coisa morta, e quem executa tem vida. As pessoas vêm carregadas das suas identidades e compreensões do mundo, cada um faz a interpretação da lei a seu bel prazer.”
A importância da Ouvidoria-Externa da DP foi evidenciada tanto nas falas quanto nos resultados. Notou-se que nas localidades com presença da ouvidoria externa atuante havia maior aproximação dessas comunidades com a DP e melhores resultados nas ações de acesso à justiça. Como pontuou a defensora pública da Bahia, Kamile Alves, é importante que as lideranças participem ativamente neste espaço, ponto reforçado pelo defensor Gilmar Silva. Além disso, como sugerido por Arruti, é importante pensarmos na construção de uma instância de compartilhamento de know how, que facilite a colaboração nas ações, envolvendo as comunidades, organizações da sociedade civil, DPs, ouvidorias e demais instituições envolvidas.
Algumas Ações para Garantia do Acesso à Justiça
Apesar dos desafios, há ações em curso que têm garantido o acesso à justiça em algumas localidades. No Tocantins, dois projetos em andamento têm resultado na aproximação da DP com as comunidades, a Defensoria Pública Itinerante e a Defensoria Pública Quilombola. Nos atendimentos itinerantes, que foram perenizados, são realizados levantamentos de questões individuais e coletivas. No Pará, destaca-se a iniciativa da DPE, Mesa Quilombola, na qual a cada três meses ocorre um encontro para avaliar o andamento dos processos e o trabalho que vem sendo feito pelo Estado e União. A DPE/MG tem investido de forma extrajudicial, em parceria com Ministério Público, em medidas para o avanço da identificação e regularização fundiária por parte do governo do estado. No Rio de Janeiro, existe a “A Defensoria em Ação nos Quilombos”, que consiste no atendimento itinerante de demandas individuais nessas comunidades, articulando políticas e serviços, há também o intenso processo de litigância estratégica na Costa Verde. Na DPE de Goiás, há o projeto itinerante “Escuta Quilombo”, que tem visitado comunidades e feito registro das lideranças, e dos Núcleos de Direitos Humanos das defensorias estaduais. No Piauí, o projeto Vozes dos Quilombos, idealizado pela defensora Karla Andrade, tem levado a DPE aos territórios e promovido a escuta ativa a essas comunidades, e em diálogo com as lideranças chegam a soluções extrajudiciais que não demandam muitos gastos.
A DPE/BA também tem atuado em uma série de ações extrajudiciais, como na regularização de terras individuais, a partir da atuação junto com a prefeitura; articulando com autarquia para garantir o acesso à água; e com a polícia, a partir de diálogos com as comunidades e do pedido, para garantir a segurança no território. Além disso, incluíram as lideranças no grupo operativo da ouvidoria-externa. Na DPU na Bahia, há diálogo com a articulação quilombola da Universidade do Estado da Bahia em Juazeiro. No plano judicial, atuaram na proteção do território quilombola de Alagadiço e na garantia do acesso à água da comunidade de Serrote-PE, e estão em busca do acesso à energia elétrica para a comunidade de Lagoinha-BA.
Nos próximos meses, dados provenientes da pesquisa que teve os encontros de escuta como uma de suas etapas, vão gerar novos frutos que compartilharemos aqui. Consciência Negra é para todos os dias, e esperamos contribuir cada vez mais para garantir o direito de acesso à justiça das populações quilombolas no Brasil.
Site da ENADEP: X Jornada de Capacitação já está disponível
Já está disponível no site da ENADEP a x Jornada “Direitos Humanos das pessoas em situação de rua e a resolução 40 do CNDH: textos e contextos – perspectivas críticas”
O curso tem como objetivo a divulgação e o debate crítico sobre a Resolução CNDH nº 40, de 13 de outubro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para promoção, proteção e defesa dos direitos humanos das pessoas em situação de rua, de acordo com a Política Nacional para População em Situação de Rua, divulgando o seu conteúdo e contextualizando, numa perspectiva crítica, a ambiência político-social a partir da qual a sua operacionalização se deve dar.
O corpo docente é formado por Yuri Costa, Flávia Pessoa, Rosana Monteiro (DPE-MT), Antonio Barbosa (DPE-PR), Bárbara Cavalcante, Fábio Moraes, Joviano Maia, Lúcia Lopes, Luciana Ribas, Marco Antônio Souza, Patrícia Magno (DPE-RJ), Rafael Machado, Renan Sotto Mayor (DPU), Ronan Figueiredo (DPDF), Sandra Carvalho, Sueli Oliveira, Tomás Melo, Vanilson Torres, Darcy Costa, Fernanda Balera (DPE-SP), Leonildo Monteiro e Renata Tavares (DPE-RJ).
Clique aqui e confira.
FONTE: ANADEP