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O caminho para uma Defensoria Pública forte e presente em todo o Piauí: a necessidade de se destinar um orçamento adequado para a Instituição

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Dárcio Rufino de Holanda[1], Jeiko Leal Melo Hohmann Britto[2] e Marcos Martins de Oliveira[3]

A Defensoria Pública exerce o honrado papel estatal de prestar assistência jurídica aos vulnerabilizados, sendo definida, no art. 134 da Constituição Federal, como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.

No item 1 da resolução n.º 2.656/2011, a Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos resolveu também afirmar que o acesso à justiça, como direito humano fundamental, é, ao mesmo tempo, o meio que possibilita que se restabeleça o exercício dos direitos que tenham sido ignorados ou violados.

  1. vi) o acesso à justiça, como direito humano fundamental é, também, o meio que possibilita restabelecer o exercício dos direitos que tenham sido ignorados ou violados, e salienta, ao mesmo tempo, que o acesso à justiça não se esgota com o ingresso das pessoas na instância judicial, mas que se estende ao longo de todo o processo, o qual deve ser instruído segundo os princípios que sustentam o Estado de Direito, como o julgamento justo, e se prolonga até a execução da sentença[4]. (destaques nossos)

Em que pese a essencialidade e a importância desse serviço público, o qual proporciona aos cidadãos mais carentes o acesso à justiça, aos direitos e à dignidade, os Estados, como regra, destinam apenas 0,24% de seu orçamento às Defensorias Públicas (dados do ano em curso). Comparando o orçamento com o do Ministério Público e do Judiciário percebe-se a discrepância e o descaso estatal. No âmbito nacional, para o orçamento de 2024, os valores destinados ao Ministério Público são 272,6% maiores que os valores destinados à Defensoria Pública. Quando a comparação é realizada com o Poder Judiciário a discrepância é ainda maior, sendo o orçamento do PJ 1.437,7% maior que o da Defensoria Pública[5].

Focando no desequilíbrio orçamentário no âmbito do Estado do Piauí, análise comparativa entre o orçamento aprovado para a DP-PI, MP-PI e TJ-PI, também revela grande desequilíbrio no cenário financeiro das instituições que compõem o sistema de justiça. Para o orçamento de 2023 os valores destinados ao Poder Judiciário e ao Ministério Público foram, respectivamente, 639,72% e 142,02% maiores que o da Defensoria Pública. O orçamento do TJPI foi de R$ 844.350.202, do Ministério Público R$ 276.250.836 e o da Defensoria Pública apenas R$ 114.144.432[6].

Mesmo com o orçamento limitado a Defensoria Pública do Piauí tem números expressivos de atuação, dados do ano de 2023 demonstram que: 1) a diretoria do 1ª atendimento cível registrou mais de 19.000 atuações[7]; 2) a diretoria dos núcleos especializados registrou mais de 75.000 atuações[8]; 3) a defensoria Itinerante registrou mais de 32.000 atuações[9]; 4) a diretoria criminal registrou mais de 37.000 feitos[10]; 5) a diretoria regional registrou mais de 174.000 atuações[11].

Verifica-se que a realidade orçamentária da Defensoria Pública do Estado Piauí não permite o cumprimento da determinação contida na Emenda Constitucional n.º 80/2014, que estabeleceu o ano de 2022 como prazo limite para que os Estados dotassem todas as comarcas do país com defensores públicos. Contudo, o mandamento constitucional está longe de se tornar realidade, principalmente por falta de vontade política dos gestores públicos, os quais, ao invés de investir na Defensoria Pública e criar receitas para sua expansão, optam por investir em outros modelos de assistência jurídica, como o da advocacia dativa (LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DO PIAUÍ Nº 304, DE 30 DE AGOSTO DE 2024), a destinar recursos públicos para o pagamento de advogados onde a Defensoria Pública não está presente ou não está suficientemente instalada.

Sobre o modelo dos dativos mostra-se oportuna e necessária uma breve nota. A Defensoria Pública serve à população vulnerabilizada de nosso estado, já os advogados dativos servem ao Judiciário, atuam por processo a partir de designação judicial ante a ausência do órgão constitucionalmente destinado ao atendimento da população carente. Com isso pretendemos deixar claro que, com a Defensoria Pública presente, há uma porta permanentemente aberta à população mais necessitada, ao passo que, com os dativos, há apenas um profissional liberal à espera de nomeação pelo Judiciário para atuar num dado processo e receber seus honorários por isso, ou seja, o advogado dativo atua por processo, enquanto o defensor público atua para a população.

No Estado do Piauí 29 (vinte e nove) comarcas ainda não contam com Defensoria Pública instalada. Essa é uma realidade que exige atenção dos poderes, notadamente dos poderes executivo e legislativo, em um momento em que se discute o orçamento para o ano de 2025, sendo urgente que se volte um olhar atento e sensível para a questão, de modo a não perpetuar essa discrepância orçamentária que vem sendo praticada com a Defensoria Pública no Piauí desde sempre. É o momento oportuno para ao menos começar a corrigir essa distorção.

Garantir um orçamento maior à Defensoria Pública é assegurar sua expansão com a interiorização da assistência jurídica integral e gratuita à população mais necessitada de nosso estado. Nesse sentido é importante destacar que há um concurso público válido com mais de 50 aprovados esperando nomeação, que depende apenas de orçamento adequado.

Assim, é de extrema importância que os poderes executivo e legislativo voltem os olhos para a Defensoria Pública, Instituição de Estado concebida pela Constituição da República para cumprir a importantíssima missão de defender os direitos dos despossuídos, seja no âmbito do sistema de justiça, seja fora dele. O investimento na Defensoria Pública revela compromisso com uma política pública capaz de impactar de forma positiva e permanente a vida de pessoas e comunidades vulnerabilizadas. A opção constitucional pelo modelo público de assistência jurídica aponta no sentido de que o Constituinte de 1988 pretendia que Defensoria Pública tivesse robustez semelhante à dos outros entes do sistema de justiça, e a Emenda Constitucional 80/2014 não admite mais qualquer dúvida sobre isso.

[1] Defensor Público do Piauí, vice-presidente da APIDEP.

[2] Defensor Público, presidente da APIDEP.

[3] Defensor Público do Piauí, diretor-secretário da APIDEP.

[4] OEA. Resolución 2656/OEA, de 07.07.2011. Disponível em: http://www.oas.org/dil/esp/AG-RES_2656_XLI-O-11_esp.pdf. Acesso em: 11 jan. 2016.

[5] CONDEGE/ANADEP. Orçamento e despesas. Disponível em: https://pesquisanacionaldefensoria.com.br/pesquisa-nacional-2020/analise-nacional/. Acesso em: 16 out. 2024.

[6] CONDEGE/ANADEP. Orçamento e despesas. Disponível em: https://pesquisanacionaldefensoria.com.br/pesquisa-nacional-2020/analise-por-unidade-federativa/defensoria-publica-do-estado-do-piaui/. Acesso em: 16 out. 2024.

[7] https://www.pi.gov.br/noticia/diretoria-de-primeiro-atendimento-civel-da-defensoria-publica-registra-mais-de-19-000-servicos-em-2023

[8] https://www.defensoria.pi.def.br/nucleos-especializados-da-defensoria-demandaram-mais-de-75-mil-procedimentos-em-2023/

[9] https://www.defensoria.pi.def.br/defensoria-itinerante-realizou-32-828-acoes-em-2023-atendimentos-superaram-em-983-o-registrado-em-2022/

[10] https://www.defensoria.pi.def.br/diretoria-criminal-da-defensoria-contabilizou-mais-de-37-mil-feitos-em-2023/

[11] https://www.pi.gov.br/noticia/defensorias-regionais-registraram-174-839-feitos-em-2023

Vozes dos Quilombos: Projeto aproxima comunidades tradicionais da defensoria estadual

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A ação é pauta de pesquisa em vários institutos de ensino pelo país e vem proporcionando avanços na atuação da defensoria no direito dos quilombolas no Piauí

O projeto Vozes dos Quilombos vem trazendo benefícios para as comunidades Quilombolas do Piauí desde 2019. Idealizado pela defensora pública Karla Andrade, o projeto busca levar o atendimento da Defensoria Pública do Estado para as comunidades tradicionais, garantindo uma atuação efetiva e responsiva às demandas dos povos tradicionais. As demandas principais versam sobre a terra quilombola, educação escolar quilombola e os impactos das grandes obras, tais como mineração e parques eólicos. Soma-se a estas a busca pela garantia da liberdade em práticas culturais.

Karla Andrade é associada da APIDEP, revela que o projeto foi inspirado na primeira mulher advogada do país. “A principal inspiração foi Esperança Garcia. Em 2017 eu fui removida para a Defensoria Cível de Oeiras, que foi a primeira capital do Piauí, e onde ficava a Fazenda Algodões, onde Esperança sobrevivia como escravizada. Nos arredores de Oeiras, e na própria zona rural do município, existem muitas comunidades quilombolas cuja realidade cultural é riquíssima. Contudo, era perceptível também como os direitos dos quilombolas eram desrespeitados, havendo um enfrentamento constante de dificuldades e violências próprias de um país racializado e com passado e herança colonial”, explica a defensora.

Defensores Públicos e representantes da Comunidade Quilombola Canto do Frade, em 2019

A iniciativa, inclusive, foi destaque no XV CONADEP realizado em 2022, recebendo aplausos pelo trabalho realizado no interior do Piauí. Ainda no seu primeiro ano de atuação, no Quilombo Canto Fazenda do Frade, houve atuação importante na reivindicação de construção de uma passagem molhada para facilitar o acesso ao quilombo durante os períodos de chuva. Na comunidade Amparo, foi garantido pela Secretária de Educação de Simões a manutenção do Ensino de Jovens e Adultos, o EJA, e a garantia de que as manifestações culturais provenientes do Quilombo serão inseridas na Semana Cultural do Município.

No Piauí estima-se que existem 226 comunidades quilombolas. Até 2019, 84 comunidade já haviam sido reconhecidas pela Fundação Palmares (FCP), enquanto 61 estão em processo de titulação junto ao Incra-PI. A defensora Karla Andrade ressalta que o trabalho desenvolvido pelo projeto é parceiro na luta pela identificação destas comunidades. “De início, o que mais chamava atenção era a suspeita constante da identidade quilombola que as instituições lhes dedicavam. Este tratamento desrespeitoso, na terra de Esperança Garcia, era inacreditável. E foi assim que comecei a visitar os quilombos e entender que este era um caminho necessário”, reforça a defensora.

O projeto, que é um facilitador, atuando em favor dos quilombolas junto a instituições e seus gestores públicos para implantação de políticas públicas,
tem sido objeto de estudo em várias instituições de ensino superior no país disso.

Karla Andrade, que também contribuiu para a elaboração da Cartilha “Direitos Quilombolas”, com noções sobre a temática, diz que:

“Eu vejo como uma missão que eu tento levar com o máximo de compromisso possível. As Defensorias Públicas, assim como todas as instituições, precisam desconstruir a educação colonial. Esta é uma luta que me importa, que eu faço questão de deixar minha contribuição, para sentir que minimamente estou fazendo o que deve ser feito. E vejo também como uma luta coletiva que é essência do quilombo. A luta coletiva interliga seus passos aos de outras pessoas que estão na mesma caminhada, então naturalmente as falas vão se encontrando e se reconhecendo”, ressalta a defensora.

Projeto Defensoras Populares encoraja mulheres em busca de seus direitos

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Desenvolvido pela Subdefensora Pública Geral do Estado do Piauí, em parceria com as Defensoras do Núcleo de Defesa da Mulher, o projeto já assistiu mais de 400 mulheres no estado.

Desde 2019 o projeto Defensoras Populares, realizado pela Defensoria Pública do Estado do Piauí, vem impactando positivamente na sociedade piauiense. O projeto, idealizado pela Subdefensora Pública Geral do Estado do Piauí, Dra. Carla Yáscar, busca capacitar lideranças comunitárias femininas em direitos humanos e serviços públicos destinados ao atendimento de mulheres. Totalizando 229 formadas, o projeto vem ganhando destaque, expandindo cada vez mais sua abrangência.

O projeto Defensoras Populares já era desenvolvido em outros estados, mas no ano de 2019 com o apoio da Escola Superior da Defensoria do Piauí, em parceria com as defensoras do Núcleo da Mulher, bem como com a participação das demais Defensoras Públicas que voluntariamente ministram os diversos módulos, o projeto foi implantado no Piauí. A ideia ganhou mais força após a campanha da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP) de 2019, com o tema “Defensoras e defensoras pela garantia do direito das mulheres”.

A Dra. Carla Yáscar, que também integra a Associação de Defensoras e Defensores Públicos do Estado do Piauí (APIDEP), explica a motivação para implantar o projeto no estado. “O projeto nasceu aqui com muito desse desejo de levar educação em direito e empoderamento através da informação para as mulheres e para os movimentos sociais. Focamos especificamente no público feminino, que é um público sabidamente vulnerabilizado, um público que é vítima das maiores violências, então desenvolvemos o projeto para facilitar a participação delas das aulas”, destaca a defensora.

A primeira edição do projeto foi realizada de forma presencial no bairro Dirceu, mas desde 2020 vem sendo realizado de forma remota por conta da pandemia. Apesar disso, a procura pelo curso vem crescendo cada vez mais. Aluna da terceira turma, a presidente da associação de moradores do Parque Brasil 4, Claudia Lira, não esconde a satisfação de ter participado do projeto. “Quando comecei a fazer este curso tive mais conhecimento de todos os meus direitos e deveres. Ele também me deu força e coragem para conseguir correr atrás de melhorias para a minha comunidade”, afirma Claudia.

Claudia também é coordenadora do Mercadão de Mulheres Feirantes no Parque Brasil e atua diretamente com as mulheres que são, por vezes, o único sustento das suas famílias. A coordenadora explica que as mulheres, conhecendo seus direitos, ganham mais dignidade e empoderamento. “As aulas sobre direito da mulher foram muito importantes, pois mostrou que nós temos poder de opinar, decidir sobre a nossa própria vida, e não ser obrigada a viver submissa ao parceiro ou sob alguma agressão”, reforça a líder comunitária.

Com a quarta edição do projeto em andamento, a previsão para a formação das alunas é no mês de dezembro. Carla Yáscar ressalta a consolidação do projeto, que hoje conta também com a partição de alunas de outros estados. “Hoje nós temos mulheres no estado do Rio de Janeiro, Bahia, Pará e Acre que participam dessa edição das defensoras populares, além de ouvidoras de outras defensorias. Ele tem se consolidado como um projeto importante para as mulheres que já costumam procurar ele ano após ano. O projeto é um fortalecimento da atuação extrajudicial da Defensoria Pública que é constitucionalmente definida para a promoção de direito humanos”, finaliza a defensora.

Em reunião com Fachin, associação de defensores públicos reitera apoio ao TSE e ao sistema eleitoral

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Entidade nacional da categoria, que atuará em missão de observação nas Eleições 2022, reuniu-se com o ministro nesta quarta (10)

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O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin, reuniu-se por videoconferência nesta quarta-feira (10) com representantes da Associação Nacional das Defensoras e dos Defensores Públicos (Anadep). A entidade – e outras sete instituições – foi credenciada para atuar em Missão de Observação Eleitoral (MOE) Nacional nas Eleições Gerais de 2022.

Ao lado da secretária-geral do TSE, Christine Peter, o ministro Fachin destacou o papel das defensorias públicas numa sociedade como a brasileira, em que ainda é preciso enfrentar desigualdades e discriminação. “Há que se ter o direito de lutar para ter direitos”, afirmou.

Ele cumprimentou a Anadep pela disposição de participar da MOE Nacional, destacando o papel constitucional essencial que a categoria das defensoras e defensores realiza junto à população na luta pela conquista dos direitos sociais básicos previstos na Constituição Federal – entre eles, o direito de votar em eleições democráticas, transparentes e livres.

Rivana Ricarte, presidente da Anadep, apresentou os representantes das associações estaduais de defensoras e defensores públicos presentes. Ela reiterou o apoio das entidades ao trabalho do TSE e a confiança na integridade do sistema eletrônico de votação. “Para nós, é uma alegria muito grande, minha e de meus colegas, nos engajarmos na defesa desse sistema, do regime democrático e do TSE”, disse.

Também presente à reunião, Florisvaldo Fiorentino, representante do Conselho Nacional de Defensoras e Defensores Públicos Gerais (Condege), enalteceu o ministro Fachin pelo trabalho em defesa do sistema eleitoral brasileiro e da democracia do país. “Todos nós confiamos no sistema eletrônico de votação e nos orgulhamos em defendê-lo”, afirmou.

Em seguida, foi dada a oportunidade aos integrantes das associações regionais da categoria de manifestarem apoio ao TSE, bem como de reforçarem o compromisso com a Missão de Observação Eleitoral Nacional. Assim, falaram os defensores Andrea Coelho, do Ceará, pelo Nordeste; Fernando Campelo Martelleto, de Minas Gerais, pelo Sudeste; Jeniffer Scheffer, do Paraná, pela região Sul; Marcus Franco, do Pará, pelo Norte; e, por fim, Janaína Osaki, de Mato Grosso, pelo Centro-Oeste.

RG/LC, DM

CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA ANADEP (HÍBRIDA)

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A Presidenta do Conselho Diretor convoca o Conselho Diretor, Consultivo e Fiscal da ANADEP, os representantes de entidades representativas de cada Unidade Federativa e as colegas defensoras e defensores públicos associados para a Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada de forma híbrida (presencial e por videoconferência), na quarta-feira, dia 06 de julho de 2022, com primeira convocação às 09h30, com qualquer número de sócios quites, a fim de deliberarem sobre a seguinte pauta:

Item 1. Honorários sucumbenciais – Defensoria de Goiás;
Item 2. Pautas legislativas propositivas;
Item 3. PEC 16;
Item 4. CONADEP: atualizações;
Item 5. Seguro de vida: parceria Centauro;
Item 6. IPPDH;
Item 7. Outros assuntos legislativos;
Item 8. Outros assuntos jurídicos;
Item 9. Informes gerais.
A Assembleia Geral Extraordinária será transmitida online, na área restrita do site da ANADEP, através da rede mundial de computadores e os associados efetivos devidamente cadastrados para acesso à área restrita poderão acompanhar através deste meio virtual. Haverá um POP-UP no site da ANADEP direcionando para a área restrita.
Atenciosamente,
Rivana Ricarte
Presidenta da ANADEP

Seminário vai abordar panorama e desafios do Sistema Prisional

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A Defensoria Pública do Estado do Piauí (DPE/PI), por meio da Escola Superior da Defensoria do Pìauí (Esdepi), irá realizar no próximo dia 24, o seminário “Do Sistema Prisional no Brasil na Atualidade – Panorama e Desafios”.

A ação, direcionada exclusivamente para Defensoras e Defensores Públicos, é de iniciativa da Diretoria Criminal da Defensoria Pública do Estado do Piauí e será promovida no formato presencial, no auditório da Casa de Núcleos da DPE/PI, localizado na Avenida Nossa Senhora de Fátima, 1342, Bairro de Fátima – zona leste de Teresina. Os interessados em participar do evento deverão realizar a inscrição até as 13h do dia 15 de junho, através do e-mail: esdepi@defensoria.pi.def.br.

Com previsão de início a partir das 8h30min, a primeira palestra será ministrada pelo secretário de Justiça do Estado do Piauí – Carlos Edilson Rodrigues Barbosa, que abordará o tema: “Do Sistema Prisional no Piauí”.

Às 9h10, a segunda palestra terá como tema “Panorama Atual do Sistema Prisional do Piauí”, e será apresentada pelo Delegado de Polícia Civil e Diretor de Inteligência da Secretaria de Justiça do Estado do Piauí, Charles de Holanda Pessoa. Na sequência, às 10h20, a palestra: “Panorama do Sistema Prisional no Brasil, Desafios e Práticas Exitosas” será apresentada por videoconferência, tendo como palestrante Sandro Abel Sousa Barradas – Diretor de Políticas Penitenciárias do Departamento Penitenciário nacional – DEPEN. A programação terá ainda o momento dedicado para debates, com início às 11h20, com o Defensor Público do Sistema Prisional, Juliano Leonel.

Prosseguindo com o cronograma do evento, às 14h30 o Defensor Público Federal no Piauí, José Rômulo Plácido Sales, abordará a “Atuação da DPU no Sistema Prisional”. Às 15h40, o Defensor Público do Estado do Maranhão, da Comarca de Timon, Cícero Sampaio de Lacerda, irá debater em sua palestra a “Atuação da Defensoria Pública no Sistema Prisional no Maranhão”.O evento prossegue com a palestra: “Atuação da Defensoria Pública no Sistema Prisional no Maranhão”, que terá início às 16h20 e será ministrada pela Defensora Pública do Estado do Maranhão, Maria Jeanete Fortes Silva.

O evento será encerrado com o momento de debates, coordenado pela Defensora Pública do Estado do Piauí, Alynne Patrício de Almeida Santos.

Sobre o Seminário, a coordenadora do Sistema Prisional da DPE-PI, Defensora Pública Viviane Pinheiro Pires Setúbal, diz que “vai ser um momento muito importante para nos inteirarmos de como está o Sistema Prisional na visão do Poder Executivo, a visão do Departamento Penitenciário Nacional, e terá um momento no qual, reunidos com os colegas da Comarca de Timon, no Maranhão, vamos discutir sobre os problemas atuais, desafios de atuação da Defensoria Pública no Sistema Prisional, as práticas exitosas, teremos um momento muito importante falando sobre a APAC que funciona na Comarca de Timon. Será um momento de reflexão extremamente importante para a classe, não só para quem atua no Sistema Prisional, na área Criminal, mas para todos os colegas, porque eventualmente todos atuam na área por meio dos plantões. Apontaremos soluções e saídas para uma melhoria sempre crescente dos trabalhos das Defensoria Pública no Sistema Prisional. Conclamo todos os colegas que façam suas inscrições”, destaca.

 

FONTE: DPE-PI

ANADEP promove 2ª reunião de diretoria do ano

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A Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP) promoveu, nesta terça-feira (7), a segunda reunião de diretoria do ano. O grupo discutiu pautas de interesse da categoria em âmbito jurídico, legislativo e institucional, e organizou o calendário das próximas atividades.

O primeiro item da pauta foi o XV Congresso Nacional das Defensoras e Defensores Públicos, que será realizado em Goiânia, em novembro.

Em seguida, houve debates sobre as estratégias de cumprimento da EC 80/2014, que conferiu simetria constitucional à Defensoria Pública no mesmo patamar do Ministério Público e da Magistratura. Outro ponto levado em consideração foi o fortalecimento e ampliação da Instituição em todas as comarcas do País. Foi informado aos presentes que o assunto tem sido debatido também com a ANADEF.

No âmbito legislativo, o foco foi a PEC 63/2013 (ATS), novo Código Eleitoral (PLP 112/2021) e o Novo Código de Processo Penal. Em relação ao jurídico houve resumo dos últimos julgamento relacionados à Defensoria Pública.

Entre outros temas, estão: a frente parlamentar Servir Brasil e a organização de propostas de intercâmbio.

A próxima reunião de diretoria ocorrerá no dia 31 de agosto.

 

Fonte: ASCOM ANADEP

#DefensoriaSim: Monumentos em todo País ganham iluminação verde para marcar Dia Nacional da Defensoria Pública e lançamento de campanha nacional

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No dia 19 de maio, monumentos de várias cidades do país ganharam a iluminação na cor verde para marcar o Dia Nacional da Defensoria Pública e Dia Nacional da Defensora Pública e do Defensor Público. A Ação também marcou mais uma fase da Campanha Nacional “ONDE HÁ DEFENSORIA, HÁ JUSTIÇA E CIDADANIA”. Lançada oficialmente no início do mês, em Brasília, a Campanha visa mostrar que a Defensoria Pública é referência para o acesso à justiça e garantia de cidadania às pessoas em situações de vulnerabilidades.
A iluminação foi uma iniciativa da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP) e das Associações Estaduais do Acre (ADPACRE), Amapá (ADEPAP), Bahia (ADEP-BA), Ceará (ADPEC), Espírito Santo (ADEPES), Mato Grosso do Sul (ADEP-MS), Piauí (APIDEP), Rio de Janeiro (ADPERJ), Rio Grande do Norte (ADPERN), Rio Grande do Sul (ADPERGS), Rondônia (ADEPRO), São Paulo (APADEP), Santa Catarina (ADEPESC), Pará (ADPEP), Paraná (ADEPAR) e de Sergipe (ADPESE).
FONTE: ANADEP/DF

NOTA DE REPÚDIO: ANADEP e APIDEP criticam a criação de fundo para advocacia dativa no âmbito do estado do Piauí

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A Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP) e a Associação Piauiense das Defensoras e Defensores Públicos (APIDEP) vêm REPUDIAR o encaminhamento à Assembleia Legislativa do Piauí – ALEPI, de projeto de lei com a finalidade de regulamentação de fundo de advocacia dativa no Piauí, texto que foi lido em plenário no último dia 10 de maio, terça-feira.

A proposta representa verdadeira precarização do serviço de assistência jurídica integral e gratuita à população vulnerável do Piauí.

A Constituição Federal determina que o Estado preste assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Estabelece a legislação que tal serviço será realizado e remunerado pelo Estado, explicitando claramente que é a DEFENSORIA PÚBLICA, DE FORMA EXCLUSIVA, a instituição que desempenhará referida tarefa. Não por acaso que o Congresso Nacional aprovou, em 2009, a Lei Complementar n. 132, que estabeleceu que “a Assistência jurídica integral e gratuita custeada ou fornecida pelo Estado será exercida pela Defensoria Pública” (§ 5º do art. 4º da LC 132/09).

O Legislador Federal não somente cumpriu o mandamento constitucional estabelecido no art. 134 da Carta, mas previu que o custeio público dessa garantia há de ser direcionado à Defensoria, isso porque o serviço prestado por defensores públicos é mais adequado e eficiente para a população.

A atuação do defensor público não se limita a uma atuação processual. Seu atuar começa mesmo antes da eventual propositura de uma ação judicial, ao priorizar a conciliação e a mediação, prevenindo delongas processuais e gastos públicos maiores, inclusive com orientação preventiva e na defesa extrajudicial ou coletiva de grupos de pessoas carentes. Também atua na educação em direitos, contribuindo para o fortalecimento da cidadania. Tudo isso está na Lei Complementar Federal nº 80, de 1994, que é a Lei Nacional da Defensoria Pública.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), por repetidas vezes, vem reiterando o absurdo desse procedimento ou qualquer outro que vise a resolver a falta de Defensor Público com advogado dativo, contratação temporária de advogados, convênios com OAB ou qualquer outra forma que não seja a dada pela Constituição Federal (ADI 3.700, ARE 767.615-AgR, ADI 3.892 e ADI 4.270).

A Defensoria Pública do Estado do Piauí atende grande parte da população carente, que necessita dos serviços jurídicos de excelência prestados por seus membros, tal como determina a Constituição Federal. Só nos últimos quatro anos, mesmo com dois atípicos com a pandemia de Covid-19, tivemos uma média de mais de 200 mil atendimentos jurídicos.

No entanto, o número de Defensores Públicos ainda não é suficiente para atender a toda a demanda pelo serviço. Atualmente, o estado do Piauí conta apenas com 112 Defensores(as) Públicos (as) em atuação e 334 cargos vagos, que aguardam provimento por concurso público.

Até a presente data, o motivo que impedia a ampliação do quadro de pessoal da Defensoria Pública era a questão orçamentária. Esse motivo, porém, já não subsiste, pois o PL destina percentual sobre os valores pagos a título de emolumentos aos serviços notariais e de registro para pagamento da advocacia dativa, não há dúvidas de que tais recursos são mais do que suficientes para a ampliação da atuação Defensoria Pública rumo ao cumprimento do mandamento constitucional para atendimento integral da população na forma do artigo 98 do ADCT.

Por tudo isso, a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos e a Associação Piauiense das Defensoras e Defensores Públicos entendem que a aprovação do referido Projeto de lei destinando verbas da Defensoria Pública para a contratação de advogados dativos é completo equívoco. As entidades envidarão todos os esforços para combater as medidas que afrontem ou violem o direito constitucional da população à assistência jurídica integral, gratuita e de qualidade, prestada por profissionais selecionados em concursos públicos e dotados de independência funcional. A assistência jurídica prestada pelo Estado não é favor, mas direito constitucional de todo cidadão que dela necessita.

MAIO DE 2022

DIRETORIAS ANADEP E APIDEP