O ato foi conduzido pelo Presidente do Colegiado e Defensor Público Geral do Estado do Piauí, Erisvaldo Marques dos Reis

Através de sessão solene, em formato virtual, do Conselho Superior da Defensoria, o Defensor Público de Categoria Especial, Francisco de Jesus Barbosa, foi empossado nesta terça-feira (06), no cargo de Corregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado do Piauí (DPE-PI) para o biênio 2021-2023. Com a posse, o Defensor Público substitui Ana Patrícia Paes Landim Salha, que também é Defensora Pública e esteve à frente do cargo de Corregedora-Geral da DPE-PI desde o ano de 2017, tendo o mandato encerrado na última segunda-feira (05).

O Corregedor empossado, Francisco de Jesus Barbosa, agradeceu a presença de todos os membros que participaram da solenidade de posse, destacando a importância da atuação da Corregedoria-Geral. “Assumo neste momento a Corregedoria-Geral da Defensoria Pública e isso se reflete em uma imensurável responsabilidade, pelos votos dos Conselheiros, e pela escolha pelo nosso Defensor Público Geral. Minha percepção da Corregedoria, não é apenas como órgão fiscalizador e correcional, mas também de orientação, esclarecimento e prevenção de conflitos. O exercício do cargo exige serenidade, sabedoria e equilíbrio. A Corregedoria, no entanto, deve ser inflexível quando se tratar de apuração e aplicação de penalidades referentes a eventuais desvios de condutas, mas em moldes estritamente nos ditames da lei, ofertando o devido processo legal”, destacou o novo Corregedor-Geral.

O Defensor Público Marcos Martins de Oliveira, em nome da Associação Piauiense de Defensoras e Defensores Públicos (APIDEP), destacou o perfil do agora Corregedor-Geral da Defensoria. ”Dirijo-me ao empossado, dr. Francisco de Jesus Barbosa, vossa excelência é conhecido pela simplicidade, diligência, cordialidade e pela integral dedicação à nossa honrada Instituição. Como Diretor de Assuntos do Interior, peço ao senhor que olhe com carinho para as Defensorias do interior, para seus titulares ou substitutos, sem abrir mão do seu papel fiscalizatório, mas também viabilizando suporte e alternativas para amenizar a sobrecarga de trabalho, sem perder de vista a importância a atividade fim, ou seja, a tutela judicial e extrajudicial de direitos”, destacou o diretor.

A solenidade virtual contou com a presença de autoridades como o Corregedor-Geral do Tribunal de Justiça do Piauí, Fernando Lopes e Silva Neto e o Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado do Piauí, Luís Francisco Ribeiro. A Defensora Pública Alynne Patrício de Almeida Santos, participou na qualidade de Vice-Presidente da OAB/PI. Também estiveram presentes Defensoras e Defensores Públicos, Conselheiros, servidores da Defensoria e familiares da agora ex-Corregedora-Geral e do empossado.

Fonte: DPE-PI

Os(as) assessores(as) de comunicação das Associações Locais e das Defensorias Públicas dos estados e do DF reuniram-se no dia 31 de março, via zoom, para traçar as estratégias de comunicação da Campanha Nacional 2021. A iniciativa tem como tema “Racismo se combate em todo lugar”.

A Campanha Nacional 2021 visa provocar a sociedade, o Estado e a imprensa para que o antirracismo seja uma luta de todas e todos. Por meio da educação em direitos, a Campanha tem por objetivo despertar a conscientização sobre a necessidade de formular e efetivar políticas públicas voltadas ao enfrentamento do racismo estrutural e institucional.

Durante o encontro, houve apresentação dos objetivos e projeto da campanha, além da apresentação da identidade visual.

Participaram do encontro: a diretora de comunicação da ANADEP, Giovanna Burgos; as assessoras de comunicação da ANADEP, Karyne Graziane e Stephanny Guilande; além dos assessores(as) de comunicação das Associações Estaduais: Flávia Villela (ADPERJ), Diego Alvarenga (ADEP-MG), Eveline Frota (ADPEC), Viviane Menegazzo (APIDEP), Ana Caroline (ADEPAR), Manoela Guterres (ADPERGS), Gabriela Dutra (AGDP), Cândido Nóbrega  (APDP), Juliana Gomes (ADEPES), Gerlando Klinger (ADEPAP), Shirley Assis (ADEPAM), Bianca (ADEP-BA) e Vanessa Camilo (ADPERN). Das assessorias das Defensorias Públicas estavam presentes, Igor Gutemberg (CONDEGE/DPDF), Paulo Silvestrini (DPE-RO), Tatiane Pimentel (DPE-GO), Fábio Freitas (DPE-SP), Alexandre Valente (DPE-PR), Bianca Filipessen (DPE-CE), Tatiane Pimentel (DPE-GO), André Pessoa (DPE-PI), Celton Ramos (DPE-RR), Dany Amorim (DPE-PE), Débora Diniz (DPE-RJ), Viviane Feitosa (DPE-PI), Rayane Guedes (DPE-RN), Cléo Oliveira (DPE-TO), Mauricio Saporito (DPE-BA), Bruno de Castro (DPE-CE), Ângela Ferry (DPE-PI), Bruno de castro – DPECE, ,além do presidente da ADEP-BA, Igor Santos.

Fonte: ANADEP

Em Sessão Solene, o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Piauí, empossou na tarde do dia 29 de março, o Defensor Público Geral, Erisvaldo Marques dos Reis para seu segundo mandato frente à Instituição. Erisvaldo Marques assume a gestão da Defensoria para o biênio 2021/2023, tendo sido nomeado pelo Governador Wellington Dias após obter 83% dos votos válidos emitidos por seus pares, durante eleição realizada no dia 26 de fevereiro do corrente ano.

A solenidade, prestigiada por várias autoridades, Defensoras, Defensores Públicos, servidoras e servidores da Defensoria, além de representantes de movimentos sociais, foi realizada pela primeira vez no formato totalmente virtual, em respeito às regras sanitárias decorrentes da pandemia ocasionada pelo Novo Coronavírus, sendo transmitida por meio da plataforma Zoom, e retransmitida pelo canal da Defensoria no Youtube .

A abertura da Sessão foi feita pela Subdefensora Pública Geral, Carla Yáscar Bento Feitosa Belchior, na qualidade de Presidente em exercício do Conselho, e o termo de posse lido pelo Conselheiro, Defensor Público Jeiko Leal Melo Hohmann Britto.

As autoridades presentes expressaram a competência do Defensor Público Geral à frente da Instituição, destacando o bom desempenho da Defensoria mesmo durante o período pandêmico. “A Defensoria tem um grande e relevante papel a prestar à sociedade e à Justiça. Não se faz justiça sem a presença da Defensoria Pública (…)Fico satisfeito em ver que vossa excelência está conduzido para o segundo mandato com uma expressiva votação. Quero parabenizar, desejar um profícuo mandato, e dizer que o Tribunal de Justiça precisa muito do apoio da Defensoria Pública para poder cumprir a sua missão”, afirmou o Presidente do Tribunal de Justiça do Piauí, Desembargador José Ribamar Oliveira.

A Presidente do Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais, Maria José de Nápoles, fez referência às qualidades do gestor.“Nesses últimos dois anos pude testemunhar a sua força, sua entrega, sua humildade e competência na Defensoria Pública do Estado do Piauí. Sei que essa sua recondução vem coroar esse trabalho árduo nestes últimos dois anos. Parabéns por assumir mais dois anos de trabalho em prol da população do estado do Piauí. Eu não tenho dúvidas que os Defensores e Defensoras Públicas do Piauí, assim como o excelentíssimo governador, escolheram a pessoa certa para continuar esta honrosa missão. O Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais e as Defensorias Públicas dos Estados e do Distrito Federal se colocam à sua inteira disposição para fortalecer a Defensoria Pública do Piauí”, afirmou.

“A recondução de vossa excelência, Dr. Erisvaldo, denota pela expressiva votação, o reconhecimento de sua liderança, competência de um gestor que tem como uma das grandes habilidades o diálogo, a construção de soluções. Parabenizo todo o trabalho da Defensoria Pública do Estado do Piauí principalmente nesse momento de pandemia. Renovamos nosso compromisso para fortalecer cada vez mais ações e projetos conjuntos”, destacou a Procuradora-Geral de Justiça do Piauí, Carmelina Maria Mendes de Moura.

O Presidente do Colégio Nacional de Corregedores Gerais das Defensorias, Defensor Público Marcus Edson de Lima, além de parabenizar o empossado fez referência ao empenho das Instituições para enfrentar a atual pandemia.“A sua recondução nada mais é do que uma questão de justiça pelo belíssimo trabalho junto com toda sua equipe de servidores, Defensoras e Defensores Públicos.Estou muito feliz com sua posse. Finalizo com as minhas condolências de solidariedade as mais de 300 mil mortes por Covid-19 em nosso o país. Trago uma reflexão para que a gente continue lutando para que isso acabe de uma vez por todas. A vacina é a única solução. Vamos lutar todos juntos, as Defensorias Públicas do Brasil inteiro, junto com as outras Instituições, vamos lutar de mãos dadas para que cheguemos ao final desse trágico momento que vivemos em nosso país”, reforçou.

Presente à solenidade, o Governador do Piauí, Wellington Dias, destacou a relevância da Defensoria Pública. “É uma honra muito grande poder contar com esse time de muita qualidade da nossa Defensoria Pública em todo o Estado. Sei da importância que tem, principalmente dos desafios que temos com os que mais precisam. Sei também da sensibilidade do Dr. Erisvaldo Marques para este trabalho. Então para mim é uma honra muito grande, ver a sua recondução, pela vontade dos seus pares, e com certeza conte comigo, para trabalharmos avançando, sei que tem muitas coisas que temos que avançar em relação à nossa Defensoria, tanto na capital quanto em outras regiões, e quero agora me dedicar. Nós estamos nesse enfrentamento à pandemia, mas não vamos parar por conta dela. A partir de maio vamos avançar em um programa que tem um olhar importante na área social, e juntos vamos trabalhar de modo muito forte, irmanados com a estruturação, equipamentos, qualificação, condições de trabalho, melhores condições para os Defensores e demais servidores, conte comigo nesse seu desafio”, afirmou.

Em sua fala, o Defensor Público Geral, agradeceu mais uma vez a confiança nele depositada e destacou avanços e desafios à frente da Defensoria Pública, entre estes a adoção do trabalho remoto. Ao assumir esse novo mandato reafirmamos o compromisso de gerir a Defensoria Pública com toda a dedicação e responsabilidade, buscando fortalecer cada vez mais a nossa Instituição. Queremos seguir trabalhando para aprimorar a atuação da Defensoria Pública em Direitos Humanos e promoção da diversidade, inclusive interna. Investiremos cada vez mais na área de tecnologia da informação, especialmente para aprimorarmos o atendimento remoto, que se fez cada vez mais necessário durante esse triste período de pandemia que vivenciamos e que já ceifou tantas vidas. Nesse contexto, o atendimento remoto representa mais um avanço nos serviços que prestamos, constatado pelos bons resultados alcançados. Concurso público também é uma das nossas metas, precisamos, pelo menos, repor as aposentadorias que ocorreram para seguir com o nosso trabalho. Chegamos a 2021 com a certeza que temos condições de continuar realizando um serviço de excelente qualidade na busca pela garantia de direitos para o nosso público assistido, contando para isso com a dedicação e empenho de todas as Defensoras e todos os Defensores vocacionados. Quem gosta de Defensoria faz seu trabalho com amor e faz bem feito. Estou muito feliz pela chance que me foi renovada e ciente da responsabilidade à frente desse novo mandato. Vamos seguir juntos, firmes, por um Piauí melhor, por um Piauí com cada vez mais Justiça”, enfatizou.

Também se manifestaram durante a solenidade a Defensora Pública Viviane Pinheiro Pires Setúbal, representando a Associação Piauiense de Defensoras e Defensores Públicos; a Defensora Pública Alynne Patrício de Almeida Santos, na qualidade de Vice-Presidente da OAB/PI e o Ouvidor-Geral Externo da Defensoria Pública, Djan Moreira.

Confira o registro da transmissão da solenidade, disponível no canal da Defensoria Pública do Estado do Piauí, no Youtube.

Fonte: DPE-PI

 

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou no dia 19, que presas transexuais e travestis com identidade de gênero feminino possam optar por cumprir penas em estabelecimento prisional feminino ou masculino.

Barroso ajustou os termos de medida cautelar deferida em junho de 2019, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 527. Na cautelar deferida anteriormente, o ministro havia determinado que presas transexuais femininas fossem transferidas para presídios femininos. Quanto às presas travestis, ele registrou, à época, que a falta de informações, naquele momento, não permitia definir com segurança, à luz da Constituição Federal, qual seria o tratamento adequado a ser conferido ao grupo.

Agora, o ministro disse que houve uma evolução no tratamento a ser dado sobre o tema devido ao diálogo entre o Executivo, associações representativas de grupos vulneráveis, como a ANADEP, e o Judiciário. Assim, o ministro entendeu que o mais adequado é permitir que elas decidam onde preferem cumprir a pena.

A ADPF 527 foi ajuizada pela Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros(ABGLT). No julgamento, a ANADEP foi amicus curie.

Leia a íntegra da decisão do ministro.

Fonte: ANADEP

A ANADEP, por meio da Comissão dos Direitos da Mulher, emitiu, na última terça-feira (23), nota técnica sobre o Projeto de Lei Complementar 5435/2020, que dispõe sobre o Estatuto da Gestante. O PL é de autoria do senador Eduardo Girão (PODEMOS-CE) e tem como relatora a senadora Simone Tebet (MDB-MS). A expectativa é que a votação da matéria ocorra esta semana.

De acordo com a ANADEP, o projeto traz retrocessos nos direitos adquiridos das mulheres, prejudicando o direito à interrupção da gravidez nos casos já previstos em lei, como nos de violência sexual. “Verifica-se que a proposta, ao contrário de garantir a liberdade de consentimento da gestante, serve de incentivo à manutenção de gestações derivadas de estupro, sem atentar às consequências psicológicas desta, ou mesmo do sofrimento psíquico que pode decorrer do processo de adoção”, diz a nota.

A nota técnica foi enviada a todos os parlamentares. Clique aqui e confira o documento.

Fonte: ANADEP

Nesta segunda-feira (22), acontecerá a última aula da V Jornada: “Questões étnico-raciais: construindo uma Defensoria Pública Antirracista”. O tema abordado será “Políticas Institucionais Antirracistas”. A facilitadora será a produtora cultural Camila Alves e a mediação ficará com o defensor público de Minas Gerais e membro da Comissão da Igualdade Racial da ANADEP Maxnei Gonzaga.

O principal objetivo da jornada é discutir práticas antirracistas no âmbito defensorial. Durante as exposições serão analisados instrumentos jurídicos para manutenção de violências sistêmicas, a naturalização de esteriótipos racistas e como isso respalda atuações institucionais. O foco central da jornada será o de desenvolver soluções criativas sobre o tema. A programação contará com referências bibliográficas que serão analisadas ao longo da capacitação.

Um dos principais objetivos da atual diretoria é o de ampliar as discussões acerca da atuação afirmativa de gênero e raça no âmbito das Associações Locais e das Defensorias Públicas. Neste sentindo, no dia 12 de março último, a presidenta e a vice-presidenta da ANADEP, Rivana Ricarte e Rita Lima, apresentaram documento ao Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais (Condege) sobre o tema.

Entre os pontos abordados no ofício apresentado ao Colegiado, estão: a adoação de linguagem inclusiva, fomento à valorização do cuidado, amamentação e primeira infância, ampliação da licença paternidade no âmbito das Defensorias Públicas, adoção de políticas de enfrentamento ao assédio e a adoção de diretrizes de equidade de gênero e raça nos eventos promovidos pela Defensoria Pública. A Associação Nacional solicita ainda que tais propostas sejam debatidas pelo Colegiado para que as iniciativas dessa natureza sejam adotadas junto aos estados.

“Tendo em mente dificuldades ainda enfrentadas pelas mulheres da Defensoria Pública, durante a construção do programa de atuação da atual gestão da ANADEP, realizou-se um levantamento de pontos sensíveis que, uma vez debatidos junto ao CONDEGE, podem implicar em avanços institucionais relevantes na busca por uma maior equidade de gênero”, pontua a presidenta da ANADEP, Rivana Ricarte.

O documento foi construído pela bancada feminina da diretoria da ANADEP que é hoje é composta por 16 defensoras públicas.

Fonte: ANADEP

No próximo dia 24 de março (quarta-feira), a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público promoverá ato virtual contra a PEC 32/2020, que trata da reforma administrativa. A mobilização contará com apoio do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Tipicas do Estado (Fonacate) e as afiliadas, entre elas a ANADEP.

A programação conta com três horas de live, com painéis para discutir sobre o impacto das PECs 32 (reforma administrativa) e a a Emenda Constitucional 109, advinda da PEC emergencial. Haverá ainda lançamento do livro “Rumo ao Estado Necessário”. Ao final, haverá microfone aberto para dirigentes de classe, parlamentares e lideranças sindicais.

A ANADEP transmitirá o ato na página oficia do Facebook. Acompanhe!

Fonte: ANADEP

A Câmara dos Deputados concluiu, no início da madrugada da última sexta-feira (12), a votação em segundo turno da PEC 186/219 (emergencial). A PEC, que tem por objetivo conter o crescimento das despesas obrigatórias do Governo, impõe uma série de medidas de contenção fiscal para compensar o aumento de despesas. Assim, alguns dispositivos podem ser acionados quando os gastos do poder público atingirem um determinado patamar. A proposta também permitirá que o Governo pague, em 2021, novo auxílio emergencial aos mais vulneráveis, com R$ 44 bilhões por fora do teto de gastos. A previsão é que a matéria seja promulgada sem necessidade de retorno ao Senado.

Após intensa articulação, ANADEP e CONDEGE conseguiram manter no texto as supressões e modificações obtidas no Senado que suavizam os impactos da PEC emergencial à Defensoria Pública a depender da situação fiscal de cada Estado. Na Câmara houve também a aprovação de destaque apresentado pelo Blocão que suprimiu no texto a vedação à progressão e promoção das servidoras e servidores públicos. Tal mudança beneficia servidores(as) da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive no caso de se decretar estado de calamidade pública de âmbito nacional.

Entre outros pleitos que foram suavizados, e passam a depender da situação fiscal de cada Estado, destacam-se: a supressão da possibilidade de qualquer redução salarial; supressão da possibilidade de redução de férias ou outros direitos; supressão do congelamento automático de salários; e a supressão da obrigação de a Defensoria ter que limitar empenho e movimentação financeira de despesas discricionárias.

De acordo com a presidenta da ANADEP, Rivana Ricarte, a articulação conjunta garantiu mudanças no texto, como o respeito à autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública.

“Sabemos do impacto da PEC emergecial ao serviço público. Estamos enfrentando uma das maiores pandemias dos últimos 100 anos, e as servidoras e servidores públicos mostraram-se essenciais nesta crise sanitária. A votação da proposta ocorreu de forma muito acelerada, com discussões que se finalizaram em menos de quinze dias na Câmara e no Senado. Foi um desafio imenso dialogar com o maior número possível de parlamentares para que os pleitos da Defensoria Pública fossem garantidos. Desde o último ano, os atendimentos na Instituição cresceram de forma exponencial para garantir acesso à justiça da população mais pobre e vulnerável. Ou seja, com uma Defensoria enfraquecida, os direitos dessas cidadãs e cidadãos também seriam enfraquecidos. Por este motivo nossa luta é evitar que retrocessos em nossa atuação”, explica a presidenta.

De acordo com Rivana Ricarte, o principal foco do trabalho legislativo da ANADEP foi o de garantir a continuidade da implementação gradual da Defensoria Pública em todas as comarcas, como determina a EC 80/2014, além do pleno respeito à autonomia da Instituição.

Articulação 

As últimas semanas foram marcadas pelo trabalho legislativo da ANADEP , CONDEGE, ANADEF e DPU. As entidades focaram no envio de ofício a parlamentares do Senado e da Câmara, visitaram gabinetes, cumpriram agendas por vídeo conferência, participaram de reuniões e dialogaram com o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado (Fonacate) e a  Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas). Houve ainda apresentação de emendas e destaques ao texto.

Fonte: ANADEP

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão da Organização dos Estados Americanos  (OEA), lançou na última sexta-feira (5) o relatório “Situação dos direitos humanos no Brasil”. Durante sua permanência no Brasil, a CIDH realizou reuniões com diversos seguimentos da sociedade civil organizada, com ANADEP e com defensoras e defensores públicos de todo o país.

As análises se baseiam na situação de negros, mulheres, indígenas, trabalhadores rurais, povos sem-terra e moradores de favelas e áreas periféricas. Outros pontos abordados pelo documento são o sistema de apoio ao usuário de drogas; o processo histórico de discriminação e desigualdade estrutural, além da falta de avanço em investigações, condenações e reparações às vítimas de violência institucional. Também se ressalta o aumento da ameaça à vida e à integridade física de jornalistas, e o incremento das ameaças, ataques e assassinatos de defensores de direitos humanos. O relatório confirma que houve um aumento dos crimes de ódio baseados na orientação sexual, identidade e expressão de gênero das pessoas.

Segundo consta no relatório as Defensorias Públicas Estaduais e a Defensoria Pública da União desempenham um imprescindível papel para a efetiva garantia dos direitos humanos e para a manutenção da ordem democrática no país. “Uma forma de melhorar a participação das vítimas e/ou seus familiares seria o fortalecimento das Defensorias Públicas no país”. Durante a visita, a CIDH recebeu informações, especialmente nos estados da região Norte, sobre a ausência de defensores públicos em número suficiente, “o que reflete no exercício do acesso à justiça de vítimas e seus familiares e na composição socioeconômica e racial da população carcerária, que além de serem as maiores vítimas de violência do Estado, quando presas não têm acesso à justiça”.

Por fim, a Comissão reconhece que o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Poder Judiciário têm um papel chave a desempenhar na identificação de violações de direitos humanos, na proteção de vítimas, na responsabilização de violadores, e na reparação de violações. “Para tanto, os direitos humanos carecem de um lugar central e de destaque em suas agendas, de modo que as populações historicamente vulneráveis, excluídas e violentadas possam ter seus direitos protegidos em uma sociedade caracterizada pela desigualdade política e econômica”, afirma o documento.

Clique aqui e confira o relatório na íntegra.

Fonte: ANADEP