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XIV CONADEP: Defensoras e defensores públicos debatem retrato da Defensoria Pública no Brasil

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Com representantes de cada região do País, o painel “retratos” foi a primeira atividade, desta quinta-feira (14/11), do XIV Congresso Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (CONADEP). A palestra estimulou uma discussão plural sobre a situação de cada Defensoria Pública estadual, abordando pontos centrais relacionados à atuação, número de comarcas atendidas, quantidade de defensoras e defensores públicos, bem como de servidores. O respeito à autonomia administrativa e orçamentária da Instituição também balizou as discussões.

Participaram dos debates, as defensoras públicas Elceni Diogo da Silva (RR), representando a região Norte; Luziane Ribeiro, representando a região Centro-Oeste; e Marolinta Dutra (MG), representando a região Sudeste. E os defensores públicos Roberto Gonçalves de Freitas Filho (PI), representando a região Nordeste e Cristiano Vieira Heerdt (RS), representando a região Sul. A Ouvidoria externa na Defensoria Pública do Brasil foi representada por Solene Costa.

Ao apresentar dados da região Norte, Elceni Diogo da Silva apontou que a região conta com 450 municípios e 277 comarcas. No entanto, a Defensoria Pública está presente em apenas 165 unidades jurisdicionais. Há 678 defensoras e defensores públicos em atuação. Ela também citou a defasagem sobre o quadro de apoio das Defensorias Públicas. “Os desafios são muitos, mas somos do Norte!”
O defensor público do Piauí e o ex-presidente da ANADEP, Roberto Freitas, falou sobre o Nordeste. Em sua apresentação, ele ressaltou a logística reversa, ao citar as dificuldades da região. “Somos defensores de um povo sofrido”, finalizou.
Luziane Ribeiro trouxe especificidades dos quatro estados da região. Sua exposição teve dados e fotos de mutirões. Um dos destaques foi a exposição sobre o Goiás, penúltimo estado a instalar a Defensoria Pública nos moldes constitucionais, que vem crescendo nos últimos anos. Segundo ela, apesar das diferenças, os objetivos e os desafios da Defensoria Pública são comuns. Ela apontou a importância da litigância estratégica como caminho para vencer os desafios.
Já a defensora pública mineira Marolinta Dutra destacou as conquistas legislativas que trouxeram resultados positivos aos estados do Sudeste. A região conta, atualmente, com 2300 defensoras e defensores públicos, o que representa 46% dos profissionais de todo o país. Paradoxalmente, a região apresenta o maior déficit de provimento de cargos, pois também é responsável por atender um grande número de comarcas. Ao final, a defensora apontou as inovações trazidas pelas instituições, como a atuação estratégica, o atendimento especializado e a aproximação com os movimentos sociais.
O defensor público Cristiano Vieira Heerdt traçou uma linha do tempo para cada um dos três estados da região Sul: Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.
Por fim, Solene Costa trouxe o panorama das ouvidorias externas nas Defensorias, hoje presente em 14 estados. Ela afirmou que o grande desafio para o grupo é ampliar a instalação nos demais estados e fortalecer a participação da sociedade civil organizada, no tocante ao acesso à Justiça.
A palestra teve como presidente de mesa, a defensora pública Patrícia Sá Leitão e Leão (CE) e como relator, o defensor público Ryldson Martins Ferreira (AL).

ANADEP protocola ADI contra reforma da Previdência

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A Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP) protocolou, nessa quarta-feira (13/11), a primeira ação direta de inconstitucionalidade (ADI), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a Emenda Constitucional n° 103, que trata da reforma da Previdência.
A matéria, que tramitou no Congresso Nacional como PEC 06/2019, foi promulgada nessa terça-feira (12/11) durante sessão conjunta do Congresso Nacional. O texto altera regras de aposentadorias e pensões para mais de 72 milhões de pessoas, entre trabalhadores do setor privado que estão na ativa e servidores públicos.
De acordo com a ANADEP, durante a tramitação de nove meses da PEC, a entidade, ao lado de outras carreiras típicas de Estado, trabalhou intensamente no Congresso Nacional para auxiliar na produção de um texto mais equilibrado e que não ofendesse pontos vitais da Constituição Federal. No entanto, com a aprovação sem o devido debate, a entidade propõe a ADI com o objetivo de promover a reanálise judicial, no STF, dos pontos que compreende serem inconstitucionais.
Dentre as alterações propostas e aprovadas estão a diferença injustificável de critérios para aposentadoria das mulheres no RGPS e RPPS; sistema de alíquotas progressivas e extraordinárias, que da forma promulgada configuram confisco de salários dos servidores públicos; cassação de aposentadorias concedidas sob a égide de outro texto constitucional, em ofensa ao ato jurídico perfeito e segurança jurídica; bem como a revogação tácita de regras de transição aprovadas nas emendas constitucionais 41/2003 e 47/2005, o que novamente afasta a segurança jurídica e a legitima expectativa daqueles que há mais de 15 anos estão em transição para aposentadoria.
Para o Presidente da ANADEP, Pedro Paulo Coelho, a judicialização da reforma da Previdência é realizada como última medida, após aproximadamente 9 meses de trabalhos realizados no Congresso Nacional para evitar que pontos inconstitucionais fossem promulgados. “O Supremo Tribunal Federal vem exercendo diuturnamente sua função de guardião da Constituição Federal e, esperamos, em sede cautelar, a suspensão da eficácia dos artigos pontuais que não se encontram alinhados com a ordem constitucional vigente, como forma de importante proteção da previdência social”, pontua.
Fonte: ANADEP

Elogios à atuação da Defensoria Pública e homenagem marcam abertura oficial do XIV CONADEP, no Rio de Janeiro

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Mais de 900 pessoas lotaram o auditório principal do histórico Teatro Riachuelo, no centro do Rio de Janeiro, para acompanhar a cerimônia de abertura do XIV Congresso Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (CONADEP), que vai até a próxima sexta-feira (15). O evento tem por objetivo debater o fortalecimento da Instituição e os desafios dos próximos anos, a fim de ampliar o acesso à Justiça e a efetivação da autonomia da Defensoria Pública.

Reconhecimento
Durante a solenidade, o Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, ressaltou o papel essencial da Defensoria Pública para o acesso à Justiça e para a garantia dos direitos fundamentais. Witzel parabenizou o trabalho da Defensoria Pública do Rio de Janeiro.
“Quero reafirmar meu compromisso com a Defensoria Pública. É preciso uma Defensoria Pública forte e atuante para garantir os direitos das pessoas mais vulneráveis. Hoje, vivemos momentos difíceis e de intolerância e, em momentos assim, a Defensoria, através da sua legitimidade, realiza um trabalho de protagonismo em defesa das minorias”, ressaltou.
Ao iniciar sua fala, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, falou da sua relação com a Defensoria Pública. Relembrou da sua atuação, quando trabalhava no Poder Executivo, em favor da autonomia da Defensoria Pública.
O ministro também fez referência ao momento atual do país. “A Defensoria Pública defende aqueles que não têm voz. É a instituição hoje que devemos apostar porque as defensoras e os defensores públicos conversam com aqueles que não tem acesso à Justiça. Vocês promovem um papel histórico; um papel institucional que fala por aqueles que não têm voz, por isso é importante defender a Defensoria Pública. Não esmoreçam nesse trabalho”
Finalizou sua fala afirmando que a Defensoria Pública é a instituição mais importante do país.
Homenagem
Seguindo a tradição dos CONADEP’s, a ANADEP fará a entrega do Colar do Mérito – a maior homenagem da categoria às cidadãs e cidadãos nacional ou estrangeiro que tenham prestado relevantes serviços à cidadania, à Defensoria Pública e para o acesso à Justiça das pessoas em situação de vulnerabilidades. A homenageada desta edição é a cientista política e pesquisadora Maria Tereza Sadek.
O nome de Maria Tereza Sadek foi aprovado, por unanimidade, durante assembleia geral, em setembro.
A indicação, talvez tardia, por toda história da professora, vem em um ano especial com a campanha “Em Defesa Delas”, que destaca a atuação da Defensoria Pública em favor dos direitos das mulheres,
Ela é uma das referências no campo de pesquisa sobre o aprofundamento e aperfeiçoamento da gestão da Justiça no País. Foi uma das responsáveis pela organização dos Diagnóstico da Defensoria Pública no País, publicação organizada pelo Ministério da Justiça sobre o panorama da Instituição.
“A atuação da Defensoria Pública transforma a vida de cidadãos excluídos. Cidadãos que veem na Instituição uma porta para o acesso à Justiça e para o conhecimento de seus direitos. A Defensoria Pública é a maior liderança e possibilidade para essas cidadãs e cidadãos. Hoje recebo este prêmio lembrando de todas e de todos os defensores públicos que conheci durante esses anos. Profissionais dedicados a transformar vidas”, agradeceu a homenageada.
Fonte: ANADEP

Orçamento baixo da Defensoria Pública do Piauí afeta atendimento à população carente

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O Governo do Estado entregou na última semana ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado, deputado Themístocles Filho, a Proposta de Lei Orçamentária Anual do Estado (PLOA) para o ano de 2020. A previsão total é de R$ 13,1 bilhões, o que representa um acréscimo de 19% na LOA em relação a 2019.

A proposta contém uma previsão de R$ 11,62 bilhões para o Executivo; R$ 500,5 milhões para o Legislativo; R$ 663,2 milhões para o Judiciário; R$ 221,6 milhões para o Ministério Público do Estado; R$ 88,9 milhões para a Defensoria Pública. E o restante, que equivale a R$ 10,3 milhões, será de reserva de contingência.

“Mais uma vez a Associação Piauiense das Defensoras e dos Defensores Públicos (APIDEP) questiona a forma como foi tratado o orçamento da instituição. É imprescindível que a Defensoria Pública do Estado (DPE) tenha um orçamento que atenda às necessidades da população carente e que permita seu crescimento. O atual contexto vivido no Piauí com um quadro bastante diminuto em relação à demanda de atuação da categoria traz enormes prejuízos à sociedade e para o próprio funcionamento do sistema de justiça, tendo em vista que a Defensoria Pública responde hoje pela maioria das demandas judiciais no Estado”, ressalta o presidente em exercício da APIDEP, o Defensor Público Arilson Malaquias.

O Defensor destaca que o artigo 98 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) estabeleceu um prazo máximo de oito anos para que os estados passem a contar com Defensores Públicos em todas as unidades jurisdicionais. A previsão foi estabelecida pela Emenda Constitucional nº 80, de 04 de junho de 2014.

“A regra foi inserida no texto constitucional em vista do reconhecimento da grande deficiência de cobertura dos serviços da Defensoria Pública, que é instrumento de universalização do acesso à assistência jurídica e, por consequência, à Justiça. Apesar disso, ano a ano, no Piauí, a regra constitucional vem sendo totalmente desrespeitada, haja vista que não vêm os orçamentos permitindo sequer que possua um planejamento e execução de uma política de expansão da Defensoria Pública no Estado”, pontua o representante associativo.

Atualmente existem núcleos da Defensoria Pública apenas em pouco mais de 30 comarcas, sendo que em algumas delas os cargos se encontram vagos. Outras quase 30 comarcas sequer têm Núcleos da Defensoria instituídos. Enquanto isso, a DPE conta com um quadro de apenas 112 Defensores Públicos na ativa, o que é insuficiente para a grande demanda em todo o Estado.

“A disparidade orçamentária entre as instituições é bastante evidente como revelam os números da PLOA, o que demanda um tratamento diferenciado, não podendo impor restrições financeiras análogas como vem ocorrendo sempre”, argumenta o defensor.

O último concurso da DPE foi realizado há 10 anos, em 2009, com conclusão em 2010. Atualmente não há quadro de reserva que possibilite a reposição dos Defensores que têm saído por aposentadoria ou exoneração. “Diante de toda essa situação o que se esperaria era um tratamento que não só respeitasse o mandamento constitucional de projetar orçamento para a gradual efetiva ocupação da DPE em todas as unidades jurisdicionais, mas que permitisse corrigir essas diversas distorções”, afirma o representante da categoria.

Recentemente, a pedido da APIDEP, a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra ato omissivo do Governador do Estado do Piauí relativo à retenção de créditos orçamentários suplementares abertos e previstos em decretos publicados no Diário Oficial do Estado desde o ano de 2016. A retenção indevida impacta no orçamento da DPE e que, com o acumulado dos últimos três anos, tornou insustentável a gestão financeira e orçamentária da instituição, levando ao ingresso da ADPF no STF.

O defensor Arilson Malaquias explica que essas suplementações fazem parte de um compromisso assumido pelo Governador do Estado junto a ações judiciais que discutiam a nomeação de Defensores Públicos, que já ao longo de 2016 e do ano seguinte passaram a integrar a folha de pagamento da instituição como despesa corrente, por consequência, a consumir o seu orçamento de forma permanente. Em razão disso houve o expresso compromisso, firmado e homologado judicialmente de que o Poder Executivo faria a suplementação orçamentária à Defensoria Pública para as despesas decorrentes das nomeações. “Ocorre que o Governador, embora tenha editado e publicado os decretos e notas de créditos respectivas, esse dinheiro que totaliza mais de 16,4 milhões de reais jamais entrou nos cofres da DPE, não sabendo sequer o destino desse dinheiro público”, explica Malaquias.

A categoria segue acompanhando a discussão e a distribuição do orçamento. “Nesse momento, que ainda é de discussão dentro da Assembleia Legislativa, buscaremos junto aos representantes da população, à sociedade civil e ao próprio Governo, uma sensibilização para essa problemática, de modo a ajustar a Lei Orçamentária de 2020 ao mandamento constitucional vigente”, ressalta o presidente em exercício da APIDEP, o Defensor Público Arilson Malaquias.

 

Chamada de artigos: Defensoria Pública – reflexões sobre os direitos das mulheres

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A Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos, através da Escola Nacional das Defensoras e Defensores Públicos do Brasil (ENADEP), torna público o edital para a coleta de artigos jurídicos de defensoras e defensores públicos sobre o direito das mulheres.
Os artigos serão reunidos em um e-book, intitulado de “Defensoria Pública: reflexões sobre os direitos das mulheres”. o livro terá por objetivo reunir e provocar reflexões sobre a evolução dos direitos das mulheres no Brasil, além de destacar o papel exercido pela Defensoria pela efetividade deste direito. A publicação será lançada no mês de março de 2020.
Poderão participar da publicação defensoras e defensores públicos associados. Serão aceitos apenas artigos inéditos, escritos em idioma português, não publicados em livro, em revistas especializadas, sites ou na imprensa em geral. Os artigos devem ser encaminhados para o e-mail secretaria@anadep.org.br no formato .doc, com assunto “Chamada de artigos para E-book”, até o dia 15 de dezembro de 2019. 
Todos os artigos serão submetidos à avaliação de uma comissão científica. O resultado da seleção será divulgado em fevereiro de 2020.
CLIQUE AQUI E LEIA O EDITAL NA ÍNTEGRA.
FONTE: ANADEP

ANADEP ingressa no STF contra o Governo do Piauí e pede bloqueio de contas do Estado

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A pedido da Associação Piauiense das Defensoras e Defensores Públicos (APIDEP), a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP) ingressou no STF com Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental contra ato omissivo do Governador do Estado do Piauí que vem retendo créditos suplementares abertos e previstos em decretos publicados no Diário Oficial do Estado. “O Governo do Estado vem descurando-se de realizar a sua obrigação, retendo indevidamente valores devidos à Defensoria Pública, em flagrante lesão ao preceito fundamental de prestação de assistência jurídica integral gratuita ( art. 5o., LXXIV, CF/88), além de impactar e vulnerar a autonomia constitucional da Defensoria Pública do Estado do Piauí ( art. 134, CF/88). A situação que vem se arrastando desde o ano de 2016 tornou insustentável a gestão financeira e orçamentária da instituição, daí porque o ingresso da ADPF no STF  pela associação”, afirma a presidente da APIDEP, Ludmilla Paes Landim.

Decretos de repasses previstos e não realizados:

1) Decreto de Abertura de Crédito Suplementar nº. 16.858/2016, publicado no Diário Oficial de 07.11.2016, prevendo os créditos de R$ 2.892.466,00 (dois milhões, oitocentos e noventa e dois mil, quatrocentos e sessenta e seis reais) e de R$ 760.000,00 (setecentos e sessenta mil reais) para fazer frente às despesas com nomeação e posse dos novos defensores em 2016, totalizando o valor de R$ 3.652.466,00 (três milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e seis reais).

2) Decreto de Abertura de Crédito Suplementar nº. 17.870, publicado no Diário Oficial em 25.07.2018, estabelecendo para a Defensoria Pública créditos de R$ 3.100.000,00 (três milhões e cem mil reais) e de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais), totalizando o montante de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões) para custear as despesas decorrentes das novas nomeações.

3) Decreto de Abertura de Crédito Suplementar nº. 18.011, publicado no Diário Oficial de 27.11.2018, estipulando o crédito de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para a gestão da Defensoria Pública do Estado do Piauí, considerando os novos gastos advindos das nomeações.

4) Decreto de Abertura de Crédito Suplementar nº. 18.115, publicado no Diário Oficial em 14.02.2019, prevendo o crédito de R$ 5.465.162,00 (cinco milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil e cento e sessenta e dois reais) e de R$ 1.311.639,00 (um milhão, trezentos e onze mil e seiscentos e trinta e nove reais), consubstanciando o montante de R$ 6.776.801,00 (seis milhões, setecentos e setenta e seis mil e oitocentos e um reais).

XIV CONADEP: painel de encerramento contará com dois palestrantes

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O painel de encerramento do XIV Congresso Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (CONADEP)contará com a participação de dois palestrantes: Conrado Hübner e Mariah Silva. Durante o CONADEP, os especialistas falarão sobre o tema “Defensoras e Defensores públicos na encruzilhada da democracia brasileira”. O CONADEP acontecerá de 12 a 15 de novembro, no Rio de Janeiro.
Mariah Silva é doutoranda em comunicação pela Universidade Federal Fluminense (IFF). É formada em História da Arte pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e possui mestrado em História, Teoria e Crítica da Cultura pela Universidade do Estado do Amazonas. Atualmente é professora da UFRJ, no Departamento de História e Teoria da Arte, além de pesquisadora do Instituto Transformar e coordenadora de pesquisa do Grupo Conexão G de Cidadania LGBT de favelas.
Já Conrado Hübner é uma das referências do Direito no Brasil. É doutor em Direito na Universidade de Edimburgo e doutor em Ciência Política na USP. É autor de diversas obras, como: Direitos Fundamentais, Separação de Poderes e Deliberação; Controle de Constitucionalidade e Democracia; e Constitutional Courts and Deliberative Democracy (Oxford Constitutional Theory).
Fonte: Anadep