Discussões acerca da Proposta de Emenda à Constituição 171/93, que visa reduzir a maioridade penal no país de 18 para 16 anos, lotaram os corredores da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (17). A ANADEP esteve durante todo o dia na Casa para dialogar com os deputados sobre o risco de aprovação da PEC. No início da tarde, a presidente da Associação dos Defensores Públicos do Distrito Federal, Laisa Drumond, representou a Associação Nacional em audiência pública para debater a matéria. O encontro ocorreu no Plenário 3 da Câmara dos Deputados e foi organizado pela Comissão de Legislação Participativa (CLP).

Pouco antes do início dos debates, integrantes da União Nacional dos Estudantes (UNE) e de outros movimentos sociais entoaram coro contra a aprovação da PEC e promoveram apitaços para chamar atenção e a necessidade de se aprovar políticas públicas em prol da juventudade vulnerável do país.

Ao abrir os trabalhos, o presidente da CLP, deputado Fábio Ramalho (PV/MG), alertou que a matéria já está em trâmite avançado na Câmara e tem despertado o interesse da população brasileira sobre o tema. “A ideia é que esta comissão possa colaborar de forma efetiva em relação à análise da matéria”, afirmou.

Um dos convidados mais esperado da mesa, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sérgio Luiz Kukina, começou sua explanação de forma bastante lúdica, fazendo um panorama de todas as legislações brasileiras relacionadas à proteção da criança e do adolescente. Segundo o Minsitro, o Brasil tem compromissos na esfera internacional através de tratados e, por isso, deve manter o compromisso de observar a criança e o adolescente como sujeitos de direitos. Kukina afirmou que é dever do Estado destinar orçamento público para as políticas sociais voltados a este grupo.

Sergio Kukina fez duras críticas às pessoas que têm, de forma generalizada e sistemática, afirmado que o Estatuto da Criança e do Adolescente é ineficaz. “Nossa legislação passou a perceber o menor de 18 anos como sujeito de direitos: direito à saúde, à família, à proteção. Direitos que são concebidos desde o seu nascimento, no entanto, não são apenas direitos. O ECA é uma via de mão dupla, o que significa que este jovem também tem deveres à cumprir perante o Estado”, pontuou.

Ao encerrar seu discurso, o ministro afirmou que é contra a redução da maioridade penal e contra o aumento do tempo de internação dos jovens nas Casas de Custódia. “Para as pessoas três anos não é nada porque é para o filho do pobre, do vulnerável, da pessoa que não tem voz. Para o filho do pobre ficar a quarta parte da vida guardado não tem problema. Eu não gostaria que a provação da 171 se convertesse em um estelionato”, argumentou.

Fonte: ANADEP

Em um momento muito especial, a presidente da ANADEP, Patrícia Kettermann, falou, nesta terça-feira (17), durante Sessão Especial na Organização dos Estados Americanos (OEA). Com o título, “O Fortalecimento da Autonomia da Defensoria Pública Brasileira a partir das Resoluções da OEA sobre o tema: A Experiência associativa sob os pontos de vista político e jurídico”, Patrícia destacou o trabalho promovido pela ANADEP e Associações Estaduais na efetivação da autonomia da Defensoria Pública. A dirigente ressaltou o trabalho estratégico para o fortalecimento da Instituição através da implementação das resoluções.

Patrícia citou a Emenda Constitucional 45/2004 e a recente promulgada EC 80/2014, que redefiniu o desenho constitucional da Defensoria Pública.  Ainda, segundo ela, a iniciativa de lei é um instrumento eficaz para a efetivação da autonomia.

A Sessão foi acompanhada por representantes de diversos países-membros da Associação Interamericana de Defensorias Públicas (AIDEF).

Entre os outros temas que foram apresentados pelos demais países estão: As boas práticas na área da saúde mental, por Stella Maris Martinez (Defensoria Pública na Argentina e secretário-Geral da AIDEF); Boas práticas das mulheres presas, por Marta Cascante Iris Muñoz (Diretor de Defesa Pública da Costa Rica e Ministro da AIDEF); Boas práticas no tratamento de drogas, por Gabriel Fernández (Director Nacional do Instituto para o Office do Panamá e Conselheiro AIDEF da Defensoria Pública); As boas práticas sobre as questões de adolescentes, por Andrés Mahnke Malschafsky (Ouvidoria Nacional do Chile e Coordenador Adjunto da AIDEF).

Durante o encontro, a OEA ressaltou a importância do fortalecimento da Instituição através da implementação das resoluções AG/RES 2656 (XLI-O/11), AG/RES.AG/RES 2714 (XLII-O/12), AGE/RES  2801 (XLIII-O/13) e AGE/RES 2821/14 .

Na sessão foi apresentado também o Guia para a Defensoria Pública na Proteção Integral das Pessoas Privadas de Liberdade, elaborado no âmbito do Programa EUROsociAL II, que visa ampliar e adaptar as políticas e normas internacionais públicas no cuidado das pessoas em situação de cárcere, além de fortalecer o trabalho e a capacitação dos defensores públicos na defesa dos direitos humanos.

Fonte: ANADEP

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI )ajuizada pela ANADEP no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando lei que reduz autonomia da Defensoria paranaense foi a principal pauta do encontro.

Fornecer detalhes e falar sobre a importância da ADI questionando a legislação estadual que fere diretamente a autonomia da Defensoria Pública do Paraná foi o principal objetivo de reunião ocorrida  entre o vice-presidente da da ANADEP, Stéfano Pedroso,  e a presidente Associação dos Defensores do Paraná (ADEPAR), Thaísa Oliveira, com o ministro Ricardo Lewandowski, no STF.

Os dirigentes foram recebidos no gabinete de Lewandowski, que ouviu com atenção os argumentos apresentados pelos representantes das duas entidades. “Embora não tenha antecipado nada, o ministro foi muito receptivo. O alertamos para a importância das ações do Paraná em razão da violação da autonomia da Defensoria, principalmente a ação que envolve a iniciativa de lei, que serve de precedente para todas as Defensorias do país”, relatou Thaísa, que foi a Brasília especialmente para o encontro.

Ação – De acordo com a ADI, a lei complementar questionada, de iniciativa do governador paranaense, reduziu a autonomia da Instituição e seu orçamento, além de desvalorizar financeiramente as carreiras dos servidores e defensores públicos. Para a ANADEP, o estado teria editado a norma com o intuito deliberado de “sufocar” o desenvolvimento da Defensoria, aumentando o controle do Poder Executivo sobre a Instituição e impedindo sua expansão no estado, além de tornar as carreiras menos atrativas, resultando no aumento do índice de evasão de servidores.

A ADI alerta ainda que a norma possui uma série de vícios formais e materiais, uma vez que teria violado diversos dispositivos constitucionais, principalmente aqueles que tratam da competência para iniciativa de proposição de leis e da autonomia institucional, da proporcionalidade entre o número de defensores públicos e a demanda local e a expansão da defensoria por todas as unidades jurisdicionais. Por isso, a ANADEP pediu a concessão de liminar para suspender os efeitos da Lei Complementar 180/2014, do Paraná, e no mérito a declaração de inconstitucionalidade da norma.

FONTE: ANADEP

Encerra nesta sexta-feira (12) o prazo para a adesão ao processo de certificação digital, que vai proporcionar o acesso a documentos imprescindíveis para a atuação dos Defensores Públicos, sendo uma tendência evidente entre os órgãos do Poder Judiciário na ampliação das práticas processuais, por oferecer maior agilidade aos processos.

A data havia sido prorrogada com o objetivo que todos os Defensores Públicos tenham tempo hábil para procurar a Agência de Tecnologia da Informação (ATI), responsável pela certificação.

Os agendamentos podem ser feitos de segunda a sexta das 8h às 12h, sendo que nesse contato será marcada a visita para a certificação, que por sua vez poderá ser feita de segunda a sexta das 8h às 12h e das 14h às 18h e aos sábados de 8h às 12h, de acordo com a disponibilidade dos servidores da ATI responsáveis pelo processo.

Fonte: Defensoria-PI

Depois de dois anos e sete meses de trabalho, a Comissão Nacional da Verdade (CNV) apresentou, à presidente Dilma Rousseff, durante cerimônia oficial no Palácio do Planalto, seu relatório final. O documento, com mais de três mil páginas, traz um relato das atividades desenvolvidas pelo grupo, além de fatos apurados, conclusões e 29 recomendações: medidas que a Comissão sugere sejam adotadas para interromper a continuidade dos delitos apurados. Uma delas se refere ao fortalecimento da Defensoria Pública.

De acordo com o coordenador do colegiado, Pedro Dallari, uma das conclusões mais importantes do relatório é a confirmação de que as graves violações aos direitos humanos, durante o período da ditadura militar, foram praticadas de maneira sistemática. Ao todo foram 434 mortes e desaparecimentos de vítimas da ditadura militar no país. Entre essas pessoas, 210 ainda são consideradas desaparecidas. “Essa comprovação decorreu da apuração dos fatos que se encontram detalhadamente descritos no relatório, nos quais está perfeitamente configurada a prática sistemática de detenções ilegais e arbitrárias e de tortura, assim como o cometimento de execuções, desaparecimentos forçados e ocultação de cadáveres por agentes do Estado brasileiro” diz o texto.

Mais de 300 pessoas, entre militares, agentes do Estado e até mesmo ex-presidentes da República, foram responsabilizadas por essas ações ocorridas no período compreendido pela investigação. O documento diz ainda que as violações registradas e comprovadas pela CNV foram resultantes “de ação generalizada e sistemática do Estado brasileiro” e que a repressão ocorrida durante a ditadura foi usada como política de Estado “concebida e implementada a partir de decisões emanadas da Presidência da República e dos ministérios militares”.

Diante dessas conclusões, a CNV faz 29 recomendações, divididas em três grupos: medidas institucionais, iniciativas de reformulação normativa e de seguimento das ações e recomendações dadas pela comissão. O fortalecimento da Defensoria Pública é uma destas medidas. Além disso, a Comissão defende também a introdução da audiência de custódia, para prevenção da prática da tortura e de prisão ilegal, pauta pela qual os defensores públicos vêm empenhando uma luta incansável.

Fonte: ANADEP

O Defensor Público Dr. Juliano de Oliveira Leonel, da 2ª Defensoria Pública de Atendimento ao Preso Provisório, acompanhou na última sexta-feira (28) o desenrolar das rebeliões ocorridas na Casa de Custódia e Penitenciária Irmão Guido, em Teresina. Segundo o Defensor, a situação nos dois locais é extremamente preocupante e faz-se necessário que sejam tomadas medidas imediatas pelo Estado, com o objetivo de evitar que a situação saia de controle e se transforme em uma grande tragédia.

Segundo o Defensor Público informações repassadas pelos próprios policiais que tentavam conter a rebelião dão conta de que a munição não letal (balas de borracha), usada pela Polícia para conter esse tipo de ocorrência está acabando, restando apenas 15 unidades à disposição dos policiais que faziam o trabalho na tarde da sexta-feira. Ele diz que no caso da rebelião não ser completamente debelada ou de novas rebeliões a polícia pode ser obrigada a usar armas letais. “Nesse caso a situação fugiria ao controle, podendo haver uma reedição do que ocorreu em São Paulo, em 1992 com o massacre de 111 detentos no Carandiru ou das mortes que ocorreram mais recentemente no Presídio de Pedrinhas, no vizinho estado do Maranhão”, diz.

O Defensor Público destaca que a Defensoria já vem identificando a situação insustentável dos presídios de Teresina desde o mês de abril, quando uma Comissão designada pela Defensora Pública Geral, Dra. Norma Lavenére, iniciou um levantamento da real situação da Casa de Custódia Professor José Ribamar Leite. “Identificamos total falta de condições dignas para os detentos do local, as instalações são completamente insalubres. As celas têm estrutura precária, a alimentação é de péssima qualidade, além de não existir nenhuma condição de higiene nos espaços ou proporcionada aos detentos, Configurando-se em uma afronta aos Direitos Humanos e à Constituição Brasileira, ferindo inclusive as regras mínimas determinadas pela Organização das Nações Unidas, no que se refere à garantia da dignidade da pessoa humana”, afirmou o Dr. Juliano Leonel.

Por toda a situação diagnosticada o Defensor explica que a Defensoria Pública pretende realizar, nos próximos dias, uma Audiência Pública na qual deverá será proposta a interdição parcial da Casa de Custódia. “A Defensoria Pública deverá ingressar com uma Ação Civil Pública contra o Governo do Estado, pedindo a interdição da Casa de Custódia e a transferência dos presos para que seja feita uma reforma no local. Não estamos pedindo nada demais, apenas queremos fazer valer um dos direitos fundamentais do preso, que é aquele em que o condenado deve cumprir a pena com uma mínima estrutura que garanta a dignidade humana”, afirma Dr. Juliano Leonel.

Na rebelião de sexta-feira na Casa de Custódia, três presos foram feridos com balas de borracha. Os detentos protestaram contra as condições em que estão alojados e quanto à forma como estão sendo tratados. A paralisação dos agentes penitenciários contribuiu para agravar a situação.

Fonte: Defensoria Piauí