Notícias Gerais

APIDEP manifesta-se sobre projeto de Lei Anticrime

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A Associação Piauiense das Defensoras e Defensores Públicos (APIDEP) vem, por meio deste, manifestar preocupação diante do anteprojeto de Lei Anticrime, divulgado pelo Ministério da Justiça, nessa segunda-feira (04).

O texto apresentado preocupa por flexibilizar direitos e garantias fundamentais assegurados na Constituição Federal e em tratados internacionais de direitos humanos.

Dica de Leitura: “Comentários à Lei Nacional da Defensoria Pública”

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A Associação Piauiense das Defensoras e Defensores Públicos (APIDEPI) oferece, como dica de leitura, a obra de Caio Paiva e Tiago Fensterseifer, intitulada “Comentários à Lei Nacional da Defensoria Pública”.

O livro, que traz conteúdos diferentes e significativos, é um auxílio para quem presta concursos públicos para a área de Defensoria Pública. Segundo nota dos autores, “escrevemos esse livro com o objetivo de consolidarmos nossas opiniões sobre todo o regime jurídico da Defensoria Pública. Para isso, dividimos a obra em duas partes. Na primeira parte, apresentamos ao leitor uma introdução ao regime jurídico da Defensoria Pública, abordando assuntos como 1) modelos de prestação de assistência jurídica gratuita, 2) ondas renovatórias do movimento de acesso à justiça, 3) breve histórico do surgimento da Defensoria Pública no Brasil, 4) configuração normativa da Defensoria Pública e 5) a Defensoria Pública na Constituição Federal. Na segunda parte, comentamos todos os dispositivos da Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (a LC 80/94). Trata-se de um livro que, pela sua completude, pretende servir tanto a quem presta concursos públicos para as Defensorias Públicas quanto a quem, pertencendo ou não à carreira, deseja conhecer mais sobre o regime jurídico da instituição”.

APIDEP manifesta repúdio contra artigo publicado em jornal do estado

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A Associação Piauiense das Defensoras e Defensores Públicos (APIDEP) vem, por meio deste, manifestar profundo repúdio ao “artigo” veiculado no Jornal Diário do Povo, intitulado “O pudor da mulher atrai o respeito do homem”, de autoria de José Maria Vasconcelos.

O texto, escrito a base de machismo e sexismo, busca justificar o comportamento criminoso de agressores de mulheres, usando como pretexto para essas agressões, o comportamento da vítima e suas vestimentas.

Dica de Leitura: “Defensoria Pública, Democracia e Processo”

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A Defensoria Pública desponta, no plano constitucional, como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado e, fundamentalmente, voltada à concretização do acesso à justiça, porquanto expressão e instrumento do regime democrático.

Por muito tempo, no entanto, as deficiências estruturais e a ausência de aparato legal adequado impediram que a Instituição desempenhasse dignamente a sua nobre missão constitucional. Em revide às inúmeras resistências e objeções – que insistentemente ecoaram (e ainda ecoam) durante toda a sua jornada – , foi necessária, em múltiplas oportunidades, a intervenção certeira do Poder Constituinte para que fosse possível a implementação, atuação e a evolução da Defensoria Pública ao estágio que se encontra atualmente.

Às alterações constitucionais que desenharam um novo perfil da Defensoria Pública, agora correspondente a sua vocação democrática, somaram-se, na mesma ânsia de fortalecimento, seguidas inovações no plano legal.Nesse aspecto, pode-se destacar, sem medo, as alterações provocadas pelo Novo Código de Processo Civil, que não só alteraram, de modo profundo, a sistemática processual, como, mais especificamente, deram um outro colorir à relação entre Defensoria Pública e Processo. 

Resenha (Editora): https://emporiododireito.com.br/