A Associação Piauiense das Defensoras e Defensores Públicos (APIDEP) vem, por meio deste, manifestar preocupação diante do anteprojeto de Lei Anticrime, divulgado pelo Ministério da Justiça, nessa segunda-feira (04).
O texto apresentado preocupa por flexibilizar direitos e garantias fundamentais assegurados na Constituição Federal e em tratados internacionais de direitos humanos.