Notícias Gerais

Aberto edital para eleições da ANADEP referente ao biênio 2017/2019

Posted by Assessoria on

Desde a última segunda-feira (24/10) está aberto o período de inscrições de chapas para as eleições para os Conselhos Diretor, Consultivo e Fiscal da Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) para o biênio 2017/2019. As chapas poderão inscrever-se até às 18h do próximo dia 25 de novembro.

A Assembleia-Geral Ordinária da Associação, que vai eleger os novos membros da diretoria da ANADEP, será realizada no dia 6 de dezembro, na sede da ANADEP, em Brasília. A votação ocorrerá de 10h às 16h e será acompanhado por uma comissão eleitoral.

De acordo com o estatuto da Associação, presidentes de associação votam presencialmente e associados votam online, através da área restrita do site.

A ANADEP informa que é fundamental a atualização do cadastro dos associados para acesso à área restrita. Associações Estaduais também devem manter a lista de associados atualizada perante a secretaria.

Para participar das #EleiçõesANADEP, os associados devem efetivar seu cadastro na ANADEP até o dia 25 de novembro, às 18h.

Área restrita: Defensores públicos que possuem cadastro e não lembram da senha e/ou login podem:

 

1) Encaminhar email para anadep@anadep.org.br;

2) Ligar para 0xx61 3963-1747 para obter novo registro;

3) Ou cadastra-se diretamente no site da ANADEP. Clique aqui.

 

A liberação do cadastro depende da confirmação de que o defensor é associado. O prazo de aprovação é de 72 horas. Assim que o acesso for autorizado, o associado receberá um e-mail.

CONFIRA A SEGUIR A ÍNTEGRA DO REGULAMENTO ELEITORAL

 

ELEIÇÕES PARA OS CONSELHOS DIRETOR, CONSULTIVO E FISCAL DA ANADEP

BIÊNIO 2017/2019

 

O Presidente do Conselho Diretor da Associação Nacional dos Defensores Públicos – ANADEP, em cumprimento ao disposto no artigo 20, I do Estatuto da ANADEP convoca todos os associados participar das eleições dos Conselhos Diretor, Consultivo e Fiscal da ANADEP, para o biênio 2017/2019, que será realizada na Assembleia Geral Ordinária de 06 de dezembro, terça-feira, em primeira convocação às 10h e, em segunda convocação, às 11h, na sede da ANADEP, situada no SCS, Quadra 01, Ed. Gilberto Salomão, sala 1301, Brasília-DF, conforme o seguinte regulamento eleitoral:

 

I – DAS INSCRIÇÕES

 

Art. 1º. As candidaturas aos cargos eletivos do Conselho Diretor, para os integrantes, por eleição, do Conselho Consultivo e dos membros do Conselho Fiscal, serão apresentadas em chapas completas, no prazo estabelecido neste Regulamento Eleitoral, possibilitada a indicação de membros de Assessorias a serem criadas por disposição do futuro presidente do Conselho Diretor da ANADEP, para fins de publicidade.

 

Art. 2º. São requisitos para qualquer candidatura, além das outras previstas no Estatuto da ANADEP:

 

I – ser ocupante de cargo de provimento efetivo de Defensor Público e ser sócio efetivo da ANADEP;

 

II – estar quite com todas as suas obrigações associativas e em gozo dos seus direitos sociais.

 

Art. 3º. A inscrição de chapa para os Conselhos Diretor, Consultivo e Fiscal deverá ser formulada por meio de requerimento escrito, dirigido ao Presidente da Comissão Eleitoral, firmado, ao menos, pelo candidato à presidência do Conselho Diretor.

 

Art. 4º. O prazo de inscrição da chapa para os Conselhos Diretor, Consultivo e Fiscal se inicia no dia 24 de outubro de 2016 e se encerra às 18h, do dia 25 de novembro de 2016.

 

Art. 5º. Será admitido o requerimento de inscrição por e-mail sujeito à confirmação de recebimento,  correspondência, via Sedex com aviso de recebimento, desde que remetido no prazo do artigo anterior.

 

II – DAS ELEIÇÕES

 

Art. 6º. A eleição para os cargos eletivos dos Conselhos Diretor, Consultivo e Fiscal far-se-á, em Assembleia Geral Ordinária, convocada pelo Presidente do Conselho Diretor, a ser realizada no dia 06 de dezembro de 2016, terça-feira, em primeira convocação às 10h e, em segunda convocação, às 11h, na sede da ANADEP.

 

Art. 7º. A Assembleia Geral Ordinária será transmitida on line, na área restrita do site da ANADEP, através da rede mundial de computadores e os associados efetivos devidamente cadastrados para acesso à área restrita até o dia 25 de novembro de 2016 (18h), e aptos a votar, poderão manifestar seu voto através deste meio virtual.

 

Art. 8º. Estão aptos a votar na eleição para os cargos eletivos dos Conselhos Diretor, Consultivo e Fiscal os sócios institucionais, por seus representantes legais que deverão estar presentes fisicamente na Assembleia Geral Ordinária e os sócios efetivos presentes física ou virtualmente, desde que estejam quites com suas obrigações associativas e no gozo de deus direitos sociais.

 

Art. 9º. Será eleita chapa que obtiver a maioria dos votos, computados na forma do art  42, § 5º do Estatuto da ANADEP.

 

Art. 10º. Não será admitido voto por procuração ou por correspondência.

 

Art. 11. Antes de iniciado o processo de votação para os Conselhos Diretor, Consultivo e Fiscal, será facultada a palavra a cada chapa, pelo prazo improrrogável de 15 (quinze) minutos, cuja ordem obedecerá a sorteio. Ao final deste prazo, o voto on line através da área restrita do site da ANADEP, estará disponibilizado até 16 horas, quando se encerrarão as eleições.

 

III – DA COMISSÃO ELEITORAL

 

Art. 12. À Comissão Eleitoral incumbe dirigir o processo eleitoral, resolver todos os seus incidentes e impugnações, bem como totalizar os votos.

 

Art. 13. Será composta pelos seguintes membros, Defensores e Defensoras Públicas, sendo que seu quórum de instalação e deliberação deverá observar a presença de três de seus membros:

 

I – Stefano Pedroso (presidente)

 

II – José Wilson Porto

 

III – Tedson Paixão Queiroz

 

IV – Henrique Silva Marques

 

V – Alberto Amaral

 

III – DO RESULTADO DAS ELEIÇÕES

 

Art. 11. Os votos serão apurados imediatamente após encerrado o processo de votação on line, que ocorrerá às 16h e, ato contínuo, será proclamado o resultado.

 

Art. 12. A posse dos Conselhos Diretor, Consultivo e Fiscal eleitos dar-se-á em fevereiro de 2017.

 

Brasília, 24 de outubro de 2016.

 

Joaquim Gonzaga de Araújo Neto

Presidente da ANADEP

 

ESTATUTO DA ANADEP:

 

CAPÍTULO III

DO CONSELHO DIRETOR

 

Art. 17° – O Conselho Diretor, eleito para mandato de 2 (dois) anos, por escrutínio direto, observada a exceção prevista no Parágrafo Único deste artigo, será composto por 21 (vinte e um) cargos, a saber:

 

I – Diretor Presidente;

 

II – Diretor Vice-Presidente Institucional;

 

III – Diretor Vice-Presidente Jurídico-Legislativo;

 

IV – Diretor Vice-Presidente Administrativo;

 

V – Diretor de Relações Internacionais;

 

VI – Diretor da ENADEP;

 

VII – Diretores para Assuntos Legislativos;

 

VIII – Diretores Jurídicos;

 

IX – Diretor de Comunicação;

 

X – Diretor de Eventos;

 

XI – Diretor 1º Secretário;

 

XII – Diretor 2º Secretário;

 

XIII – Diretor 1º Tesoureiro;

 

XIV – Diretor 2º Tesoureiro;

 

XV – Diretor de Articulação Social;

 

XVI – Diretor dos Aposentados;

 

XVII – Diretor Coordenador da Região Norte;

 

XVIII – Diretor Coordenador da Região Nordeste;

 

XIX – Diretor Coordenador da Região Sul;

 

XX – Diretor Coordenador da Região Sudeste;

 

XXI – Diretor Coordenador da Região Centro-Oeste.

 

Parágrafo único – O Diretor Presidente poderá, a seu critério ou por solicitação de qualquer Diretor, devidamente justificada, constituir, por Portaria, Assessorias Adjuntas.

 

TÍTULO IV

 

CAPÍTULO I

DAS ELEIÇÕES

 

Art. 42°– As eleições para os cargos eletivos dos Conselhos Diretor, Consultivo e Fiscal far-se-ão em Assembleia Geral Ordinária, com transmissão on line pela Rede Mundial de Computadores, convocada pelo Presidente do Conselho Diretor para a primeira quinzena do mês de dezembro do segundo ano do mandato[1].

 

  • 1º – As eleições obedecerão as normas do presente Estatuto e terão Comissão Eleitoral e Regulamento próprios, publicizados na rede mundial de computadores e comunicados via e-mail aos associados com antecedência mínima de trinta dias da data aprazada para as eleições.

 

  • 2º – São vedadas candidaturas simultâneas para os cargos dos Conselhos mencionados neste artigo.

 

  • 3º – É permitida uma reeleição para todos os cargos eletivos do Conselho Diretor, do Conselho Consultivo e do Conselho Fiscal.

 

  • 4º – Os ocupantes de cargos em comissão e de confiança da Administração Pública em geral estão impedidos de concorrer aos cargos eletivos do Conselho Diretor ou de compor o Conselho Consultivo.

 

  • 5º – Cada Estado da Federação terá direito a 03 (três) votos, sendo dois votos do presidente da Associação filiada e um voto restante apurado pela maioria simples dos Defensores e Defensoras Públicos presentes física ou virtualmente e aptos a votarem.

 

Art. 43°- A Assembleia Geral instalar-se-á, em 1ª convocação, com a representação de que trata o art. 15, § 3º deste Estatuto, e, em 2ª convocação, uma hora após, com qualquer número.

 

Art. 44°- As candidaturas aos cargos eletivos do Conselho Diretor, para os integrantes, por eleição, do Conselho Consultivo e dos membros do Conselho Fiscal, serão apresentadas em chapas completas, no prazo estabelecido no Regulamento Eleitoral.

 

Art. 45°– São requisitos para qualquer candidatura:

 

I – ser ocupante de cargo de provimento efetivo de Defensor Público e ser sócio efetivo da ANADEP há mais de dois anos ininterruptos, ressalvadas as hipóteses de menor tempo de exercício do cargo;

 

II – estar quite com todas as suas obrigações associativas e em gozo dos seus direitos sociais.

 

Parágrafo único – Dispensar-se-á o prazo do interstício, previsto no inciso I, se a entidade de classe local foi criada há menos de um ano.

 

Local: sede da ANADEP (SCS Quadra 1 – Bloco M – Ed. Gilberto Salomão, 13º andar).

 

Fonte: ANADEP

 

Defensoria discute inclusão para pessoas com transtornos mentais

Posted by Assessoria on

O coordenador do Núcleo Especializado de Direitos Humanos e Tutelas Coletivas da Defensoria Pública do Estado do Piauí, Igo Castelo Branco Sampaio, conduziu na última sexta-feira (17), reunião para debater sobre a inclusão de pessoas com transtornos mentais no mercado de trabalho sob a ótica dos Direitos Humanos. A reunião, que aconteceu no auditório da Escola Superior da DPE-PI (Esdepi), foi realizada em uma parceria com a Universidade Federal do Piauí, através do Departamento de Serviço Social e contou com a participação de representantes técnicos e usuários atendidos por organizações, instituições e conselhos que trabalham com a questão da saúde mental no Piauí.
“A Defensoria tem a responsabilidade de discutir políticas públicas e acredito que não existe melhor forma de iniciar este debate do que ouvindo os próprios usuários. Nosso objetivo aqui é conhecer as demandas de vocês para, em um segundo momento, podermos provocar o Poder Público em busca da efetivação dos seus direitos”, afirmou Igo Sampaio ao fazer a abertura dos trabalhos.

A professora Lúcia Rosa, do Departamento de Serviço Social da UFPI, pós-graduada em Políticas Públicas, afirmou ser essa iniciativa um grande avanço na discussão das políticas voltadas para pessoas com transtornos mentais. “Esse momento é muito bem-vindo. É importante conhecer as demandas desse público, para desmistificar e defender com maior propriedade seus direitos. a partir daqui vamos poder focalizar nas necessidades dessas pessoas, buscando o desenvolvimento de ações afirmativas em defesa dos seus direitos”, disse.

“O Núcleo se propõe a discutir políticas públicas e o primeiro passo em relação a algumas outras medidas que tomaremos em relação às pessoas com transtornos mentais é essa audiência que tem a finalidade de ouvir o usuários do serviço oferecido nesse sentido. Ouviremos relatos e veremos a melhor forma de encaminhar as demandas. Em um outro momento faremos uma audiência já com o Poder Público levando essas reivindicações e veremos o que podem fazer espontaneamente. Aquilo que não puderem veremos como tratar através do trabalho da Defensoria de garantia de direitos”, complementou Igo Sampaio.

Estiveram presentes representantes e usuários de vários CAPS, do Núcleo de Estudos SPAS da Universidade Federal do Piauí, da Fundação Municipal de Saúde, Faculdade de Ciências Médicas da Uespi e Associação dos Usuários de Saúde Mental – Âncora.

 

Fonte: DPE-PI

Presidente da APIDEP concede entrevista em TV sobre Força Tarefa Defensorial

Posted by Assessoria on

A Defensoria Pública do Estado do Piauí iniciou nesta segunda-feira (25) o atendimento presencial dos detentos da casa de Custódia José Ribamar Leite. A ação é desenvolvida em cooperação com a Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) e tem por objetivo  garantir maior celeridade ao andamento processual, prestando atendimento diferenciado às pessoas privadas de liberdade que se encontram no Sistema Penitenciário, muitas vezes já tendo cumprido a pena que lhes foi determinada.

O Projeto Força Tarefa Defensorial começou a ser desenvolvido no ano de 2015. Antes da Casa de Custódia, onde diariamente deverão ser atendidos cerca de 70 presos, a iniciativa já aconteceu junto aos detentos da Penitenciária Irmão Guido e Penitenciária Feminina. O Coordenador da Força Tarefa, Subdefensor Público Geral Dr. Erisvaldo Marques dos Reis, informa que na Casa de Custódia o trabalho será desenvolvido por uma equipe de 13 Defensores Públicos que se revezarão até o final dos atendimentos, o que está previsto para acontecer dia 16 de maio. (Texto – Fonte: DPE/PI)

 

Vídeo

Está no ar: Vídeo da Campanha “Garantir o seu direito é nosso maior feito”

Posted by Assessoria on

Está na Constituição: A Defensoria Pública existe para garantir os direitos do cidadão brasileiro. A Defensoria é responsável pela orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados.

Pensando nisso, a ANADEP, em parceria com as Associações Estaduais, lançou a campanha:Garantir seu direito é nosso maior feito. Vamos destacar a representatividade da Defensoria Pública para a sociedade e a atuação do defensor público nas principais demandas que afligem a população.

Participe deste movimento. Nas redes sociais utilize a tag #DefensoriaSim. Troque a capa do facebook e do twitter. Compartilhe o vídeo para sua rede.

Entenda. Divulgue. Valorize!

Vídeo

Fonte: ANADEP

Atual gestão da DPE/PI completou um ano à frente da Instituição

Posted by Assessoria on

A Defensora Pública Geral do Estado do Piauí, Francisca Hildeth Leal Evangelista Nunes, completou no sábado, dia 26, um ano de gestão frente à DPE-PI. Ao longo desse tempo a Instituição deu um salto significativo rumo a sua modernização, sendo o principal deles a conquista da autonomia administrativa e financeira e iniciativa de proposta orçamentária, fato ocorrido em 26 de janeiro deste ano, quando o Governo do Estado do Piauí, cumprindo exigência do art. 168 da Constituição Federal, que prevê “que os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos”,  efetuou o repasse do duodécimo da Instituição.

A atual gestão da Defensoria também tem se empenhado na elaboração do seu Planejamento Estratégico, a partir da realização de Audiências Defensoriais que vêm reunindo número significativo de Defensores Públicos, dispostos a conhecer profundamente a Instituição na qual trabalham e, a partir do conhecimento da sua realidade, estabelecer novas diretrizes para o futuro. Visando otimizar os serviços das Diretorias e Coordenações o setor administrativo da Instituição passou por uma reorganização que tem permitido maior agilidade na prestação de serviços junto aos assistidos.

Projetos vêm sendo desenvolvidos para que a Defensoria possa cumprir cada vez mais sua Missão Institucional de proporcionar aos vulneráveis o acesso à Justiça de forma integral e gratuita. Entre esses projetos pode ser destacada a Força Tarefa Defensorial,  que tem por objetivo garantir maior celeridade ao andamento processual, prestando atendimento diferenciado às pessoas privadas de liberdade, que se encontram no Sistema Penitenciário muitas vezes já tendo cumprido a pena que lhes foi determinada.

Várias parceiras foram firmadas através da Escola Superior da Defensoria Pública (ESDEPI) possibilitando a capacitação de Defensores Públicos, Colaboradores e Estagiários, como a  com o Complexo  de Ensino Renato Saraiva, maior rede de ensino à distância do país. Também através da Escola foi realizado o XV Teste Seletivo para Estagiários, que contou com a aprovação de mais de 350 candidatos.

Outro diferencial que marcou a atuação da atual gestão da Defensoria foi a instalação em abril de 2015 do Núcleo de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania (NUSCC), que conta com profissionais capacitados para buscar solucionar os processos através da mediação, evitando sua judicialização. Desde que foi instalado, o NUSCC tem sido um diferencial no atendimento da Instituição.

Pensando em melhorar cada vez mais o aparelhamento da Defensoria na busca por proporcionar melhores condições de trabalho, assim como um melhor atendimento aos seus assistidos, a gestão também tem se empenhado em otimizar os recursos da Instituição transferindo para a Unidade João XXIII, espaço cedido pelo Governo do Estado à Defensoria, os órgãos de atuação que ocupam prédios locados. O valor economizado desses aluguéis passará a ser revertido em melhorias na Instituição.

A Defensoria também tem firmado parcerias com outros órgãos e instituições na busca por uma prestação de serviços cada vez mais eficaz para a população carente de todo o Piauí. As Defensorias Regionais têm recebido atenção especial no tocante à condução dos seus trabalhos. As Defensorias Regionais de Parnaíba, Barras e Floriano foram instaladas em novas sedes com melhores condições para atendimento da população. A Defensoria Itinerante também tem contribuído de forma significativa para otimizar o atendimento no interior do Estado.

Em relação à modernização e aparelhamento da Instituição a assessoria jurídica e institucional da atual gestão se empenhou na elaboração do Projeto de Modernização e Aparelhamento da Defensoria Pública – PMAE Defensorias, financiamento do BNDES voltado para projetos de investimentos para a melhoria da eficiência, qualidade e transparência das Defensorias Públicas dos Estados e do Distrito Federal, por meio de ações de modernização da gestão da instituição, informatização, desenvolvimento e aperfeiçoamento dos sistemas de informação, serviços e virtualização dos processos, integração de sistemas de acompanhamento de processos judiciais, reforma e melhoria de instalações operacionais e de atendimento ao público, capacitação e aperfeiçoamento de servidores, produção de estudos, diagnósticos e a execução de políticas públicas voltadas para a democratização do acesso à justiça. O projeto de Lei que autoriza o Governo do Estado a contrair o empréstimo junto ao BNDES foi aprovado na última sessão ordinária da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí, ocorrida no dia 22 deste mês de março.

Na área de Comunicação a Defensoria também teve incrementos. Um novo site está sendo desenvolvido visando disponibilizar material não apenas jornalístico mas também na área institucional, proporcionando acesso a instrumentos que facilitarão o trabalho dos Defensores Públicos. Também foram firmadas em 2015 parcerias com as rádios Pioneira e Jockey Fm, pelas quais Defensores Públicos semanalmente abordam temas específicos de interesse da população. Dessas parcerias vem sendo mantida este ano a firmada com a Jockey FM, dentro do programa Atualizando a Noticia, todas as quartas-feiras, a partir das 9h. Está sendo editado ainda um Informativo Trimestral que destaca o trabalho desenvolvido por cada setor da Instituição, sendo um importante veículo de divulgação de artigos de autoria dos Defensores Públicos, que através dele abordam temas atuais de interesse tanto da Defensoria como da população.

“Ao longo desse ano de trabalho tivemos ganhos significativos, temos procurado honrar a confiança que nos foi depositada  trabalhando cada vez mais em favor dos nossos assistidos e proporcionado aos nosso Defensores e colaboradores as condições para que esse trabalho seja desenvolvido. Contamos com uma equipe engajada que tem se empenhado todos os dias para sermos realmente esse instrumento de resgate e garantia de cidadania aos mais vulneráveis.  A Defensoria é um poderoso instrumento  para a garantia do direito fundamental de acesso à Justiça e disso não nos esquecemos em um só momento. Aproveito para agradecer aos nossos colaboradores, estagiários, Defensores e Defensoras. Sem vocês nada disso seria possível. Faço um agradecimento especial à equipe de Diretores e Coordenadores da DPE-PI na pessoa do Subdefensor Público Geral, Dr. Erisvaldo Marques dos Reis, pelas horas de dedicação à Instituição, o que fazem com total empenho. Sabemos que muito ainda precisa ser feito, mas acreditamos que estamos no caminho certo. Avante DPE-PI!”, afirma a Defensora Pública Geral, Francisca Hildeth Leal Evangelista Nunes ao analisar um ano de gestão frente à Defensoria Pública.

 

Fonte: DPE/PI

ANADEP aproxima Defensoria Pública dos movimentos sociais

Posted by Assessoria on

O I Encontro Nacional da Defensoria Pública com os Movimentos Sociais, reuniu artistas, ativistas, moradores de rua, representantes da comunidade negra, LGBTI, para debater sobre o papel Defensoria Pública junto as minorias. O evento aconteceu na sexta-feira (4), no auditório da Defensoria Pública, em Belo Horizonte. Estreitar o diálogo com os movimentos sociais foi uma iniciativa da Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP), que promoveu o evento em conjunto com a Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais (ADEP-MG) e Defensoria Pública do Estado.

Na abertura dos trabalhos o presidente da ANADEP, Joaquim Neto disse que a Defensoria Pública tem buscado ouvir as propostas da sociedade. “Não queremos fazer como algumas instituições que se perderam pelo caminho, se encastelaram, se trancaram em seus gabinetes e deixaram de olhar, olho no olho da sociedade brasileira, a quem nós devemos a razão da existência. Este é o papel da Defensoria Pública: caminhar na defesa da sociedade brasileira, do povo vulnerável deste país, com responsabilidade. E ouvindo sempre o seu clamor”.

O vice-presidente da ADEP-MG e diretor de articulação Social da ANADEP, Heitor Baldez, ressaltou o propósito da Defensoria Pública em entender o que a sociedade almeja. “Eu tenho certeza de que a Defensoria Pública só vai atingir a estatura constitucional que hoje temos, no papel, no dia em que ela cumprir integralmente a sua função imposta pela constituição da República” resumiu.

O presidente da ADEP-MG, Eduardo Generoso ver de maneira bastante positiva essa integração dos defensores públicos com representantes  dos movimentos sociais. Ïsto trará bons frutos para a defesa do cidadão brasileiro”, avaliou.

Christiane Malard, defensora pública geral, destacou a reprodução da desigualdade social em uma sociedade em que coexistem a  interdependência entre Estado e a economia e definiu o papel da  Defensoria neste cenário. “Devemos nos unir. Praticar a solidariedade. Agora somos chamados a transformar. A solidariedade estendida em seu sentido mais profundo é um modo de fazer história. Não podemos negligenciar as precondições sociais e familiares, retirando-as do debate público”, considerou.

 

Santa Cruz fala do alcance das redes sociais

O cantor, compositor e ativista social, Tico Santo Cruz, convidado especial para do evento, falou que mesmo não fazendo parte dos movimentos sociais, acredita que um dos papéis de um artista como formador de opinião é amplificar a voz a das minorias.  “Sou artista, estou nas redes, tenho quase dois milhões de seguidores e acredito que minha função é fazer essa ponte entre os movimentos sociais por meio dos laços que venho desenvolvendo”.

“A classe artística é omissa, covarde, porque tem medo de perder espaço. Precisamos de um meio cultural que venha somar. E é nesse sentido que eu, particularmente posso somar com vocês” pontuou o músico.

Santa Cruz admite que, até receber o convite para o seminário em Minas, não entendia a atuação da Defensoria Pública. “Eu achava que a Defensoria era para todos, o Brasil inteiro. Ao tomar conhecimento de que atuam em defesa do cidadão carente, justamente em um momento em que assistimos a uma proposta de retirada de direitos, a partir dessa lei antiterrorismo, me surpreendi demais e percebi a importância de nos mobilizarmos, já que assistimos a um ataque ao direito de manifestação”, disse ele, referindo-se ao Projeto de Lei 2016/15.

O artista também relatou que, desde que se posicionou politicamente, sofre ameaças de morte. “Desde novembro venho recebendo ameaças que partem de políticos conhecidos. Antes era apenas contra mim, mas agora ameaçam a minha família, por isso fui ao Congresso e também à Polícia Federal do Rio de Janeiro”, disse ele.

Maura Rodrigues, representante do Movimento nos Luta nos Bairros, Vilas e Favelas (MLB), destacou a necessidade da atuação da Defensoria Pública junto à população carente.  “Os movimentos sociais precisam muito da defensoria pública, que tem um papel muito importante nas nossas lutas. A partir do momento que esses movimentos sociais, principalmente referentes a moradias, que são formadas por populares, por pessoas humildes, que moram nas vilas e favelas, não têm muita informação e as vezes deixa passar algum direito por não saber onde recorrer e a quem recorrer.

Leandro de Oliveira é presidente do movimento Lésbicas, Gays, Bissexuais e Travestis da cidade de Itabirito em Minas Gerais e integrante do conselho político do foro mineiro LGBT, formado por 38 instituições que militam por direitos humanos, equidade de acesso a saúde e cidadania LGBT.  Oliveira entende que a Defensoria Pública atua como uma grande aliada ao chamar os movimentos sociais para dialogar sobre as vulnerabilidade. “Nós, tanto do movimento LGBT, quanto a população negra, população de rua, indígenas, podemos diminuir essa desigualdade social que nós sentimos, quando o assunto é discutir a desigualdade de direitos”, disse.

O segundo momento do evento foi marcado pelos grupos de discussões que após intensos debates chegaram a propostas no sentido que a Defensoria Pública avance na relação com a sociedade civil.

Socióloga fala de ampliação no atendimento

Na manhã de sábado (5), a socióloga e ouvidora-geral da Defensoria Pública da Bahia, Vilma Reis, palestrou sobre as lutas ligadas aos direitos de mulheres, crianças e população negra. Segundo Reis é através dos movimentos sociais que a Defensoria Pública vai acessar e ampliar as suas tarefas com a sociedade brasileira. “A Defensoria Pública pode atuar desde a criminalização da juventude negra em todos os grandes centros, a situação de saúde que afeta, de sobre maneira as mulheres negras, a situação que está posta com todas as comunidades quilombolas e outros povos tradicionais,  exemplo, os povos indígenas que sofrem ameaça em seus territórios.

A socióloga explica que a criação das ouvidorias externas no âmbito da Defensoria Pública vai fortalecer essas agendas. Lembrou que o país vive uma situação de feminicídio em relação as mulheres, “essa agenda precisa tomar uma dimensão muito importante no espaço da defensoria pública em todo o Brasil”, finalizou.

Fonte: ANADEP

ANADEP, ENADEP, CNJ e Depen discutem proposta de curso sobre audiência de custódia

Posted by Assessoria on

A ANADEP, a Escola Nacional dos Defensores Públicos (ENADEP), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN/MJ) reuniram-se nesta quarta-feira (2) para discutirem proposta de um curso sobre audiência de custódia. A ideia é que o projeto seja voltado a magistrados e defensores públicos que atuam na área criminal.

Na ocasião, o juiz assessor da Presidência do CNJ e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, destacou que a capacitação dos atores do sistema de Justiça é importante e que o curso será um espaço para o intercâmbio de informações.

Conforme a diretora da ENADEP, Fernanda Mambrini Rudolfo “um curso voltado para a temática da audiência de custódia trará capilaridade e oferecerá uma rede aos defensores públicos. Além disso, é essencial que os defensores se aprimorem nesta modalidade porque a realização das audiências de custódia contribuirá não só para a redução da superlotação nos presídios do estado, mas também para o combate à tortura”, pontua.

Dados do Conselho Nacional de Justiça registram que desde a implantação das audiências de custódia no Brasil cerca de 8 mil pessoas presas em flagrante deixaram de entrar nos presídios em 2015. São Paulo foi o estado precursor da modalidade.

Nessas audiências, que são realizadas em até 24 horas após o flagrante, um juiz avalia a necessidade de manter o preso atrás das grades durante o processo judicial. A técnica começou a ser aplicada no Brasil em fevereiro, incentivada pelo Conselho Nacional de Justiça.

Na proposta o projeto-piloto do curso será promovido em Brasília em data a ser definida.

 

Fonte: ANADEP

Defensoria consegue alimentação especial para criança com intolerância alimentar

Posted by Assessoria on

A Defensoria Pública do Estado do Piauí (DPE/PI), através da 2ª Defensoria Pública Regional de Campo Maior, que tem como Titular a Defensora Pública Dra. Andréa de Jesus Carvalho, Diretora Regional da DPE-PI, foi vitoriosa em liminar que conseguiu garantir alimentação específica para criança nascida com cardiopatia congênita e intolerância alimentar às proteínas do leite de vaca, soja e trigo. A liminar foi concedida no último dia 17 deste mês de fevereiro, pelo Juiz Júlio César Menezes Garcez, da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior.

A criança, que conta com 09 meses de nascida, foi diagnosticada com a intolerância alimentar e necessidade de leite específico, isento de sacarose, lactose e glúten, conforme receituário emitido por médica gastroenterologista pediátrica, devidamente registrada no Conselho Regional de Medicina. Diante da vulnerabilidade da criança e da situação econômica dos pais, a Defensora Pública Dra. Andréa de Jesus Carvalho ajuizou Ação de Obrigação de Fazer contra o Município de Nossa Senhora de Nazaré, onde reside a família, o qual é atendido pela Defensoria Pública Regional de Campo Maior.

Ao proferir a decisão, o Juiz destacou que o direito à saúde é uma garantia Constitucional e que o fato do composto alimentar, caracterizado como essencial para a preservação da vida da criança não constar no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde,  não pode ser considerado obstáculo  para que se adeque o orçamento público à situação da menor, razão pela qual determinou  que o Município de Nossa Senhora de Nazaré  forneça, no prazo de cinco dias,  o leite especial Neocate, sob pena de multa diária pessoal no valor de R$ 500, 00 até o limite de R$ 5 mil em favor da parte autora. O Juiz  considerou ainda que a liminar expedida precisa ser cumprida com urgência devido a possibilidade de danos irreparáveis à saúde da criança.

A Defensora Pública Dra. Andréa de Jesus Carvalho fala sobre o êxito alcançado com  a ação. “Mais uma vez a Defensoria Pública cumpre sua missão constitucional de garantia de direitos fundamentais. No caso, não apenas  o direito à saúde, mas o direito à vida, já que a autora tem alimentação exclusiva pelo composto alimentar Neocate. Por outro lado, rendo louvores à sensibilidade do juiz ao proferir a liminar e reconhecer que  cabe ao Município demandado o dever de prover aos seus munícipes todas as ações no sentido de prevenção dos agravos à saúde, de forma que abracei com muita satisfação a causa desta pequena guerreira”, afirmou Dra. Andréa de Jesus Carvalho.

 

Fonte: DPE/PI

Edital aberto para Relatório Nacional de Atuação em prol da Diversidade Sexual e Identidade de Gênero

Posted by Assessoria on

No último dia 29 de janeiro – data alusiva à invisibilidade trans – a Comissão de Diversidade Sexual da ANADEP lançou o edital do I Relatório Nacional de Atuação em prol da Diversidade Sexual e Identidade de Gênero. A publicação vai reunir práticas vivenciadas por defensores públicos em defesa dos direitos LGBTI.

Conforme o coordenador da comissão especial da diversidade sexual da ANADEP, Sérgio Lima, o edital é resultado do I Fórum de Defensorias Públicas e Direitos LGBTI. “A Comissão visa promover um diálogo e debate sobre este tema. O grupo LGBTI é vulnerável e queremos levantar discussões acerca dos direitos civis deste grupo. Nós, defensores públicos, precisamos entender esta demanda e saber como agir. A Defensoria Pública, por vezes, é a única esperança que muitos encontram. Por isso nossa preocupação em ampliar o debate acerca de questões tão pouco estudadas, apesar de sua evidente complexidade”, destaca.

Interessados em contribuir para a elaboração do relatório podem, desde já, acessar o edital. O respectivo material será recebido até o dia 31 de julho de 2016. Os relatos de trabalhos deverão ser enviados para o e-mail diversidadeanadep@gmail.com, com o assunto “Relatório Diversidade – Relato de Atuação. No corpo do e-mail deverá constar o nome completo do autor ou autora do trabalho, o tema referente à contribuição e um breve esclarecimento sobre a contribuição enviada de, no máximo, 10 linhas.

O resultado da seleção será divulgado no portal “www.anadep.org.br” e na fanpage “www.facebook.com/diversidadeanadep”.

Clique aqui e acesse o edital.

 

Fonte: ANADEP

 

#DefensoriaSim: Carta aberta para os movimentos sociais soma 240 apoios

Posted by Assessoria on

Até o momento, a CARTA ABERTA PARA OS MOVIMENTOS SOCIAIS E A SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA elaborada pela ANADEP já soma 241 apoios. Sob o título, “Por que a Defensoria Pública precisa se manter autônoma?” a mobilização para aproximar aos movimentos sociais tem por objetivo destacar à sociedade a importância da autonomia da Defensoria Pública para o acesso à Justiça, a ampliação dos serviços oferecidos pela Instituição e a defesa dos direitos sociais e à cidadania.

O movimento tem mostrado não apenas aos Três Poderes, mas também à sociedade a importância da Instituição.

Em um trabalho diário, a Associação Nacional tem se reunido com ministros da Corte, dialogado com as demais entidades do sistema de Justiça e da sociedade civil organizada, para assegurar o modelo público previsto na Constituição da República para a promoção da Justiça à população mais vulnerável do Brasil e assim buscar apoios para a causa.

A diretoria da ANADEP informa que manterá a mobilização em 2016. Os próximos passos da ação serão discutidos na assembleia geral extraordinária que ocorrerá na sede da ANADEP, em Brasília, hoje (3).

Articulação Nacional: As Associações que obtiverem apoio devem enviar à ANADEP o nome das Instituições que apoiam o movimento e que também irão subescrever o documento. Enviar para secretaria@anadep.org.br  e comunicacao@anadep.org.br ASSUNTO: Carta Aberta Movimento Sociais.

CLIQUE AQUI e baixe a carta em PDF.

CLIQUE AQUI e baixe a carta em WORD.

Clique aqui e confira os artigos na imprensa sobre o assunto.

Por que a Defensoria Pública precisa se manter autônoma?

A crise econômica que assola o país colocou novamente na ordem do dia a questão do acesso à Justiça da população vulnerável.

Isto porque, em tempos de diminuição de dinheiro circulando e oportunidades de emprego, a população de baixa renda é a que mais sofre.  Pais desempregados não conseguem pagar pensões alimentícias e sofrem execução;  adolescentes sem perspectiva engrossam as unidades de internação; locatários deixam de pagar os aluguéis e se tornam réus em ações de despejo; idosos pedem revisão de benefícios previdenciários e medicamentos a que têm direito.

Neste contexto, não há momento mais oportuno para tratar da autonomia da Defensoria Pública, instituição que presta assistência jurídica a quem não possui meios para custear o pagamento de advogado privado e outros vulneráveis.  Mas, o que é essa autonomia?

Desde a promulgação da Constituição de 1988, o Brasil escolheu um modelo público de promoção do acesso à Justiça. Contudo, a submissão das Defensorias Públicas aos governos estaduais e federal, muitas vezes os maiores violadores de direitos humanos, não materializava a garantia constitucional.

Para melhorar o cenário e concretizar a vontade do legislador constituinte, em 2004, foi reforçada a autonomia da Defensoria Pública. Entendeu-se que apenas com essa conquista, as Defensorias poderiam garantir adequado orçamento para aprimorar o serviço prestado à população, tanto por meio da melhoria de estrutura física quanto da quantidade de funcionários e Defensores. Ter autonomia significa ter independência perante o governo para postular direitos dos cidadãos, inclusive contra o Estado, sem medo de contrariar interesses de quem esteja exercendo o poder.

É neste momento em que se encontra a Defensoria Pública em todo o país.

Os dados relativos à evolução do atendimento prestado pela Defensoria desde a conquista de sua autonomia mostram que a grande maioria das demandas são de responsabilidade da Instituição. Além disso, o fortalecimento da legitimidade para as ações coletivas reduziu o número de ações individuais, deixando de lotar o Poder Judiciário com causas repetidas.

Espera-se que os governantes respeitem a autonomia para preservar o que foi até aqui conquistado, permitindo a expansão do acesso da população mais vulnerável à Justiça. Mas alguns obstáculos se apresentam e precisam ser superados.  Nesse caminho, o apoio social será fundamental para assegurar que a Instituição permaneça autônoma, prestando serviço de qualidade à população.

Desde que foi implementada a autonomia da Defensoria Pública da União, por exemplo, o serviço por ela prestado foi ampliado em 10 unidades jurisdicionais, levando o atendimento da Instituição a rincões que antes não conheciam a atuação da Defensoria.

Contudo, essa impressionante conquista está ameaçada. Encontra-se em julgamento perante o Supremo Tribunal Federal a ADI n. 5296, que discute a autonomia da DPU, buscando que ela volte a estar subordinada ao governo federal.

E um julgamento desfavorável nessa ação pode repercutir negativamente nas Defensorias Estaduais, restringindo a autonomia, a duras penas conquistada, e que reflete diretamente na melhoria do atendimento à população.

Caso isso ocorra, um imenso retrocesso social tomará lugar em nosso país. Vivemos um tempo de recrudescimento e ameaça de perda de direitos consolidados, principalmente aqueles relativos a grupos hipossuficientes ou vulneráveis. Mulheres, crianças, encarcerados, consumidores, idosos, negros, pessoas em situação de rua, ou com direito à moradia em risco, LGBTs, indígenas, além de outras minorias, todos sofrem a possibilidade de perda do empoderamento, e muitas vezes apenas têm voz através das Defensorias que trabalham junto a essas coletividades.

Não é demais lembrar que a Defensoria Pública é a única instituição do sistema de Justiça a contar com o modelo de Ouvidorias Externas, ou seja, legítimo mecanismo de participação e controle social. Atualmente, contam com Ouvidorias Externas os estados de SP, AC, BA, RS, MA, CE, PI, MT, DF, PR e, recentemente, o Rio de Janeiro.

O Colégio de Ouvidorias das Defensorias Públicas do Brasil apoia a autonomia e o fortalecimento das Defensorias para cumprimento de sua missão constitucional.

Diante deste quadro, necessário se faz o apoio de todos os atores da Sociedade Civil engajados no ideal de um país justo, livre e solidário e que contemple o acesso à Justiça como prioridade e a Defensoria Pública como instrumento para que se efetive a cidadania.

Visando a assegurar o modelo público previsto na Constituição da República para a promoção da Justiça à população mais vulnerável do Brasil, apoie a causa da autonomia da Defensoria Pública.  Ela interessa a você!

No site da ANADEP você confere a lista completa dos apoiadores. www.anadep.org.br

 

Fonte: ANADEP