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#NãoàRedução: PEC da Maioridade Penal chega ao Senado Federal

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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 171/1993), que trata da redução da maioridade penal no Brasil chegou ao Senado Federal. Na Casa revisora recebeu o número 115/2015.

A PEC 115/2015 reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal no país nos casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. A PEC ainda estabelece que os maiores de 16 e menores de 18 anos cumprirão a pena em estabelecimento separado.

A matéria está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), aguardando designação de relator. Após a designação, o relator deverá apresentar parecer à matéria, tratando da constitucionalidade e do mérito. Até o fim da discussão, qualquer senador membro da CCJ poderá apresentar emendas ao projeto.

Caso a proposta seja aprovada, a PEC seguirá ao Plenário do Senado, onde será aberto prazo de cinco sessões de discussão para apresentação de emendas, desde que subscrita por 1/3 senadores (27). Para ser considerada aprovada, a PEC deverá obter, em dois turnos, no mínimo 49 votos favoráveis.

Trabalho Legislativo e mobilização: A ANADEP, em parceria com as 25 Associações Estaduais, reforça que trabalhará firmemente no Senado apresentando dados sobre o risco de aprovação da matéria. Para a Associação Nacional, a PEC  é discriminatória e vai atingir, em sua maioria, jovens negros e pobres.
Segundo a Comissão Especial da Infância e Juventude da Associação, o Poder Legislativo deve somar esforços para a efetivação dos direitos previstos no ECA e os defensores públicos esperam que o Senado Federal, responsável por decidir sobre a proposta, seja contrário à redução da maioridade penal.
Fonte: ANADEP

Nomes de peso no XII Congresso Nacional de Defensores Públicos

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A ANADEP, por meio do tema escolhido para o XII CONADEP – Defensoria como Metagarantia: transformando promessas constitucionais em efetividade – tem por objetivo aprofundar mais os debates em torno dos assuntos ligados ao crescimento da Defensoria Pública no país e o papel do defensor na sociedade. Dessa forma, a Entidade se preocupou em estruturar as palestras e paineis em diversos campos, como a atuação coletiva, individual, interdisciplinar e extrajudicial, com defensores públicos e especialistas renomados. Um dos destaques do evento será a palestra de encerramento que contará com o ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto.
A ANADEP e a ADEPAR têm visitado diversas autoridades para convidá-los também para participarem do evento. Na última semana, a vice-presidente da ANADEP e dirigente da Associação Paranaense, Thaisa Oliveira, se reuniu com o ministro Edson Fachin para falar sobre o congresso.
Fonte: Anadep

ANADEP trabalhará para que PEC da maioridade penal não avance no Senado

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A Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) e Comissão Especial da Infância e Juventude da Entidade lamentam a aprovação, em segunda turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 171/93), que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal no país nos casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. A PEC ainda estabelece que os maiores de 16 e menores de 18 anos cumprirão a pena em estabelecimento separado. O plenário aprovou a PEC por 320 votos favoráveis, 152 contrários e uma abstenção. No primeiro turno, a matéria obteve 323 votos favoráveis, 155 contrários e duas abstenções.
A ANADEP, em parceria com as 25 Associações Estaduais, reforça que trabalhará firmemente no Senado apresentando dados sobre o risco de aprovação da matéria. Para a Associação Nacional, a PEC  é discriminatória e vai atingir, em sua maioria, jovens negros e pobres.
Segundo a Comissão Especial da Infância e Juventude, o Poder Legislativo deve somar esforços para a efetivação dos direitos previstos no ECA e os defensores públicos esperam que o Senado Federal, responsável por decidir sobre a proposta, seja contrário à redução da maioridade penal.
A ANADEP continuará o trabalho Legislativo no Senado em relação à PEC da Redução da Maioridade Penal e vai intensificar as ações nas redes sociais. Espera-se desmistificar que a redução da maioridade penal será a solução para a violência urbana. Participe da nossa campanha nas redes sociais. Marque os deputados no Twitter. Vamos impulsionar a hashtag #NãoàRedução. Apoie. Compartilhe.
Fonte: Anadep

Defensoria realiza ações do Justiça Itinerante na Zonal Sul de Teresina

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Defensoria Pública do Estado do Piauí realizou ações do Programa Justiça Itinerante durante toda essa semana na Zona Sul de Teresina. Os atendimentos começaram na terça-feira, dia 28, e finalizaram na última sexta-feira, dia 31, e foram realizados na sede da Escola Municipal Monsenhor Mateus Rufino, localizada na Rua Santa Marta, bairro Parque Rodoviário.

Entre os atendimentos prestados pela Defensoria Pública, estavam orientações sobre serviços de  retificação de registro civil de nascimento, suprimento de óbito, divórcio consensual, reconhecimento de paternidade, homologação de acordo de pensão alimentícia, restauração de assento de nascimento, reconhecimento e dissolução de união estável, entre outros considerados ações de natureza consensual.

 

Fonte: Defensoria-PI

Corregedoria da DPE-PI recomenda observância de normas regulamentares do Conselho Superior

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O Corregedor Geral da Defensoria Pública do Estado do Piauí, Defensor Público Dr. José Weligton de Andrade, assinou Provimento recomendando os Defensores Públicos  que observem normas regulamentares  editadas pelo Conselho Superior da Instituição, quando do desenvolvimento de suas atividades.

O Provimento de número 002, publicado nesta quinta-feira, dia 30, considera que, dentro de suas atribuições legais é competência da Corregedoria Geral orientar e fiscalizar as atividades exercidas pelos Defensores Públicos, portanto, é oportuno recomendar ao Defensor Público que observe as normas legais e regulamentares estabelecidas pelos órgãos superiores da Defensoria, afim de não hajam atrasos no envio dos relatórios mensais das respectivas atividades funcionais.

Por conta dos fatos expostos  é recomendado aos Defensores, que observem minuciosamente a Resolução 045/2015, editada pelo Conselho Superior e datada de 26 de fevereiro de 2015.

 

Fonte: Defensoria/PI

ANADEP prorroga prazo de inscrição para concurso de Teses e de Práticas Exitosas do XII CONADEP

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Após solicitações, a ANADEP decidiu prorrogar até às 18h do dia 17 de agosto o prazo para defensores públicos de todo o país se inscreverem no concurso de Teses e de Práticas Exitosas do XII Congresso Nacional dos Defensores Públicos.
Ponto alto das edições dos congressos, os concursos são ferramentas para o intercâmbio de ideias e para a troca de informações acerca da atuação dos defensores públicos em todo o país. O concurso de Teses visa fomentar a produção teórica sobre Defensoria Pública. Já o concurso de Práticas Exitosas tem por objetivo compartilhar internamente as experiências dos defensores.
Fonte: Anadep

ANADEP discute criação do Conselho Nacional da Defesoria Pública durante reunião do Condege

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As lideranças das Defensorias Públicas estaduais reuniram-se na última segunda-feira (20) na sala de reunião do Plenário da Câmara Legislativa do DF durante reunião Ordinária do Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condege). O encontro, que já está na sua VII edição, recebeu pela quarta-feira vez o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos, Joaquim Neto. Um dos temas mais relevantes tratados pelo diretor da ANADEP foi a criação do Conselho Nacional da Defensoria Pública. “ Essa matéria tem sido muito bem aceita tanto na Câmara quanto no Senado, os parlamentares entendem que há necessidade de ter uma simetria com as outras entidades e uma padronização do atendimento da Defensoria Pública”, disse Neto.
Os defensores públicos gerais manifestaram positivamente quanto a essa aproximação entre as duas instituições. Por vezes, na reunião, muitos apresentaram dificuldades semelhantes às enfrentadas pela Associação Nacional e juntos, aproveitaram para alinhar as ações e assim fortalecer a atuação no Congresso Nacional.
Outro tema abordado pelo diretor da ANADEP tratou da reforma da Lei Complementar 80/94.  De acordo com Joaquim Neto, a Associação se propôs a fazer um texto enxuto, sem aumento de despesas e que trata apenas de adequação das conquistas constitucionais. Lembrou que é preciso ter o pé no chão. “O Brasil está passando por um momento difícil, só se fala em arroxo. O que mais me alegra nos últimos tempos é ouvir sobre nomeações de novos defensores. Foram 14 em Goiás, 17 na Bahia e 26 defensores no Maranhão. Isso sem dúvida é uma grande conquista, porque ninguém tem conseguido isso”, ressaltou.
FONTE: Anadep

ANADEP vai trabalhar para que PEC da maioridade penal não avance no Congresso Nacional

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A Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) lamenta a aprovação da em primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 171/93), que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal no país.  A ANADEP, em parceria com as 25 Associações Estaduais, reforça que trabalhará firmemente no Congresso Nacional apresentando dados sobre o risco de aprovação da matéria. Para a Associação Nacional, a PEC 171 é discriminatória e vai atingir, em sua maioria, jovens negros e pobres.

Sob o comando do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB/RJ), em menos de 24 horas a Câmara dos Deputados derrubou a rejeição à redução da maioridade penal e aprovou, em primeiro turno, por 323 votos a 155 e 2 abstenções, no começo da madrugada desta quinta-feira (2), uma emenda substitutiva, praticamente idêntica ao texto derrubado na quarta-feira (1º), e que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes hediondos (estupro, sequestro, latrocínio e homicídio qualificado), homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.

Durante a sessão, os deputados criticaram a atuação de Cunha a quem acusaram de ter manobrado o regimento e colocado novamente em votação uma matéria vencida, o que é proibido pela Constituição de 1988. O texto agora será votado em segundo turno na Câmara e caso seja aprovado seguirá para o Senado.

Na próxima semana, a Comissão da Infância e Juventude da ANADEP se reunirá no Rio de Janeiro para alinhar as estratégias de atuação e também discutir medidas para mobilizar a categoria para que a matéria não avance.

Para a Associação Nacional, é preciso discutir sobre a importância das políticas públicas voltadas aos jovens. “O Estado não deve pautar-se apenas na fúria punitiva da massa, mas sim numa análise dos impactos sociais e da efetividade da medida. Nesse contexto, importante se faz a posição contrária a redução das entidades, atores sociais e órgãos que militam na área da infância e juventude, pois são eles que poderão avaliar com maior profundidade e complexidade as consequências advindas de tamanha mudança”, aponta a Entidade em nota.

Além da articulação política relacionada à PEC da Redução da Maioridade Penal, a ANADEP continuará o trabalho nas redes sociais. A ideia é desmistificar que a redução da maioridade penal será a solução para a violência urbana.

Fonte: ANADEP

ANADEP critica decisão da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que aprovou redução da maioridade penal

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A Comissão da Infância e Juventude da Associação Nacional de Defensores Públicos (ANADEP), vem, por meio desta nota pública, manifestar repúdio à aprovação da PEC 171/93 pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, porque não há a propalada impunidade, mas sim a submissão do adolescente em conflito com a lei a um sistema próprio de sanção, adequado ao seu estado de desenvolvimento, como preceituam os acordos e os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, sendo certo que o Brasil é um dos países com a idade de responsabilização por ilícitos mais baixo no mundo (12 anos de idade).
O projeto não produzirá efeitos na redução da criminalidade, apenas deslocando a punição do adolescente em conflito com a lei do sistema de internação para o sistema prisional, aumentando os custos financeiros dos entes federativos com a construção de unidades prisionais e com a manutenção dos adolescentes em regime de privação de liberdade.
A prática de um ato infracional por um adolescente representa, em grande parte, a da ineficiência ou inexistência de políticas públicas voltas à infância e juventude. Assim, em vez de reduzir a maioridade penal, o Estado deveria investir no fortalecimento de direitos através de programas e políticas específicas para proteger os jovens e diminuir a vulnerabilidade deles ao crime.
Reduzir a maioridade é transferir o problema, tratar o efeito e não a causa, é mais fácil prender do que oportunizar direitos para esses jovens.
Fonte: ANADEP

Defensor Público proferiu Palestra Magna sobre redução da maioridade penal

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O Coordenador do Núcleo Especializado de Direitos Humanos e Tutelas Coletivas, Defensor Público Igo Castelo Branco Sampaio, proferiu a Palestra Magna “A Eficácia da Redução da Maioridade Penal: Mito ou Verdade?” na abertura do I Colóquio sobre a Redução da Maioridade Penal, realizado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí. O evento contou com a participação de representantes do Poder Executivo Municipal e Estadual, Judiciário e sociedade civil organizada.

O Colóquio contou com ampla programação abordando as ações do Poder Público e os avanços na garantia dos direitos, bem como da responsabilidade da sociedade civil. Durante a abertura, um abaixo assinado contra a proposta de redução da maioridade penal foi entregue ao público. A PEC 171 visa reduzir a maioridade penal ou prolongar o tempo de internação de adolescentes. O abaixo assinado apresentou uma série de parâmetros da não efetividade no combate à violência com a redução.

 

Fonte: Defensoria -PI