A Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) lamenta a aprovação da em primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 171/93), que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal no país. A ANADEP, em parceria com as 25 Associações Estaduais, reforça que trabalhará firmemente no Congresso Nacional apresentando dados sobre o risco de aprovação da matéria. Para a Associação Nacional, a PEC 171 é discriminatória e vai atingir, em sua maioria, jovens negros e pobres.
Sob o comando do presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB/RJ), em menos de 24 horas a Câmara dos Deputados derrubou a rejeição à redução da maioridade penal e aprovou, em primeiro turno, por 323 votos a 155 e 2 abstenções, no começo da madrugada desta quinta-feira (2), uma emenda substitutiva, praticamente idêntica ao texto derrubado na quarta-feira (1º), e que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos para crimes hediondos (estupro, sequestro, latrocínio e homicídio qualificado), homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.
Durante a sessão, os deputados criticaram a atuação de Cunha a quem acusaram de ter manobrado o regimento e colocado novamente em votação uma matéria vencida, o que é proibido pela Constituição de 1988. O texto agora será votado em segundo turno na Câmara e caso seja aprovado seguirá para o Senado.
Na próxima semana, a Comissão da Infância e Juventude da ANADEP se reunirá no Rio de Janeiro para alinhar as estratégias de atuação e também discutir medidas para mobilizar a categoria para que a matéria não avance.
Para a Associação Nacional, é preciso discutir sobre a importância das políticas públicas voltadas aos jovens. “O Estado não deve pautar-se apenas na fúria punitiva da massa, mas sim numa análise dos impactos sociais e da efetividade da medida. Nesse contexto, importante se faz a posição contrária a redução das entidades, atores sociais e órgãos que militam na área da infância e juventude, pois são eles que poderão avaliar com maior profundidade e complexidade as consequências advindas de tamanha mudança”, aponta a Entidade em nota.
Além da articulação política relacionada à PEC da Redução da Maioridade Penal, a ANADEP continuará o trabalho nas redes sociais. A ideia é desmistificar que a redução da maioridade penal será a solução para a violência urbana.