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ANADEP trabalha Projeto de Lei que retorna teto constitucional para origem

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A diretoria da ANADEP se reuniu esta semana com  lideranças partidárias para tratar do Projeto de Lei 3123/2015. De autoria do Poder Executivo, o projeto fixa novas normas para o cálculo do teto constitucional. Nesta quarta-feira (18), o relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJC), o deputado André Fufuca (PEN/MA), entregou seu parecer.
Já na quarta-feira passada, o texto do PL original passou pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP). Lá, após intenso trabalho da ANADEP, foi aprovado substitutivo do relator nesta Comissão, Deputado Lucas Vergilio (SD/GO), assegurando a paridade entre as carreiras do sistema de Justiça, além de excluir do teto as chamadas verbas indenizatórias eventuais, como gratificação de acumulação, por exemplo. Já o relator da Comissão de Finanças e Tributação e de Trabalho (CFT), o Deputado Nelson Marchezan Júnior (PSDB/RS), apresentou parecer que endurece a aplicação do teto a todas as carreiras do serviço público.
O processo legislativo prevê que o Projeto passe pelas três Comissões, antes de ir a Plenário, mas com o regime de urgência conferido a ele, a pedido do Governo, pode ser pautado a qualquer momento, sem que as Comissões restantes aprovem parecer, que seria dado no momento da votação. Por isso, desde o início da semana, a ANADEP está mobilizada, aguardando o desenrolar da tramitação.
Conforme o texto, “o subsídio, em espécie, das carreiras do sistema de Justiça fica limitado a 90,25% do subsídio mensal dos ministros do STF.”
Fonte: ANADEP

Reuniões temáticas promoverão debate sobre atuação dos defensores públicos

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“Defensoria como Metagarantia: transformando promessas constitucionais em efetividade” é o tema central do XII CONADEP, que será promovido de 4 a 7 de novembro, em Curitiba (PR). Realizado na Faculdade de Direito da Universidade Positivo do Paraná, o Congresso deve ainda oportunizar o debate dos principais temas relacionados à Instituição e ao papel do defensor público na sociedade. Desta forma, serão promovidas, antes da abertura oficial do evento, várias reuniões temáticas, que terão como principal objetivo discutir o acesso à justiça, o fortalecimento da Defensoria nas mais diversas instâncias e o relacionamento da Instituição e do defensor público com os seus usuários.
Já no dia 4 (quarta-feira), os defensores públicos poderão participar da assembleia geral extraordinária que ocorrerá no auditório principal do evento. À tarde, os participantes poderão participar das reuniões organizadas pelas comissões temáticas da ANADEP.
Devem orientar os debates conduzidos por especialistas e representantes de órgãos responsáveis, os seguintes tópicos: diversidade sexual; infância e juventude; saúde; assistência social e população de rua; mobilidade urbana e transporte público; direitos da mulher; direitos da família; direitos do consumidor; direitos dos idosos; assuntos previdenciários; autonomia das Defensorias Públicas; e o novo código penal.
Além disso, serão realizadas também oficinas e reuniões setoriais, como: Reunião do Fórum Justiça, oficina “Qualidade do atendimento inicial da Defensoria Pública” e reunião dos assessores de comunicação das associações estaduais e Defensorias Públicas.
Fonte: Anadep

Alunos da UFPI realizam oficinas sobre gêneros na DPE-PI

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Uma turma de alunos de pós-graduação da Universidade Federal do Piauí (UFPI), do Curso de Gestão em Gênero e Raça, iniciou na nesta terça-feira, dia 06, uma série de oficinas informativas sobre Gênero, Violência Doméstica e Igualdade de Gêneros no Ambiente de Trabalho. As oficinas, realizadas em parceria com o Núcleo Especializado de Defesa da Mulher em Situação de Violência e a Escola Superior da Defensoria Pública do Piauí (ESDEPI), acontecem até a próxima quinta-feira, dia 08, iniciando sempre a partir das 8h, no auditório da Escola.

Os encontros realizados pelos alunos Adriana Castro, Ana Cleide Nascimento, Ananias Cruz, Cleide Silva, Ianara Evangelista e Magna Carvalho, fazem parte do projeto “Conversa para Mulher”, proposto como trabalho de conclusão da Especialização e contam com a participação efetiva de integrantes do Núcleo da Mulher. A cada dia os palestrantes tratam de temas específicos referentes às Oficinas Informativas. Nesta terça-feira a discussão versou sobre gêneros, na quarta-feira, dia 07, as dinâmicas vão tratar sobre violência contra a mulher e na quinta-feira, dia 09, última dia, as discussões serão sobre igualdade no mundo do trabalho.

Para Ana Cleide, aluna da UFPI e coordenadora da Casa Abrigo Mulher Viva de Teresina, as oficinas são importantes para criar relações entre os conteúdos vistos na sala de aula e as situações vividas pelas mulheres.

As oficinas prosseguem até a próxima quinta-feira, dia 08, no auditório da Escola Superior da Defensoria Pública do Piauí. Os encontros são gratuitos e não é necessária inscrição.

Fonte: DPE – PI

DPE-PI estuda instalação de Núcleo de Conciliação em comunidade do Grande Dirceu

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A Defensora Pública Geral do Estado do Piauí, Dra. Francisca Hildeth Leal Evangelista Nunes e a Coordenadora do Núcleo de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania- NUSCC, Dra. Débora Cunha Vieira Cardoso, estiveram reunidas com representantes da União de Moradores (UMOR) que engloba 5 comunidades do Grande Dirceu. O objetivo do encontro foi tratar sobre a possibilidade de instalação de um Núcleo de Mediação Comunitária da DPE-PI no prédio da UMOR.

A propostas é que a instalação do Núcleo seja feita nas dependências da sede que a UMOR receberá em breve da Prefeitura Municipal de Teresina e que possui espaço adequado para essa finalidade. Os representantes da União de Moradores procuraram a Defensoria Pública por considerarem a grande demanda de conflitos existentes na região. Segundo a Presidente, Eunice Alves da Silva, muitos membros da União foram capacitados como mediadores e a instalação do Núcleo será de grande valia para a região. “Várias instituições já nos procuraram com relação a esse espaço, mas queremos instalar aqui a Defensoria Pública por entender que beneficiará muito mais a comunidade”, disse.

Fonte: DPE – PI

Comissão Especial dos Direitos das Famílias da ANADEP emite nota criticando Estatuto da Família

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A Comissão Especial dos Direitos das Famílias da Associação Nacional dos Defensores Públicos – ANADEP, no uso de suas atribuições, com fulcro no artigo 2º, inciso VII do Estatuto da Associação Nacional dos Defensores Públicos – ANADEP, no artigo 6º, inciso II e V do Regimento Interno das Comissões internas da Associação Nacional dos Defensores – ANADEP, apresenta Nota Técnica ao PL 6583/2013, chamado de Estatuto da Família, em razão de análise do citado Projeto.
O referido Projeto de Lei, que está em tramitação na Câmara Federal, restringe o conceito de família para aquela constituída por homem e mulher ou relação monoparental – quando apenas um dos pais arca com criação do(s) filho(s) – e descendentes. No entanto, em nossa sociedade existem outros tipos de família como aquelas constituídas por avós e netos, tios e sobrinhos, filhos adotivos e pessoas do mesmo sexo que também conquistaram o direito à tutela do Poder Público.
Em uma decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal garantiu que a união entre pessoas do mesmo sexo está inserida no rol dos direitos fundamentais do indivíduo, sendo uma manifestação do princípio da dignidade da pessoa humana. Ao desconsiderar essa decisão do Tribunal Constitucional, o projeto fere a Constituição Federal.
A família é o núcleo social básico constituído de laços consanguíneos e socioafetivos e tem assegurada proteção prioritária do Estado em todas as suas formas de expressão. O referido Estatuto da Família, assim como seu substitutivo, ao restringir o conceito de família desconsidera os vínculos socioafetivos, e, consequentemente, afeta o acesso dessas famílias às políticas sociais governamentais consolidadas pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS), como, por exemplo, Bolsa Família, Minha Casa, Minha Vida, Cisternas, Projovem, Tarifa Social para Energia Elétrica e Telefonia, Prouni, Isenção de Taxa em Concursos Públicos, entre outros. O Plano Nacional de Assistência Social – PNAS – preconiza a “centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos” (Diretrizes PNAS, IV).
O PL 6583/2013 também excluirá de milhares de famílias os benefícios já concedidos pelos sistemas previdenciários privados e público nacional (INSS), estaduais e municipais, como pensões, assistência de saúde, dentre outros.
Ao restringir as possibilidades de família e negar os vínculos socioafetivos, o projeto também afeta os processos de adoção, além do reconhecimento das famílias adotivas já constituídas, causando insegurança jurídica na sociedade.
Por todo o exposto, a Comissão de Direitos das Famílias da ANADEP recomenda que o PL 6583/2013 não seja aprovado, conclamando os senhores e senhoras parlamentares que o rejeitem, visto que é discriminatório, violador da dignidade humana e, portanto, inconstitucional, sendo também contrário aos compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro junto ao Sistema Internacional de Proteção dos Direitos Humanos.
Manifestamos-nos também no sentido de que toda a sociedade brasileira se levante em defesa de todas as famílias, considerando que família é amor, é afeto e que, por isso, merece ser reconhecida pelo Estado sob todas as suas formas.
Fonte: ANADEP

Pesquisas do Ipea – Menores respondem por menos de 10% dos delitos no Brasil

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Pesquisa divulgada nessa segunda-feira pelo  Instituto de Política Econômica Aplicada (Ipea), com base em denúncias apresentadas em 2013 pelo Ministério Público em todo o país, envolvendo delitos praticados por maiores e menores de idade, mostra que os menores respondem por menos de 10% do total de delitos. Nos crimes contra a vida, os menores representam 8% de todas as representações por ato infracional feitas pelo Ministério Público.
O economista Daniel Cerqueira, que divulgou o documento, participou de seminário promovido pelo Ipea sobre a redução da maioridade penal, no Rio de Janeiro, onde afirmou que a melhor estratégia para diminuir a incidência de crimes é por meio da socialização do indivíduo, e não pela punição. “Endurecer simplesmente as leis não funciona. O que funciona, basicamente, é educação, é oportunidade para os jovens”.
A partir de dados do Censo Demográfico do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e informações do Ministério da Saúde, o Ipea avaliou se a mudança do estado de maioridade penal teria algum efeito sobre homicídios no Brasil. “Não há nenhum indício disso aqui”. Estudo feito pelo instituto apurou as consequências da existência no Brasil de uma política abrangente de colocar no nível médio educacional todas as pessoas com mais de 15 anos de idade. “O resultado é substancial”, manifestou o economista.
Caso todas as pessoas no país tivessem, pelo menos, o ensino médio, a taxa de homicídios cairia cerca de 42%, indicou. “O que os nossos resultados mostram é que o caminho das oportunidades é pela educação”.
O exercício feito pelo Ipea pegou as características da população brasileira e das vítimas de homicídios no país, como cor, nível educacional, idade, local de residência. Foi feito um modelo probabilístico para entender as variáveis determinantes que explicam a probabilidade de a pessoa ser vítima de homicídio no Brasil.
A partir desse exercício econométrico, os pesquisadores do Ipea criaram um cenário fictício para verificar qual seria a implicação de uma possível mudança das características da população em relação à escolaridade sobre os homicídios.
Maioridade penal
A técnica de Planejamento e Pesquisa do Ipea, Enid Rocha Andrade da Silva, autora de estudo anterior sobre a redução da maioridade penal, divulgado em junho passado, defendeu a necessidade de se fortalecer a legislação existente no país sobre o tratamento para menores infratores.
“Qualquer mudança deve ocorrer dentro dessa legislação”, disse. Segundo ela, as mudanças que preveem aumentar o tempo de internação como medida especial dentro do Estatuto da Criança e do Adolescente são uma opção melhor do que a Proposta de Emenda Constitucional 171/1993 que “coloca os meninos no sistema prisional de adulto”. A PEC 171 altera o artigo 228 da Constituição Federal e visa reduzir de 18 para 16 anos a idade mínima para a responsabilização penal. Ela foi aprovada pela Câmara dos Deputados e está no Senado para votação.
A pesquisa de junho do Ipea traça um retrato dos adolescentes que estão privados de liberdade, o tipo de delito praticado, onde eles se encontram no Brasil. “O que a gente viu é que o perfil do adolescente em conflito com a lei é de exclusão social. São menores que vivem em famílias muito pobres, com até um quarto de salário mínimo ‘per capita’ (por habitante) e quando cometeram o delito, eles não trabalhavam nem estudavam, não haviam concluído o ensino fundamental”. Cerca de 70% dos adolescentes tinham entre 16 e 18 anos de idade.
De acordo com a pesquisa, esse mundo tem predomínio masculino: quase 85% desses adolescentes são meninos. Quando cometeram o delito, esses meninos e meninas usavam drogas, principalmente maconha e ‘crack’. Enid informou que quando a pesquisa foi efetuada, em 2013, havia 23 mil adolescentes cumprindo medidas socioeducativas de privação de liberdade no país, que são as medidas em meio fechado, englobando internação, semiliberdade ou medida provisória em que eles ficam apreendidos por 45 dias.
A maior parte dos 23 mil adolescentes abrangidos pela pesquisa, ou o correspondente a 75% do total, estavam concentrados nas regiões Sudeste e Nordeste. A maior parte dos delitos praticados envolvia fruto, roubo e ligação com o tráfico. Apenas 14%, ou 3,2 mil, haviam cometido delitos contra a vida, que são homicídio, estupro e lesão corporal.
Na nota técnica, o Ipea criticou o mito da impunidade e mostrou que o Estatuto da Criança e do Adolescente, ao prever as medidas de internação, destaca que a medida mais severa, que é a internação, deve ser aplicada somente em flagrante delito e de crimes que atentam contra a vida. “Se a gente fosse seguir essa recomendação do estatuto, não teria esses 23 mil adolescentes privados de liberdade, cumprindo a medida mais severa e, sim, aqueles 14% que cometeram delitos que atentam contra a vida”, argumentou a pesquisadora.
A pesquisa aponta ainda que, dentro do sistema único de assistência social, por exemplo, está sendo estruturado um caminho novo, já com avanços em vários municípios, que é a medida socioeducativa em meio aberto englobando a prestação de serviços para a comunidade e a liberdade assistida. Enid Rocha considerou que esse é um caminho para que o Judiciário aplicasse mais medidas em meio aberto para os delitos que não justificassem internação ou privação de liberdade.
Racismo e encarceramento
O historiador Fransergio Goulart, do Movimento contra a Redução da Maioridade Penal, disse àAgência Brasil que a proposta de redução da maioridade penal é uma ação que potencializa a questão do racismo e o encarceramento da população negra e pobre do país
Goulart disse que foi retomado um trabalho de rodas de conversa e ocupação de espaços públicos nas favelas e periferias com o objetivo de informar a população e mobilizar as pessoas na luta contra a aprovação da PEC 171. “A gente está fazendo um trabalho de divulgar para a população, embora tardiamente”, manifestou. O movimento está monitorando e acompanhando o processo no Senado que, por enquanto, parece ser positivo para os militantes. Recentes levantamentos indicam que entre 65% e 70% dos senadores se mostram contrários à redução da maioridade penal, informou Goulart.
Para Goulart, a única saída é o Supremo Tribunal Federal (STF), cuja composição hoje mostra que a maioria dos ministros já escreveu textos com posições contrárias à proposta de redução da maioridade penal. “A gente tem uma avaliação bem positiva disso”. Acrescentou que a redução é uma das agendas do movimento que pretende dar seguimento ao diálogo com o povo, ocupando espaços públicos nas ruas. Goulart salientou que a redução da maioridade penal não resolve os problemas de violência e de insegurança no país. “De maneira nenhuma”.
Arrastões
A respeito dos arrastões registrados durante o fim de semana, na zona sul do Rio de Janeiro, o economista do Ipea, Daniel Cerqueira, apoiou a Defensoria Pública que determinou à polícia a apreensão de menores somente em caso de flagrante. “A gente tem que aprender no Brasil a cumprir a lei e a lei diz que a gente não pode simplesmente discriminar as pessoas por raça, por credo ou por ‘status’ socioeconômico e levá-las à delegacia a não ser que tenha alguma evidência de que algo aconteceu”,
Cerqueira advertiu que isso não impede que sejam feitas revistas em ônibus e um processo natural de apuração dos fatos. Não se pode, acrescentou, colocar a culpa na polícia pelos problemas sociais que estão ocorrendo no país. “A polícia tem que atuar, a Justiça tem que atuar, mas tudo com muita calma e dentro da lei”.
Sobre a  PEC 171, Cerqueira disse que pelos cálculos do Ipea e pelas evidências em outros países e no próprio Brasil, a redução da maioridade penal não teria nenhum efeito. O único efeito, enfatizou, é capitalizar os votos de parlamentares que defendem essa bandeira. “Em termos práticos, não tem nenhum efeito”.
Fonte: Agência Brasil

Defensoria discute viabilidade da implantação do projeto Oficina de Pais e Filhos

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A Defensoria Pública do Estado do Piauí, através do Núcleo de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania- NUSCC, realizou no último sábado (19), um encontro com Defensores Públicos, assistentes sociais e mediadores da Defensoria, para tratar da viabilidade de implantação do Projeto Oficina de Pais e Filhos.

O Projeto já existe em outros países, e que aqui no Brasil foi encampado pelo CNJ, que o adaptou à realidade brasileira. Todo o material está criado, e é disponibilizado a quem tiver interesse, tais como Cartilha do Instrutor, Cartilha do Divórcio para Pais, Cartilha do Divórcio para Filhos, slides e vídeos. O público alvo da Oficina são casais em fase de ruptura do relacionamento e com filhos menores. A Oficina pretende ser um programa educacional e preventivo, com uma abordagem interdisciplinar. Ela se baseia na literatura sobre os efeitos do divórcio e da importância de os pais e demais membros da família buscarem maneiras saudáveis de lidar com o término do casamento ou da união estável. A ideia é que os casais que conseguem lidar de forma positiva com a separação garantem aos filhos um ambiente acolhedor e favorece que eles não apenas sobrevivam, mas que amadureçam positivamente após o divórcio.

 

FONTE: DPE-PI

Defensoria realizou atendimento junto a comunidade da Lagoa do Portinho

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A Defensoria Pública Regional de Parnaíba realizou na última sexta-feira (11), novo atendimento junto a comunidade. Dessa vez a ação beneficiou moradores da Lagoa do Portinho e imediações. A iniciativa faz parte de uma parceria firmada entre a Defensoria Pública e a Prefeitura de Parnaíba e tem por objetivo levar os serviços prestados pela Instituição até as comunidades, notadamente as que se encontram em situação de vulnerabilidade.

O atendimento aconteceu durante toda a manhã da sexta-feira atraíndo número significativo de pessoas. Essa foi a segunda ação realizada dentro da parceria com a Prefeitura, a primeira beneficou moradores da Pedra do Sal, no dia 08 de julho deste ano.

Participaram da atividade os Defensores Públicos Dr.  Giovanni Jervis Diógenes e Medeiros, Gerente da Defensoria Pública Regional de Parnaíba;  Dr. Manoel Mesquita de Araújo Neto e Dr. Marcos Antonio Siqueira da Silva. Também foram envolvidos os Estagiários da Defensoria Regional de Parnaíba.

“Foi novamente um trabalho satisfatório. Tivemos a oportunidade de prestar orientações e consulta jurídica, esclarecendo dúvidas das pessoas que nos procuraram. No caso da necessidade de dar entrada em ações orientamos as pessoas a nos procurarem na próxima segunda-feira, na Defensoria Regional de Parnaíba”, afirmou Dr. Giovanni Jervis.

Fonte: DPE-PI

Audiência de custódia é aprovada na CCJ e segue para Câmara dos Deputados

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A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou por 18 votos e uma abstenção o projeto de lei que regulamenta a audiência de custódia. O principal dispositivo da lei é: o preso deverá ser levado a presença do juiz num prazo de 24 horas após a realização da prisão e, na impossibilidade de realizar nesse prazo, a autoridade policial deverá, obrigatoriamente, levar o preso, à presença do juiz, no primeiro dia útil subsequente. Caso o prazo de 24 horas não seja possível de cumprimento, isso não ensejará num relaxamento de prisão (dispositivo incluído pelo acatamento da emenda nº 11 do senador Ronaldo Caiado (DEM/GO).
A ANADEP tem acompanhado de perto as discussões da matéria. Segundo a Associação, o texto aprovado no Senado não é o ideal, porém, os defensores têm dialogado com os parlamentares para que o projeto contemple as garantias expressas na legislação internacional para efetivar ao máximo as garantias do preso. Nota enviada pela Entidade aos senadores sobre a matéria apresenta uma série de recomendações e preceitos da ‘Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes’.
Aplicada desde fevereiro deste ano pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em parceria com o Conselho Nacional de Justiça, a medida tem como objetivo reduzir o encarceramento e está prevista no Pacto de San José da Costa Rica. Outros estados também já institucionalizaram a audiência de custódia como: Amazonas, Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraná, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Tocantins, Santa Catarina e Maranhão, que iniciou o movimento em novembro de 2014. O Rio de Janeiro está na reta final dos preparativos para implantação do projeto, cujo início, no estado, está previsto para o dia 18 de setembro.
Entre as principais emendas acatadas pelo senador Humberto Costa (PT/PE), relator da proposta, estão a que obriga o acompanhamento do preso por advogado ou defensor público; a que obriga um exame de corpo de delito e proíbe a permanência na delegacia depois da lavratura do ato de prisão e a que prevê fiança para o caso de infração criminal cuja pena seja inferior a seis meses.
Como foi analisada em decisão terminativa, caso não haja apresentação de recursos para a apreciação no plenário do Senado, a matéria segue para a Câmara dos Deputados.
Interferência entre Poderes: A realização das audiências de custódia chegou a ser questionada por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), mas em agosto deste ano a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade da prática. Os delegados argumentavam que a medida não tinha previsão legal que interfere em suas atribuições.
Fonte: Anadep/Agência Senado

ANADEP e Condege discutem criação do CNDP com o Executivo

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O presidente da ANADEP, Joaquim Neto, e a vice-presidente Marta Zanchi se reuniram na última quinta-feira (27), no Palácio do Planalto, com membros do Poder Executivo para apresentar e buscar apoio para a criação do Conselho Nacional da Defensoria Pública. O projeto será entregue e protocolado no Congresso Nacional sob forma de Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Os dirigentes, que estavam acompanhados  dos defensores públicos-gerais Ricardo Batista (DF), Nilton Leonel (RS), Jesus Jairo (SE) e o defensor público gaúcho, Rafael Raffaelli, estiveram com o secretário da Reforma do Judiciário, Marcelo Veiga, com o ministro-chefe da Secretaria de Aviação Civil, Elizeu Padilha e com o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Miguel Rossetto. As visitas fazem parte de uma série de reuniões que as Entidades pretendem realizar ao longo do segundo semestre de 2015 para falar não apenas do CNDP, mas também de outras pautas relacionadas ao fortalecimento da Defensoria Pública.
O presidente da ANADEP, Joaquim Neto, explica que a criação do CNDP representa um necessário avanço para a Defensoria Pública, a exemplo da criação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). “Primeiro é necessário ressaltar a importância politico-institucional, não se traduzindo em instância com escopo correcional. No âmbito externo é imperioso o convencimento das instituições e do ambiente político acerca da importância do CNDP para o crescimento padronizado e estruturado da Defensoria Pública, nos termos preconizados pela EC 80/2014”, pontua.
Joaquim Neto entende que o Conselho Nacional da Defensoria Pública será um instrumento eficaz de atuação dos defensores junto ao cidadão, que auxiliará a Instituição a padronizar o atendimento, respeitando sua autonomia administrativa e financeira.
Andamento do projeto e discussões:
Na sexta-feira (21), durante reunião promovida em São Luis (MA), o CONDEGE aprovou a redação final de texto que vai embasar projeto a ser encaminhado ao Congresso Nacional. O texto do CNDP foi construído pela ANADEP, ANADEF, CONDEGE e DPU. Representando a ANADEP no encontro, participaram a vice-presidente, Marta Zanchi, a diretora para assuntos legislativos, Clarice Binda, e o diretor da Escola Nacional dos Defensores Públicos (ENADEP), Gabriel Furtado.
As discussões sobre a criação do CNDP se intensificaram no âmbito da Comissão Nacional da Defensoria Pública, coordenada pela Secretaria da Reforma do Judiciário (SRJ/MJ). Desde o início, a ANADEP democratizou o debate sobre a criação do órgão. O texto enviado pela Associação Nacional ao Ministério da Justiça foi construído a partir de sugestões remetidas por defensores públicos de todo o país, com ênfase no tratamento simétrico entre os atores públicos do sistema de Justiça e na participação efetiva da sociedade civil.
Fonte: ANADEP