O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente, por maioria de votos, na sessão desta quinta-feira (20/8), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5240) em que a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol/Brasil) questionava a realização das chamadas “audiências de custódia”, procedimento por meio do qual uma pessoa detida em flagrante deve ser apresentada ao juiz em até 24 horas.

A ação questionava provimento conjunto do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) e da Corregedoria Geral da Justiça do estado que trata do procedimento. Segundo entendimento dos ministros do STF, o procedimento apenas disciplinou normas vigentes, não tendo havido qualquer inovação no ordenamento jurídico, já que o direito fundamental do preso de ser levado sem demora à presença do juiz está previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos, internalizada no Brasil desde 1992, bem como em dispositivos do Código de Processo Penal (CPP) brasileiro.

Na ação, a Adepol afirmou que a audiência de custódia somente poderia ter sido criada por lei federal e jamais por intermédio de tal provimento autônomo, já que a competência para legislar sobre a matéria é da União, por meio do Congresso Nacional. Além disso, segundo a entidade, a norma repercutiu diretamente nos interesses institucionais dos delegados de polícia, cujas atribuições são determinadas pela Constituição (artigo 144, parágrafos 4º e 6º). Mas, de acordo com o relator da ADI, ministro Luiz Fux, o provimento questionado não regulou normas de Direito nem interferiu na competência de outros Poderes na medida em que apenas promoveu atos de autogestão do tribunal, estipulando comandos de mera organização administrativa interna.

O ministro Fux afirmou que a realização das audiências de custódia – que em sua opinião devem passar a ser chamadas de “audiências de apresentação” – tem se revelado extremamente eficiente como forma de dar efetividade a um direito básico do preso, impedindo prisões ilegais e desnecessárias, com reflexo positivo direto no problema da superpopulação carcerária. “Não é por acaso que o Código de Processo Penal brasileiro consagra a regra de pouco uso na prática forense, mas ainda assim fundamental, no seu artigo 656, segundo o qual, recebida a petição de habeas corpus, o juiz, se julgar necessário e estiver preso o paciente, mandará que este lhe seja imediatamente apresentado em data e hora que designar. Verifico aqui que não houve, por parte da portaria do Tribunal de Justiça, nenhuma extrapolação daquilo que já consta da Convenção Americana, que é ordem supralegal, e do próprio CPP, numa interpretação teleológica dos seus dispositivos”, afirmou o ministro Luiz Fux em seu voto.

Ao acompanhar o relator, o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, que promove uma campanha no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em defesa da realização das audiências de custódia, ressaltou que o Brasil é o quarto país que mais prende pessoas no mundo, ficando atrás dos Estados Unidos da América, da China e da Rússia. As audiências já estão sendo realizadas em 12 unidades da Federação e, segundo o ministro Lewandowski, até o final do ano, ocorrerão em todo o País. “É uma revolução”, afirmou o ministro ao ressaltar que metade dos presos apresentados nestas audiências está obtendo relaxamento de prisão, em razão do menor potencial ofensivo das condutas.

O presidente da Corte também destacou a economia para os cofres públicos, tendo em vista que um preso custa em média R$ 3 mil mensais ao erário. Segundo ele, a realização das audiências de custódia pode gerar uma economia mensal de R$ 360 milhões quando implementadas em todo o País, perfazendo um total de R$ 4,3 bilhões por ano, “dinheiro que poderá ser aplicado em serviços básicos para a população, como saúde e educação”.

Ficou vencido na votação o ministro Marco Aurélio, que preliminarmente extinguia a ação por entender que a norma em análise não poderia ser questionada por meio de ADI e, no mérito, julgava procedente o pedido.

Defensoria Pública – Representantes da Defensoria Pública da União e da Defensoria Pública do Espírito Santo, entidades admitidas no processo como amici curiae, ocuparam a tribuna do STF em defesa das audiências de custódia. O defensor público federal Antônio Ezequiel Barbosa destacou o “caráter revolucionário e histórico” no processo penal brasileiro decorrente da adoção das audiências de custódia que, embora previstas no ordenamento jurídico brasileiro há tempos, estão sendo tardiamente implementadas. O defensor público geral do Espírito Santo, Leonardo Miranda, apresentou resultados práticos obtidos no estado com a implementação das audiências de custódia. O Espírito Santo foi o segundo estado a adotar o procedimento e, em três meses, realizou mais de 1.600 apresentações de custodiados. Em 50% dos casos, as prisões foram convertidas em preventivas e, nos outros 50%, os cidadãos puderam responder ao processo em liberdade.

FONTE: CNJ/Com informações do Supremo Tribunal Federal

Discussões acerca da Proposta de Emenda à Constituição 171/93, que visa reduzir a maioridade penal no país de 18 para 16 anos, lotaram os corredores da Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (17). A ANADEP esteve durante todo o dia na Casa para dialogar com os deputados sobre o risco de aprovação da PEC. No início da tarde, a presidente da Associação dos Defensores Públicos do Distrito Federal, Laisa Drumond, representou a Associação Nacional em audiência pública para debater a matéria. O encontro ocorreu no Plenário 3 da Câmara dos Deputados e foi organizado pela Comissão de Legislação Participativa (CLP).

Pouco antes do início dos debates, integrantes da União Nacional dos Estudantes (UNE) e de outros movimentos sociais entoaram coro contra a aprovação da PEC e promoveram apitaços para chamar atenção e a necessidade de se aprovar políticas públicas em prol da juventudade vulnerável do país.

Ao abrir os trabalhos, o presidente da CLP, deputado Fábio Ramalho (PV/MG), alertou que a matéria já está em trâmite avançado na Câmara e tem despertado o interesse da população brasileira sobre o tema. “A ideia é que esta comissão possa colaborar de forma efetiva em relação à análise da matéria”, afirmou.

Um dos convidados mais esperado da mesa, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sérgio Luiz Kukina, começou sua explanação de forma bastante lúdica, fazendo um panorama de todas as legislações brasileiras relacionadas à proteção da criança e do adolescente. Segundo o Minsitro, o Brasil tem compromissos na esfera internacional através de tratados e, por isso, deve manter o compromisso de observar a criança e o adolescente como sujeitos de direitos. Kukina afirmou que é dever do Estado destinar orçamento público para as políticas sociais voltados a este grupo.

Sergio Kukina fez duras críticas às pessoas que têm, de forma generalizada e sistemática, afirmado que o Estatuto da Criança e do Adolescente é ineficaz. “Nossa legislação passou a perceber o menor de 18 anos como sujeito de direitos: direito à saúde, à família, à proteção. Direitos que são concebidos desde o seu nascimento, no entanto, não são apenas direitos. O ECA é uma via de mão dupla, o que significa que este jovem também tem deveres à cumprir perante o Estado”, pontuou.

Ao encerrar seu discurso, o ministro afirmou que é contra a redução da maioridade penal e contra o aumento do tempo de internação dos jovens nas Casas de Custódia. “Para as pessoas três anos não é nada porque é para o filho do pobre, do vulnerável, da pessoa que não tem voz. Para o filho do pobre ficar a quarta parte da vida guardado não tem problema. Eu não gostaria que a provação da 171 se convertesse em um estelionato”, argumentou.

Fonte: ANADEP

Em um momento muito especial, a presidente da ANADEP, Patrícia Kettermann, falou, nesta terça-feira (17), durante Sessão Especial na Organização dos Estados Americanos (OEA). Com o título, “O Fortalecimento da Autonomia da Defensoria Pública Brasileira a partir das Resoluções da OEA sobre o tema: A Experiência associativa sob os pontos de vista político e jurídico”, Patrícia destacou o trabalho promovido pela ANADEP e Associações Estaduais na efetivação da autonomia da Defensoria Pública. A dirigente ressaltou o trabalho estratégico para o fortalecimento da Instituição através da implementação das resoluções.

Patrícia citou a Emenda Constitucional 45/2004 e a recente promulgada EC 80/2014, que redefiniu o desenho constitucional da Defensoria Pública.  Ainda, segundo ela, a iniciativa de lei é um instrumento eficaz para a efetivação da autonomia.

A Sessão foi acompanhada por representantes de diversos países-membros da Associação Interamericana de Defensorias Públicas (AIDEF).

Entre os outros temas que foram apresentados pelos demais países estão: As boas práticas na área da saúde mental, por Stella Maris Martinez (Defensoria Pública na Argentina e secretário-Geral da AIDEF); Boas práticas das mulheres presas, por Marta Cascante Iris Muñoz (Diretor de Defesa Pública da Costa Rica e Ministro da AIDEF); Boas práticas no tratamento de drogas, por Gabriel Fernández (Director Nacional do Instituto para o Office do Panamá e Conselheiro AIDEF da Defensoria Pública); As boas práticas sobre as questões de adolescentes, por Andrés Mahnke Malschafsky (Ouvidoria Nacional do Chile e Coordenador Adjunto da AIDEF).

Durante o encontro, a OEA ressaltou a importância do fortalecimento da Instituição através da implementação das resoluções AG/RES 2656 (XLI-O/11), AG/RES.AG/RES 2714 (XLII-O/12), AGE/RES  2801 (XLIII-O/13) e AGE/RES 2821/14 .

Na sessão foi apresentado também o Guia para a Defensoria Pública na Proteção Integral das Pessoas Privadas de Liberdade, elaborado no âmbito do Programa EUROsociAL II, que visa ampliar e adaptar as políticas e normas internacionais públicas no cuidado das pessoas em situação de cárcere, além de fortalecer o trabalho e a capacitação dos defensores públicos na defesa dos direitos humanos.

Fonte: ANADEP

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI )ajuizada pela ANADEP no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando lei que reduz autonomia da Defensoria paranaense foi a principal pauta do encontro.

Fornecer detalhes e falar sobre a importância da ADI questionando a legislação estadual que fere diretamente a autonomia da Defensoria Pública do Paraná foi o principal objetivo de reunião ocorrida  entre o vice-presidente da da ANADEP, Stéfano Pedroso,  e a presidente Associação dos Defensores do Paraná (ADEPAR), Thaísa Oliveira, com o ministro Ricardo Lewandowski, no STF.

Os dirigentes foram recebidos no gabinete de Lewandowski, que ouviu com atenção os argumentos apresentados pelos representantes das duas entidades. “Embora não tenha antecipado nada, o ministro foi muito receptivo. O alertamos para a importância das ações do Paraná em razão da violação da autonomia da Defensoria, principalmente a ação que envolve a iniciativa de lei, que serve de precedente para todas as Defensorias do país”, relatou Thaísa, que foi a Brasília especialmente para o encontro.

Ação – De acordo com a ADI, a lei complementar questionada, de iniciativa do governador paranaense, reduziu a autonomia da Instituição e seu orçamento, além de desvalorizar financeiramente as carreiras dos servidores e defensores públicos. Para a ANADEP, o estado teria editado a norma com o intuito deliberado de “sufocar” o desenvolvimento da Defensoria, aumentando o controle do Poder Executivo sobre a Instituição e impedindo sua expansão no estado, além de tornar as carreiras menos atrativas, resultando no aumento do índice de evasão de servidores.

A ADI alerta ainda que a norma possui uma série de vícios formais e materiais, uma vez que teria violado diversos dispositivos constitucionais, principalmente aqueles que tratam da competência para iniciativa de proposição de leis e da autonomia institucional, da proporcionalidade entre o número de defensores públicos e a demanda local e a expansão da defensoria por todas as unidades jurisdicionais. Por isso, a ANADEP pediu a concessão de liminar para suspender os efeitos da Lei Complementar 180/2014, do Paraná, e no mérito a declaração de inconstitucionalidade da norma.

FONTE: ANADEP

Encerra nesta sexta-feira (12) o prazo para a adesão ao processo de certificação digital, que vai proporcionar o acesso a documentos imprescindíveis para a atuação dos Defensores Públicos, sendo uma tendência evidente entre os órgãos do Poder Judiciário na ampliação das práticas processuais, por oferecer maior agilidade aos processos.

A data havia sido prorrogada com o objetivo que todos os Defensores Públicos tenham tempo hábil para procurar a Agência de Tecnologia da Informação (ATI), responsável pela certificação.

Os agendamentos podem ser feitos de segunda a sexta das 8h às 12h, sendo que nesse contato será marcada a visita para a certificação, que por sua vez poderá ser feita de segunda a sexta das 8h às 12h e das 14h às 18h e aos sábados de 8h às 12h, de acordo com a disponibilidade dos servidores da ATI responsáveis pelo processo.

Fonte: Defensoria-PI