A III reunião da Comissão Especializada em Execução Penal do Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais (Condege) foi realizada no dia 4 de dezembro, em Curitiba, e definiu que será encaminhado ao Presidente da entidade o projeto “Inclusão Digital”, idealizado pela Defensora Pública do Estado da Bahia, Fabíola Marguerita Pacheco de Menezes, a fim de que seja articulada junto ao Ministério da Justiça uma linha de financiamento para viabilizar a execução nas demais Defensorias Públicas do país.

O projeto prevê que os internos que estão em regime semiaberto serão capacitados em informática e educação em direitos pela Defensoria Pública da Bahia, por meio de um Termo de Cooperação Técnica. A proposta é viabilizar a inserção no mercado de trabalho através da inclusão digital para que o cidadão que está naquele momento sob responsabilidade do Estado no sistema prisional seja ressocializado.

A proposição quer reverter a estatística que aponta para um índice de 70% das pessoas que cumprem pena são liberadas e voltam ao sistema prisional ao cometer novos crimes.

A capacitação é chamada de “Informática Livre” e tem duração de cinco semanas. São dois módulos, divididos em informática básica, com carga horária de 20 horas, e educação em direitos, com 16 horas, que vai tratar sobre os direitos fundamentais, humanos, além de questões sobre a Lei de Execução Penal.

Outra importante deliberação é que ficará sob a responsabilidade do Subdefensor Público Geral do Estado do Pará, José Arruda, a proposição de nota técnica acerca do tema objeto do Projeto de Lei do Senado nº 513/2011, que estabelece normas gerais para a contratação de parceria público-privada na construção e administração de estabelecimentos penais.

Dentre as deliberações, também a nota técnica sobre o cumprimento de pena em regime semiaberto e adequação das unidades prisionais que custodiam pessoas privadas da liberdade nesse regime, sob a responsabilidade do defensor público de Sergipe, Anderson Amorim Minas, e da defensora pública da Bahia, Fabíola Marguerita Pacheco de Menezes.

Ao final do encontro, foi aprovado, por unanimidade, a nota técnica acerca do tema relativo à análise do Título I, e dos capítulos I e II do Título II, concernentes aos artigos 1° a 27° do PLS 513/2013, que altera a Lei de Execução Penal – LEP, elaborada pelo defensor público do Pará, Arthur Corrêa da Silva Neto.

Arthur Corrêa avaliou o encontro como “muito produtivo”, tendo havido deliberações relevantes para atuação da Defensoria Pública na seara da Execução Penal, tal como a relativa ao encaminhamento do projeto “Inclusão Digital” para o Condege, visando que possa ser replicado nas Defensorias Públicas que tenham interesse, assim como a aprovação da nota técnica 13, que analisou o art. 1° ao 27°, do PLS 513/2013, projeto relativo à Nova Lei de Execução Penal.

Ele observou que foram distribuídas proposições de notas técnicas de temas relevantes. “Dentre elas destacamos as Parcerias Público Privada – PPP’s no Sistema Penitenciário e também o cumprimento de pena em regime semiaberto e adequação das unidades prisionais, que custodiam pessoas privadas da liberdade nesse regime”, disse.

FONTE: CONDEGE
Texto: Gilla Aguiar e Micheline Ferreira
Foto: Ascom DPE/BA

Somente 48 das 1.420 unidades prisionais brasileiras dispõem de cela ou dormitório adequado para grávidas, sendo 35 em unidades específicas para mulheres e 13 em unidades mistas. A Lei de Execução Penal determina que a mulher presa tem direito a acompanhamento médico, principalmente no pré-natal e no pós-parto, benefício que deve ser estendido ao recém-nascido.

Os dados integram o Infopen Mulheres, levantamento nacional de informações penitenciárias do Ministério da Justiça. Segundo o estudo, o país possui 103 unidades específicas para mulheres (7%), 1.070 para homens (75%) e 239 mistas (17%).

A garantia de acesso à maternidade entre as mulheres presas ainda é baixa, se considerado o aumento gradual da população carcerária feminina. Entre 2000 e 2014, o número de presidiárias passou de 5.601 para 37.380, um crescimento de 567% em 14 anos.

Na avaliação do coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça, juiz auxiliar da Presidência Luís Geraldo Lanfredi, o Brasil ainda não se deu conta dos problemas que as mulheres enfrentam na prisão. “Os estabelecimentos penais, as estruturas internas desses espaços e as normas de convivência no cárcere quase nunca estão adaptadas às necessidades da mulher, já que são sempre desenhadas sob a perspectiva do público masculino. O atendimento médico, por exemplo, não é específico. Se já faltam médicos, o que dirá de ginecologistas, como a saúde da mulher requer.”

O Infopen Mulheres também mostrou que apenas 48 unidades prisionais possuem berçário ou centro de referência materno-infantil, sendo 33 em unidades femininas e oito em unidades mistas. Pela LEP, os estabelecimentos penais destinados a mulheres devem ter berçário, para que as condenadas possam cuidar de seus filhos, inclusive amamentá-los, no mínimo, até seis meses de idade.

Parcerias
Um convênio assinado em dezembro entre o Ministério da Justiça e o Conselho Nacional de Secretários de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania prevê a transferência de recursos federais do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para uma série de ações, dentre as quais a melhoria no atendimento de saúde dos detentas. Serão repassados R$ 39,6 milhões para a implantação de 601 unidades básicas de saúde e centros de referência para atenção à saúde materno-infantil em 23 estados.

A garantia das condições mínimas de salubridade nos espaços prisionais será o foco de um novo projeto do Conselho Nacional de Justiça a ser lançado neste ano pelo ministro Ricardo Lewandowski. A meta é combater situações extremas, como a vivida por uma detenta da penitenciária feminina Talavera Bruce, no Rio de Janeiro, que fez o próprio parto dentro de uma solitária. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Fonte: ConJur

Entrou em vigor no dia 31 de dezembro de 2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, com o objetivo de garantir mais condições de acesso a essa parcela da população, composta atualmente por 45 milhões de brasileiros. A Lei 13.146/2015, sancionada em julho de 2015, classifica o que é deficiência, prevê atendimento prioritário em órgãos públicos e fixa pena de prisão de 1 a 3 anos para quem discriminar pessoas com esse perfil.

Passam a ter prioridade procedimentos judiciais que têm pessoas com deficiência como parte interessada, em todos os atos e diligências. Até então, só havia regra expressa nesse sentido para procedimentos administrativos. O atendimento prioritário também vale para proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público; segurança no embarque de passageiros e recebimento de restituição de Imposto de Renda, por exemplo.

A nova lei diz que cabe ao Poder Público capacitar membros e servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, dos órgãos de segurança pública e do sistema penitenciário sobre direitos da pessoa com deficiência.

O estatuto também estabelece que “a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I – casar-se e constituir união estável; II – exercer direitos sexuais e reprodutivos; III – exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV – conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V – exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI – exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas”.

Na esfera criminal, a pena para quem comete discriminação é ampliada em um terço se a vítima encontrar-se sob responsabilidade do agente e pode chegar a 5 anos de prisão caso a discriminação seja cometida por meios de comunicação social. Apropriar-se de bens e benefícios de pessoas com deficiência também pode render reclusão, de até 4 anos.

Impedir ou dificultar o ingresso da pessoa com deficiência em planos privados de saúde rende pena de 2 a 5 anos de detenção, além de multa. A mesma punição se aplica a quem negar emprego, recusar assistência médico-hospitalar ou outros direitos a alguém, em razão de sua deficiência. Fica proibida ainda a cobrança de valores adicionais em matrículas e mensalidades de instituições de ensino privadas.

Outra novidade é a possibilidade de o trabalhador com deficiência recorrer ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço quando receber prescrição de órtese ou prótese para promover sua acessibilidade.

Cotas e áreas específicas

Empresas de exploração de serviço de táxi deverão reservar 10% das vagas para motoristas com deficiência. A Lei de Cotas (Lei 8.213, de 24 de julho 1991) continua obrigando que qualquer empresa com 100 ou mais funcionários deve destinar de 2% a 5% dos postos de trabalho a pessoas com alguma deficiência.

Quando o estatuto passou no Congresso, o projeto de lei obrigava empresas com menos de 100 funcionários a contratarem pelo menos uma pessoa com deficiência. Esse ponto, porém, foi vetado pela presidente Dilma Rousseff (PT).

A nova lei obriga ainda reserva de assentos em teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte e outros locais similares, em áreas com boa visibilidade e de acordo com a capacidade de lotação.

Legislações anteriores já previam a reserva de 2% das vagas dos estacionamentos públicos para pessoas com deficiência, mas o novo texto garante que haja no mínimo uma vaga em estacionamentos menores. Os locais devem estar devidamente sinalizados e os veículos deverão conter a credencial de beneficiário fornecida pelos órgãos de trânsito. Hotéis e pousadas devem garantir 10% dos dormitórios acessíveis.

Obrigações do Estado

Ao poder público cabe ainda assegurar sistema educacional inclusivo, ofertar recursos de acessibilidade e garantir pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, de acordo com a lei.

Também deve criar programas de habilitação profissional, promover a inclusão em atividades culturais, estimular a oferta de livros e artigos científicos acessíveis e apoiar a manutenção de moradia para a vida independente da pessoa com deficiência, além de capacitar tradutores e intérpretes da Libras. Municípios devem elaborar plano de rotas acessíveis.Com informações da Agência Brasil.

Fonte: ANADEP