A Defensoria Pública do Estado do Piauí conseguiu na quarta-feira (22/12) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) decisão favorável à suspensão de ordem de reintegração de posse que afetaria 50 famílias residentes no Povoado Lagoinha, localizado na zona rural de Sigefredo Pacheco, região Norte do Piauí. A decisão foi do Presidente do STF, Ministro Luiz Fux.

As 50 famílias de pequenos agricultores residem no Povoado Lagoinha há mais de cinco anos e ali já estabeleceram toda uma estrutura que conta, além das casas, com poços tubulares e áreas produtivas com cultivo de cana, mandioca, milho, feijão e também caju.

Em novembro do corrente ano a Defensoria Pública já havia conseguido, junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí a suspensão de mandado de reintegração de posse referente a mesma localidade, até o julgamento do mérito da causa. À época a decisão foi do relator Desembargador Fernando Carvalho Mendes, que reviu a sua própria decisão que determinava a reintegração e destacou que “a retirada das famílias da área sem o devido amparo do poder público provocaria prejuízos graves irreparáveis, além de ofender a dignidade humana”, já que se tratam de pessoas carentes que não possuem outro local para viverem. Contudo, em nova decisão, o relator reviu à decisão que suspendia a reintegração e determinou nova reintegração que estava prestes a acontecer essa semana.

Ao proferir sua decisão, no final do ano passado (22/12), o Ministro Luiz Fux considerou, entre outros pontos, a medida cautelar do Ministro Luiz Roberto Barroso, proferida em junho de 2021, segundo a qual é determinado, como regra, a suspensão temporária de reintegrações de posse de natureza coletiva em imóveis que sirvam de moradia, como forma de preservar os direitos fundamentais à saúde e de moradia das populações vulneráveis no atual contexto de crise sanitária decorrente da pandemia da Covid-19.

Destacou ainda o Ministro serem “os reclamantes pessoas hipossuficientes do ponto de vista econômico e ocupantes de área rural para fins de moradia desde data anterior ao início da pandemia da Covid-19, do que deflui a probabilidade do seu direito”, determinando fosse comunicada a decisão, com urgência ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Em relação ao mesmo caso ocorreu ainda, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ/PI), decisão do Desembargador Francisco Paes Landim, no plantão, determinado também a suspensão da referida reintegração de posse, destacando o Desembargador que caso o mandado fosse cumprido, as famílias ficariam em “situação de total desamparo, sem ter onde morar, em total violação ao princípio da dignidade humana”.

Fonte: ASCOM/DPE-PI

Diariamente o Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do Estado do Piauí recebe assistidos com solicitações nas mais diversas áreas da relação de consumo, como questões bancárias (empréstimos e cartões de créditos), empresas de telefonia, consórcios, seguros, planos de saúde, além de compras de produtos defeituosos. Mas, as demandas referentes as empresas de energia elétrica e água são as que mais levam os consumidores ao espaço.

“Observamos que houve um aumento nas demandas do Núcleo e foi relativo as concessionárias de energia e água. Elas foram privatizadas recentemente e passaram a adotar uma política mais rigorosa nas fiscalizações e cobranças. Assim, analisamos caso a caso que chega ao Núcleo para saber se houve alguma violação no direito do consumidor”, afirma a coordenadora do Nudecon e titular da 3ª Defensoria Pública do Consumidor, Defensora Pública Ângela Martins Soares Barros.

Devido ao aumento das demandas, o Núcleo realizou durante a Semana do Consumidor três dias de negociação com a empresa Equatorial Piauí, responsável pelo fornecimento de energia em todo o Estado.  Durante a ação, os clientes tiveram a oportunidade de negociação de dívidas com melhores condições do que normalmente são ofertadas.

“Tendo em vista um grande número de solicitações envolvendo o fornecimento de energia elétrica e muitas dessas demandas era de consumidores endividados com a empresa de energia incluímos na Semana do Consumidor três dias de negociação com a empresa com condições especiais, facilitando essa negociação para as partes envolvidas. Fazemos uma avaliação positiva do balcão de negociações. e tivemos cerca de 50% de acordos, considerando o volume das dívidas”, ressaltou a coordenadora do Nudecon.

Planejamento financeiro

Ainda dentro da programação, o Núcleo de Defesa do Consumidor realizou nessa quinta-feira, 12, uma palestra sobre planejamento financeiro para os assistidos da Defensoria Pública. A defensora Ângela Barros afirma que muitos consumidores se encontram em situação de endividamento por muitas vezes desconhecer alguns elementos que deveriam ter observado no ato da contratação. “Muitos não observam taxas de juros, perdem controle das compras no cartão de crédito, por exemplo. Então, vimos a necessidade de um momento para permitir uma educação financeira, para que os consumidores identifiquem as causas que levaram ao endividamento e assim reorganizem o orçamento para que possam sair das dívidas”, explicou.

Atendimento ao público

A defensora informou que houve o aumento na procura pelos serviços do Núcleo, desde o segundo semestre de 2019. A partir do mês de dezembro, com o sistema de agendamento da Defensoria, os atendimentos passaram a ser programados. “Então, o consumidor deve comparecer para fazer seu cadastro e o agendamento. No dia agendado, ele deve levar toda a documentação referente ao caso e com os documentos pessoais, além do comprovante de renda, que prova que ele atende os pré-requisitos para receber atendimento da Defensoria. A partir daí, nós vamos buscar a solução. Em primeiro momento, buscamos de forma extrajudicial. Caso não seja possível e se houver fundamento na reclamação, ingressamos com ação judicial”, informou a defensora Ângela Barros, coordenadora do Nudecon.

O Núcleo de Defesa do Consumidor está localizado na Casa de Núcleos da Defensoria, na Avenida Nossa Senhora de Fátima, 1342, bairro Fátima.

A Diretoria das Defensorias Públicas Regionais tornou pública a abertura de inscrições para substituição extraordinária na 2ª Defensoria Pública de Piripiri. A medida consta no Edital DDPR Nº 03, datado de 10 de março 2020 e assinado pela Diretora das Defensorias Públicas Regionais , Karla Araújo de Andrade Leite.

A referida vaga corresponde aos períodos de 20 de março a 08 de abril de 2020 e 13 a 23 de abril de 2020.

As Defensoras e os Defensores Públicos  que tenham interesse devem apresentar requerimento dirigido à Diretora das Defensorias Regionais, entre os dias 10 e 17 de março de 2020, no  setor  de  protocolo da Defensoria, situado na Av. João XXIII, nº 853, bairro Jockey Club, em Teresina, ou enviar e-mail à Diretoria das Defensorias Públicas Regionais, por meio dos endereços eletrônicos:   diretoriaregionalpi@gmail.com ou diretoriaregional@defensoria.pi.def.br, com a ressalva de que no último dia de inscrição o prazo finda às 10h.

Fonte: DPE-PI

Iniciou nessa segunda-feira (09) o Balcão de Negociações que o Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do Estado do Piauí, está desenvolvendo junto com a Empresa Equatorial. As negociações acontecem no auditório da Casa de Núcleos da Defensoria, na avenida Nossa Senhora de Fátima, 1342, até a quarta-feira (11), dentro das atividades da Semana do Consumidor.

Estão participando das negociações usuários que também são assistidos pela Instituição e puderam se cadastrar no Nudecon antecipadamente. Até a próxima quarta-feira 20 pessoas serão atendidas por dia, contudo aqueles que não conseguirem esse atendimento durante a Semana e realizarem o cadastro junto ao Núcleo, serão atendidos em data a ser informada posteriormente.

Como se trata de um público específico, que normalmente não dispõe de recursos financeiros, a negociação tem buscado formas diferenciadas. No caso de ser concluído o processo a Equatorial faz a troca de até quatro lâmpadas comuns por quatro fluorescentes, que reduzem o consumo de energia. Também está sendo feito cadastro para as pessoas que alegam possuir geladeiras antigas, comprovadamente vilãs quando se trata de consumo de energia elétrica, para que possam ser trocadas por novas, sendo que essa troca dependerá de vistoria realizada pela Equatorial.

O Balcão de Negociações foi bem aceito pelos assistidos. A dona de casa Maria Rosângela Madeira Campos destacou o fato do número de beneficiados com a ação. “É muito bom a Defensoria conseguir esse espaço, porque muita gente não têm mesmo condições de pagar se não for com uma negociação e é muito ruim ficar sem luz, principalmente para quem tem criança ou gente doente”, disse.

A professora Anatália Alves também participou das negociações nesta segunda-feira. “Estou achando essa ação da Defensoria muito positiva, até para a gente entender como a Equatorial vem trabalhando, já que estão cortando energia até na sexta-feira à tarde, o que aconteceu comigo”, declarou. O comerciante Vicente Júnior também aprovou o balcão. “”Muito bom, excelente mesmo, espero que resolver tudo aqui”, disse, informando que havia feito o cadastro prévio no Nudecon na última sexta-feira (06).

Para o Gerente Jurídico da Equatorial Piauí,  Windsor Silva Santos Junior a expectativa é a melhor possível para o Balcão realizado com a Defensoria Pública. “É fruto de mais uma parceria da Equatorial com a Defensoria e para a empresa representa mais uma oportunidade de trazer uma parte de nossos clientes de volta a situação de adimplência. Fizemos um mapeamento e identificamos uma série de clientes com débitos muito elevados e renda familiar muito baixa e, sempre que promovemos esses eventos, buscamos flexibilizar o máximo. Estamos fazendo flexibilização de 100% de juros, multa e correção, dando descontos de todos esses encargos. Além disso, estamos dando desconto que vai, dependendo do caso, até 15% no efetivo consumo de cada consumidor,e parcelando em até 120 vezes, desonerando e flexibilizando em parcelas, de modo que o cliente possa pagar sem comprometer seu faturamento mensal. Nesse quarto balcão que realizamos, todos em conjunto com a Defensoria Pública , trouxemos a novidade da troca de lâmpadas comuns pelas de lead, que ajudam a baixar o consumo e, consequentemente, o valor das próximas faturas. A expectativa é que a gente consiga muitos acordos. O primeiro dia já mostrou isso, com vários acordos celebrados e esperamos que a terça e quarta-feira sejam da mesma forma”, ressaltou.

A Coordenadora do Nudecon, Defensora Pública Ângela Martins Soares Barros, falou sobre a expectativa em relação as negociações. “Iniciamos nesta segunda-feira a programação da Semana do Consumidor e nesses três primeiros dias teremos negociações com a Equatorial, que está ofertando condições especiais de negociação para os assistidos da Defensoria Pública. A expectativa é que sejam atendidas mais de 60 pessoas até a quarta-feira e esperamos que o resultado seja positivo, que os consumidores possam resolver suas situações de inadimplência e que possam também adotar uma postura de maior economia, para diminuir gastos, ter um consumo mais consciente e reduzir dessa forma o valor das faturas a partir de agora”, afirmou.

A Semana do Consumidor da Defensoria Pública prossegue até a sexta-feira. No dia 12, às 10h, no auditório da Casa de Núcleos, a Coordenadora do Nudecon, Ângela Barros, irá proferir palestra sobre “Planejamento Financeiro: Dicas para sair do vermelho”, tendo como público-alvo as pessoas assistidas pela Defensoria Pública.

No dia 13 de março, a partir das 9h30, também no auditório da Casa de Núcleos, será realizada uma manhã voltada para Defensores Públicos, servidores, colaboradores e estagiários da Defensoria Pública.  Na oportunidade Ângela Barros fará uma apresentação do Nudecon e das atividades por ele desenvolvidas. Em seguida, às 10h, o titular da 1ª Defensoria Pública do Consumidor, Defensor Público Alessandro Andrade Spíndola, abordará o tema  “Defensoria Pública na Tutela de Direitos Coletivos e Sistemas de Defesa do Consumidor”.

Na mesma data, das 11h às 12h, acontecerá um painel tento como tema “SINDEC e Consumidor.gov.br como instrumento do Sistema Multiportas e da Tutela Administrativa coletiva do Consumidor”, tendo como expositores o Promotor de Justiça e coordenador geral do Procon, Nivaldo Ribeiro; o coordenador técnico do Procon, Edivar Cruz Carvalho e o assessor técnico do Procon, Ricardo Alves Mendes Moura.

Fonte e foto: DPE-PI

A Defensoria Itinerante da Defensoria Pública do Estado do Piauí realizou, de janeiro a dezembro de 2019, um total de 22.410 atendimentos, contabilizados entre as ações cíveis e criminais, integrando nesse total as Jornadas da Justiça Itinerante e o Peticionamento Integrado.

Em 2019 a Defensoria Itinerante esteve também mais voltada para ações de natureza social, como os Projetos Jornada da Justiça Itinerante, desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e Teresina em Ação, parceria entre a TV Clube e a Prefeitura de Teresina, além de outras atividades desenvolvidas pela Defensoria Pública da União e Serviço Social do Comércio, entre outros, sempre levando orientações e atendimento célere à população.

Segundo os dados que constam no Relatório Estatístico apresentado pela Diretoria Itinerante, foi realizada atuação Cível e Criminal em mais de 25 Comarcas, sendo que de janeiro a dezembro de 2019 foram realizados 17.156 procedimentos Cíveis entre atendimentos gerais, psicossociais, petições, ações coletivas, entre outros. Na área Criminal foram contabilizados 5.274 procedimentos, entre atendimentos em delegacias, pedidos de liberdade e habeas corpus, entre outros. O Peticionamento Integrado relativo à Defensoria Itinerante totalizou 115 procedimentos em 2019.

Com relação às Jornadas da Justiça Itinerante, a Defensoria participou de 18 edições,  sendo 8 em Teresina e 10 no interior do Estado, sempre atraindo um público significativo já ciente da agilidade com que são resolvidas as demandas.  Em 2019 a Defensoria Itinerante integrou ainda 10 edições do Projeto Teresina em Ação, que possibilita serviços gratuitos nas áreas de cidadania, saúde, assistência social, justiça, lazer e cultura para a população residente nos bairros mais distantes do Centro de Teresina.

Para o diretor da Defensoria Itinerante, defensor público Marcelo Pierot , “o ano de 2019 foi um ano de transformação da Defensoria Itinerante, onde o principal objetivo foi aprimorar e ampliar a nossa participação em projetos junto à comunidade, desde os já consagrados “Jornadas Itinerantes” e “Teresina em Ação”, mas atuando cada vez mais em projetos menores de associações de moradores e comunidades religiosas, na Capital e no interior, inclusive dando auxílio às Defensorias Regionais e a Defensoria Publica da União.Além disso foi analisado e despachado um grande número de históricos, principalmente cíveis, fruto de atendimentos que estavam parados na sede da Itinerante. Há ainda uma preocupação constante pela melhora na qualidade do atendimento tirando o foco meramente quantitativo. Houve um amadurecimento da Itinerante no sentido de efetivar suas demandas, adequando a mesma a estrutura hoje disponível aos servidores que lá atuam, considerando a virtualização dos processos via PJe que exige maior atenção e capacitação dos seus operadores. O ano de 2019 foi de muito trabalho e grandes desafios, que na verdade continuam em 2020, sempre buscando a melhora nos serviços prestados junto a população”, destacou.

Fonte: DPE-PI