Confira a palestra de encerramento do XII CONADEP com o ministro Ayres Britto

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Assista na íntegra a palestra do ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto durante o XII Congresso Nacional dos Defensores Públicos.

Na ocasião, ele foi agraciado com o Colar do Mérito – honraria concedida pela ANADEP à pessoas que atuam e apoiam o fortalecimento e o aperfeiçoamento da Defensoria Pública. A cerimônia foi acompanhada pelos 700 congressistas inscritos no evento. “Ele merece o nosso reconhecimento”, disse o presidente da ANADEP, Joaquim Neto ao lembrar da atuação de Ayres Britto no STF em prol da Instituição.

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Fonte: ANADEP

Pessoas com deficiência passam a ter prioridade em ações judiciais

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Entrou em vigor no dia 31 de dezembro de 2015, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, com o objetivo de garantir mais condições de acesso a essa parcela da população, composta atualmente por 45 milhões de brasileiros. A Lei 13.146/2015, sancionada em julho de 2015, classifica o que é deficiência, prevê atendimento prioritário em órgãos públicos e fixa pena de prisão de 1 a 3 anos para quem discriminar pessoas com esse perfil.

Passam a ter prioridade procedimentos judiciais que têm pessoas com deficiência como parte interessada, em todos os atos e diligências. Até então, só havia regra expressa nesse sentido para procedimentos administrativos. O atendimento prioritário também vale para proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público; segurança no embarque de passageiros e recebimento de restituição de Imposto de Renda, por exemplo.

A nova lei diz que cabe ao Poder Público capacitar membros e servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, dos órgãos de segurança pública e do sistema penitenciário sobre direitos da pessoa com deficiência.

O estatuto também estabelece que “a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I – casar-se e constituir união estável; II – exercer direitos sexuais e reprodutivos; III – exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV – conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V – exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI – exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas”.

Na esfera criminal, a pena para quem comete discriminação é ampliada em um terço se a vítima encontrar-se sob responsabilidade do agente e pode chegar a 5 anos de prisão caso a discriminação seja cometida por meios de comunicação social. Apropriar-se de bens e benefícios de pessoas com deficiência também pode render reclusão, de até 4 anos.

Impedir ou dificultar o ingresso da pessoa com deficiência em planos privados de saúde rende pena de 2 a 5 anos de detenção, além de multa. A mesma punição se aplica a quem negar emprego, recusar assistência médico-hospitalar ou outros direitos a alguém, em razão de sua deficiência. Fica proibida ainda a cobrança de valores adicionais em matrículas e mensalidades de instituições de ensino privadas.

Outra novidade é a possibilidade de o trabalhador com deficiência recorrer ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço quando receber prescrição de órtese ou prótese para promover sua acessibilidade.

Cotas e áreas específicas

Empresas de exploração de serviço de táxi deverão reservar 10% das vagas para motoristas com deficiência. A Lei de Cotas (Lei 8.213, de 24 de julho 1991) continua obrigando que qualquer empresa com 100 ou mais funcionários deve destinar de 2% a 5% dos postos de trabalho a pessoas com alguma deficiência.

Quando o estatuto passou no Congresso, o projeto de lei obrigava empresas com menos de 100 funcionários a contratarem pelo menos uma pessoa com deficiência. Esse ponto, porém, foi vetado pela presidente Dilma Rousseff (PT).

A nova lei obriga ainda reserva de assentos em teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte e outros locais similares, em áreas com boa visibilidade e de acordo com a capacidade de lotação.

Legislações anteriores já previam a reserva de 2% das vagas dos estacionamentos públicos para pessoas com deficiência, mas o novo texto garante que haja no mínimo uma vaga em estacionamentos menores. Os locais devem estar devidamente sinalizados e os veículos deverão conter a credencial de beneficiário fornecida pelos órgãos de trânsito. Hotéis e pousadas devem garantir 10% dos dormitórios acessíveis.

Obrigações do Estado

Ao poder público cabe ainda assegurar sistema educacional inclusivo, ofertar recursos de acessibilidade e garantir pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, de acordo com a lei.

Também deve criar programas de habilitação profissional, promover a inclusão em atividades culturais, estimular a oferta de livros e artigos científicos acessíveis e apoiar a manutenção de moradia para a vida independente da pessoa com deficiência, além de capacitar tradutores e intérpretes da Libras. Municípios devem elaborar plano de rotas acessíveis.Com informações da Agência Brasil.

 

Fonte: ANADEP

Defensoria otimiza prestação de serviço nas demandas de saúde

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A Defensoria Pública do Estado do Piauí, buscando ampliar a assistência jurídica gratuita às causas ligadas à saúde, atuando fundamentalmente em prol daqueles que mais precisam e dos que ocupam as estatísticas de exclusão social no país, instalou em 15 de março de 2011, o Núcleo Especializado de Saúde, com a atribuição de defesa da saúde dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema de Saúde Suplementar (planos de saúde), em demandas individuais ou coletivas.

Com mais de 940 atendimentos no período de janeiro a outubro de 2015 e a concessão de mais de 140 liminares em mandados de segurança impetrados para o fornecimento de medicamentos, muitos deles contra câncer, o Núcleo da Saúde da DPE-PI está a cada dia se firmando como referência para a população piauiense. O Núcleo também foi o responsável pela primeira liminar judicial concedida em Mandado de Segurança garantindo o fornecimento do medicamento Cannabidiol – medicamento derivado da Cannabis sativa e, à època, sem registro na Anvisa –  em benefício de uma criança portadora de Síndrome de West, que tinha mais de 06 crises convulsivas por dia.

O Núcleo da Saúde da Defensoria também tem ajuizado ações, conseguido liminar, para o transporte aéreo com suporte de UTI de recém-nascidos, acompanhados da genitora, para deslocamento até o local do tratamento cirúrgico necessário.

Além disso, o Núcleo tem, cada vez mais, ajuizado pedidos de vaga em leito de UTI, diante da notória falta desses leitos no Estado do Piauí, existindo, inclusive, Procedimento Pré-processual já instaurado para investigação dessa falta de leitos na capital. No mês de outubro de 2015 o Núcleo comemorou a concessão de liminar em Ação Civil Pública ajuizada, que veio a beneficiar diretamente 211 pessoas já cadastradas na Farmácia de Medicamentos e que não vinham recebendo seu medicamento há mais de seis meses, beneficiando também indiretamente todos aqueles que porventura viessem a se cadastrar para o recebimento dos medicamentos Hidroxiuréia, Deferiprona e Deferasirox.

“O que nos move é a paixão pela causa, o sentimento de inquietude diante da injustiça, exteriorizados na defesa intransigente dos direitos de nossos assistidos. É nesse momento que o Estado cumpre o seu dever, por meio da Defensoria Pública, que é o de atuar em defesa da vida, direito fundamental do ser humano”, afirma a coordenadora do Núcleo, defensora pública Ana Patrícia Paes Landim Salha.

O atendimento no Núcleo da Saúde vai desde à solicitação de serviços de UTI, emergência, medicamentos, sessões de quimioterapia e radioterapia, cirurgias, material cirúrgico, exames e consultas, alimentação enteral, tratamento para dependentes químicos, até materiais como fralda geriátrica, sonda, entre outros. O Núcleo tem atendimento ao público de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 13h30, na Av. Nossa Senhora de Fátima, 1342, 64.049-526, Bairro de Fátima, em Teresina. Dúvidas podem ser tiradas pelos telefones (86) 3216 2642 e (86) 994678776.

 

Fonte: Governo do Estado do PI

Núcleo de Direitos Humanos leva a Defensoria Pública à população

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Com o objetivo de garantir à população vulnerável o acesso à Justiça, dentro de um sistema igualitário que pretenda assegurar, e não apenas proclamar, os direitos de todos, foi criado o Núcleo Especializado de Direitos Humanos e Tutelas Coletivas da Defensoria Pública do Estado do Piauí. O Núcleo é coordenado pelo defensor público Igo Castelo Branco Sampaio e conta com uma equipe de cinco colaboradores.

O Núcleo tem ação diferenciada por ter atuação integral, abrangendo todas as áreas de atuação da Defensoria, indo desde a educação em direitos até uma assessoria direta aos movimentos sociais em questões que vão de segurança alimentar e nutricional até regularização de terras e combate à tortura. “Fazemos também atendimento individualizado para determinadas áreas e segmentos como, por exemplo, o público LGBT, onde impera a discriminação. Para esse público já demos entrada em diversas ações como as de alteração do prenome”, explica Igo Sampaio.

“Outro ponto que estamos trabalhando bastante é a questão do direito à moradia, principalmente no aspecto coletivo, pois o Núcleo é de Direitos Humanos e Tutelas Coletivas. Nesse ponto vamos desde a defesa das comunidades na as ações de reintegração, até o assessoramento e acompanhamento no tocante a regularização junto ao Poder Público, seja no viés extra-judicial requerendo diretamente para os Municípios e Estado, seja por oficialização pública. Também intensificamos o acompanhamento em casos de torturas e maus tratos, acolhendo denúncias que nos chegam através de terceiros, diretamente pelas vítimas e parentes ou envio por parte de colegas e de outras Instituições. Fazemos todo o acompanhamento inicial e, se necessário, o encaminhamento para atendimento psicossocial, sempre com a assessoria da nossa equipe. Desdobramos o atendimento não só no procedimento administrativo disciplinar aberto, mas também no processo criminal”, afirma o coordenador.

À frente da temática dos Direitos Humanos na Defensoria Pública mesmo antes da criação do Núcleo Especializado, Igo Sampaio, que há dez anos exerce a profissão de defensor, explica que a atuação frente ao Núcleo é também diferenciada por se dar significativamente de forma externa, com a participação em eventos, palestras e discussões dos movimentos sociais, que abordam a temática dos direitos humanos ou que necessitam do suporte do Núcleo para a resolução de problemas que os afetam. “Nossa atuação é muito externa. A gente sempre está onde a comunidade precisa. Não somos defensor de gabinete, mas sim aquele que vai aonde as pessoas necessitam. Nas mais diversas situações temos nos colocado à disposição para conversar com a comunidade”, diz Igo Sampaio.

O coordenador explica ainda que está sendo estudada pelo Núcleo a possibilidade de criar redes sociais específicas com a temática dos direitos humanos, assim como a também criação de observatórios de políticas públicas nas comunidades. “Queremos empoderar as comunidades para que possam se tornar fiscalizadores da implantação de políticas públicas, bem como da ausência destas. Nosso objetivo é inclusive conseguir arrecadar provas concretas para que cesse a violação dos direitos humanos nessas comunidades e no caso de nossas tentativas de diálogo se mostrarem frustradas, podermos ingressar com ações coletivas que garantam o acesso a essas políticas e a garantia desses direitos”, pontua.

Igo Sampaio comemora a chegada da defensora pública Sarah Maria Vieira Miranda Lages Cavalcanti, que atuará como substituta na 2ª Defensoria Pública de Direitos Humanos e Tutelas Coletivas. “Vamos receber o apoio da Dra. Sarah Miranda por seis meses o que será de grande valia pois a área dos Direitos Humanos tem vasta atribuição e muitas vezes somos solicitados simultaneamente. Com a vinda de mais um defensor teremos a possibilidade de prestar atendimento com um alcance muito maior”, destaca.

A equipe de colaboradores do Núcleo de Direitos Humanos é formada por Rayssa da Silva Moura, Gabriel Santos de Andrade, Filipi Alencar Soares de Souza, Vilzamar da Silva Borges Pinheiro e Jorge Luiz Batista da Silva.

 

Fonte: ANADEP/ DPE-PI