ANADEP e Associações de Defensores de todo o país prestam apoio a defensores públicos do PR

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Diante da notícia de aprovação, pela Assembleia Legislativa do Paraná, de Projeto de Lei Complementar tratando sobre Defensoria Pública, encaminhado pelo governador do Estado, Beto Richa, a ANADEP, ao lado das demais associações que representam os defensores públicos nos estados brasileiros, produziu uma nota manifestando total repúdio à medida que retira orçamento e autonomia da Defensoria Pública paranaense.

No documento a Entidade se posiciona firmemente contra o projeto que viola as prerrogativas do defensor público-geral. O texto destaca ainda a autonomia da Instituição, lembrando as disposições constitucionais que tratam do tema. Recorda, ainda, que a Lei 136/11, que rege a Defensoria Pública do Paraná, é considerada a mais moderna do país, e em função dela e da implementação da Instituição, a ANADEP concedeu sua honraria máxima ao governador Beto Richa, à época reconhecido como seu grande incentivador.

 

Fonte: Anadep

Plenário inicia julgamento sobre aplicação do princípio da insignificância

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O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quarta-feira (10) o julgamento conjunto de três Habeas Corpus (HCs 123734, 123533 e 123108) que tratam da aplicação do princípio da insignificância em casos de furto. Os processos foram remetidos ao Plenário por deliberação da Primeira Turma, visando uniformizar a jurisprudência do Tribunal sobre a matéria.

Na sessão de hoje proferiu voto o relator, ministro Luís Roberto Barroso. Ele argumentou que a ausência de critérios claros quanto ao principio da insignificância gera o risco de casuísmos, e agrava as condições gerais do sistema prisional. O ministro lembrou que a jurisprudência atual do STF para a aplicação do princípio leva em consideração os seguintes critérios: o reconhecimento de mínima ofensividade, a inexistência de periculosidade social, o reduzidíssimo grau de reprovabilidade e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.

O relator observou também que a jurisprudência do STF tem afastado a incidência do princípio da insignificância nos casos de reincidência e de furto qualificado. Em seu entendimento, tais critérios podem promover aumento no encarceramento de condenados por crimes de menor potencial ofensivo.

O ministro defendeu que nem a reincidência, nem a modalidade qualificada do furto devem impedir a aplicação do princípio da insignificância. Segundo ele, o afastamento deve ser objeto de motivação específica, como o número de reincidências ou a especial reprovabilidade decorrente de qualificadoras. Observou ainda que, para a caracterização da reincidência múltipla, além do trânsito em julgado, as condenações anteriores devem tratar de crimes da mesma espécie.

O relator propôs também que, mesmo quando a insignificância for afastada, o encarceramento deve ser fixado em regime inicial aberto domiciliar, substituindo-se, como regra, a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, mesmo em caso de réu reincidente, admitida a regressão em caso de inobservância das condições impostas. Para o ministro, a utilização da pena de reclusão como regra representa sanção desproporcional, excessiva e geradora de malefícios superiores aos benefícios.

Desse modo, o ministro votou pela concessão da ordem para reconhecer a atipicidade material da conduta, aplicando o princípio da insignificância.

Casos

O HC 123108, que serviu de parâmetro para o julgamento, se refere a condenado a um ano de reclusão, com regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa pelo furto de uma sandália de borracha no valor de R$ 16. Apesar do valor ínfimo e da devolução do objeto, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento à apelação porque o réu havia sido condenado em outra ocasião.

No HC 123734, o réu foi condenado à pena de um ano de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de cinco dias-multa, pela tentativa de furto de 15 bombons artesanais no valor de R$ 30. O princípio não foi aplicado porque se tratava de furto qualificado, com escalada e rompimento de obstáculos. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública. Mantida a decisão em segundo grau, a Defensoria Pública da União recorreu buscando a aplicação do princípio da insignificância.

Já no HC 123533, a ré foi condenada a dois anos de reclusão – sem substituição por restritiva de direitos – pelo furto de dois sabonetes líquidos íntimos, no valor de R$ 48. O princípio da insignificância não foi aplicado porque o furto foi qualificado e houve concurso de agentes – o marido fez barreira para impedir a visão.

O julgamento deve retomar na sessão da próxima quarta-feira (17).

 

Fonte: STF

Prazo para processo de certificação digital encerra nesta sexta-feira (12)

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Encerra nesta sexta-feira (12) o prazo para a adesão ao processo de certificação digital, que vai proporcionar o acesso a documentos imprescindíveis para a atuação dos Defensores Públicos, sendo uma tendência evidente entre os órgãos do Poder Judiciário na ampliação das práticas processuais, por oferecer maior agilidade aos processos.

A data havia sido prorrogada com o objetivo que todos os Defensores Públicos tenham tempo hábil para procurar a Agência de Tecnologia da Informação (ATI), responsável pela certificação.

Os agendamentos podem ser feitos de segunda a sexta das 8h às 12h, sendo que nesse contato será marcada a visita para a certificação, que por sua vez poderá ser feita de segunda a sexta das 8h às 12h e das 14h às 18h e aos sábados de 8h às 12h, de acordo com a disponibilidade dos servidores da ATI responsáveis pelo processo.

Fonte: Defensoria-PI

Conselho Superior realiza Sessão Extraordinária e discute Órgãos Auxiliares

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A 38ª Sessão Extraordinária do Conselho Superior da Defensoria Pública foi realizada nesta quarta-feira, dia 10 de dezembro, sob a condução da Presidente do Colegiado, Defensora Pública Geral, Dra. Norma Lavenère.

Ao abrir os trabalhos a Presidente ressaltou o transcurso nesta data do Dia Internacional dos Direitos Humanos,  reafirmando o compromisso da Instituição com a garantia de todos os direitos, assim como está destacado em mensagem divulgada no site da DPE-PI, entendendo o Colegiado ser necessária também uma manifestação própria devido ao referido dia.  

A Presidente deu ciência ao Conselho de dois requerimentos recebidos da Associação Piauiense de Defensores Públicos(APIDEP),  contendo ambos propostas relativas à melhorias na Instituição. Sendo um voltado especificamente para  informar a data da última reunião da Associação.  O segundo requerimento foi voltado para sugestões à Emenda Constitucional 80/2014. Por fim a Presidente deu ciência aos demais membros da entrega do prédio para os Defensores de Categoria Especial e da chegada e entrega das carteiras funcionais, que está sendo feita no Gabinete Geral da Defensoria Pública, destacando tratar-se de uma importante conquista pela segurança que o documento proporciona ao seu portador.

A reunião teve como único ponto de pauta  a continuação da  apreciação da proposta de Projeto de Lei que dispõe sobre a atualização da Lei Complementar 59/2005, que institui a organização da Defensoria Pública do Estado do Piauí, disciplina a carreira de Defensor Público, estabelece o regime jurídico de seus membros e dá outras providências, sendo discutida a Seção XII “Dos Órgãos Auxiliares”.  A discussão contou com explanação do Defensor Público Dr. Manoel Mesquita de Araújo Neto, Diretor das Defensorias Regionais e um dos autores da proposta do Projeto de Lei,  juntamente com os Defensores Públicos Dr. Humberto Brito Rodrigues e Dr. Alessandro Andrade Spíndola.

Compareceram à reunião desta quarta-feira, além da Presidente do Conselho, Defensora Pública Geral Dra. Norma Lavenère, o  Subdefensor Público Geral e Vice-Presidente do Colegiado, Dr. Francisco de Jesus Barbosa; a Corregedora Geral da Defensoria Pública, Dra. Alzira Motta e Bona Soares e os Defensores Públicos Conselheiros Dr. Humberto Brito Rodrigues, Dra. Sara Maria Araújo Melo, Dr. Adriano Moreti Batista, Dra. Verônica Acioly de Vasconcelos, Dr. Igo Castelo Branco Sampaio e o Presidente da Associação dos Defensores Públicos  do Estado do Piauí, Dr. João Batista Viana do Lago Neto. Presente ainda o Defensor Público Diretor das Defensorias Regionais Dr. Manoel Mesquita de Araújo Neto.

Fonte: Defensoria – PI

Fortalecimento da Defensoria Pública é uma das recomendações do Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade

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Depois de dois anos e sete meses de trabalho, a Comissão Nacional da Verdade (CNV) apresentou, à presidente Dilma Rousseff, durante cerimônia oficial no Palácio do Planalto, seu relatório final. O documento, com mais de três mil páginas, traz um relato das atividades desenvolvidas pelo grupo, além de fatos apurados, conclusões e 29 recomendações: medidas que a Comissão sugere sejam adotadas para interromper a continuidade dos delitos apurados. Uma delas se refere ao fortalecimento da Defensoria Pública.

De acordo com o coordenador do colegiado, Pedro Dallari, uma das conclusões mais importantes do relatório é a confirmação de que as graves violações aos direitos humanos, durante o período da ditadura militar, foram praticadas de maneira sistemática. Ao todo foram 434 mortes e desaparecimentos de vítimas da ditadura militar no país. Entre essas pessoas, 210 ainda são consideradas desaparecidas. “Essa comprovação decorreu da apuração dos fatos que se encontram detalhadamente descritos no relatório, nos quais está perfeitamente configurada a prática sistemática de detenções ilegais e arbitrárias e de tortura, assim como o cometimento de execuções, desaparecimentos forçados e ocultação de cadáveres por agentes do Estado brasileiro” diz o texto.

Mais de 300 pessoas, entre militares, agentes do Estado e até mesmo ex-presidentes da República, foram responsabilizadas por essas ações ocorridas no período compreendido pela investigação. O documento diz ainda que as violações registradas e comprovadas pela CNV foram resultantes “de ação generalizada e sistemática do Estado brasileiro” e que a repressão ocorrida durante a ditadura foi usada como política de Estado “concebida e implementada a partir de decisões emanadas da Presidência da República e dos ministérios militares”.

Diante dessas conclusões, a CNV faz 29 recomendações, divididas em três grupos: medidas institucionais, iniciativas de reformulação normativa e de seguimento das ações e recomendações dadas pela comissão. O fortalecimento da Defensoria Pública é uma destas medidas. Além disso, a Comissão defende também a introdução da audiência de custódia, para prevenção da prática da tortura e de prisão ilegal, pauta pela qual os defensores públicos vêm empenhando uma luta incansável.

 

Fonte: ANADEP

Memorial da Defensoria Pública: ANADEP receberá materiais até o próximo dia 10 de dezembro

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Os defensores públicos têm até o dia 10 de dezembro para enviar material para o Memorial da Defensoria Pública Brasileira. A ideia é oportunizar a defensores que ainda não redigiram suas histórias a participação na publicação que reunirá relatos de ativos e inativos.

O Memorial da Defensoria Pública Brasileira será publicado no início de 2015, inicialmente em versão e-book, reunindo textos de defensores públicos aposentados e também da ativa sobre sua atuação, história ou fatos pitorescos vividos durante o exercício da profissão.

Os defensores públicos interessados em participar do Memorial podem obter mais informações ou enviar textos para o email: memorialdp@anadep.org.br até o dia 10 de dezembro. Também são recebidos materiais via correio convencional, que podem ser encaminhados para a sede da ANADEP, em Brasília.

 

Fonte: ANADEP

Entrega das carteiras funcionais prossegue durante esta semana no Gabinete Geral da Defensoria

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Prossegue durante toda esta semana a entrega das carteiras funcionais aos Defensores Públicos. O documento pode ser adquirido no Gabinete Geral da Defensoria Pública, no Núcleo Central da Instituição.

As carteiras começaram a ser entregues na última sexta-feira, dia 05 de dezembro, durante a abertura do I Ciclo de Palestras da Associação Piauiense de Defensores Públicos (APIDEP), que aconteceu no auditório da Escola Superior de Advocacia do Piauí (ESAPI). Na oportunidade a Defensora Pública Geral, Dra. Norma Lavenère, entregou as carteiras a nove Defensores Públicos que estavam sendo homenageados pelos 10 anos de atuação na DPE-PI.

A carteira funcional é um documento de importante significado devido a segurança que oferece ao portador.

 

Fonte: Defensoria-PI

Defensoria prorroga prazo para processo de certificação digital

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A Defensoria Pública do Estado do Piauí prorrogou até o dia 12 de dezembro o prazo para a adesão ao processo de certificação digital, com o objetivo que todos os Defensores Públicos tenham tempo hábil para procurar a Agência de Tecnologia da Informação (ATI), responsável pela certificação.

A certificação digital vai proporcionar o acesso a documentos imprescindíveis para a atuação dos Defensores Públicos, sendo uma tendência evidente entre os órgãos do Poder Judiciário na ampliação das práticas processuais, por oferecer maior agilidade aos processos.

Para fazer a certificação digital os Defensores Públicos devem adquirir o Token junto a Coordenação de Tecnologia da Informação da Defensoria Pública. Para isso é necessária a apresentação de carteira de Motorista ou Identidade (RG), CPF e mais duas fotos atuais. Após a aquisição do Token, deve ser agendada por telefone a visita à Agência de Tecnologia da Informação (ATI), que é o Agente Certificador. O agendamento pode ser feito através dos números: (86) 326-1781 / 3216 -1785 ou 3216 – 1791, sendo necessário solicitar que a ligação seja passada para o ramal da Certificação Digital.

 

Fonte: Defensoria-Piauí

APIDEP realiza I ciclo de palestras

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A Associação Piauiense dos Defensores Públicos do Piauí (APIDEP) realizou nesta sexta-feira, dia 5, o I Ciclo de Palestras da entidade, além de homenagem aos defensores que completaram 10 anos de atuação na Defensoria Pública do Estado.

“Este é um momento de discussão de assuntos de interesse da nossa classe. Momento de interação e de homenagem aos defensores que completam 10 anos de atuação na Defensoria”, afirmou o presidente da APIDEP, João Batista Lago.

Os Defensores Ângela Martins Soares Barros, Verônica Acioly de Vasconcelos, Juliano de Oliveira Leonel, Sara Maria de Araújo Melo, Crisanto Pimentel Alves Pereira, Daniela Neves Bona, Luciana Moreira Ramos de Araújo, Alynne Patrício de Almeida Santos, Glícia Rodrigues Batista Martins e Karla Cibele Teles de Mesquita Andrade receberam a homenagem da APIDEP e foram os primeiros a receber a carteira profissional da classe. O documento foi entregue pela Defensora Pública Geral, Norma Lavenère.

Em seguida, os defensores acompanharam as palestras do Defensor Évenin Eustáquio que falou sobre “A Atuação do Defensor Público como Agente Político de Transformação Social” e do desembargador Amilton Bueno, que ministrou palestra sobre “Atores Jurídicos Penais: Reação e Transformação – Um Olhar a Partir de Nietz”. Neste sábado, a APIDEP realiza reunião geral com os defensores para discutir assuntos institucionais da classe.

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