A Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP) e o Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condege), reuniram-se, na quarta-feira (18), pra discutir pautas de interesse da Defensoria Pública, principalmente matérias que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF). No âmbito jurídico a pauta discutida foi a ADPF 279.
A ANADEP e o Condege distribuíram memoriais às Ministras e Ministros da corte, pelo não conhecimento, e subsidiariamente o indeferimento da ADPF, uma vez que a ação fere a autonomia da Defensoria Pública, já ratificada diversas vezes pela corte.
Sobre a ADPF
A ação foi proposta em 2013 pelo Procurador-Geral da República em face da Lei nº. 735, de 23 de novembro de 1983, e da Lei Complementar nº. 106, de 16 de dezembro de 1999, ambas do Município de Diadema – São Paulo, apontando violação ao preceito fundamental atinente ao princípio do pacto federativo (arts. 1º e 60, § 4º, I, CF). Após intensa articulação da ANADEP e CONDEGE, o ministro Dias Toffoli pediu destaque, retirando a pauta do plenário virtual. Com isso, o julgamento da ADPF foi paralisado e a votação da matéria será reiniciada em plenário presencial.
Fonte: ANADEP