Neste ano de 2016, a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) em parceria com as Associações Estaduais e Defensorias dos Estados lançou a Campanha Nacional 2016 com o tema “Acesso à saúde: garantir o seu direito é nosso maior feito”. No Brasil, apenas em 2015, a Defensoria Pública realizou mais de 590 mil atendimentos na área da saúde. Entre as principais demandas estão: falta de medicamentos, vaga em UTI, marcação de exames e de cirurgias, tratamento de câncer, fornecimento de fraldas (para idosos e pessoas com alguma deficiência) e suplementos alimentares para dietas especiais.

No Dia Nacional da Saúde, comemorado nesta sexta-feira (05), as Defensorias lembram que os defensores orientam tanto os usuários quanto os operadores do sistema de saúde pública, por meio de um trabalho em redes de cooperação. E o resultado é visível: no ano passado, a cada 100 demandas, apenas 12 eram judicializadas em todo o país. Essa garantia de direitos pode ser prejudicada por um projeto de lei complementar a ser votado na Câmara Federal que pode promover demissão em massa no Judiciário.

O projeto de lei complementar (PLP) 257/2016, que trata da renegociação das dívidas dos Estados, embute uma série de alterações orçamentárias que poderão resultar na demissão em massa de promotores de Justiça e de defensores públicos. As categorias são contrárias ao projeto que limitará investigações de casos de corrupção e na drástica diminuição da prestação de serviços de advocacia pública para pessoas pobres.

O PLP 257/2016 estabelece o plano de auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e fixa medidas de estimulo ao reequilíbrio fiscal. “Somos cientes da importância do projeto para os Estados, na medida em que socorre aos Estados que possuem dívidas com a União. Nesse ponto somos favoráveis. Porém, o projeto impõe equivocadamente uma série de contrapartidas aos Estados a pretexto de buscar um reequilíbrio fiscal. Essas contrapartidas acabam atingindo diretamente outros Poderes e órgãos autônomos, como é o caso da Defensoria Pública, Ministério Público, tribunais de contas, etc.”, afirma João Batista Lago, presidente da Associação Piauiense dos Defensores Públicos (Apidep).

Ele cita ainda entre estas medidas a inclusão de despesas que historicamente não eram computadas para o limite de gastos com pessoal e caso aprovada a lei passarão a ser. É o caso dos contratos de terceirização, despesas com inativos e a remuneração bruta dos servidores. “No caso da Defensoria Pública ainda há um agravante: o projeto estabelece como limite máximo para despesa com pessoal o ínfimo percentual de 0,7% da Receita Corrente Líquida. Ocorre que a Defensoria Pública do Piauí, que atende apenas 26 Comarcas e está em processo de expansão, já gasta mais que isso. Para se ter uma ideia, o MP tem como limite 2% da RCL”, explicou o defensor público.

João Batista reforça que uma vez aprovado o PLP 257 a Defensoria Pública terá que encerrar seus contratos de terceirização, desligar todos os estagiários, exonerar os comissionados e demitir Defensores Públicos, além de fechar seus núcleos de atendimento em algumas cidades do interior. “Ou seja: a população carente do Piauí ficará definitivamente desamparada em matéria de assistência jurídica”, destaca.

 

Cartilha da campanha nacional de 2016.

 

Com informações da ANADEP

 

 

 

A Defensoria Pública do Estado do Piauí (DPE-PI), através do Núcleo Especializado de Direitos Humanos e Tutelas Coletivas, retomou a parceria Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua – Centro Pop, para o atendimento especializado à população em situação de rua de Teresina.

A retomada do trabalho conjunto foi definida em reunião entre o Coordenador do Núcleo de Direitos Humanos da DPE-PI, Defensor Público Igo Castelo Branco Sampaio e a equipe técnica do Centro Pop. Também esteve presente a colaboradora do Núcleo de Direitos Humanos, Angélica Coêlho Lacerda.

“Repactuamos o fluxo da prestação de assessoria, buscando otimizar o trabalho da equipe técnica e social do Centro a partir da conjugação com o atendimento Defensorial in loco, o que possibilitará o encaminhamento de demandas individuais e coletivas, priorizando os mais vulneráveis”, diz o Defensor Público, Igo Sampaio.

O atendimento deverá acontecer intermediando o acesso a orientações jurídicas em áreas como: direito civil, de família, criminal, previdenciário, dentre outros. O Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro Pop) é uma unidade de execução da Secretaria Municipal do Trabalho, Cidadania e de Assistência Social (SEMTCAS) que garante atendimento especializado à população adulta em situação de rua, no âmbito da Proteção Social Especial de Média Complexidade do SUAS.

O trabalho da Defensoria Pública com atuação no Juizado Especial Cível e Criminal da Zona Leste II, na Universidade Federal do Piauí (UFPI) foi elogiado pela ministra do Superior Tribunal de Justiça e corregedora do Conselho Nacional de Justiça, Nancy Andrigh. A ministra visitou o juizado durante inspeção realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça no Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) final do mês de maio. O Juizado conta com a atuação do defensor público Humberto Brito Rodrigues, titular da 8ª Defensoria Pública dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e também assessor jurídico da DPE-PI.

Instalada no Juizado da UFPI em caráter permanente, a Defensoria Pública proporciona ali atendimento jurídico às pessoas em estado de vulnerabilidade, seja buscando a solução extrajudicial de conflitos, seja ajuizando e/ou acompanhando processos naquele órgão jurisdicional.

Após a realização da Inspeção, a ministra externou suas impressões sobre a visita ao Juizado através do site do CNJ:”Ressaltamos sempre que os Juizados Especiais julgam litígios de baixa complexidade, e têm como princípios de atuação a simplicidade, oralidade e informalidade dos atos processuais, que permitem entrega de uma prestação jurisdicional muito célere aos cidadãos. Ficamos muito encantadas com a estrutura que visitamos no Piauí, na companhia do então juiz titular do Juizado e coordenador das Turmas Recursais do TJPI, Manuel de Souza Dourado, do promotor de Justiça José Marques Lages Neto e do defensor público Humberto Brito Rodrigues. A eles, a todos os funcionários e aos estudantes desse Juizado muito especial, o nosso aplauso!”, disse a ministra Nancy Andrighi.

Ao receber a ministra na sala da Defensoria Pública, o defensor público Humberto Brito Rodrigues expôs o trabalho da Instituição no âmbito dos Juizados Especiais, enfatizando a atuação na solução extrajudicial dos conflitos, que busca evitar a judicialização de demandas. Ressaltou o defensor que nas Defensorias existentes nos Juizados, entre outras atribuições, são realizadas audiências prévias de mediação e conciliação referentes a demandas civis, resultando em número considerável de acordos extrajudiciais. Acentuou ainda que no âmbito criminal, a Defensoria também desempenha papel relevante ao intermediar conflitos, contribuindo sobremaneira para a redução de processos no âmbito dos Juizados e para maior celeridade na solução dos litígios.

As Defensorias Públicas dos Juizados Especiais foram criadas pela Res. CSDPE nº 22/2011, em atenção ao que determina o art. 129 da Constituição Estadual do Piauí, com atribuição para atuar nas demandas cíveis de menor complexidade e nos processos criminais referentes a crimes de menor potencial ofensivo, nos termos da Lei nº 9.099/95.

Fonte: DPE-PI

O III Simpósio Internacional de Direito, que ocorrerá de 5 a 7 de outubro, em Madrid, prorrogou a data de envio dos artigos para a segunda chamada para 31/07.

O objetivo CONSINTER é promover a autonomia individual para que, de forma construtiva e integradora, o indivíduo possa melhorar o próprio destino e o da sociedade em geral. O objeto destas linhas é estender um convite aberto para um grande evento internacional no qual os participantes poderão apresentar suas contribuições cientificas inéditas oralmente, valorando sua publicação, tanto na Europa quanto no Brasil de acordo com a regras do evento.

Deste modo, se impulsionar-se-ão instrumentos eficazes para a democratização do saber, a interação entre povos e a consolidação do desenvolvimento. A soma das contribuições procedentes de diferentes culturas jurídicas permitirá a superação dos atuais limites impostos pela geografia e a economia. Assim, são bem-vindos todos os esforços coordenados que tendem a formação, em sede universitária, de indivíduos reflexivos, comprometidos com os valores e princípios aos que aspira a civilização contemporânea.

 

Fonte: ANADEP

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado debaterá na próxima quarta-feira (1) a PEC 33/2012. De autoria do senador Aloysio Nunes (PSDB/SP), a proposta abre a possibilidade de penalização de menores de 18 anos e maiores de 16 anos pela prática de crimes graves.

A ANADEP reforça que trabalhará firmemente no Senado apresentando dados sobre o risco de aprovação da matéria. Para a Associação Nacional, a PEC  é discriminatória e vai atingir, em sua maioria, jovens negros e pobres.

Segundo a Comissão Especial da Infância e Juventude da Associação, o Poder Legislativo deve somar esforços para a efetivação dos direitos previstos no ECA e os defensores públicos esperam que o Senado Federal, responsável por decidir sobre a proposta, seja contrário à redução da maioridade penal.

Clique aqui e leia nota da Comissão da Infância sobre o parecer do relator.

A Associação Nacional continuará o trabalho Legislativo no Senado em relação à questão da Redução da Maioridade Penal e vai intensificar as ações nas redes sociais. Espera-se desmistificar que a redução da maioridade penal será a solução para a violência. Participe da nossa campanha. Marque os senadores no Twitter. Vamos impulsionar a hashtag#NãoàRedução.

Articulação: A diretora para assuntos legislativos da ANADEP, Clarice Binda, durante atividades legislativas no Congresso Nacional, na última semana, reuniu-se com o senador Telmário Mota (PDT/RR), que apresentou requerimento de audiência pública para debater a PEC 33/2012. A solicitação da audiência pública foi articulada pela ANADEP e pela Rede de Justiça Criminal. A ideia é debater amplamente a proposta com especialistas, operadores do sistema de justiça e sociedade civil organizada.

 

Fonte: ANADEP

 

O Conselho Nacional dos Defensores Público-Gerais (Condege) se reuniu nesta quarta-feira (24), na Residência Oficial do governador do Distrito Federal, para debater sobre diversas questões e extraordinariamente, eleger a nova diretoria. O Conselho foi recepcionado pela Defensoria Pública do DF.

O defensor público-geral do DF, Ricardo Batista, foi eleito, por unanimidade dos votos, como novo presidente do Condege e afirmou que deseja aprimorar as relações com todos os defensores públicos. “Espero contar com todos vocês e que aqui, eu tenha amigos em uma relação de igualdade. Coloco a Defensoria Pública do DF a serviço de vocês”, declara.

Ao se despedir do cargo, o defensor público-geral do Pará, Luis Carlos de Aguiar Portela, fez agradecimentos ao novo presidente, desejando que a nova gestão faça se cumprir o mandato e que esse pedido não vem como de um defensor público-geral e sim, de um defensor público que almeja melhorias para a categoria.

Durante a reunião foram debatidas questões sobre os direitos das mulheres, com a coordenadora da Comissão da Mulher de São Paulo, Ana Paula Oliveira e foram apresentados também a atuação das ouvidorias pela ouvidora geral, Núbia Fernandes.

A primeira dama do DF, Márcia Rollemberg, também esteve presente no local e reconheceu a importância da Defensoria Pública para a população, agradecendo pelos trabalhos na presença do defensor público-geral do DF, Ricardo Batista. “Para nós é uma grande honra ver Brasília representada em uma categoria tão importante”.

Estiveram presentes também na reunião os defensores público-gerais de todos os estados do Brasil, a defensora pública e vice-presidente da Anadep, Marta Beatriz Tedesco Zanchi, o administrador de Águas Claras, o subsecretario de projetos sociais, Junior Almeida e o subdefensor público-geral, Fernando Ribeiro.

 

Fonte: ANADEP

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado promoverá, às 9h, no próximo dia 19 de maio – dia alusivo ao Dia da Defensoria Pública e do defensor público – audiência pública para homenagear a categoria. A iniciativa foi solicitada pelo Senador Paulo Paim (PT/RS), presidente da CDH.

Além de ser um momento especial, a solenidade é também um espaço para a ANADEP apresentar o trabalho feito pelos defensores em todo o país. O evento reunirá deputados, senadores, sociedade civil e representantes das Defensorias Públicas dos Estados e da União.

A audiência será uma das atividades do calendário de atividades da Campanha Nacional dos Defensores Públicos, que tem como tema “Acesso à Saúde: garantir o seu direito é nosso maior feito” e que visa destacar para a sociedade que todo cidadão tem direito à saúde e que os Defensores Públicos atuam para garantir que este direito seja respeitado. Em todo o país serão realizadas diversas atividades como: mutirões de atendimento, palestras e outros eventos.

Para mais informações sobre a Campanha Nacional “Acesso à saúde: garantir o seu direito é o nosso maior feito”, acesse o site www.anadep.org.br.

Serviço:

Audiência Pública – Dia do Defensor Público
Quando: 19 de maio
Horário: 9h
Onde: Comissão de Direitos Humanos do Senado (Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 6)

 

Fonte: ANADEP

Segundo portaria, medida buscará orientar ações, projetos e estratégias, com o objetivo de incentivar e organizar a aplicação de alternativas à prisão e reduzir o número de pessoas presas no Brasil em 10% até 2019.

Foi publicada nesta segunda-feira (2) portaria do ministro da Justiça, Eugênio Aragão, instituindo a Política Nacional de Alternativas Penais, com o objetivo de orientar ações, projetos e estratégias voltadas à ampliação da aplicação das alternativas penais no país e ao enfrentamento do encarceramento em massa. Segundo a portaria, as ações deverão ter como meta a redução do número de pessoas presas no Brasil em 10%, até 2019.

Segundo a portaria, a Política Nacional de Alternativas Penais será executada pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen), que terá o papel de coordenar ações e projetos junto com Estados, Distrito Federal, órgãos do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e demais órgãos e entidades envolvidos.

Segundo o diretor-geral do Depen, Renato De Vitto, a instituição da política representa um grande avanço nas políticas penitenciárias do País, uma vez que o crescimento exponencial do número de pessoas encarceradas no País impõe aos poderes Executivo e Judiciário a busca por novas soluções na execução penal.

“Além de estabelecer diretrizes gerenciais fundamentais para o rearranjo da política pública em questão, a portaria aponta um novo olhar e um novo paradigma para a questão carcerária no Brasil. Ao constatar que é absolutamente insustentável o crescimento progressivo das taxas carcerárias no país, na contramão do que ocorre hoje nos países mais encarceradores do mundo, a política buscará organizar os serviços, investimentos e os fluxos de trabalho que darão suporte à fiscalização das alternativas penais aplicadas pelo Poder Judiciário”, ressalta.

“Infelizmente, o Brasil investiu historicamente apenas em estruturas e serviços voltados ao funcionamento dos presídios. Para além das grades e dos cadeados, parece necessário investir e organizar serviços de atenção e acompanhamento às pessoas que são selecionadas para compor a clientela do sistema penal e das prisões. Investir em alternativas penais é investir na construção de uma rede que poderá olhar aquele conflito para além da ação penal, agregando uma intervenção estatal mais eficiente e mais barata. Investir em alternativas penais é apostar em coesão social”, finaliza.

A política deverá ser desenvolvida dentro dos seguintes eixos: ampliação e qualificação da rede de serviços de acompanhamento das alternativas penais, com promoção do enfoque restaurativo das medidas; fomento ao controle e à participação social nos processos de formulação, implementação, monitoramento e avaliação da política de alternativas penais; promoção do desencarceramento e da intervenção penal mínima; enfrentamento à cultura do encarceramento e desenvolvimento de ações de sensibilização da sociedade e do sistema de justiça criminal sobre a agenda de alternativas penais e o custo social do aprisionamento em massa; e qualificação da gestão da informação.

A Política Nacional de Alternativas Penais prevê, ainda, a instituição da Comissão Nacional de Alternativas Penais, instância de participação social nos processos de formulação, implementação, monitoramento e avaliação das políticas públicas desenvolvidas na área.

A comissão deverá ser formada a partir de processo participativo e será garantida a representação paritária entre Poder Executivo, órgãos do sistema de justiça e sociedade civil.

 

Sobre as alternativas penais

O que são: alternativas penais são as penas restritivas de direitos, como prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, limitação de fim de semana e interdição temporária de direitos, aplicadas em substituição à pena de prisão.

Ainda integram as alternativas penais as medidas cautelares diversas da prisão (como o recolhimento domiciliar, a suspensão do exercício de função pública, a monitoração eletrônica, entre outras); as medidas protetivas da Lei Maria da Penha (como o afastamento do lar e a proibição de contato ou aproximação com a ofendida); bem como a transação penal e suspensão condicional do processo, a conciliação, a mediação e técnicas de justiça restaurativa.

Como funciona: Após o juiz aplicar uma pena ou medida diversa da prisão o caso é encaminhado para uma central de alternativas penais ou uma central de monitoração eletrônica, equipamentos públicos compostos por equipe psicossocial que tem por incumbência acompanhar o caso, promover a fiscalização do cumprimento das condições impostas pelo juiz e promover os encaminhamentos necessários à rede de atenção social.

Investimentos

Desde 2013, o Ministério da Justiça, por meio do Depen, vem investindo na ampliação das políticas de incentivo às alternativas penais, por meio de convênios firmados com as unidades da federação para a implantação de Centrais Integradas de Alternativas Penais e de Centrais de Monitoração Eletrônica.

Em relação às Centrais de Monitoração Eletrônica, desde 2013 já foram firmados convênios com 22 unidades da federação, num investimento de R$ 32 milhões em recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).

Já os investimentos na implantação de Centrais Integradas de Alternativas Penais somam mais de R$ 21,8 milhões em recursos do Funpen, com convênios assinados com 17 unidades da federação.

FONTE: ANADEP

A Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) e o Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais (CONDEGE) lançaram, nesta segunda-feira (4), o edital conjunto para seleção de 2 (dois) Defensores Públicos, que serão indicados para representar e exercer a defesa legal de vítimas hipossuficientes, que não possuam representação legal perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

O processo de seleção é fruto do convênio celebrado entre a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH) e a Associação Interamericana de Direitos Humanos (AIDEF), que foi objeto de regulamentação pela AIDEF – inclusive para definição de requisitos básicos para a seleção dos candidatos.

Os dois candidatos selecionados pela ANADEP e CONDEGE serão indicados à AIDEF.

As inscrições serão recebidas até as 18h do dia 29 de abril de 2016 através do e-mail secretaria@anadep.org.br. A escolha ocorrerá no dia 05 de maio de 2016, às 10h, na sede da ANADEP, em Brasília/DF.

A celebração do convênio com a CorteIDH representa um grande passo para a afirmação da relevância da Defensoria Pública no continente americano.

Clique aqui e confira a íntegra do edital.

Fonte: ANADEP

A Defensoria Pública do Estado do Piauí (DPE-PI) abriu inscrições para vaga no Núcleo da Mulher de Campo Maior em regime de substituição. A medida consta no Edital Nº 003/2016, do Gabinete da Defensora Pública Geral, datado do dia 22 deste mês de março e publicado no site da Instituição no Link: Atos Administrativos.

Os Defensores Públicos interessados deverão apresentar requerimento dirigido à Defensora Pública Geral, até às 13h30 da próxima quinta-feira (31), no Setor de Protocolo do Núcleo Central da DPE-PI ou através de email institucional defensoriapublica@defensoria.pi.gov.br.

Poderão concorrer todos os Defensores Públicos interessados da comarca de Teresina e aqueles vinculados às Defensorias Públicas Regionais do Estado. Havendo mais de um Defensor Público inscrito, será selecionado aquele que tiver maior tempo de antiguidade na carreira, e como segundo critério, o que contar com mais tempo de serviço público no Estado, maior tempo de serviço público em geral e o de maior idade. Não poderão concorrer para substituição àqueles que são Defensores Públicos substitutos naturais ou aqueles responsáveis diretos pelo contraditório do respectivo órgão de execução.

A designação para as vagas, em regime de substituição, não importa na alteração das atribuições da substituição natural relativa ao órgão do qual é titular.  Caso não haja interessados para a vaga, será obedecida a ordem de substituição prevista na Portaria GDPG nº 281/2013.

Confira abaixo o Edital:

Edital Nº 003/2016