O Defensor Público João Batista Viana do Lago Neto, Titular da 6ª Defensoria Pública Criminal e Presidente da Associação Piauiense de Defensores Públicos (APIDEP),  falou nesta quarta-feira, dia 03 de agosto, no Programa Atualizando a Notícia da Jockey FM 88.1,  sobre os impactos que a aprovação do Projeto de Lei Complementar Nº 257 pela Câmara dos Deputados, poderá trazer para a Defensoria Pública. O Defensor alertou que especialmente a DPE-PI terá um sério comprometimento em sua atuação caso passe o texto original  do Projeto.

João Batista Viana explicou  que o PLP 257 foi encaminhado à Câmara dos Deputados em março deste ano e traz como rótulo a renegociação das dívidas dos Estados, contudo  ao ser estudado mais profundamente é possível observar o impacto de diversas medidas propostas. “Vendo o rótulo do Projeto, não há quem se volte contra ele, pois  todo mundo quer que os Estados renegociem suas dívidas e tirem a corda do pescoço voltando a tocar suas economias, porém ao fazer um estudo da proposta você vê que o PLP 257 é impactado por diversas medidas que comprometem sobremaneira as carreiras  e os servidores públicos de um modo geral. Esse projeto vinha tramitando normalmente na Câmara, passaria pelas comissões com amplo debate, mas o Presidente Interino, Michel Temer, o elegeu  como prioridade junto com sua equipe econômica capitaneada pelo Ministro Henrique Meireles e ainda em julho, “no apagar da luzes”,  foi aprovado o regime de urgência que impõe que seja deliberado em 45 dias, suprimindo a tramitação nas comissões e  passando direto para o Plenário já na abertura dos trabalhos legislativos. Felizmente as  associações e instituições de modo geral abriram o olho e viram os malefícios que causará para a sociedade, na medida que os serviços prestados por elas serão comprometidos e começaram a trabalhar junto às  bancadas a fim de esclarecer o verdadeiro teor desse projeto”, disse.

“O PLP 257 é  dividido em quatro partes, das quais o primeiro capítulo trata das regras para a renegociação da dívida e o segundo traz o que chama de medidas de reestimulo ao equilíbrio fiscal, que promovem profundas alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal, impondo uma série de contrapartidas aos Estados e ao Distrito Federal, para que possam aderir a esse processo. Medidas que por sua vez impactam diretamente no servidor público e, por conseguinte no serviço público prestado e é isso que nos preocupa. A renegociação é desejada, alguns estados como Rio, São Paulo devem, mas o Piauí não”, destacou o Defensor.

Segundo o Defensor João Batistas Viana a aprovação do texto original do PLP 257 trará consequências diretas para a Defensoria Pública. “Entre as medidas propostas tem a de alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal. Nossa Constituição Federal  adotou um  modelo no qual prevê que órgãos e instituições que embora não sejam poderes tenham autonomia,  como o Ministério Público e a Defensoria Pública, com prerrogativas próprias , a razão disso é a melhor execução dos serviços que lhes são atinentes, onde se concluiu que deixar ao julgo do Executivo a promoção desses serviços seria um risco muito grande,  dai o porque se dá essa autonomia,  para que esses órgãos e instituições  possam deliberar como irão promover suas funções.  Então o que acontece é que a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar 101, de 2000,  amplamente debatida  no Congresso Nacional,  chegou a conclusão de que os órgãos e poderes autônomos teriam limites para suas despesas com pessoal,  dai que o Ministério Público tem o  limite de 2% da Receita Corrente Líquida para gastar com pessoal,  o limite do Judiciário é de  6% e a Defensoria Pública não consta na LRF. Isso tem uma razão de ser, a autonomia da Defensoria Pública foi implementada em 2004, com a Emenda 45,  de modo que a Lei está desatualizada  com relação à Defensoria, então temos hoje uma inconstitucionalidade absurda:  os limites de gasto com pessoal da Defensoria estão contidos no bolo geral do Executivo. É precisa saber que esses órgãos e poderes têm esses limites e historicamente se entendeu quais eram  as verbas que eram computadas nesses limites e também se entendeu o que não deveria ser computado, como despesas com terceirização por exemplo, que  não devem ser computadas porque não são servidores do poder ou do órgão e sim contratados por uma empresa terceirizada da qual são tomados os serviços, ou seja a relação é com a empresa e não com o empregado terceirizado, dai porque historicamente não se computa como despesa própria de pessoal a terceirização. Os inativos da mesma forma  não entram nesse cálculo. De repente esse Projeto começa a veicular que a terceirização tem que ser computada, que a despesa com inativo também, além de ainda inserir outras  verbas que não constavam nesta lista como as indenizações e diversas outras, mas o limite permanece o mesmo, Então, como fazer?”, indagou.

“Imaginando que fosse aprovado o Projeto tal qual foi enviado para a Câmara recorro a uma analogia do Defensor Público Dr. Roberto Freitas: enquanto poderes e órgãos autônomos já cortam na carne, a Defensoria corta no osso. A solução para a Defensoria seria então diferenciada dos demais. Tivemos acesso aos cálculos do Ministério Público no Mato Grosso do Sul, lá eles hoje gastam 1 .9% da Receita Corrente Líquida com pessoal, obedecendo o limite da LRF que é de 2% e dentro do limite prudencial. Com a aprovação eles passariam a gastar 3.8% e  excederiam em 1.8% o teto de gasto com pessoal e ai a medida seria a  demissão dos comissionados, encerrar contratos de terceirização, estagiários teriam que sair, isso se não desse resultado chegaria aos servidores efetivos. Primeiro os não estáveis até, caso não atingisse o limite, teriam que chegar aos vitalícios. E isso o Ministério Público. A Defensoria aqui não tem nem essa gordura pra queimar”, alertou o presidente da APIDEP, João Batista Viana.

O Defensor complementou que “tem um detalhe maléfico nesse Projeto. Contextualizei que a LRF está em descompasso com a Constituição Federal, pois como é anterior a emenda 45 ela não contemplou limite de gasto com pessoal para a Defensoria Pública,  de modo que para a LRF a Defensoria está no bolo geral do Executivo, o que é um absurdo em inconstitucionalidade, porque embora sem limite, a Defensoria Pública é um órgão autônomo. Já esse PLP  257 traz um limite para a Defensoria, a Instituição que esse limite, acha que tem que ter, o problema é que a proposta é de 0.7% da Receita Corrente Líquida. Ora, o Ministério Público que é um órgão da mesma feição da Defensoria, com a mesma capilaridade, mesma necessidade de penetração de interiorização, tem 2%. Nisso você vê até uma face de preconceito. É o primo pobre, que atende o rejeitado, aquele que se veste mal. O recado que a gente compreende é que a Defensoria não precisa ter muito dinheiro porque o serviço não é visto como importante. E quase todas as Defensorias Públicas do Brasil já gastam hoje mais de 0.7%.. Mato Grosso do Sul, por exemplo, gasta 1.8%. A Defensoria Pública do Piauí, em aprovado o Projeto vai gastar 1.2% com um limite é 0.7%. E o pior, se a gente for ver o limite prudencial ainda vai baixar mais pois sabemos que no momento em que se atinge esse limite uma série de medidas já têm que ser tomadas. No nosso caso o limite prudencial seria 0,6%. Se passar dessa forma o concurso para servidores vai virar lenda e como vamos chegar às comarcas que não têm Defensor?”.

Para João Batista Viana a conscientização da bancada de cada Estado será fundamental para a votação do Projeto. “O que vemos nesse momento da discussão é a necessidade de sensibilizar os nossos parlamentares. Na época da aprovação dor regime de urgência já nos posicionamos contra porque ele suprime muito o debate. Se tivesse tramitação normal teríamos a oportunidade de expor nossos argumentos nas comissões, nas audiências públicas, pois o que a gente sente é que ninguém conhece a fundo o PL 257, só se conhece o rótulo dele. Apresentamos aos deputados estudos, notas técnicas inclusive apontando a inconstitucionalidade desse Projeto e a maioria deles, parlamentares Piauí, do Maranhão, etc, só conhece o fato da renegociação da dívida dos Estados , desconhecendo a que trata dos limites e das contrapartidas. Por isso fizemos força tarefa em todas as associações estaduais de Juizes, Promotores, Defensores, Servidores Públicos, sindicatos de servidores. Todos começamos a buscar as bancadas para mostrar os detalhes. Alguns chegavam a se assustar, a perguntar como passou a aprovação do regime de urgência. Essa mobilização parece está surtindo efeito. Temos um diretor da Associação acompanhando os trabalhos esta semana. Buscamos acordar uma proposta  mais razoável em relação ao PLP. Que se mantenha a parte atinente a renegociação das dívidas, mas a parte que tange às alterações da LRF tem que ser questionada. Uma das medias, por exemplo, trata sobre o congelamento dos orçamentos dos órgãos e poderes, que só poderão ter seus orçamentos corrigidos ano a ano pelo IPCA. Ai vale perguntar: uma Defensoria como a nossa, que está em franco processo de expansão, discutindo internamente o planejamento pra isso, inaugurando locais de atendimento em comarcas como Cocal, que tem o menor IDH do Piauí, como será possível dar sequência  a esse processo de expansão, na medida em que será obrigada no ano seguinte a ter o mesmo orçamento do ano anterior, com uma correçãozinha que vai ser consumida com a inflação devido ao aumento do preço dos insumos? Será preciso repactuar a terceirização e como é que vai cumprir isso, então será sacrificada a  interiorização da Defensoria. Se o PLP passar como está temo que a Defensoria tenha que fechar as portas em muitas comarcas, porque precisará uma reengenharia dos seus gastos para poder  caber  nesse orçamento falido. O orçamento da Defensoria é um pingo d´água, não é nada. Mas a verdade é que essa conta não pode ser paga pelo servidor público, pela sociedade, pela economia que será impactada. Nem mesmo pelo Piauí que não deve e terá que pagar a conta como os outros. Por isso vamos continuar trabalhando junto ao legislativo, sensibilizando, de forma que se possa extrair a parte podre do Projeto e que se possa conduzir o que realmente interessa na renegociação. Reforçando mais uma vez que o Piauí não é inadimplente”, finalizou.

Fonte: DPE-PI

A Associação Piauiense dos Defensores Públicos (APIDEP) está acompanhando os trabalhos envolvendo a tramitação do PLP 257 no legislativo. O Defensor Público e diretor da APIDEP, Jeiko Leal, esteve na Câmara dos Deputados e conversou com lideranças, reforçando o empenho da categoria junto à bancada legislativa federal do Piauí. Registros das atividades da semana. #DefensoriaSim #ApidepDizNãoaoPLP257

Nesta segunda-feira, dia 1º, em Teresina, o deputado federal Marcelo Castro (PMDB-PI) recebeu o presidente da Associação Piauiense dos Defensores Públicos (Apidep), João Batista Lago, Thiago Brandão, representante da AMAPI, Glécio Setúbal, presidente da AMP/PI, além de promotores do Maranhão. Na pauta do encontro, o projeto de lei complementar (PLP) 257/2016, que trata da renegociação das dívidas dos Estados, embute uma série de alterações orçamentárias que poderão resultar na demissão em massa de promotores de Justiça e de defensores públicos. As categorias são contrárias ao projeto que limitará investigações de casos de corrupção e na drástica diminuição da prestação de serviços de advocacia pública para pessoas pobres.

O deputado federal Heráclito Fortes (PSB-PI) também recebeu os representantes da Defensoria Pública e promotores contrários ao Projeto de Lei. O parlamentar ouviu os argumentos das categorias e assegurou ser um interlocutor na Câmara dos Deputados. Os defensores públicos explicaram detalhes do projeto e quais os impactos do PLP 257/16, que, entre outras questões, prevê ainda uma série de cortes de investimentos em todos os setores do poder público.

O PLP 257/2016 estabelece o plano de auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e fixa medidas de estimulo ao reequilíbrio fiscal. “Somos cientes da importância do projeto para os Estados, na medida em que socorre aos Estados que possuem dívidas com a União. Nesse ponto somos favoráveis. Porém, o projeto impõe equivocadamente uma série de contrapartidas aos Estados a pretexto de buscar um reequilíbrio fiscal. Essas contrapartidas acabam atingindo diretamente outros Poderes e órgãos autônomos, como é o caso da Defensoria Pública, Ministério Público, tribunais de contas, etc.”, afirma João Batista Lago, presidente da Apidep.

Ele cita ainda entre estas medidas a inclusão de despesas que historicamente não eram computadas para o limite de gastos com pessoal e caso aprovada a lei passarão a ser. É o caso dos contratos de terceirização, despesas com inativos e a remuneração bruta dos servidores. “No caso da Defensoria Pública ainda há um agravante: o projeto estabelece como limite máximo para despesa com pessoal o ínfimo percentual de 0,7% da Receita Corrente Líquida. Ocorre que a Defensoria Pública do Piauí, que atende apenas 26 Comarcas e está em processo de expansão, já gasta mais que isso. Para se ter uma ideia, o MP tem como limite 2% da RCL”, explicou o defensor público.

João Batista reforça que uma vez aprovado o PLP 257 a Defensoria Pública terá que encerrar seus contratos de terceirização, desligar todos os estagiários, exonerar os comissionados e demitir Defensores Públicos, além de fechar seus núcleos de atendimento em algumas cidades do interior. “Ou seja: a população carente do Piauí ficará definitivamente desamparada em matéria de assistência jurídica”, destaca.

O presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP), Joaquim Neto, reuniu-se nesta quinta-feira (14) com o diretor geral da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (ABERT), Luis Roberto Antonik, e com o diretor para assuntos legais e institucionais da ABERT, Cristiano Lobato Flores, para discutir parceria entre as Entidades. A ideia é divulgar em todo o país, por meio de suas afiliadas, o spot de rádio e o vídeo institucional da Campanha “Garantir o seu direito é nosso maior feito”.

Conforme Joaquim Neto, a aproximação com as emissoras de rádio e televisão possibilita que o trabalho dos defensores públicos seja replicado em todo o país. “Cerca de 52 milhões de brasileiros ainda escutam rádio em todas as regiões do país. Esse é um canal democrático para informar-se. É uma forma muito rápida e eficaz de comunicarmos com o público-alvo da Defensoria Pública. Nossa expectativa é que, com a parceria com a ABERT, nós possamos atingir um número cada vez maior de veículos de comunicação. Com isso, poderemos chegar direto às pessoas que estão lá na ponta”, explica o presidente da ANADEP.

Para o diretor-geral da ABERT, a parceria tem uma importância social ímpar. “É uma honra para nós divulgarmos este trabalho que tem um apelo social tão grande. Os defensores têm um trabalho diferenciado voltado às pessoas necessitadas. Hoje, falamos em rádios, mas a maioria das emissoras também já tem uma presença muito forte nas redes sociais, ou seja, o alcance é de milhões de pessoas pelas rádios, celulares e computadores. Vamos levar conhecimento à pessoas de várias regiões do nosso país”, pontuou Luis Roberto Antonik.

Veja o SPOT aqui.

Veja o vídeo aqui. 

Acesse aqui o site da ABERT  e conheça as afiliadas nos estados.

Sobre a Campanha: Garantir seu direito é nosso maior feito tem por objetivo destacar a representatividade da Defensoria Pública para a sociedade e a atuação do defensor público nas principais demandas que afligem a população. A campanha será um movimento permanente durante o ano de 2016.

Fonte: ANADEP

A Defensoria Pública do Estado do Piauí (DPE-PI), através da Defensora Pública Geral, Francisca Hildeth Leal Evangelista Nunes, realizou na tarde desta quarta-feira (06), reunião com as Pastorais de Rua e Carcerária de Teresina, representadas pelo Padre João Paulo Carvalho. O Encontro teve como objetivo principal estabelecer um plano de ação imediato no atendimento e acompanhamento de pessoas em situação de rua e do sistema carcerário de Teresina.

“A cooperação entre a Defensoria do Piauí e as Pastorais é de grande relevância para as pessoas que se encontram em situação de rua e privadas da liberdade, haja vista que possibilitará um atendimento jurídico mais rápido por parte da DPE-PI àquelas pessoas atendidas pelas Pastorais, em várias situações, principalmente na obtenção de documentos de identificação pessoal e na garantia dos direitos humanos”, declarou Erisvaldo Marques, Subdefensor Público Geral.

Para o Defensor Público, Sílvio César Queiroz, Diretor Criminal, a parceria irá contribuir consideravelmente na agilidade do atendimento aos mais necessitados, principalmente na Pastoral Carcerária, que por vezes é prejudica por conta do quadro reduzido de Defensores do Piauí. “A reunião teve por objetivo aproximar a Defensoria das pastorais que têm objetivos parecidos, o cuidado com dois seguimentos de vulneráveis, os moradores de rua e os encarcerados, resgatando a dignidade e a humanidade destas pessoas que estão à margem da sociedade. Com relação à Defensoria Criminal iniciou-se uma importante parceria, uma vez que quando a Pastoral Carcerária identificar alguma prisão aparentemente ilegal dentro dos presídios irá comunicar o fato à Defensoria Pública para que possamos tomar as providências legais. Duas das grandes preocupações institucionais são a cultura do encarceramento e a morosidade da Justiça, e como a Defensoria conta com um quadro reduzido de Defensores, parcerias como está com as pastorais são sempre bem vindas”.

As Pastorais, que atendem uma média de 30 pessoas diariamente, se mantêm através de doações e Padre João Paulo Carvalho informa que as pessoas podem entregar doações em dois lugares em Teresina. “Aqueles que quiserem nos ajudar podem fazer suas doações na sede, que fica na Rua Anísio de Abreu, 702, por trás da Central de Flagrantes ou ainda na Capela do Hospital Getúlio Vargas”, informa o Padre João Paulo.

A reunião, que ocorreu no auditório da Casa de Núcleos, contou ainda com a presença do Subdefensor Público Geral, Erisvaldo Marques dos Reis, do Diretor Administrativo da Defensoria, Ivanovick Feitosa Dias Pinheiro, João Batista Viana do Lago Neto, Titular da 6ª Defensoria Pública Criminal e Presidente da Associação Piauiense de Defensores Públicos (APIDEP), o Defensor Público Sílvio César Queiroz Costa, Diretor da Defensoria Pública Criminal, Haradja Michelliny de Figueiredo Freitas Freitag, Titular da 3ª Defensoria Pública Criminal, Viviane Pinheiro Pires Setúbal, Titular da 4ª Defensoria Pública Criminal, Roberto Gonçalves Freitas Filho, da 9ª Defensoria Pública Criminal e Juciara de Sousa Santiago, da Diretoria de Primeiro Atendimento da DPE-PI.

Fonte: DPE-PI

A Defensoria Pública do Estado do Piauí tornou pública a abertura de período de inscrições para os Defensores Públicos interessados em atuar no Projeto “Cidadania Ativa”. A medida consta no Edital Nº 010/2016, do Gabinete da Defensora Pública Geral, datado de 28 de junho de 2016.

O projeto acontecerá de 04 a 05 de julho em Miguel Alves; de 06 a 07 de julho em União; dia 08 de julho na Vila Irmã Dulce, em Teresina; de 13 a 15 de julho em São Francisco do Piauí e dia 16 de julho na Ação Social Arquidiocesana, em Teresina.

Os interessados em participar devem apresentar requerimento dirigido à Defensora Pública Geral, Dra. Francisca Hildeth Leal Evangelista Nunes, devidamente protocolado no Setor de Protocolo do Núcleo Central da Defensoria Pública ou encaminhado através do email: defensoriapublica@defensoria.pi.gov.br, até às 13h30 da próxima quinta-feira, dia 30 de junho.

Poderão concorrer todos os Defensores Públicos da Comarca de Teresina e das Defensorias Públicas Regionais. Os nomes dos candidatos inscritos serão divulgados no site da DPE-PI logo após o encerramento das inscrições.

Confira abaixo o Edital:

EDITAL N°0102016