Certificados do curso de Processo Penal já podem ser recebidos na ESDEPI

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Defensores Públicos, Servidores e Estagiários da Defensoria Pública do Estado do Piauí (DPE-PI) que participaram do curso “A busca da verdade no processo penal: para além da ambição inquisitorial”, já podem receber seus certificados na Escola Superior da Defensoria Pública a partir desta segunda-feira, dia 26, mediante a assinatura no livro de certificados.

O curso foi realizado no dia 14 de novembro de 2014, no Cine Teatro da Assembleia Legislativa. A iniciativa foi da Associação Piauiense de Defensores Públicos (APIDEP), em parceria com a DPE-PI, através da Escola Superior da Defensoria Pública (ESDEPI).

A Escola Superior da Defensoria Pública funciona no 2º andar da Casa de Núcleos Especializados da DPE-PI, que fica localizada na avenida Nossa Senhora de Fátima, 1342, no bairro de Fátima.

 

Fonte: Defensoria-PI

#ANADEPemMovimento: VII Seminário da ENADEP acontece em São Paulo

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Defensores públicos de todo o país podem fazer suas inscrições no site da ANADEP, para participar das atividades do VII Seminário da Escola Nacional dos Defensores Públicos (ENADEP), que será realizado nas próximas quinta e sexta-feira (29 e 30). O evento faz parte do calendário do projeto #ANADEPemMovimento, que busca fortalecer o debate em torno de temas que dizem respeito à legislação, doutrina e rotina diária da atuação dos defensores, levando ainda as discussões associativas para várias regiões do país. A iniciativa é uma promoção da ANADEP, em parceria com a ENADEP, Associação Paulista dos Defensores Públicos (APADEP) e Escola da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (EDEPE).

 

Divulgação e orientações sobre Projeto ViraVida

As atividades do VII Seminário serão divididas em dois dias. Na quinta-feira (29), a partir das 9h, haverá AGE da ANADEP. Na sequência, a partir das 10h, os defensores podem conferir a apresentação do Projeto ViraVida, com participação do diretor institucional da ENADEP, Evenin Ávila e do assessor de projetos sociais do Conselho Nacional do SESI, Fernando Luz Carvalho. A ideia é difundir a iniciativa para os presidentes das Associações Estaduais com o objetivo de destacar o ViraVida como uma ferramenta complementar ao atendimento dos defensores públicos que atuam na área da infância e da juventude.
Comissões Especiais

Ainda no primeiro dia,  partir das 14h, terão início as reuniões das Comissões Especiais: LC 80; Comissão Especial da Diversidade Sexual; Comissão Especial da Infância e Juventude; Comissão Especial da Saúde; Comissão Especial de Assistência Social e População de Rua; Comissão Especial de Mobilidade Urbana e Transporte Público; Comissão Especial dos Direitos da Mulher; Comissão Especial dos Direitos das Famílias; Comissão Especial dos Direitos do Consumidor; Comissão Especial dos Direitos do Idoso; Comissão Especial Previdenciária; e Comissão técnica para análise do novo Código Penal (Comissão Penal).

Palestras

Na sexta-feira (30), o primeiro painel da programação do VII Seminário será “Reforma do Código de Processo Civil”, que ocorre a partir das 9h30min, coordenado pelos defensores públicos Cesar Augusto Luiz Leonardo e José Augusto Garcia de Souza.

A partir das 14h, o defensor público Leonardo Scofano Damasceno Peixoto falará sobre “Defensoria Pública e a defesa dos direitos dos refugiados e apátridas”. Às 16h, a palestra será sobre “A atuação da  Defensoria  Pública   na promoção  do   acesso  de   populações  vulneráveis aos mecanismos de prevenção e solução de conflitos das Instituições Financeiras Internacionais”, com o defensor público Jairo Salvador de Souza.

 

Fonte: ANADEP

Confira a relação de inscritos para o cargo de Defensor Público Geral

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A Comissão Eleitoral responsável pelo processo de formação da Lista Tríplice para escolha do Defensor Público Geral da Defensoria Pública do Estado do Piauí, torna pública a relação dos Defensores inscritos para concorrer ao Cargo de Defensor Público Geral para o biênio 2015/2017.

Estão inscritos os seguintes Defensores  Públicos:

Dr. Alessandro Andrade Spíndola
Dra. Francisca Hildeth Leal Evangelista Nunes
Dr. Reginaldo Correia Moreira
Dr. Ulisses Brasil Lustosa

Segundo o Edital, eventuais impugnações à respectiva lista de candidatos poderão ser interpostas até a próxima terça-feira, dia 27, sendo endereçadas à Comissão Eleitoral responsável pelo processo, que terá um prazo para decidir sobre as impugnações até o dia 30 deste mês de janeiro, publicando a relação final dos concorrentes no Diário Oficial do Estado até o dia  04 do próximo mês de fevereiro.

A eleição da Lista Tríplice será realizada dia 23 de fevereiro, das 08h às 15h, no Núcleo Central da Defensoria Pública, localizado na rua Nogueira Tapety, 138, bairro dos Noivos, sendo dirigida e fiscalizada pela Comissão Eleitoral indicada pelo Conselho Superior da Defensoria e que tem como Presidente o Defensor Público Dr. Roberto Gonçalves de Freitas Filho.
Fonte: Defensoria-PI

ANADEP participa de reunião do comitê diretor de estudo sobre assistência jurídica das Nações Unidas

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Representada pela presidente, Patrícia Kettermann, a ANADEP participou, nesta quarta-feira (21), na sede da Defensoria Pública da União (DPU), em Brasília, de reunião do comitê  diretor do Estudo Global Sobre Assistência Jurídica, um projeto com dois anos de duração lançado em junho do ano passado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).

O objetivo do trabalho, que pretende ser a maior pesquisa mundial sobre o tema, é realizar um mapeamento da assistência jurídica em vários países, inclusive no Brasil. Durante o encontro de ontem, os membros do comitê debateram estratégias e metodologia para o levantamento. De acordo com Patrícia, este foi mais um desdobramento de uma colaboração da Associação Nacional, engajada no estudo desde o ano passado.

Fonte ANADEP

Audiência Pública debate processo para escolha do Ouvidor-Geral da Defensoria Pública

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Aconteceu nesta quarta-feira (21), no auditório do Centro de Artesanato, a segunda audiência pública sobre o processo para escolha do Ouvidor-Geral da Defensoria Pública do Piauí. Estiveram presentes na audiência a Comissão Eleitoral, Defensores, representantes de Movimentos Sociais e interessados em conhecer o processo.

“Estou bastante otimista quanto à escolha do Ouvidor. Era para termos já realizado essa eleição, mas infelizmente não foi possível. Mas agora seguimos o trabalho, ao mesmo tempo em que escolhemos o novo Defensor Geral”, contou a Defensora Geral, Norma Lavenère, ao iniciar a audiência.

O presidente da Associação Piauiense dos Defensores Públicos, João Batista Lago, ressaltou a importância da audiência. “Esse é um momento importante. Aqui é mais um passo que a Defensoria dá para instituir sua ouvidoria externa. A Apidep vê com bons olhos a chegada do ouvidor externo, que acrescentará ao nosso trabalho”.

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Após a abertura dos trabalhos realizada pela Defensora Geral e pelo presidente da APIDEP, o presidente da Comissão Eleitoral, o defensor João Castelo Branco Neto falou sobre ao papel do Ouvidor. “O ouvidor vai colaborar com o nosso trabalho. Ele será o nosso elo com a sociedade. Não vai ser uma supervisão”, afirmou o defensor João Neto, que presidiu a audiência onde foram discutidos o edital, os princípios institucionais e o Instituto da Ouvidoria.

Entidades de diversos segmentos marcaram presença na audiência. “Vejo essa audiência como um momento importante. Principalmente porque muitas instituições são afastadas dos movimentos. Essa aproximação é importante para as comunidades. Todos ganham com essa aproximação”, ressaltou José Alves, presidente da União das entidades comunitárias da zona sul de Teresina.

No mês de março acontecerá a eleição para Ouvidor Geral, onde se escolherá os nomes que irão compor a lista tríplice e que será levado ao Conselho Superior da Defensoria Pública, onde será escolhido o candidato e submetido à Defensora Geral, para após ser nomeado.

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Conselho volta a deliberar sobre Concurso para Defensor Público de 1ª Categoria

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O Conselho Superior da Defensoria Pública realizou na última sexta-feira, dia 16 de dezembro, a sua primeira reunião no ano de 2015, com a 44ª Sessão Ordinária.

A Sessão foi conduzida pela Presidente do Colegiado, Defensora Pública Geral Dra. Norma Lavenère e teve como único ponto da pauta a continuação da apreciação da proposta de alteração e atualização da Resolução Nº 021/2009, que estabelece as regras gerais para a realização de Concurso Público para provimento de cargo de Defensor Público de 1ª Categoria, tendo a relatoria do Conselheiro Defensor Público Dr. Igo Castelo Branco Sampaio.

Ao fazer a abertura dos trabalhos, a Presidente deu as boas-vindas aos presentes, dando também ciência sobre o andamento do processo para a escolha do Ouvidor-Geral da Defensoria Pública, a partir de informações prestada pela Comissão Eleitoral e informou sobre o afastamento da Defensora Pública Dra. Francisca Hildeth Leal Evangelista Nunes da Presidência da referida Comissão, sendo substituída pelo Defensor Público Dr. João Castelo Branco Vasconcelos Neto.

Prosseguindo com os debates sobre a pauta e acatando proposta do relator, Dr. Igo Castelo Branco Sampaio, o Colegiado deliberou, por unanimidade e devido as alterações substanciais que seriam realizadas na Resolução Nº 021/2009, pela criação de uma nova Resolução relativa ao Concurso. Foram aprovados pelo Colegiado artigos pertinentes à referida Resolução, com ênfase para pontos que fortalecerão a seleção, como a realização de prova oral já antes discutida e pontuação para títulos apresentados pelos candidatos, objetivando aprimorar  o trabalho da Instituição junto aos seus Assistidos.

 

Fonte e Foto: Defensoria-PI

Defensores públicos são recebidos no STF, pelo ministro Ricardo Lewandowski

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Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI )ajuizada pela ANADEP no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando lei que reduz autonomia da Defensoria paranaense foi a principal pauta do encontro.

Fornecer detalhes e falar sobre a importância da ADI questionando a legislação estadual que fere diretamente a autonomia da Defensoria Pública do Paraná foi o principal objetivo de reunião ocorrida  entre o vice-presidente da da ANADEP, Stéfano Pedroso,  e a presidente Associação dos Defensores do Paraná (ADEPAR), Thaísa Oliveira, com o ministro Ricardo Lewandowski, no STF.

Os dirigentes foram recebidos no gabinete de Lewandowski, que ouviu com atenção os argumentos apresentados pelos representantes das duas entidades. “Embora não tenha antecipado nada, o ministro foi muito receptivo. O alertamos para a importância das ações do Paraná em razão da violação da autonomia da Defensoria, principalmente a ação que envolve a iniciativa de lei, que serve de precedente para todas as Defensorias do país”, relatou Thaísa, que foi a Brasília especialmente para o encontro.

Ação – De acordo com a ADI, a lei complementar questionada, de iniciativa do governador paranaense, reduziu a autonomia da Instituição e seu orçamento, além de desvalorizar financeiramente as carreiras dos servidores e defensores públicos. Para a ANADEP, o estado teria editado a norma com o intuito deliberado de “sufocar” o desenvolvimento da Defensoria, aumentando o controle do Poder Executivo sobre a Instituição e impedindo sua expansão no estado, além de tornar as carreiras menos atrativas, resultando no aumento do índice de evasão de servidores.

A ADI alerta ainda que a norma possui uma série de vícios formais e materiais, uma vez que teria violado diversos dispositivos constitucionais, principalmente aqueles que tratam da competência para iniciativa de proposição de leis e da autonomia institucional, da proporcionalidade entre o número de defensores públicos e a demanda local e a expansão da defensoria por todas as unidades jurisdicionais. Por isso, a ANADEP pediu a concessão de liminar para suspender os efeitos da Lei Complementar 180/2014, do Paraná, e no mérito a declaração de inconstitucionalidade da norma.

 

FONTE: ANADEP

Defensores e Secretaria de Justiça realizam reunião e estabelecem parceria

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Defensores estiveram reunidos, nesta quinta-feira, dia 15, com o Secretário Estadual de Justiça, Daniel Oliveira, onde trataram sobre a implementação de ações que proporcionem melhorias ao Sistema Penitenciário do Piauí.

Durante o encontro as duas equipes debateram possíveis ações que contribuirão para a melhoria de um trabalho conjunto. Os Defensores Públicos presentes apresentaram ao Secretário sugestões com essa finalidade, como a capacitação de agentes penitenciários através de parceria entre a Escola Superior da Defensoria Pública (ESDEPI) e a Escola Penitenciária; a capacitação de presos que poderão se transformar em agentes multiplicadores, sendo essa capacitação revertida em remissão de pena. Também foi proposta  a criação de uma Lei Estadual que discipline  o funcionamento das Unidades Prisionais de forma padrão e aprovação do regimento interno dessas Unidades.

A reunião contou com a participação dos Defensores Públicos, Dra. Glícia Rodrigues Batista Martins, Diretora da Defensoria Criminal; Dr. Ulisses Brasil Lustosa, Coordenador de Atendimento ao Preso Provisório; Dr. Dárcio Rufino de Holanda, da 2ª Defensoria Pública do Tribunal do Júri; Dr. Juliano de Oliveira Leonel, da 2ª Defensoria Pública do Preso Provisório; Dr. João Batista Viana do Lago Neto, da 6ª Defensoria Pública Criminal e Presidente da Associação Piauiense dos Defensores Públicos e Dr. Igo Castelo Branco Sampaio, Coordenador do Núcleo Especializado de Direitos Humanos e Tutelas Coletivas. Também participaram o Chefe de Gabinete da Secretaria de Justiça, Carlos Edilson e o Diretor Administrativo das Penitenciárias, Fagner Moura Santana.

 

Fonte e foto: Defensoria-PI

Defensoria realiza nova Audiência Pública sobre escolha do Ouvidor-Geral no dia 21

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A Defensoria Pública do Estado do Piauí vai realizar no próximo dia 21, no auditório do Programa de Desenvolvimento do Artesanato do Piauí (Prodart), às 15h, Audiência Pública na qual serão apresentados os critérios para formação da Lista Tríplice para a escolha do Ouvidor-Geral da Instituição.

A Audiência será promovida pela Comissão Eleitoral responsável pelo processo. Estão sendo convidados a participar representantes de Conselhos de Direito, Associações de Moradores, Sindicatos, Organizações Não Governamentais, Representações de Direitos Humanos, Movimentos Sociais em geral e quem mais tenha interesse em conhecer e fazer parte do processo.

Segundo o Edital Nº 001/2015, do Comissão Eleitoral do Processo para Escolha do Ouvidor-Geral, publicado no Diário oficial do Estado Nº 08, do dia 13 deste mês de janeiro, os cidadãos ou cidadãs que pretendem habilitar-se ao cargo de Ouvidor-Geral da Defensoria,  deverão apresentar inscrição à Comissão Eleitoral no prazo de 26 deste mês de janeiro a 09 do próximo mês de fevereiro, no setor de protocolo da Defensoria Pública, que fica no Núcleo Central da Instituição, na rua Nogueira Tapety, 138, no bairro dos Noivos, zona Leste de Teresina, no horário das 7h30 às 13h30.

São requisitos, entre outros, para concorrer à eleição que formará a Lista Tríplice, ser brasileiro nato ou naturalizado ou português amparado pela reciprocidade de direitos consignada na legislação específica; estar no pleno exercício de direitos políticos e quite com as obrigações eleitorais; estar quite com as obrigações militares no caso de candidato do sexo masculino e não ocupar, por ocasião da posse no cargo de Ouvidor-Geral, cargo eletivo, em qualquer uma das esferas da Administração Pública municipal, estadual ou federal, direta ou indireta.

Segundo a Resolução Nº 039/14, do Conselho Superior da defensoria Pública, que regulamenta o processo eleitoral para o cargo de Ouvidor-Geral, estarão aptas a votar  representantes da sociedade civil, sendo estes pessoas jurídicas e os entes personificados ou não, que tenha atuação político-social na defesa do interesse público e nas áreas de atuação institucional da Defensoria Pública do Estado.  Somente serão admitidas entidades não personificadas que apresentem documentos idôneos que comprovem a atuação social da entidade, os quais serão devidamente valorados pela Comissão Eleitoral.

 

FONTE: Defensoria

STJ consolida jurisprudência que garante à DPE o direito à sustentação oral em julgamento

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a anulação de julgamento de uma revisão criminal, após a Defensoria Pública de SP ter sido impedida  pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP) de realizar sustentação oral durante a sessão de julgamento. A determinação da 6ª Turma do STJ consolida a jurisprudência na questão, uma vez que a outra Turma que julga casos criminais na Corte já havia tido o mesmo entendimento em março de 2014, em caso análogo.

Após um de seus membros ter sido impedido de realizar sustentação oral em julgamento de revisão criminal, a Defensoria Pública de SP, por meio de seu Núcleo Especializado de Segunda Instância e Tribunais Superiores, impetrou habeas corpus junto ao STJ sustentando a ocorrência de constrangimento ilegal. Presente na sessão de julgamento, o Defensor Público Rafael Ramia Munerati argumentou junto aos Ministros que a vedação ao exercício do ato de defesa, em revisão criminal, é ilegal e não consta do Regimento Interno do TJ-SP. Por isso, pediu a nulidade do julgamento da ação revisional.

Por maioria de votos, a Corte, “dada a evidência da coação ilegal apontada”, concedeu a ordem de ofício para que fosse anulado o julgamento da revisão criminal mencionada, “devendo ser outro realizado, com deferimento do pedido de sustentação oral da Defensoria Pública”. A determinação do STJ ocorreu em 16 de outubro de 2014, entretanto, o acórdão somente foi publicado no último mês de dezembro.

 

Fonte: ANADEP/DPE-SP