Defensoria abre inscrições para Concurso de Promoção de Defensores de 1ª para 2ª Categoria

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Iniciou nesta segunda-feira, dia 9, as inscrições para o Concurso de Promoção de Defensores Públicos de 1ª para 2ª Categoria, seguindo os critérios de merecimento e antiguidade. Estão sendo oferecidas 11 vagas de 2ª Categoria a serem preenchidas na seguinte ordem:  a primeira por antiguidade e a segunda por merecimento e assim sucessivamente.

Segundo consta no Edital Nº 01/2015, datado do último dia 04 e publicado no Diário Oficial do Estado Nº 25, do dia 5 deste mês de fevereiro, os Defensores Públicos interessados devem enviar requerimento dirigido à Presidente do Conselho Superior da DPE-PI, Defensora Pública Geral, Norma Lavenère. O documento deve ser entregue no setor de Protocolo do Núcleo Central da Defensoria Pública, das 7h30 às 13h30, acompanhado da documentação que o candidato achar pertinente.

Os nomes dos candidatos serão encaminhados ao Conselho Superior da Defensoria Pública, para que seja procedida a formação de Lista Tríplice, de acordo com o que está designado no artigo 59 da Lei Complementar Nº 59/05 e na Resolução Nº 23/12.

A obtenção de esclarecimentos adicionais sobre o Concurso podem ser adquiridas no Gabinete da Defensora Pública Geral.

 

Fonte: Defensoria-PI

AGE definirá reformas no Estatuto da Associação

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A primeira Assembleia Geral Extraordinária (AGE) realizada na sede da ANADEP neste ano debaterá um assunto de extrema importância a todos os associados: as reformas estatutárias a serem realizadas pela Entidade.  O encontro está marcado para iniciar às 14h desta terça-feira (10), em Brasília.

Todos os defensores associados podem conferir detalhes das propostas de novo Estatuto acessando a área restrita aqui do site da Associação, clicando no item Minuta do Estatuto na barra superior.

De acordo com a presidente, Patrícia Kettermann, as modificações apresentadas  buscam modernizar e democratizar a ANADEP. “As alterações realizadas permitem uma maior participação dos colegas novos de todos os estados, possibilitando, por exemplo, a realização de AGEs virtuais, com voto e voz para os defensores que não tenham como se deslocar”, destacou.

 

Fonte: ANADEP

Porto Alegre sediará 8ª edição dos Seminários da ENADEP

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A capital gaúcha receberá, nos dias 5 e 6 de março, a 8ª edição dos Seminários da ENADEP. Na programação, além de mais uma Assembleia Geral Itinerante da ANADEP, estão previstos lançamentos  de duas obras produzidas pela Associação Nacional: o e-book “Defensoria Pública: o reconhecimento constitucional de uma metagarantia”, e o “Relatório sobre atendimento a pessoas ou grupos em situação de vulnerabilidade”.

Entre os painelistas já confirmados, destacam-se  Marcelo Semer, que falará sobre democracia interrompida e estado policial; os defensores gaúchos Domingos Barroso da Costa e Arion Godoy, que tratarão do tema Defensoria Pública: passado, presente e futuro e a jornalista Fiorenza Carnielli, que falará sobre comunicação instituinte.

 

Fonte: ANADEP

APIDEP realiza debate entre candidatos a Defensor Público-Geral

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A Associação Piauiense dos Defensores Públicos (APIDEP) realizou, nesta sexta-feira, dia 6, debate entre os Defensores Públicos candidatos ao cargo de Defensor Público – Geral. Estiveram presentes ao debate os defensores Alessandro Andrade, Francisca Hildeth e Ulisses Brasil.

“O debate permite que a categoria inteira tenha conhecimento das propostas dos candidatos. O debate é sempre um momento de maturação democrática”, afirmou o presidente da APIDEP, João Batista Lago.

Durante o debate, os candidatos discutiram sobre gestão, autonomia, estrutura, necessidade de concurso.

A eleição para a formação da lista tríplice acontecerá no dia 23 de fevereiro. Após formada a lista, esta será encaminhada para o governador Wellington Dias (PT), responsável por indicar o nome que assumirá o cargo.

“Solicitaremos ao governador que ele indique o Defensor que tiver sido mais votado na eleição. É por uma questão de legitimidade do mandato e até de democracia”, ressaltou o presidente da APIDEP.

 

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Conselho Superior conclui deliberações sobre atualização da Lei Complementar Nº 59/2005

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O Conselho Superior da Defensoria Pública esteve reunido, nos dias 05 e 06 de fevereiro, em sua 40ª Sessão Extraordinária. Ao fazer a abertura do primeiro dia da Sessão, a Presidente do Colegiado Defensora Pública Geral Dra. Norma Lavenère, informou aos demais membros sobre sua ida à Assembleia Legislativa na última segunda-feira (02).  

A Presidente também informou sobre a participação em reunião na tarde da quarta-feira (04), no Palácio de Karnak, convocada pelo Governo do Estado,  na qual foi tratada com os órgãos e instituições responsáveis pelos setores de Justiça e Segurança, a forma de condução em relação a possíveis manifestações relativas ao aumento das passagens de ônibus, destacando a Presidente nesse ponto a disponibilidade e participação do Coordenador do Núcleo Especializado de Direitos Humanos e Tutelas Coletivas, Dr. Igo Castelo Branco Sampaio, em também ter estado presente ao referido momento. Ainda em respostas a uma preocupação manifestada pelo representante da Associação Piauiense de Defensores Públicos, Dr. Robert Rios Magalhães Júnior, em relação à crescente violência no Estado, que vem sendo divulgada com grande destaque pela mídia, a Presidente do Colegiado manifestou a intenção de oficiar ao Comandante Geral da Polícia Militar, Coronel Carlos Augusto Gomes de Souza, a preocupação da Defensoria Pública com essa realidade, colocando a Instituição à disposição para um trabalho conjunto que busque minimizar o atual quadro de violência.

Dando seguimento aos trabalhos os Conselheiros concluíram a apreciação da proposta do Projeto de Lei que dispõe sobre a atualização da lei Complementar  Nº59/2005, que institui a organização da Defensoria Pública, disciplina a carreira de Defensor Público, estabelece o regime jurídico de seus membros e dá outras providências, sob a apresentação do  Defensor Público Dr. Manoel Mesquita de Araújo Neto, Diretor das Defensorias Públicas Regionais e um dos autores da proposta do referido Projeto de Lei.  Os Conselheiros deliberaram sobre tópicos como Categoria Especial, Coordenações, Núcleos Especializados, readequando nomenclaturas de acordo com as especificidades de cada um. 

Fonte e Foto: Defensoria-PI

APIDEP solicitará ao governador que indique Defensor-Geral mais votado pela classe

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Acontece no dia 23 de fevereiro, a escolha da lista Tríplice dos defensores que disputam o cargo de Defensor-Geral do Estado. Atualmente, quatro nomes estão concorrendo: os defensores Alessandro Andrade Spíndola, Francisca Hildeth Leal Evangelista Nunes, Reginaldo Correia Moreira e Ulisses Brasil Lustosa.

A eleição, com voto plurinominal, obrigatório e secreto, acontecerá de 8:00h às 15:00h. Após a votação,a lista será encaminhada para o governador Wellington Dias (PT), responsável por indicar o nome que assumirá o cargo.

“Solicitaremos ao governador que ele indique o Defensor que tiver sido mais votado na eleição. É por uma questão de legitimidade do mandato e até de democracia”, afirma o presidente da Associação Piauiense dos Defensores Públicos (APIDEP), João Batista Lago.

Proclamados os três candidatos mais votados, em ordem decrescente de votos recebidos, poderão os concorrentes apresentar recursos, dirigidos ao Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública. Em seguida, a lista tríplice será encaminhada ao governador pelo Defensor Público-Geral até o dia 02 de março.

Após a escolha, o novo Defensor tomará posse no primeiro dia subsequente aos término do mandato do atual Defensor Público Geral, perante o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Piauí.

Atendimento a vulneráveis atingidos por políticas públicas financiadas por organismos internacionais encerra VII Seminário da ENADEP

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Como as políticas públicas que contam com recursos internacionais atendem efetivamente à população? Com esse questionamento o defensor público paulista Jairo Salvador de Souza, que foi finalista no Prêmio Innovare, iniciou a palestra de encerramento do VII Seminário da ENADEP,  na biblioteca da Casa de Portugal, em São Paulo. O encontro é uma promoção da ANADEP, em parceria com a ENADEP, Associação dos Defensores Públicos de São Paulo (Apadep) e Escola da Defensoria Pública de São Paulo (EDEPE).

O tema de sua fala foi a prática intitulada “A atuação da Defensoria Pública na promoção do acesso de populações vulneráveis aos mecanismos de prevenção e solução de conflitos das Instituições Financeiras Internacionais”,  que trata do atendimento à população vulnerável afetada por políticas públicas financiadas por organismos financeiros como o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e Banco Mundial.

“Quando a prefeitura vai lá com um trator para derrubar uma casa, há todo um planejamento antes. Então fomos estudar o fluxo dos financiamentos externos destas obras”, relatou. Quem financia as políticas públicas normalmente são organizações internacionais. Obras financiadas pelo BID e pelo Banco Mundial, devem obedecer algumas normas. Como esses bancos são compostos na sua diretoria por ou países ou organizações que, dentro do sistema mundial dos direitos humanos, se comprometeram, essas obras não podem violar os direitos humanos. “Existe uma política operacional de gênero que diz que a obra não pode atingir, por exemplo, a situação da mulher, e usamos isso inclusive em um atendimento”, demonstrou, destacando ainda o reassentamento involuntário como outra política a ser observada.

O defensor detalhou etapas seguidas para o atendimento de vulneráveis atingidos por obras financiadas por organismos externos, a começar com a identificação das fontes de financiamento, das políticas operacionais relacionadas ao caso, selecionando as que possam estar sendo violadas e fomentando a representação ao órgão financiador. Uma vez admitida a denúncia, passa-se a acompanhar e orientar juridicamente o processo de diálogo com os mecanismos das instituições financiadoras. Superada estas fases de investigação, inicia-se o acompanhamento e orientação jurídica no processo de auditoria do empréstimo, acompanhamento da execução dos acordos resultantes do processo, até o final cumprimento dos termos.

Também foram apresentadas estratégias e táticas tomadas pela Defensoria Pública para esses atendimentos, o que inclui a educação em direitos da população através de discussões públicas e orientações. No âmbito judicial, a produção de laudos divergentes aos do poder público, proposição de ações. Como ações extrajudiciais as denúncias ao órgão financiador, ao Ministério Público, às Comissões de Direitos Humanos, entre outras.

Como resultados Souza relatou, especificamente no caso de São José, a realização de audiências públicas, suspensão de reintegração, condenação do município a indenizar os moradores e fechamento de acordo para atendimento habitacional dos moradores removidos.

 

Fonte: Anadep

Bairro Mocambinho recebe segundo mutirão do Justiça Itinerante em 2015

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A Defensoria Pública do Estado do Piauí, através da  Defensoria Itinerante iniciou, nesta terça-feira (03), os atendimentos dentro do segundo mutirão do Programa Justiça Itinerante, realizado em 2015.

As atividades estão sendo prestadas na Escola Municipal Mocambinho, situada na Rua Dr. Antônio Pereira Martins, Nº 600, no Conjunto Mocambinho II. Os atendimentos prosseguem até a próxima sexta-feira (06), a partir das 8h até o término das senhas.

Durante o mutirão a equipe da Defensoria Itinerante prestará atendimentos e orientações sobre serviços de  retificação de registro civil de nascimento, suprimento de óbito, divórcio consensual, reconhecimento de paternidade, homologação de acordo de pensão alimentícia, restauração de assento de nascimento, reconhecimento e dissolução de união estável, entre outros serviços de natureza consensual.

Os trabalhos da Defensoria Itinerante estão sendo supervisionados pela Coordenação da Defensora Pública, a defensora Paula Batista da Silva. A Defensoria Itinerante tem a Direção do Defensor Público Afonso Lima da Cruz Júnior.

O Programa Justiça Itinerante é coordenado pelo Tribunal de Justiça do Piauí e conta com a parceria de vários órgãos e entidades que prestam uma série de serviços gratuitos á população carente.

 

Fonte e foto: Defensoria-PI

Projeto do CNJ cria “audiências de custódia” para reduzir superlotação em cadeias

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) e o Ministério da Justiça lançarão no dia 6 de fevereiro um projeto para garantir que presos em flagrante sejam apresentados a um juiz num prazo máximo de 24 horas. O “Projeto Audiência de Custódia” consiste na criação de uma estrutura multidisciplinar nos Tribunais de Justiça que receberá presos em flagrante para uma primeira análise sobre o cabimento e a necessidade de manutenção dessa prisão ou a imposição de medidas alternativas ao cárcere. O projeto teve seu termo de abertura iniciado no dia 15 de janeiro, após ser aprovado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal e do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski.

Segundo Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), hoje uma pessoa presa em flagrante muitas vezes fica detida em delegacias ou centros de detenção provisória por longos períodos e só tem contato com o juiz no momento da instrução do processo, o que pode levar até 90 dias ou mais. “Há situações em que o juiz só tem contato com o preso por meio dos autos do processo”, explica Lanfredi, que coordenou a elaboração do projeto.

O projeto conta ainda com a parceria do Presidência e da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que é presidido pelo desembargador José Renato Nalini e tem como corregedor-geral da Justiça o desembargador Hamilton Elliot Akel, além do Ministério da Justiça.

O secretário-geral do CNJ, Fabrício Bittencourt, e o juiz coordenador do DMF reuniram-se na tarde de quinta-feira (15) com o presidente do CNJ, Ricardo Lewandowski, e definiram as premissas e requisitos de detalhamento da iniciativa. O objetivo do projeto é garantir que, em até 24 horas, o preso seja apresentado e entrevistado pelo juiz, em uma audiência em que serão ouvidas também as manifestações do Ministério Público, da Defensoria Pública ou do advogado do preso. Durante a audiência, o juiz analisará a prisão sob o aspecto da legalidade, da necessidade e adequação da continuidade da prisão ou da eventual concessão de liberdade, com ou sem a imposição de outras medidas cautelares. O juiz poderá avaliar também eventuais ocorrências de tortura ou de maus-tratos, entre outras irregularidades.

A implementação das audiências de custódia está prevista em pactos e tratados internacionais assinados pelo Brasil, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San Jose. Segundo o juiz auxiliar do CNJ, a prática já é amplamente utilizada em muitos países da América Latina e na Europa, onde a estrutura responsável pelas audiências de custódia recebe o nome de “Juizados de Garantias”.

“Estamos concebendo uma estrutura que vai oferecer ao juiz um leque concreto e substancial de opções para sua decisão”, afirma o coordenador do DMF. “Aqueles que mereçam estar e ficar presos continuarão presos, mas aqueles que não mereçam vão receber medidas alternativas à prisão, ou se submeterão ao monitoramento eletrônico, podendo suas situações, inclusive, serem direcionadas para a mediação penal. Hoje o juiz muitas vezes opta pela prisão porque não tem opções”, explica. Além das audiências com um juiz em até 24 horas, o projeto prevê, portanto, a estruturação de centrais de alternativas penais, centrais de monitoramento eletrônico, centrais de serviços e assistência social e câmaras de mediação penal, responsáveis por representar ao juiz opções ao encarceramento provisório.

Os detalhes finais de execução do projeto estão sendo fechados entre os três órgãos e o projeto-piloto será lançado no próximo dia 6 de fevereiro em São Paulo, com a assinatura de um termo de cooperação. O projeto-piloto será desenvolvido no Fórum Ministro Mário Guimarães, no bairro da Barra Funda, local para onde são encaminhados todos os autos de prisão em flagrante delito lavrados na capital paulista, e realizado pelo Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária (DIPO) do TJSP.

Participarão do lançamento do projeto-piloto, no Fórum da Barra Funda, o presidente do STF e do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, o presidente do TJSP, desembargador José Renato Nalini, o corregedor-geral de Justiça de São Paulo, desembargador Hamilton Elliot Akel, o ministro da Justiça, José Eduardo Martins Cardoso, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, além do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Defensoria Pública do Estado de São Paulo e do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDF). A previsão é que as primeiras audiências de custódia sejam realizadas a partir do dia 23 de fevereiro.

Fonte: STF/ Agência CNJ de Notícias

Conselho Superior aprova a prestação anual de contas do Fundo de Modernização e Aparelhamento da Defensoria

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O Conselho Superior da Defensoria Pública esteve reunido em sua 45ª Sessão Extraordinária. A reunião foi conduzida pela Presidente do Conselho, Defensora Pública Geral Dra. Norma Lavenère que abriu os trabalhos informando sobre as últimas tratativas junto a Administração Estadual em relação ao reconhecimento da autonomia da Defensoria Pública.

A Presidente também informou sobre as providências que vêm sendo tomadas no sentindo da regularização do pagamento dos Servidores Terceirizados, o que já foi anteriormente informado por email aos Defensores Públicos. Informou ainda ter recebido do Presidente da Comissão Eleitoral do Pleito para Defensor Público Geral, Dr. Roberto Gonçalves de Freitas Filho, a informação de que será realizada reunião para a homologação das candidaturas.

Analisando o primeiro ponto da pauta os Conselheiros aprovaram, por unanimidade e sem ressalvas, a prestação anual de contas do Fundo de Modernização e Aparelhamento da Defensoria Pública (FMADPEP). Tendo comparecido à reunião, para prestar informações pertinentes, a Coordenadora de Controle Interno da Defensoria, Caline Budaruiche da Silva.

O segundo ponto da pauta tratou sobre a continuação da apreciação da proposta do Projeto de Lei que dispõe sobre a atualização da Lei Complementar 59/2005, que institui a organização da Defensoria Pública, disciplina a carreira de Defensor Público, estabelece o regime jurídico de seus membros e dá outras providências. Sendo analisado o organograma de redistribuição e readequação das Diretorias da DPE-PI, tendo como novidade a criação de três Subdefensorias objetivando descentralizar as atividades que sobrecarregam a Defensoria Geral. As deliberações sobre o referido Projeto terão continuidade em Sessões posteriores.

Fonte e foto: Defensoria-PI