Lei 11.804 de 2008 – lei de alimentos gravídicos, estabelece o direito a alimentos gravídicos a mulher no período de gestação. Este é o nome dado à pensão que as gestantes têm direito de receber do pai da criança desde a concepção do bebê.

O auxílio não se restringe apenas a “alimentos”. A lei dispõe que as despesas incluem a alimentação especial da gestante, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos, dentre outros.

Para o defensor público Thaumaturgo Nascimento que atua junto as Varas da Família, por desconhecimento da existência da lei, muitas grávidas deixam de receber os alimentos. “A lei é pouco procurada pelas mulheres, mas é direito delas. Toda mulher grávida que tem a certeza que fulano é o pai pode pleitear os alimentos gravídicos”.

O defensor esclarece que no momento em que a gestante propõe a Ação de Alimentos ao futuro pai, é necessário que ela apresente provas contundentes, que convençam o Juiz da paternidade alegada.

“A prova é fundamental, para que o juiz possa dar uma liminar e fixar os alimentos. É necessário a gestante apresentar o teste de gravidez e no mínimo duas testemunhas para serem ouvidas em uma pré-audiência, e se então o Juiz se convencer de que aquele suposto pai é a pessoa que engravidou aquela gestante, baseando-se nas condições financeiras do pai e as necessidades da mãe ele fixará os alimentos” afirmou o defensor.

Após o nascimento da criança os alimentos gravídicos serão convertidos em pensão alimentícia. Caberá ao pai se tem dúvida, pleitear uma investigação de negatória de paternidade, que poderá descaracterizar aquela situação e o juiz exonerar ele desses alimentos.

É importante ressaltar, que se for constatado que a criança não é filha do suposto pai, ele será exonerado do pagamento, no entanto, ele não receberá de volta os valores pagos.

Fonte: Anadep/DPE-RR

Ao participar na última sexta-feira (6), em São Paulo, do lançamento do Projeto Audiência de Custódia e da abertura do ano Judiciário do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski, afirmou que pretende levar a iniciativa a outras capitais e comarcas do país, após o desenvolvimento do projeto-piloto no Fórum Criminal da Barra Funda.

“Essa é uma meta prioritária do CNJ e São Paulo mais uma vez sai na frente como um importante parceiro. Uma experiência que, se for exitosa – e tenho certeza que será – será depois levada para outras capitais e comarcas do país”, afirmou o ministro. Lewandowski lembrou que o Brasil tem hoje cerca de 600 mil presos, sendo que 40% deles são presos provisórios. “São aqueles que ainda não têm a culpa formada. São presos que não tiveram ainda a chance de se confrontar com o juiz e têm a sua liberdade de ir e vir limitada, contrariando a presunção de inocência”, explica.

O objetivo do projeto é enfrentar esse problema, garantindo a rápida apresentação do preso a um juiz nos casos de prisões em flagrante. A ideia é que o acusado seja apresentado e entrevistado pelo juiz, em uma audiência em que serão ouvidas também as manifestações do Ministério Público, da Defensoria Pública ou do advogado do preso.

Durante a audiência, o juiz poderá analisar a prisão sob o aspecto da legalidade, da necessidade e adequação da continuidade da prisão ou da eventual concessão de liberdade, com ou sem a imposição de outras medidas cautelares. “O juiz decide vendo a pessoa à sua frente e não com base em um amontoado de papéis dentro dos autos de um processo”, explicou o ministro.

Inicialmente, o projeto terá como alvo os autos de prisão em flagrante delito lavrados apenas em dois distritos policiais da cidade de São Paulo.

Audiência de Custódia

Desenvolvido pelo CNJ em parceria com o TJSP e o Ministério da Justiça, o Projeto Audiência de Custódia consiste na criação de estrutura multidisciplinar nos Tribunais de Justiça para receber presos em flagrante, visando a uma primeira análise sobre o cabimento e a necessidade de manutenção dessa prisão ou a imposição de medidas alternativas ao cárcere.

Um dos objetivos do projeto é garantir a rápida apresentação do preso a um juiz nos casos de prisões em flagrante. A ideia é que o acusado seja apresentado e entrevistado pelo juiz, em uma audiência em que serão ouvidas também as manifestações do Ministério Público, da Defensoria Pública ou do advogado do preso.

Durante a audiência, o juiz analisará a prisão sob o aspecto da legalidade, da necessidade e adequação da continuidade da prisão ou da eventual concessão de liberdade, com ou sem a imposição de outras medidas cautelares. O juiz poderá avaliar também eventuais ocorrências de tortura ou de maus-tratos, entre outras irregularidades.

 

Fonte: CNJ

 

A capital gaúcha receberá, nos dias 5 e 6 de março, a 8ª edição dos Seminários da ENADEP. Na programação, além de mais uma Assembleia Geral Itinerante da ANADEP, estão previstos lançamentos  de duas obras produzidas pela Associação Nacional: o e-book “Defensoria Pública: o reconhecimento constitucional de uma metagarantia”, e o “Relatório sobre atendimento a pessoas ou grupos em situação de vulnerabilidade”.

Entre os painelistas já confirmados, destacam-se  Marcelo Semer, que falará sobre democracia interrompida e estado policial; os defensores gaúchos Domingos Barroso da Costa e Arion Godoy, que tratarão do tema Defensoria Pública: passado, presente e futuro e a jornalista Fiorenza Carnielli, que falará sobre comunicação instituinte.

 

Fonte: ANADEP