Revista J&C: O direito fundamental à igualdade material e os critérios de acesso à Justiça

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A revista Justiça e Cidadania destacou na edição de julho artigo produzido pela presidenta da ANADEP, Rivana Ricarte, e pela diretora jurídica da Associação Nacional e presidenta da ADEPAR, Jeniffer Scheffer. Com o título “O direito fundamental à igualdade material e os critérios de acesso à Justiça”, o texto evidencia a função da Defensoria Pública ao ressaltar a diferença da gratuidade de Justiça, a assistência judiciária e a assistência jurídica.
“Em suma, a Defensoria Pública é a instituição de Estado cujas atribuições vão de encontro à promoção e defesa dos direitos da sociedade. Entre suas funções, uma das mais importantes é prestar atendimento jurídico integral e gratuito aos cidadãos necessitados. E isso vai além da simples “advocacia gratuita””.
FONTE: ANADEP

ANADEP ressalta importância da inclusão de crianças com deficiência em escolas regulares durante audiência pública na Câmara dos Deputados

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A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados promoveu, nesta terça-feira (20/6), audiência pública sobre os desafios da educação inclusiva no Brasil. O debate foi um requerimento da deputada Erika Kokay (PT-DF). A audiência pública foi conduzida pelo deputado Márcio Jerry, presidente do Colegiado.

“A educação inclusiva é um direito de todas as crianças, independentemente de suas deficiências, e tem como objetivo garantir o acesso ao pleno e potencial desenvolvimento educacional em condições de igualdade”, afirmou a parlamentar.

A defensora pública de São Paulo Renata Flores Tibyriçá representou a ANADEP na audiência pública. Segundo ela, a questão da educação inclusiva está muito clara no ordenamento jurídico brasileiro por meio da Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas e na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), os quais, garantem o acesso das pessoas com deficiência à educação inclusiva.

Ela explicou que a inclusão vai além da matrícula no ambiente escolar, mas uma série de fatores que vão favorecer ao(à) aluno(a) com deficiência sua permanência e aprendizagem com qualidade. Entre os pontos abordados, estão: participação e aprendizagem, profissionais de apoio escolar, acompanhante especializado, recursos de acessibilidade, entre outros.

“A recusa dessas adaptações razoáveis configura descriminação. É um dever, de fato, fornecer essas adaptações. A gente precisa garantir que as barreiras possam ser eliminadas para garantir que eles participem em igualdade de condições no ambiente escolar”, disse.

Por fim, a defensora pública trouxe dados sobre o atendimento da Defensoria Pública na área. “Nós, da Defensoria Pública, atuamos por aquele público mais vulnerável, ou seja, aquelas pessoas que não têm condições de custear serviços jurídicos quanto mais custear serviços escolares. Então, elas dependem, exclusivamente, dessas escolas públicas”. Renata Tibyriçá também mencionou sobre a importância do olhar da política de gênero em relação à pauta dos direitos das pessoas com deficiência, afirmando que o cuidado tem sido uma obrigação de mães de crianças e adolescentes com deficiência.

Participaram também da audiência pública: a presidente da Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down, Cléo Bohn; o representante da Coalização Brasileira pela Educação Inclusiva, Anderson Natanael de Lima Fagundes; o diretor de Políticas de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva, da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão do Ministério da Educação, Decio Nascimento Guimarães.

Campanha Nacional: Em maio, a ANADEP lançou a Campanha Nacional “DEFENSORIA PÚBLICA: em ação pela inclusão”. A iniciativa tem por objetivo ressaltar a atuação das defensoras e dos defensores públicos na garantia dos direitos das pessoas com deficiência.

De acordo com Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13146/LBI), a Defensoria Pública é uma das Instituições que tem o poder de tomar as medidas necessárias à garantia dos direitos das pessoas com deficiência.

Em média, a Defensoria Pública realiza 15 milhões de atendimentos por ano. Destes, ao menos 10% são voltados para os direitos das pessoas com deficiência. Os atendimentos buscam garantir a esses cidadãos uma vida independente e autônoma a partir do acesso à educação, saúde, moradia, trabalho, transporte, cultura, esporte e lazer.

Defensoria Pública do Piauí atua na garantia dos direitos das pessoas com deficiência

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Nos primeiros quatro meses de 2023, o Núcleo Especializado do Idoso e da Pessoa com Deficiência realizou 1.159 atendimentos no Piauí

Na defesa dos direitos das pessoas com deficiência, a Defensoria Pública é uma das principais aliadas desse grupo social. Combatendo a discriminação e buscando promover a inclusão, os defensores públicos têm trabalhado constantemente para garantir os direitos das pessoas com deficiência em todas as esferas da sociedade.

De acordo com a pesquisa do Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2019, mais de 17 milhões de pessoas no país sofrem com algum tipo de deficiência. Esse número cresce a cada ano e, desde 2015, a Defensoria Pública vem atuando para promover a igualdade para pessoas com deficiência com a Lei Brasileira de Inclusão. De acordo a medida (Lei 13146/LBI), a Defensoria Pública é uma das Instituições que tem o poder de tomar as medidas necessárias à garantia dos direitos das pessoas com deficiência. Esse foi um importante passo para que um dos principais mecanismos da justiça brasileira possa atuar na busca em garantir cidadania de todas as pessoas com deficiência.

Entre as principais áreas de atuação dos defensores públicos na garantia dos direitos das pessoas com deficiência estão a educação inclusiva, o acesso a serviços de saúde e assistência social, o acesso à justiça e a defesa dos direitos trabalhistas. Nos primeiros quatro meses de 2023, o Núcleo Especializado do Idoso e da Pessoa com Deficiência realizou 1.159 atendimentos no Piauí.

Dra. Sara Melo, Coordenadora do Núcleo Especializado do Idoso e da Pessoa com Deficiência da DPE-PI

Segundo a Coordenadora do Núcleo Especializado do Idoso e da Pessoa com Deficiência da DPE-PI e afiliada à Associação Piauiense de Defensoras e Defensores Públicos do Piauí (APIDEP), Dra. Sara Melo, a defensoria é um dos principais pilares de atuação para a garantia dos direitos de pessoas com deficiência no estado. “A Defensoria Pública, na sua atuação, extrajudicial ou judicial, se faz extremamente importante na defesa dos direitos das pessoas com deficiência, em especial dos hipossuficientes que não possuem condições de contratar advogado particular. Infelizmente, os direitos das pessoas com deficiência, assim como de outros grupos vulneráveis, ainda são muito desrespeitados e precisam de uma pronta atuação, de modo a garantir proteção e respeito. Citamos como exemplos o direito ao transporte gratuito, à educação, com a disponibilização de profissional de apoio escolar, para algumas pessoas, direito de acessibilidade, em todos os sentidos”, afirmou a defensora.

CAMPANHA NACIONAL

Em 2023 a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP) promove a campanha nacional “Defensoria Pública: em ação pela inclusão”. O projeto tem como principal objetivo ressaltar a atuação das defensoras e dos defensores públicos na garantia dos direitos das pessoas com deficiência.

A defensora pública Sara Melo destaca que a campanha é um passo importante para a efetividade na busca pela garantia do direitos das pessoas com deficiência. “Campanhas como esta são sempre muito bem vindas, em especial porque possui alcance nacional, e durante todo o ano de 2023 este tema estará em destaque no âmbito das Defensorias Públicas brasileiras. Além disso, é a primeira vez que o tema das pessoas com deficiência é objeto da campanha, algo muito festejado por todos aqueles que atuam diretamente com este segmento”, finaliza.

A atuação dos defensores públicos na garantia dos direitos das pessoas com deficiência é um exemplo da importância do trabalho dos profissionais do Direito na promoção da justiça social e da igualdade de direitos. A Defensoria Pública é uma instituição fundamental na luta pela construção de uma sociedade mais inclusiva e igualitária.

ANADEP lança campanha sobre os direitos das pessoas com deficiência no Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, em Brasília

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No próximo dia 4 de maio, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) será palco do lançamento oficial da Campanha Nacional “DEFENSORIA PÚBLICA: em ação pela inclusão”. A campanha é uma iniciativa da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP) e tem por objetivo ressaltar a atuação das defensoras e dos defensores públicos na garantia dos direitos das pessoas com deficiência.
A programação contará com a participação do ministro dos Direitos Humanos, Silvio de Almeida; da secretária Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Anna Paula Feminella; e do presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados, Márcio Jerry (PCdoB-MA).
O ponto alto será a palestra “Inclusão e anticapacitismo: os direitos das pessoas com deficiência e a ocupação dos espaços de poder” que contará com a participação do ativista e influencer, Ivan Baron. Ele falará ao lado de usuários dos serviços da Defensoria Pública e defensores(as) públicos(as) com deficiência.
Sobre a Campanha
Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que no Brasil cerca de 17,3 milhões de pessoas têm algum tipo de deficiência – ou seja, pessoas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras, têm sua participação prejudicada na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
De acordo com Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13146/LBI), a Defensoria Pública é uma das Instituições que tem o poder de tomar as medidas necessárias à garantia dos direitos das pessoas com deficiência.
Levantamento interno realizado pela ANADEP mostra que, atualmente, sete estados contam com Núcleo Especializado nesta temática: Minas Gerais, Maranhão, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo. Essas unidades são responsáveis por prestarem orientação jurídica e a defesa em juízo, em todos os graus, dos cidadãos de baixa renda ou em situações de vulnerabilidades. Quando não há um Núcleo de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência na Defensoria, este atendimento é realizado pelo Núcleo de Direitos Humanos.
Em média, a Defensoria Pública realiza 15 milhões de atendimentos por ano. Destes, ao menos 10% são voltados para os direitos das pessoas com deficiência. Os atendimentos buscam garantir a esses cidadãos uma vida independente e autônoma a partir do acesso à educação, saúde, moradia, trabalho, transporte, cultura, esporte e lazer.
A presidenta da ANADEP, Rivana Ricarte, explica que a campanha “DEFENSORIA PÚBLICA: em ação pela inclusão” é o ponto de partida para a criação nacional da política de acessibilidade da Instituição. Segundo ela, o movimento marcará um plano de médio a longo prazo para que as Associações Afiliadas e as Defensorias Públicas possam se adaptar para criar um ambiente sem barreiras às pessoas com deficiência.
“Não estamos no cenário ideal para atender ao nosso público interno e externo, mas queremos avançar nesta pauta. Nosso objetivo é promover a educação em direitos e servir como instrumento da luta anticapacitista e inclusão das pessoas com deficiência em todos os espaços”, pontua.
A Campanha tem também apoio das Associações Estaduais e do DF, das Defensorias Públicas Estaduais e do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege).
LANÇAMENTO
Informações: 
DATA: 4 de maio (quinta-feira)
HORÁRIO: Às 9h
LOCAL: Auditório do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC), localizado no subsolo do Bloco A, na Esplanada dos Ministérios.
FONTE: ANADEP

Reuniões institucionais marcam calendário de atividades da ANADEP

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Ao longo do mês de março, a diretoria da ANADEP cumpriu uma série de agendas para discutir o planejamento de pautas associativas.
No âmbito do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), a conselheira consultiva da Associação Carla Oliveira participou da primeira reunião do Grupo de Trabalho da Diversidade, ocorrida no dia 17. Já o diretor de articulação social da ANADEP, Rochester Araújo, participou da reunião ordinária do Comitê Nacional, no dia 22. As reuniões ocorreram de forma virtual.
As Comissões Temáticas da entidade também deram continuidade aos seus trabalhos. A presidenta da ANADEP e a vice-institucional, Rivana Ricarte e Juliana Lintz, e o vice-jurídico-legislativo, Igor Santos, reuniram-se com a coordenadora da Comissão de Igualdade Étnico-Racial, Carla Oliveira. A Comissão dos Direitos da Pessoa Idosa, reuniu o grupo para debater os projetos da temática, no dia 31.

ANADEP integra grupo de trabalho que regulará Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia

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A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou, na sexta-feira (20), no Diário Oficial da União (DOU) uma portaria normativa que institui o grupo de trabalho para criar a regulamentação da nova Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia. O novo braço da AGU, criado via decreto presidencial no início do ano, atuará no combate à desinformação sobre políticas públicas, conforme justificativa oficial. A criação da nova estrutura foi anunciada pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, em 2 de janeiro.
“Institui Grupo de Trabalho no âmbito da Advocacia-Geral da União, com a finalidade de obter subsídios e contribuições das organizações da sociedade civil e dos poderes públicos para auxiliar na elaboração da regulamentação da Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia”, diz o texto da portaria.
A norma prevê que o trabalho para elaborar a regulamentação do novo órgão deve durar 30 dias, prorrogáveis.
A ANADEP, ao lado de outras 23 entidades, foi convidada para integrar o GT. Também foram convidados a compor o grupo juristas e especialistas, além de representantes dos ministérios da Justiça e Segurança Pública e dos Direitos Humanos e Cidadania, bem como da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.
A coordenação será do Procurador-Geral da União, Marcelo Eugenio Feitosa Almeida. A AGU deverá indicar ainda dois representantes, além de um integrante da Secretaria-Geral de Consultoria.
Ao fim dos trabalhos, uma minuta de regulamentação deverá ser colocada em consulta pública, antes que possa ser publicada.
FONTE: ANADEP

ANADEP elege nova diretoria para biênio 2023-2025

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A defensora pública do Acre Rivana Ricarte foi reeleita para conduzir a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP) durante o próximo biênio (2023-2025). A dirigente é a primeira mulher a se reeleger para o cargo.

 

Ao lado dela, na vice-presidência institucional, estará a defensora pública do Rio de Janeiro e atual presidenta da ADPERJ, Juliana Lintz. É a segunda vez consecutiva que a ANADEP tem duas mulheres no comando.

 

O defensor público da Bahia Igor Santos será o vice-presidente jurídico-legislativo; e a vice-presidência administrativa terá o defensor público de Tocantins e presidente da ADPETO, Guilherme Vilela, à frente.

A eleição ocorreu durante assembleia geral ordinária, nesta quinta-feira (14/12), na sede da ANADEP, em Brasília. Na ocasião também foram eleitos os demais integrantes dos conselhos Diretor, Consultivo e Fiscal da Entidade. A votação ocorreu das 9h30 às 15h e foi acompanhada por uma comissão eleitoral.

 

Cada estado da Federação teve direito a dois votos, sendo um voto do(a) presidente da Associação filiada (com peso dois) e um voto restante apurado pela maioria simples das defensoras e defensores públicos presentes física ou virtualmente e aptos a votarem (com peso um).

A chapa “Confiança e trabalho coletivo para avançar” recebeu 162 votos online de associadas e associados (4 nulos), 16 votos presenciais e 26 votos de presidências das Associações Estaduais e do DF. Houve uma abstenção.

O total de votos computados, seguindo as regras do estatuto, é de 230 votos válidos.

Coletividade e avanços institucionais

Em seu discurso, Rivana Ricarte destacou que a nova diretoria é, pela primeira vez, composta por mais mulheres, trazendo o olhar da paridade de gênero encampado pela entidade nos últimos anos. “É uma grande responsabilidade seguir à frente da Associação Nacional, mas o grupo que assumirá a ANADEP, em fevereiro, seguirá trabalhando com dedicação, responsabilidade e afeto para o fortalecimento da Defensoria Pública e a valorização de defensoras e defensores públicos”, pontuou.

 

Em seguida, fez um agradecimento especial ao grupo que trabalhou ao seu lado nos últimos dois anos. “O desafio durante esse período foi grande, mas a disponibilidade e comprometimento de cada diretora e diretor fez diferença para que alçássemos vitórias importantes em muitas pautas enfrentadas no legislativo e no jurídico, além de fortalecer o papel da ANADEP em diferentes espaços”, frisou.

Ao todo, a nova diretoria focará em sete eixos de atuação: fortalecimento associativo, defesa institucional, diálogo interinstitucional, comunicação associativa, aperfeiçoamento e capacitação, atuação afirmativa de raça e de gênero, além da atuação internacional.

Na AGO estavam presentes representantes das Associações Estaduais:  ADEPAP, ADEPAM, ADEP-BA, ADPEC, ADEP-DF, ADEPES, AGDP, ADPEMA, ADEP-MS, ADEP-MG, ADEPAR, ADEPEPE, APIDEP, ADPERJ, ADPERN, ADPERGS, ADEPRO, ADPER e ADPETO. Acompanharam pelo zoom representantes da ADPACRE, ADEPAL, ADEP-BA, AGDP, AMDEP, ADPEP-PA, APDP, APIDEP, ADPERGS, APADEP, ADEPESC e ADPESE.

A posse dos novos integrantes dos Conselhos da ANADEP será em fevereiro, em Brasília. Horário e locais serão divulgados posteriormente.

Comissão eleitoral

Todo o pleito foi acompanhado por uma Comissão Eleitoral formada por defensoras e defensores públicos. O presidente do grupo foi Fernando Calmon. Os demais foram Mayara Lima Tachy, Caroline Xavier Tassara e Ronan Ferreira Figueiredo.

 

“Nos últimos anos, a Defensoria Pública teve um grande avanço normativo, e muito desse avanço, foi fruto do nosso trabalho associativo”, mencionou Fernando Calmon durante o início dos trabalhos.

Pautas da AGO

Enquanto a Comissão Eleitoral apurava os votos, a atual diretoria da ANADEP seguiu com as pautas da reunião. O grupo discutiu pautas de interesse da categoria em âmbito jurídico, legislativo e institucional.

No campo jurídico, a atenção da diretoria se voltou para a série de ações protocoladas pelo Procurador Geral da República, Augusto Aras, contra leis estaduais que concedem progressão na carreira de membros da Defensoria e Ministério Público.

 

No campo legislativo, houve o resumo sobre as articulações em torno da PEC 63 (ATS). Na última semana, o relator da matéria, senador Eduardo Gomes (PL-TO), incluiu os(as) membros(as) da Defensoria Pública no texto a ser apreciado no Plenário do Senado. A inclusão decorre da emenda nº 3, proposta pela senadora Soraya Thronicke (União-MS), que estendia o ATS à categoria. A emenda foi articulada pela ANADEP e contou com o apoio de 48 senadores(as). No momento, a matéria aguarda ser pautada para ser apreciada em Plenário.

Entre outros temas destacam-se: o seguro saúde e as tratativas sobre a parceria com a editora D’Plácido.

Clique aqui e confira as fotos da AGO.

Relatório de gestão da ANADEP está disponível no site da ANADEP

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Está disponível no site da ANADEP o relatório parcial de gestão referente ao segundo semestre de 2022. O material relata as principais políticas e os resultados mais importantes obtidos nos últimos seis meses. Todos os assuntos estão contextualizados de forma sintética e apresentam informações, números e narrativas que revelam as transformações ocorridas no cenário institucional.
Entre os eixos destacados, estão: fortalecimento associativo, defesa institucional, diálogo interinstitucional, comunicação associativa, aperfeiçoamento e capacitação, apoio à atuação afirmativa de gênero e raça dentro das Defensorias e Associações Estaduais, pesquisa e desenvolvimento, internacional, setores da ANADEP.
Conforme explica a presidenta da ANADEP, Rivana Ricarte, o balanço de gestão é um compromisso da diretoria de trazer, de forma transparente e claras, o trabalho da Associação Nacional para as associadas e associados. “É um material ilustrativo que é feito para nos aproximarmos cada vez mais de nossas associadas e associadas. É uma forma de comunicar o trabalho coletivo que desempenhamos não apenas em Brasília, mas em todo o país em conjunto com as Associações Estaduais e do DF”, explica.
CLIQUE AQUI e confira.
FONTE: ANADEP

Consciência Negra para todos os dias: um balanço do mapeamento nacional das ações judiciais e extrajudiciais das Defensorias Públicas junto às comunidades quilombolas no Brasil

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Fonte: Fórum Justiça
Hoje se encerra novembro, mês da Consciência Negra. Momento em que relembramos a história de Zumbi dos Palmares e Dandara, símbolos de resistência contra a escravidão, pela liberdade religiosa e cultural. À luz deste legado, refletimos sobre os desafios e as violações de direitos que a população negra enfrenta no Brasil todos os dias. E assim deve ser feito durante todo o ano.
É tempo de compreender a realidade das mais de seis mil comunidades quilombolas do nosso País e suas organizações que, mesmo após sofrerem inúmeras tentativas de eliminação da sua existência e modos de vida, ainda resistem.  Desde 2016, com o golpe, os ataques por elas sofridos se intensificaram em um processo intenso de retrocessos do Estado democrático de direitos e das políticas públicas voltadas às comunidades quilombolas. Foi constatada uma crescente judicialização das demandas desta população, fazendo surgir coletivos de advogados populares quilombolas, como Joãzinho do Mangal (ARRUTI, BPQ#5, 2022). As Defensorias Públicas também despontam como instituição fundamental em sua atribuição de promover os direitos dos mais vulnerabilizados.
Neste contexto, o FJ,  o Laboratório de Pesquisa e Extensão com Povos Tradicionais, Ameríndios e Afroamericanos (LaPPA/IFCH/UNICAMP), a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP), a Defensoria Pública da União (DPU), o Núcleo Afro do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Afro-Cebrap), a Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (CONAQ) e o Conselho Nacional de Ouvidorias Externas de Defensorias Públicas do Brasil, realizaram em 2022, seminários regionais como parte do mapeamento nacional das ações judiciais e extrajudiciais das Defensorias Públicas junto às comunidades quilombolas. O mapeamento está inserido no projeto “Quilombos e acesso à justiça: atuação da Defensoria Pública”.
Em encontros de escuta ativa às lideranças e diálogo com atores das Defensorias Públicas (DPs) e academia, violações de direitos básicos, coletivos e individuais foram escancaradas, mas também apresentaram-se ações inovadoras e com potencial para serem replicadas. Nas cinco regiões do país, desafios similares foram encontrados, com relatos sobre a  interseccionalidade das opressões que atravessam e impactam as comunidades quilombolas. Abaixo apresentamos um breve balanço dos seis encontros.
O racismo institucional e estrutural é central para entendermos o cenário, como apontou o coordenador-executivo da articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (CONAQ), Biko Rodrigues, durante o encontro da Região Sul, “após três décadas da promulgação da Constituição de 1988, que determina a demarcação de terras quilombolas e povos originários, apenas 200 comunidades, entre as 6 mil existentes, foram titularizadas”. A falta de vontade política na titulação dos territórios também é um elemento comum à nível nacional, e as certificações conquistadas se deram após intenso processo de mobilização social.
Os conflitos territoriais e a questão fundiária perpassam não só pela busca do direito previsto no decreto 4887/2003, que regulamenta a demarcação de terras de remanescentes das comunidades dos quilombos, mas também pelo direito à consulta livre, prévia e informada prevista na a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Na região Norte, as comunidades sofrem intensas violações envolvendo grandes empreendimentos, multinacionais, grileiros e monocultivos. No Pará, por exemplo, a população quilombola sofre com as intervenções da  Brasil Bio Fuels (BBF)  na região de Acará. Na Ilha de Marajó, o problema é a expansão da fronteira agrícola e o monocultivo. Em Estados, como Amapá, é urgente a aproximação da Defensoria Pública Estadual (DPE) com as comunidades quilombolas, que atualmente têm tido um diálogo mais próximo com o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU).
Nos diferentes estados da Região Sudeste, problemas similares são enfrentados. No Espírito Santo, lideranças relatam falta de água causada pela monocultura de eucalipto da empresa Suzano, que também tem ocasionado conflitos territoriais. O mesmo acontece em Minas Gerais com grandes mineradoras. As lideranças também relataram a importância da  pauta ambiental e denunciaram o aumento do desmatamento, que perpassa a questão da soberania alimentar e nutricional, e a dificuldade em saber como denunciar de forma segura. Os  casos ilustram o racismo ambiental, que se apresenta não só no impactos desproporcionais que a população enfrenta em decorrência da degradação ambiental, falta de água e poluição da terra e dos rios, mas também pelos licenciamentos e privatizações de áreas de conservação em território quilombola, como acontece em São Paulo, no Vale do Ribeira.
Na Região Centro-Oeste, o agronegócio é parte considerável dos conflitos fundiários e violações de direitos e destruição de biomas, por meio de queimadas criminosas e contaminação da água e do solo que afetam a saúde e a sobrevivência das 134 comunidades no estado do Mato Grosso. No mesmo estado, lideranças relataram guerra judicial pela reintegração de posse do território e criminalização das lideranças.  É necessário e urgente que as Defensorias dos Estados do Centro-Oeste se aproximem e atuem mais fortemente na garantia dos direitos quilombolas.
No Nordeste, os grandes empreendimentos também foram mencionados, e a partir de 2010, com a intensificação dos conflitos, a DPE começou a se aproximar das comunidades no Piauí. No Rio Grande do Norte, a aproximação com a DPE também é bem recente, mas já é vista como uma aliada das comunidades. Por outro lado, na Paraíba as lideranças pontuaram que a justiça ainda é distante, e as prefeituras têm atuado como facilitadoras pois flexibilizam processos que defendem o território quilombola a favor dos grandes empreendimentos. No Maranhão, Estado com mais de duas mil comunidades quilombolas, o desrespeito ao direito à consulta livre, prévia e informada no tocante a obra da BR-135 foi citado, além do aumento do conflito armado e de lideranças ameaçadas, algumas inclusive por agentes do Estado. Também foi mencionada a troca constante de defensores, principalmente dos que começam a atuar na causa.
No Ceará, as lideranças destacaram o baixo número de conflitos em parte devido ao número reduzido de pedidos de titulação. No entanto, alguns direitos continuam sendo violados, como foi o caso da dificuldade em conseguir a vacina da covid-19 para as comunidades, dificuldade também enfrentada pelas comunidades em Pernambuco. A DPE/CE é distante, mas foi mencionado um período de maior aproximação, durante a gestão da ouvidoria externa de 2019-2021. Na Bahia, foi apresentada a necessidade de alinhar mais o diálogo com a DPE nas áreas de segurança, saúde e educação. As violações de direitos ocasionadas pela instalação de parques eólicos em territórios quilombolas também foi ponto da discussão, nos lembrando do importante debate sobre uma transição energética justa.
A rotatividade dos/as defensores/as que tratam das demandas também foi apontada como obstáculo em outros estados, já que faz com que as comunidades tenham que repetir os relatos constantemente e atrasa a resolução do problema. Com isso, destaca-se a necessidade da criação de cadeiras específicas para tratar de questões indígenas e quilombolas. Outro entrave ao acesso à justiça é a distância entre as comunidades e a DPE, comum em quase todas as regiões do país. Isso se dá pelo número reduzido de subseções das DPs no interior, falta de ouvidoria externa e dificuldade no transporte. Além disso, algumas lideranças relataram dificuldades para identificar as atribuições de todas as instituições e em como recorrer a elas, a depender da especificidade do conflito. É preciso que as comunidades tenham acesso à informações objetivas e de fácil acesso sobre as atribuições de cada instituição.
Para além das especificidades de cada Estado, demandas básicas foram recorrentes em todos os relatos, como a falta de políticas públicas em infraestrutura, saúde, educação quilombola e transporte. Soma-se a isso, a dificuldade no acesso à internet de qualidade. Também foi mencionado o desmonte do INCRA e das políticas públicas voltadas para a população quilombola e as dificuldades enfrentadas pela DPE e DPU, com muitas demandas e poucos núcleos especializados, baixo orçamento entre outras dificuldades. A atuação do Ministério Público junto às comunidades foi relatada em um grande número de falas, principalmente nos locais em que a DPE é menos ativa.  Ainda, também foi notável muitos casos de ações individualizadas de defensores/as engajados na pauta, mas como destacou o defensor Igor de Sampaio, do Piauí, “os defensores/as ainda estão muito presos ao processo, e a judicialização por judicialização não é o caminho” e pontuou, “onde tem quilombo a defensoria tem que ir, não é um favor”. Para André Carneiro, Defensor Público Federal, o foco na defesa individual é devido à consolidação de um olhar colonial e ocidental e percebe-se a  falta de um sistema de controle e conscientização eficaz, para promover a busca ativa.
Como pontuado por Vinícius Alves (FJ), é preciso pensar o direito para além dos processos judiciais, mas como um instrumento multidisciplinar, rodeado por várias epistemologias e cosmovisões e que contribui para a gestão social e implementação do direito. Entendendo a importância da religiosidade, conflitos históricos pela terra e dos costumes das comunidades que têm juridicidades relevantes. O papel do direito e os problemas inerentes a sua origem e consolidação também foram mencionados por lideranças quilombolas. Durante o seminário Nordeste I, Antônio Crioulo, observou que “não nos sentimos representados no direito, pois a lei é uma coisa morta, e quem executa tem vida. As pessoas vêm carregadas das suas identidades e compreensões do mundo, cada um faz a interpretação da lei a seu bel prazer.”
A importância da Ouvidoria-Externa da DP foi evidenciada tanto nas falas quanto nos resultados. Notou-se que nas localidades com presença da ouvidoria externa atuante havia maior aproximação dessas comunidades com a DP e melhores resultados nas ações de acesso à justiça. Como pontuou a defensora pública da Bahia, Kamile Alves, é importante que as lideranças participem ativamente neste espaço, ponto reforçado pelo defensor Gilmar Silva. Além disso, como sugerido por Arruti, é importante pensarmos na construção de uma instância de compartilhamento de know how, que facilite a colaboração nas ações, envolvendo as comunidades, organizações da sociedade civil, DPs, ouvidorias e demais instituições envolvidas.
Algumas Ações para Garantia do Acesso à Justiça
Apesar dos desafios, há ações em curso que têm garantido o acesso à justiça em algumas localidades. No Tocantins, dois projetos em andamento têm resultado na aproximação da DP com as comunidades,  a Defensoria Pública Itinerante e a Defensoria Pública Quilombola. Nos atendimentos itinerantes, que foram perenizados, são realizados levantamentos de questões individuais e coletivas. No Pará, destaca-se a iniciativa da DPE, Mesa Quilombola, na qual a cada três meses ocorre um encontro para avaliar o andamento dos processos e o trabalho que vem sendo feito pelo Estado e União.  A DPE/MG tem investido de forma extrajudicial, em parceria com Ministério Público, em medidas para o avanço da identificação e regularização fundiária por parte do governo do estado. No Rio de Janeiro, existe a “A Defensoria em Ação nos Quilombos”, que consiste no atendimento itinerante de demandas individuais nessas comunidades, articulando políticas e serviços, há também o intenso processo de litigância estratégica na Costa Verde. Na DPE de Goiás, há o  projeto itinerante “Escuta Quilombo”, que tem visitado comunidades e feito registro das lideranças, e dos Núcleos de Direitos Humanos das defensorias estaduais. No Piauí, o projeto Vozes dos Quilombos, idealizado pela defensora Karla Andrade, tem levado a DPE aos territórios e promovido a escuta ativa a essas comunidades, e em diálogo com as lideranças chegam a soluções extrajudiciais que não demandam muitos gastos.
A DPE/BA também tem atuado em uma série de ações extrajudiciais, como na regularização de terras individuais, a partir da atuação junto com a prefeitura; articulando com autarquia para garantir o acesso à água; e com a polícia, a partir de diálogos com as comunidades e do pedido, para garantir a segurança no território. Além disso, incluíram as lideranças no grupo operativo da ouvidoria-externa. Na DPU na Bahia, há diálogo com a articulação quilombola da Universidade do Estado da Bahia em Juazeiro. No plano judicial, atuaram na proteção do território quilombola de Alagadiço e na garantia do acesso à água da comunidade de Serrote-PE, e estão em busca do acesso à energia elétrica para a comunidade de Lagoinha-BA.
Nos próximos meses, dados provenientes da pesquisa que teve os encontros de escuta como uma de suas etapas, vão gerar novos frutos que compartilharemos aqui. Consciência Negra é para todos os dias, e esperamos contribuir cada vez mais para garantir o direito de acesso à justiça das populações quilombolas no Brasil.

Site da ENADEP: X Jornada de Capacitação já está disponível

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Já está disponível no site da ENADEP a x Jornada “Direitos Humanos das pessoas em situação de rua e a resolução 40 do CNDH: textos e contextos – perspectivas críticas” 
O curso tem como objetivo a divulgação e o debate crítico sobre a Resolução CNDH nº 40, de 13 de outubro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para promoção, proteção e defesa dos direitos humanos das pessoas em situação de rua, de acordo com a Política Nacional para População em Situação de Rua, divulgando o seu conteúdo e contextualizando, numa perspectiva crítica, a ambiência político-social a partir da qual a sua operacionalização se deve dar.
O corpo docente é formado por Yuri Costa, Flávia Pessoa, Rosana Monteiro (DPE-MT), Antonio Barbosa (DPE-PR), Bárbara Cavalcante, Fábio Moraes, Joviano Maia, Lúcia Lopes, Luciana Ribas, Marco Antônio Souza, Patrícia Magno (DPE-RJ), Rafael Machado, Renan Sotto Mayor (DPU), Ronan Figueiredo (DPDF), Sandra Carvalho, Sueli Oliveira, Tomás Melo, Vanilson Torres, Darcy Costa, Fernanda Balera (DPE-SP), Leonildo Monteiro e Renata Tavares (DPE-RJ).
Clique aqui e confira.
FONTE: ANADEP