ATA AGE 2019 APIDEP

ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA ASSOCIAÇÃO PIAUIENSE DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PÚBLICOS

Confira a ata da assembleia dos associados da Apidep sobre a participação da entidade na mobilização contra o regime de urgência da PEC da Reforma da Previdência na Assembleia Legislativa.

ATA AGE DIA 10 DE DEZEMBRO DE 2019 APIDEP

 

 

 

 

 

 

 

Defensoria Pública em defesa dos Direitos humanos

“Temos que esperançar, que chegaremos novamente ao patamar civilizatório”

Há um grande receio por boa parte da sociedade mundial quanto aos rumos que os momentos atuais no planeta estão seguindo. Fatos violentos, grupos extremistas, preconceitos exacerbados, e intolerância religiosa, são um dos pontos que contribuem para a insegurança pública das pessoas de terem seus direitos e valores humanos comprometidos.

10 de dezembro é lembrado como o Dia Internacional dos Direitos Humanos, data em que celebra a importância da seguridade dos direitos dos cidadãos e cidadãs, em grande relevância também ao princípio da isonomia, que presume que todos somos iguais perante alei.

Para tratar sobre os diversos fatores que rondam os direitos humanos e as ações que a defensoria pública do Piauí tem feito relativo à defesa da liberdade e benefício à cidadania, principalmente às minorias, entrevistamos o defensor Igor Castelo Branco, que conta os impactos e desafios da defensoria pública em prol da defesa humana.

1) Explique como funciona o seu trabalho dentro da Defensoria Pública.

R – É um trabalho diferenciado, foi uma proposta bem ousada quando foi criado de ter uma atuação diferente; porque aqui a gente sempre esteve acostumado à linha do assistente judicial; processo que recebia uma demanda individualizada, se analisasse e entrava com uma ação e acompanhava um tutor judiciário.

A proposta do núcleo foi de ir para esta outra função da defensoria, que alguns chamam de funções atípicas, mas são funções alternativas diferenciadas. Com esse novo papel, perfil especialmente com as novas alterações constitucionais que pauta a defensoria como agente de defesa dos direitos humanos, para além do processo, para além do mero encaminhador de petições para o judiciário, é mais um defensor público voltado afim de resolver o problema, voltando principalmente para o nosso público-alvo, que é a questão do assistir.

Na questão do nosso trabalho, além das demandas individualizadas em relação à certos segmentos como LGBT, questões de discriminação, moradia e educação, as políticas públicas de um modo geral; tem um papel muito importante feito pela defensoria que é a educação de direitos, e trabalhamos muito com a participação em palestras, intervenções, seminários, escolas, as próprias comunidades organizadas; e também nesse foco de assessoria de movimentos.

2)  Quais são as principais ações feitas pela Defensoria Pública em defesa dos direitos humanos?

R – Trabalhamos com segmentos mais vulneráveis em que não tenha atuação específica de outro núcleo. Então temos como destaque, a questão racial, LGBT, tanto se acompanhando a denúncia de violações, como acompanhamento na delegacia, nos juizados; na justiça criminal. A gente ingressa com ações de indenização, e posteriormente, participamos também ainda neste campo individualizado, com demandas de moradia popular, processos de reintegração de posse, em que há uma quantidade razoável de pessoas. Então assim, tem essa ação mais coletiva, como se fosse a primeira porta de entrada. Um ponto muito importante que a defensoria tem atuado é no acompanhamento junto à questão da tortura, maus-tratos, junto ao sistema penitenciário.

3) Aproveitando esse aspecto que o senhor pontuou e tratando sobre a questão da violência. Trazendo para as ruas da cidade; existem muitas pessoas em situação de rua em Teresina, que sofrem com o preconceito, violência, maus-tratos. Quais são as ações que a defensoria pública tem feito com relação à essas pessoas? 

R- Como é uma macro-causa, porque temos a visão de que uma pessoa em situação de rua é como uma pessoa qualquer, com um grau de vulnerabilidade maior, e precisa ser atendido por todos os setores da defensoria; ele não tem menos direitos que os outros. A gente já acompanhou vários casos em que o grau de violência foi mais expressivo, acompanhamos junto à pastoral povo de rua, e um dos principais objetivos é dar visibilidade a questão. O grande problema é que essas pessoas são tão invisíveis, que a soma de vulnerabilidade entre eles, acaba prejudicando no processo de conquista dos seus direitos; e nesse sentido, os grandes pontos que a gente está fazendo é participando e cobrando do poder público.

4) Quais os resultados que o seu trabalho tem conseguido obter?

 R- A gente tem visto muitos resultados positivos, desde a questão de criação de comitê, a de resolver problemas em relação a questões de comunidades. Nós conseguimos resolver, ser resolução de conflitos, fazer encaminhamento de processos para retirada de registro, acompanhamento de processos criminais. Alguns desses resultados não tiveram resultados imediatos, nós sempre temos a tendência de estar respondendo o caso, estar analisando. Tudo é um processo, em que os fins às vezes demoram para chegar.

5) Para finalizar, que mensagem você daria para os cidadãos e as cidadãs sobre esse dia, e sobre a importância da seguridade dos direitos humanos?

R – Primeiro ponto que é importante destacar, principalmente, em tempos de Esperança Garcia, é que temos que esperançar. Embora estivermos em tempos difíceis, com vários retrocessos e o direito, muitas vezes, visto apenas como uma palavra vazia ou cheia de estereótipos; temos que esperançar que chegaremos novamente ao patamar civilizatório, porque temos que ter a ideia fixa na cabeça de que somos seres humanos, e esses direitos caem sobre nós.

APIDEP participa de mobilização contra o regime de urgência na votação da reforma da previdência estadual

A Associação Piauiense das Defensoras e Defensores Públicos do Piauí (APIDEP) participou na manhã desta segunda-feira, dia 09, de uma mobilização que pede a retirada do regime de urgência para votação da Reforma da Previdência Estadual. Realizada na Assembleia Legislativa do Piauí (ALEPI), o ato contou com a presença de várias entidades representativas de servidores públicos, entre elas o SINTE-PI, CUT, e SINDEPOL.

A votação da Proposta de Emenda Constitucional Nº 03/2019 é o Regime Próprio de Previdência Social no Piauí – o chamado RPPS, que foi apresentada pelo Governo no dia 03 de dezembro.

Os servidores reivindicaram participação nas discussões, inclusive com audiências públicas afirmando que o regime de urgência prejudica uma necessária melhor análise do texto dada à complexidade da matéria.

O Presidente do Tribunal de Justiça do Piauí, desembargador Sebastião Martins, se reuniu com os deputados Teresa Brito, Gustavo Neiva e Lucy Soares e, representantes de categorias, como o vice- presidente da Apidep, Arilson Malaquias, para tratar sobre o mandato de segurança  que determinou a suspensão da PEC nº 03/2019 e do projeto de lei nº 53/2019.

 

A presidente da APIDEP, Ludmila Paes Landim, afirma que a associação se recusa a aceitar a urgência de votação da reforma da previdência estadual.

“A Associação Piauiense das Defensoras e Defensores Públicos-APIDEP não aceita a Reforma da Previdência do Governador Wellington Dias, a PEC 03/2010, protocolada semana passada para ser votada em regime de urgência na Assembleia Legislativa do Estado sem oportunizar aos servidores públicos uma ampla e qualificada discussão. O projeto é o mais agressivo do país – inclusive muito mais que a própria reforma do Bolsonaro a nível federal”, relata.

O Vice-presidente da APIDEP, Arilson Malaquias, destacou o que representa para as entidades e para os servidores públicos a aprovação da reforma da previdência estadual.

“É de conhecimento de todos que foi apresentado à Assembleia Legislativa do Piauí, uma proposta de emenda constitucional pelo governo do estado a pretexto de adequar as regras já aprovadas a nível nacional, alguns pontos desta proposta trazem prejuízos ainda maiores a todos os servidores públicos independente do segmento. O governo do estado aprovou nesta casa um regime de urgência que significa na prática  a aprovação de uma proposta sem uma necessária discussão com as categorias para estar contribuindo com esse texto”, ressalta.

A presidente da APIDEP, Ludmila Paes Landim, comenta ainda que todas as entidades estão unidas e que vão resistir contra esta ação de urgência do Governo.

“Não vamos aceitar que seja feita uma votação a toque de caixa de um verdadeiro confisco. As entidades representativas de classe estão todas unidas contra esse massacre do governo estadual e assim seguiremos até que seja instaurado um processo democrático de discussão do projeto”, afirma.

Está marcada uma nova assembleia unificada para a próxima quarta-feira, dia 11, em frente à Assembleia Legislativa do Piauí.

APIDEP se mobiliza com entidades representativas para retirar de regime de urgência votação da Reforma da Previdência Estadual

No ato, entidades representativas de servidores públicos se reuniram com o presidente da ALEPI, Themistocles Filho (MDB) para tratar do assunto

A Associação Piauiense das Defensoras e Defensores Públicos (APIDEP) participou nesta quinta-feira, dia 05, de uma mobilização que pede a retirada do regime de urgência para votação da Reforma da Previdência Estadual. Realizada na Assembleia Legislativa do Piauí (ALEPI), o ato contou com a presença de várias entidades representativas de servidores públicos.  

A votação da Proposta de Emenda Constitucional Nº 03/2019 é o Regime Próprio de Previdência Social no Piauí – o chamado RPPS, que foi apresentada pelo Governo no dia 03 de dezembro.

Durante a mobilização, o presidente da Alepi, Deputado Themistocles Filho (MDB), recebeu os representantes das categorias para tratar do assunto. Ao longo da reunião estiveram presentes outros deputados, a exemplo de Teresa Britto, Marden Menezes, Lucy Soares, o presidente da CCJ, Júlio Arcoverde, e o líder do Governo, Francisco Limma.

Os servidores reivindicaram participação nas discussões, inclusive com audiências públicas afirmando que o regime de urgência prejudica não só isso como uma necessária melhor análise do texto dada a complexidade da matéria. O vice-presidente da Apidep, Arilson Malaquias, se manifestou durante a reunião defendendo a retirada da urgência. “O projeto é bastante danoso a todos os servidores, inclusive aos já aposentados e aos pensionistas. Chega a ser pior do que a reforma aprovada a nível nacional, e que, dada sua complexidade, precisa no mínimo ser discutido adequadamente com os servidores do Estado”, relata.

Os deputados Teresa Brito, Marden Meneses e Lucy Soares fizeram manifestação em apoio às reivindicações dos servidores. O líder do Governo, deputado Francisco Limma, por sua vez, defendeu o regime de urgência alegando déficit previdenciário no Estado.

No final da sessão plenária, os representantes das entidades entregaram ao presidente da Assembleia, Themístocles Filho (MDB), um documento em que solicitam tempo necessário para a discussão da reforma da Previdência Estadual. As entidades que estiveram presentes prometem mobilização da categoria com convocação de ato público na Assembleia Legislativa, para a próxima segunda-feira, dia 09, a partir das 9:00 horas.

 

Comissão da Câmara dos Deputados discute reforma administrativa

A Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara dos Deputados promoveu, nesta terça-feira (26/11), audiência pública para discutir o impacto da reforma administrativa no serviço público. A proposta ainda será enviada à Casa pelo Executivo.

O debate foi uma solicitação da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, coordenada pelo deputado Professor Israel Batista (PV-DF). Segundo ele, o encontro teve o objetivo de ouvir a sociedade, entidades e governo para construir um caminho que busque por excelência e eficiência, sem resultar na precarização dos serviços e da carreira dos servidores. Na ocasião, o parlamentar apresentou o estudo “Reforma Administrativa do Governo Federal: contornos, mitos e alternativas”.

Já o presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado (FONACATE), Rudinei Marques, fez críticas à política neoliberal do Governo e à onda de ataques ao funcionalismo público. Para o dirigente, a tarefa das entidades será qualificar o debate no espaço público, bem como defender a estabilidade das carreiras.

“A teoria do ministério da economia não está dando respostas para a realidade que estamos vivendo no país. É uma teoria que não está respondendo aos fatos. Hoje, temos 53 milhões de pessoas sem emprego ou em uma situação de informalidade”, pontuou.

Participaram da audiência pública, o presidente do Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores (SINDITAMARATY), João Marcelo Melo; o secretário-Executivo da UNACON SINDICAL, Bráulio Santiago Cerqueira; o presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), Petrus Elesbão; e o representante do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e organizador do estudo Reforma Administrativa do Governo Federal: contornos, mitos e alternativas, José Celso Cardoso Júnior. O presidente da ANADEP, Pedro Paulo Coelho, e a vice-presidente institucional, Rivana Ricarte, também acompanharam o debate.

Fonte: ASCOM ANADEP

 

“Defensoras e Defensores públicos na encruzilhada da democracia brasileira” é tema do encerramento do XIV CONADEP

“Defensoras e Defensores públicos na encruzilhada da democracia brasileira” foi a palestra de encerramento do XIV Congresso Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (CONADEP), promovido de terça-feira (12) até esta sexta-feira (15), no Teatro Riachuelo, no centro do Rio de Janeiro.
O painel contou com a participação de Mariah Silva, doutoranda em comunicação pela Universidade Federal Fluminense (IFF) e professora da UFRJ, no Departamento de História e Teoria da Arte. E de Conrado Hübner, doutor em Direito na Universidade de Edimburgo e doutor em Ciência Política na USP.
Conrado Hübner indagou qual o papel das defensoras e defensores nesse momento da história e organizou sua fala em três tópicos: profetas da democracia risco-zero, o conceito de legalidade autoritária e as formas de manifestação no Brasil, e por fim da tentação magistocrática.
Para ele, a Defensoria tem recursos escassos e precisa se pensar permanentemente sobre como alocar sua energia institucional. “Me parece que uma forma de nomear a missão da Defensoria é de enfrentamento do PIBB, ou a redução do PIBB – o produto interno da brutalidade brasileira. Ou seja, o PIBB é um indicador a ser construído para traduzir nossa cota de incivilidade em números e agregar nossos recordes mundiais em homicídios, crimes de ódio, encarceramento, violência estatal e assim por diante”, disse.
O palestrante também fez um paralelo da relação entre o Poder Judiciário e o Ministério Público. “Se a democracia está numa encruzilhada, me parece que a Defensoria também está: render-se à tentação magistocrática e igualar-se à magistocracia consolidada (judiciário e ministério público), ou resistir a esse canto da sereia e manter sua integridade profissional. Claro que defensores são candidatos da tradição magistocrática brasileira – não são exatamente primos-pobres, mas primos mais jovens, que começam a aprender toda a tecnologia magistocrática de acúmulo de vantagens materiais e simbólicas que fazem de pedaços do sistema de justiça algo tão antidemocrático”, pontuou.
Conforme demonstra Hübner, um dos desafios da Instituição é o desmontar o aparato da justificação da violência estatal. “Não nos acostumemos e não nos acomodemos, porque nossa profissão não está à altura das nossas ambições democráticas e constitucionais”, defendeu.
Já Mariah Silva fez uma relação entre democracia, direito e imanência. Durante sua apresentação, ela fez pequenos relatos para defender o lugar de fala e de atuação da Defensoria Pública. Trouxe um olhar sociológico para defender a política de universalização com foco em política cultural, ciências políticas e um olhar dialógico.
Além disso, traçou um panorama sobre a relação entre Estado, povo e civilização. A pesquisadora debateu o acesso a direitos e trouxe como ponto central as críticas à política genocida do Estado, sob uma ótica racial.
Finalizou afirmando que é preciso trocar o direito imanente pela política transcedente.
Sobre o XIV CONADEP: A ANADEP e a Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (ADPERJ) promoveram, de 12 a 15 de novembro, o XIV Congresso Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (CONADEP), cuja edição deste ano teve como tema “Defensoria Pública: Memória, Cenários e Desafios”. A proposta foi debater o passado, o presente e o futuro da Instituição na busca de uma Defensoria cada vez mais forte e eficiente para a população. O evento foi realizado no Rio de Janeiro.
Fonte: ANADEP

XIV CONADEP: Defensoras e defensores públicos debatem retrato da Defensoria Pública no Brasil

Com representantes de cada região do País, o painel “retratos” foi a primeira atividade, desta quinta-feira (14/11), do XIV Congresso Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (CONADEP). A palestra estimulou uma discussão plural sobre a situação de cada Defensoria Pública estadual, abordando pontos centrais relacionados à atuação, número de comarcas atendidas, quantidade de defensoras e defensores públicos, bem como de servidores. O respeito à autonomia administrativa e orçamentária da Instituição também balizou as discussões.

Participaram dos debates, as defensoras públicas Elceni Diogo da Silva (RR), representando a região Norte; Luziane Ribeiro, representando a região Centro-Oeste; e Marolinta Dutra (MG), representando a região Sudeste. E os defensores públicos Roberto Gonçalves de Freitas Filho (PI), representando a região Nordeste e Cristiano Vieira Heerdt (RS), representando a região Sul. A Ouvidoria externa na Defensoria Pública do Brasil foi representada por Solene Costa.

Ao apresentar dados da região Norte, Elceni Diogo da Silva apontou que a região conta com 450 municípios e 277 comarcas. No entanto, a Defensoria Pública está presente em apenas 165 unidades jurisdicionais. Há 678 defensoras e defensores públicos em atuação. Ela também citou a defasagem sobre o quadro de apoio das Defensorias Públicas. “Os desafios são muitos, mas somos do Norte!”
O defensor público do Piauí e o ex-presidente da ANADEP, Roberto Freitas, falou sobre o Nordeste. Em sua apresentação, ele ressaltou a logística reversa, ao citar as dificuldades da região. “Somos defensores de um povo sofrido”, finalizou.
Luziane Ribeiro trouxe especificidades dos quatro estados da região. Sua exposição teve dados e fotos de mutirões. Um dos destaques foi a exposição sobre o Goiás, penúltimo estado a instalar a Defensoria Pública nos moldes constitucionais, que vem crescendo nos últimos anos. Segundo ela, apesar das diferenças, os objetivos e os desafios da Defensoria Pública são comuns. Ela apontou a importância da litigância estratégica como caminho para vencer os desafios.
Já a defensora pública mineira Marolinta Dutra destacou as conquistas legislativas que trouxeram resultados positivos aos estados do Sudeste. A região conta, atualmente, com 2300 defensoras e defensores públicos, o que representa 46% dos profissionais de todo o país. Paradoxalmente, a região apresenta o maior déficit de provimento de cargos, pois também é responsável por atender um grande número de comarcas. Ao final, a defensora apontou as inovações trazidas pelas instituições, como a atuação estratégica, o atendimento especializado e a aproximação com os movimentos sociais.
O defensor público Cristiano Vieira Heerdt traçou uma linha do tempo para cada um dos três estados da região Sul: Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.
Por fim, Solene Costa trouxe o panorama das ouvidorias externas nas Defensorias, hoje presente em 14 estados. Ela afirmou que o grande desafio para o grupo é ampliar a instalação nos demais estados e fortalecer a participação da sociedade civil organizada, no tocante ao acesso à Justiça.
A palestra teve como presidente de mesa, a defensora pública Patrícia Sá Leitão e Leão (CE) e como relator, o defensor público Ryldson Martins Ferreira (AL).

ANADEP protocola ADI contra reforma da Previdência

A Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP) protocolou, nessa quarta-feira (13/11), a primeira ação direta de inconstitucionalidade (ADI), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a Emenda Constitucional n° 103, que trata da reforma da Previdência.
A matéria, que tramitou no Congresso Nacional como PEC 06/2019, foi promulgada nessa terça-feira (12/11) durante sessão conjunta do Congresso Nacional. O texto altera regras de aposentadorias e pensões para mais de 72 milhões de pessoas, entre trabalhadores do setor privado que estão na ativa e servidores públicos.
De acordo com a ANADEP, durante a tramitação de nove meses da PEC, a entidade, ao lado de outras carreiras típicas de Estado, trabalhou intensamente no Congresso Nacional para auxiliar na produção de um texto mais equilibrado e que não ofendesse pontos vitais da Constituição Federal. No entanto, com a aprovação sem o devido debate, a entidade propõe a ADI com o objetivo de promover a reanálise judicial, no STF, dos pontos que compreende serem inconstitucionais.
Dentre as alterações propostas e aprovadas estão a diferença injustificável de critérios para aposentadoria das mulheres no RGPS e RPPS; sistema de alíquotas progressivas e extraordinárias, que da forma promulgada configuram confisco de salários dos servidores públicos; cassação de aposentadorias concedidas sob a égide de outro texto constitucional, em ofensa ao ato jurídico perfeito e segurança jurídica; bem como a revogação tácita de regras de transição aprovadas nas emendas constitucionais 41/2003 e 47/2005, o que novamente afasta a segurança jurídica e a legitima expectativa daqueles que há mais de 15 anos estão em transição para aposentadoria.
Para o Presidente da ANADEP, Pedro Paulo Coelho, a judicialização da reforma da Previdência é realizada como última medida, após aproximadamente 9 meses de trabalhos realizados no Congresso Nacional para evitar que pontos inconstitucionais fossem promulgados. “O Supremo Tribunal Federal vem exercendo diuturnamente sua função de guardião da Constituição Federal e, esperamos, em sede cautelar, a suspensão da eficácia dos artigos pontuais que não se encontram alinhados com a ordem constitucional vigente, como forma de importante proteção da previdência social”, pontua.
Fonte: ANADEP