Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente realiza webinário sobre os 30 anos do ECA

O Brasil possui uma população de 206,1 milhões de pessoas, das quais 57,6 milhões têm menos de 18 anos de idade (Estimativa IBGE para 2016). Mais da metade de todas as crianças e adolescentes brasileiros são afrodescendentes e um terço dos quase 820 mil indígenas do País é criança, muitos dos quais sofrem ainda mais gravemente com a falta de respeito a seus direitos. Para discutir esse contexto, a Comissão  Direitos da Criança e do Adolescente da ANADEP realizará, no dia 15 de julho, o webinário “Os 30 anos do ECA e a atuação da Defensoria Pública”.

O evento virtual marca os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, celebrado no dia 13 de julho. A lei nº 8.069/90 dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente e é reconhecida no mundo inteiro, pela amplitude de seus preceitos e pela forma como protege as crianças e adolescentes.

O webinário contará com a participação da defensora pública do Amapá, Livia Azevedo; do defensor de São Paulo Flávio Frasseto; e o coordenador da Comissão, Daniel Palotti Secco.

A live será transmitida no canal da ANADEP no Youtube e na página do Facebook. Participe!

Fonte: ANADEP

ECA: mesmo com 30 anos, desafio de garantir os direitos de crianças e adolescentes persiste

Nesta segunda-feira, a Lei Nº 8.069/90, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), completa 30 anos. Criado como uma ferramenta de proteção aos direitos de crianças e adolescentes, o ECA foi responsável por diversas conquistas sociais, como a ampliação no acesso aos serviços educacionais, a redução nas taxas de mortalidade infantil e a diminuição nas taxas de trabalho infantil, mas a sua total implementação segue sendo um desafio.

Para a dirigente do Núcleo de Defesa da Criança e do Adolescente da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul (Nudeca – DPE/RS), defensora pública Andreia Paz Rodrigues, o estatuto trouxe uma mudança de paradigma, alçando crianças e adolescentes a sujeitos de direitos. “Sem essa mudança, pouco se teria avançado em nosso país. No entanto, alguns pontos ainda são preocupantes, como a violência, que vitima muitos adolescentes, e o trabalho infantil, que muitas vezes impede as crianças de brincar e estudar. Ainda, precisamos ampliar o acesso à educação infantil, uma das maiores demandas da Defensoria Pública”, afirma.

Além do desafio de efetivação dos dispositivos do ECA, as recentes crises econômica e política e a atual pandemia de Covid-19 tendem a agravar a situação de crianças e adolescentes, segundo especialistas, uma vez que historicamente, essa população é a mais afetada em momentos de crise. “Em tempos de pandemia, em que muitos direitos das crianças e adolescentes estão suspensos, como o direito de ir e vir, o direito à educação e o direito à convivência familiar e comunitária, a Defensoria Pública tem se dedicado especialmente ao ingresso de ações na área da saúde, como a obtenção de medicamentos. Muitos pais, mães ou responsáveis perderam seus empregos ou são autônomos e atualmente não possuem condições de continuar pagando o tratamento de seus filhos. É inegável que a pandemia provocada pelo novo coronavírus resultará em sensível elevação das necessidades de nossas crianças e adolescentes, em vista do empobrecimento da população, da falta de recursos e da possível precarização dos serviços públicos hoje fornecidos”, lamenta a defensora pública.

Mesmo passando por uma crise de implementação, o Estatuto da Criança e do Adolescente, conforme Andreia, trouxe marcos importantes para a legislação brasileira, como a proteção integral e a absoluta prioridade de crianças e adolescentes, além de direitos fundamentais como direito à vida, à saúde, ao lazer, à dignidade, à cultura e à liberdade. O ECA também garantiu registro civil, vacinação e educação de forma gratuita (estabelecendo aos pais a obrigação de matricular os filhos), direitos e deveres iguais para filhos biológicos e adotados e proibição da criança ou do adolescente de viajar para o exterior sem autorização de ambos os pais ou responsáveis. Outra contribuição do estatuto foi a proibição de qualquer tipo de trabalho a pessoas com menos de 14 anos e punições ao adolescente em conflito com a lei diferentes daquelas aplicadas aos adultos (as chamadas medidas socioeducativas). “O Estatuto da Criança e do Adolescente demanda o compromisso de todos de exigir a proteção da infância, com absoluta prioridade de seus direitos”, defende Andreia.

Fonte: ANADEP

Assembleia Geral discute sobre planos de retomada de atendimento presencial da DPE-PI

Na última sexta-feira (3), através de videoconferência, a Associação Piauiense das Defensoras e Defensores Públicos (APIDEP) realizou uma Assembleia Geral Extraordinária (AGE) para debater a retomada das atividades presenciais da Defensoria Pública do Estado do Piauí (DPE-PI). A AGE teve participação da diretoria da APIDEP, das associadas e associados que discutiram as medidas que estarão sendo adotadas no plano de retomada das atividades presenciais do órgão.

A presidente da APIDEP, Ludmilla Paes Landim, destacou o número considerável de associadas e associados presentes na AGE, um fato inédito para a associação. “A diretoria da APIDEP agradece a presença e a valorosa contribuição das associadas e dos associados na AGE. O número de presentes ao ato – quórum inédito na história da APIDEP – e a expressiva participação da categoria demonstraram a necessidade e o acerto na convocação de uma AGE nesse momento de muitas incertezas para defensores e defensoras. A diretoria registra e agradece, ainda, a participação do associado e atual diretor administrativo da Defensoria, Ivanovick Feitosa, que, no ensejo, esclareceu alguns pontos do plano de retomada das atividades presenciais, contribuindo com informações de interesse da categoria”, ressaltou.

A presidente da APIDEP ainda expressou: “Por último, informo que todos os encaminhamentos e proposições apresentadas na AGE serão formalmente levadas ao conhecimento da Administração Superior da DPE para a adoção das providências necessária”, finalizou Ludmilla Paes Landim.

Famílias carentes de São Raimundo Nonato recebem doações da campanha Conexão Solidaria

Lançada ainda no mês de abril, a campanha ‘Conexão Solidária Piauí’, da Associação Piauiense das Defensoras e Defensores Públicos (APIDEP), já atendeu mais de 120 famílias carentes que se encontram em situação de vulnerabilidade social agravada pelos efeitos decorrentes da Covid-19. Agora em sua segunda fase, a campanha beneficiou mais 52 famílias da comunidade Novo Horizonte do município de São Raimundo Nonato, região sul do Piauí, com a entrega de cestas básicas com itens de alimentação e kits de higiene pessoal e limpeza em geral.

A entrega das doações aconteceu dia 22, na Paróquia da localidade de Novo Horizonte seguindo todos os protocolos de higiene e segurança estabelecidos pelas autoridades médico-sanitárias. A escolha das famílias beneficiadas foi feita junto as instituições de assistência social da cidade.

O defensor público Paulo Henrique, da 2ª Defensoria Pública do Estado do município de São Raimundo Nonato (DPE-SRN), relata a importância das doações para a população em situação de vulnerabilidade social. “Foi com muita satisfação que nós recebemos da APIDEP o valor de R$ 4.000,00 para a compra das cestas básicas e kits de higiene para as doações junto à população carente da localidade. Agora na pandemia sabemos que a população que já é carente está mais ainda por conta da falta de trabalho e da possibilidade de algum ganho extra, então o recebimento de uma cesta básica nesse momento é muito importante para essas famílias,” disse o defensor.

Cândice Coelho, secretária da DPE-SRN, acompanhou a entrega dos donativos e ressaltou os procedimentos de segurança adotados pelos colaboradores da Defensoria durante a ação. “A entrega das cestas foi diferente do que estávamos habituados a fazer, dessa vez não tivemos o contato pessoal com as pessoas por conta das medidas de isolamento social estabelecidas pelas autoridades médicas. Pedimos que todos fossem com máscaras de proteção e somente uma pessoa por família para receber os kits”, descreveu a colaboradora.

A secretária ainda destaca a emoção de presenciar as famílias carentes recebendo as doações. “Foi um orgulho saber que estamos ajudando de alguma forma essa população mais carente do sul do Estado. Aqui existem muitas pessoas, que antes mesmo da pandemia do coronavírus, já passavam por necessidades e essas doações vieram em um momento oportuno para ajudar quem mais precisa”, finalizou Cândice.

As ações da ‘Conexão Solidária Piauí’ seguirão enquanto durarem as medidas de isolamento social recomendadas pelas autoridades de saúde. A presidente da APIDEP, Ludmilla Paes Landim, reforça a importância da população contribuir financeiramente com a campanha, que apesar de ter ajudado muitas famílias, continuará com as arrecadações. “Toda a sociedade piauiense pode colaborar com essa corrente do bem. Estamos cada vez mais nos aproximando do pico da pandemia aqui no Piauí e precisamos de alguma forma ajudar os mais necessitados. Pretendemos ainda atender outras instituições e comunidades carentes e contamos com toda a população para prestarmos esse auxilio a essas famílias”, ressaltou a presidente.

Os interessados em apoiar a causa podem realizar doações em qualquer valor por meio de transferência bancária na conta do Banco do Brasil (Ag: 4710-4/CC: 7294-0), CNPJ: 07.217.391/0001-40.

APIDEP empossa nova diretoria e reforça compromisso em defesa das defensoras e defensores públicos

Em sessão virtual, a Associação Piauiense das Defensoras e Defensores Públicos (APIDEP) empossou a nova composição de membros da diretoria para o biênio 2020-2022, após a proclamação do resultado pelo presidente da Comissão Eleitoral, o defensor público Gerson Henrique Sousa. A eleição feita por aclamação manteve a defensora pública Ludmilla Paes Landim como presidente da Associação, e o defensor público Arilson Pereira Malaquias na vice-presidência por mais dois anos de gestão frente à defesa da categoria piauiense.

A solenidade de posse contou com a presença da Comissão Eleitoral formada pelo defensor público Gérson Henrique, a defensora Gisela Mendes e o defensor Marcelo Pierot, além da presença da vice-presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP), Rivana Ricarte, da Subdesefensora Pública do Piauí (SUBDPG-PI), Carla Yáscar, dos membros da nova diretoria e alguns associados.

Durante os discursos, a Subdefensora Pública do Piauí (SUBDPG-PI), Carla Yáscar, comentou sobre a importância do trabalho da defensoria pública e parabenizou a todos que aceitaram o desafio de estar à frente da organização. “Tenho um respeito muito grande pela Ludmilla Paes Landim, Arilson Malaquias e por todos os demais colegas que compõe a chapa. Quero parabenizar a todos e à todas pela coragem de se disporem a esse desafio mais uma vez, de estar à frente e desempenhando um trabalho que é tão importante para toda a nossa classe. Reitero o compromisso da gestão de sempre dialogar com a associação e de estarmos abertos a ouvir e a compartilhar”, declara.

Também presente na solenidade virtual, a vice-presidente da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP), Rivana Ricarte, parabenizou a nova chapa eleita e destacou o trabalho que a presidente reeleita vem executando em sua gestão. “É a primeira vez que vou à defensoria pública do Piauí, ainda que virtualmente. É um prazer enorme. Parabenizo a chapa eleita, a nova diretoria que continua sob o comando da Ludmilla e Arilson. É muito bom poder contar com os defensores e defensoras públicas, poder contar com a Ludmila nossa diretora na Associação Nacional, que veio para movimentar um pouco mais a escola da ANADEP que estava bem parada em gestões passadas. Desejo, sinceramente, que os colegas sigam irmanados com as ações da APIDEP”, ressalta.

No ato de posse, a presidente da APIDEP, Dra. Ludmilla Paes Landim agradece o empenho e parceria da diretoria na gestão anterior. “É com enorme satisfação que assumo a presidência da APIDEP para o biênio 2020-2022, mas não sem antes render minhas homenagens à diretoria anterior que caminhou ao meu lado nos últimos anos, com renúncia e dedicação, e com isso permitiu que tivéssemos uma gestão atuante, responsável e que cumpriu um papel decisivo em variados desafios que se apresentaram à categoria nesse período. A vocês, o meu mais sincero agradecimento!”, disse a defensora.

Ludmilla Paes Landim externou que com a eleição da nova chapa por aclamação a responsabilidade aumentou e agradece a todos os associados e associadas pelo apoio e confiança depositados na condução da APIDEP. “Teremos enormes desafios pela frente. E agradeço aos novos diretores a disponibilidade em contribuir, porque sabedores que nesta caminhada que ora nos aguarda, teremos uma sucessão de afazeres com muitas renúncias pessoais,  inclusive! Mas eu acredito firmemente que daremos uma valiosa contribuição e é com essa fala esperançosa que dou boas-vindas à nova diretoria”, disse.

A presidente reeleita finaliza reiterando o compromisso pela defesa das garantias e prerrogativas da classe. “E rogo a que nós tenhamos independência e capacidade de liderança necessária nessa espinhosa missão, mas que, principalmente, tenhamos sensibilidade para compreender as diferentes personalidades que formam essa entidade tão plural. E que sejamos intransigentes na defesa de nossas garantias e prerrogativas porque elas não nos pertencem. Pertencem sim ao cargo e ao povo, como armas indispensáveis para a consecução da nossa missão outorgada pelo Constituinte. Enquanto Associação, dentre outros campos de batalha, também zelaremos pelo tratamento isonômico intra muros, para que não haja distinção entre membros da mesma carreira, sejam eles da capital ou do interior mais distante, ou qualquer que seja sua área de atuação”, afirmou a defensora pública Ludmilla Paes Landim.

Confira a nova gestão 2020/2022

PRESIDENTE:

Ludmilla Maria Reis Paes Landim.

VICE-PRESIDENTE:

Arilson Pereira Malaquias.

DIRETOR SECRETÁRIO:

João Castelo Branco de Vasconcelos Neto.

DIRETOR TESOUREIRO:

Silvio César Queiroz Costa.

DIRETOR DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS:

Eric Leonardo Pires de Melo.

DIRETOR DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS:

Igo Castelo Branco de Sampaio.

DIRETOR DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS E DE PATRIMÔNIO:

Priscila Gimenes do Nascimento Godoi.

DIRETOR DE ASSUNTOS JURÍDICOS:

João Batista Viana do Lago Neto.

DIRETORA SOCIAL E DE EVENTOS:

Viviane Pinheiro Pires Setúbal.

DIRETOR DE ASSUNTOS DO INTERIOR:

Marcos Martins de Oliveira.

1ª SUPLENTE:

Ginuzza Alexandria Dulcetti.

2ª SUPLENTE:

Haradja Michelliny de Figueiredo Freitas Freitag.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 Presidente APIDEP – Ludmilla Paes Landim

Núcleo da Infância e Adolescência da Defensoria reforça importância do combate a qualquer forma de violência contra essa parcela da população

Buscando combater toda forma de violência praticada contra crianças e adolescentes, o Núcleo Cível Especializado de Defesa da Criança e do Adolescente (Nucideca), da Defensoria Pública do Estado do Piauí, tem desenvolvido um trabalho pontual, intensificado nesse período de pandemia, buscando assegurar os direitos dessa parcela da população.

Nesta quinta-feira, dia 04 de junho, quando transcorre o Dia Internacional das Crianças Inocentes Vítimas de Agressão, destacado no calendário da Organização das Nações Unidas (ONU) desde 1982, a Defensora Pública Daniela Neves Bona, titular da 1ª Defensoria Pública da Infância e Juventude, reforça a necessidade de um cuidado redobrado nesse período de confinamento, visando enfrentar toda e qualquer forma de agressão, que não se resume apenas aos abusos fixos, mas também sexuais, psicológicos e relacionados a vários tipos de negligências.

De acordo com os dados levantados por órgãos integrantes da rede de proteção e pela própria ONU, em grande parte das vezes a agressão está dentro de casa, sendo os casos mais comuns de espancamento, encarceramento, queimadura, afogamento, envenenamento e abuso sexual.

A Defensora Pública Daniela Bona destaca a relevância da data. “O dia 4 de junho nos faz refletir sobre a crescente onda de agressões de toda sorte não só física, psicológica, mas também abuso sexual, contra crianças inocentes, principalmente nesse período de pandemia, em que o isolamento tem provocado alto nível de stress nas pessoas, que acabam descontando de forma desmedida nas crianças e adolescentes. Pensando nisso é que o Nucideca tem se mostrado incansável na busca da defesa e proteção dos direitos dessas crianças, uma vez que muito embora não tenhamos atualmente o atendimento presencial, temos por meio de nossas redes sociais, contatos de whtasApp e email,  possibilitado que as pessoas denunciem e façam valer os direitos dessa parcela da população que se  encontrem, porventura, ameaçadas e sofrendo qualquer tipo de violência. Assim, o Núcleo de Defesa da Criança e do Adolescente encontra-se à disposição para combater todos os tipos de violência e, como parte integrante dedo Sistema de Proteção das Garantias das Crianças e Adolescentes, estamos abertos a qualquer tipo de denúncia para viabilizar a defesa incansável desses direitos”, afirma.

Fonte: ASCOM/DPE-PI

Núcleo da Saúde obtém decisão liminar favorável em Ação Civil Pública para que gestantes tenham direito a acompanhante em hospitais públicos no Estado

A Defensoria Pública do Estado do Piauí, por meio de seu Núcleo Especializado da Saúde, que conta com a atuação do Defensor Público João Castelo Branco Vasconcelos Neto, obteve decisão liminar favorável em Ação Civil Pública (ACP) para que  gestantes e parturientes tenham direito a acompanhante de sua confiança, desde que seja assintomático e não tenha tido contato com pessoas contaminadas por Covid-19, ao darem entrada para parto, assim como durante o pós-parto, nas maternidades públicas da capital e interior do Estado. A liminar foi concedida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública de Teresina, Aderson Antônio Brito Nogueira.

A Ação Civil Pública foi motivada por inúmeras denúncias e reclamações recebidas pra instituição, dando conta da proibição da presença de acompanhante antes, durante e após o parto nas respectivas salas e centros cirúrgicos das maternidades estaduais e do município de Teresina, sob alegação da possibilidade de disseminação do novo Coronavírus.

Na ACP, o Defensor Público João Castelo Branco Neto destaca, entre outros pontos, que a assistência humanizada ao parto está intimamente ligada ao respeito à fisiologia, resgate da autonomia e protagonismo da mulher, além do fato de que as evidências científicas, preconizadas pela Política Nacional de Saúde, ressaltam ser a presença do acompanhante capaz de gerar resultados positivos para a saúde materna e neonatal, passando esse direito a ser garantido no Brasil pela Lei Federal nº 11.108, de 07 de abril de 2005, que alterando a Lei nº 8.080, de 19 de dezembro de 1990, assegura às parturientes o direito à presença de 01 (um) acompanhante, de sua escolha, durante o trabalho de parto, parto e pós-parto.

O Defensor Público também elencou que apesar do período de pandemia, ocasionado pelo risco de contágio do Novo Coronavírus, a Organização Mundial de Saúde (OMS)  já havia se manifestado declarando que todas as mulheres grávidas, incluindo aquelas com infecção confirmada ou suspeita por Covid-19, têm direito a cuidados de alta qualidade antes, durante e após o parto e que uma experiência de parto segura e positiva inclui ter um acompanhante da sua escolha presente. Alega ainda o Defensor não existir evidência científica que a proibição de acompanhante evita a disseminação do vírus, sendo que essa negação, além de ferir a dignidade da pessoa humana contraria a assistência humanizada ao parto.

Ao expedir a liminar favorável ao pedido da Defensoria, o Juiz Aderson Atônio Brito Nogueira, determinou que o Estado do Piauí e o Município de Teresina  “permitam imediatamente que as gestantes sejam acompanhadas de uma pessoa de sua confiança durante os trabalhos de parto e pós-parto, em hospitais e maternidades públicas, desde que o acompanhante esteja assintomático e não tenha tido contato domiciliar com pessoas contaminadas por Covid-19”.

Ao comentar a liminar João Castelo Branco Neto ressalta a necessidade de um tratamento diferenciado às mulheres gestantes e afirma que o Núcleo da Saúde da Defensoria Pública está vigilante no sentido de que, resguardados os procedimentos adequados para evitar a contaminação pelo Novo Coronavírus, sejam adotadas medidas pontuais em relação a essas mulheres. “Era obrigação da Defensoria Pública dar a resposta necessária à violação de direito básico dessa mulher gestante. Os especialistas e todas as evidências científicas apontam que a proibição de acompanhante à gestante, na forma como prevê a lei, atenta contra a saúde da mulher e da própria criança prestes a nascer”, frisou o Defensor.

Fonte: ASCOM/DPE-PI

Advogada Alice Bianchini fala sobre “violência contra a mulher no contexto do isolamento provocado pela pandemia” no encerramento do webinário

O último dia do webinário “Defensoras e Defensores Públicos não param” contou com a participação da advogada e professora Alice Bianchini. O tema abordado foi: “A violência contra a mulher no contexto do isolamento provocado pela pandemia”. O evento virtual foi uma iniciativa da ANADEP e da Escola Nacional das Defensoras e Defensores Públicos do Brasil (ENADEP) e tem o objetivo de celebrar o dia nacional da Defensoria Pública, dia da defensora pública e do defensor público – tradicionalmente celebrado no dia 19 de maio.

A diretora acadêmica da ENADEP, Ludmilla Paes Landim, mediou o bate-papo. Participaram também a coordenadora da Comissão dos Direitos da Mulher da ANADEP, a defensora pública de Roraima Jeane Xaud e a defensora pública do Tocantins Denize Leite.

De acordo com dados do Ligue 180 – canal gratuito para denúncias de violência contra a mulher – em abril houve aumento de 35% no número de denúncias em relação ao mesmo mês em 2019. Hoje, o Brasil ocupa a 5ª posição de país com a maior taxa de feminicídio do mundo. A cada duas horas uma mulher é assassinada no país. A maioria delas foi morta por seus companheiros ou por parentes próximos.

Alice Bianchini mencionou que a violência contra a mulher já é classificada pela Organização Mundial de Saúde (OMS) como uma pandemia. “Se formos pensar nessa situação, é uma pandemia dentro de outra pandemia. E com isso, na verdade, a gente já trabalha dentro de uma perspectiva. A gente não sabe quando e nem como vai acabar”, pontuou.

Para além do feminícidio, a advogada também destacou os vários tipos de violência que as mulheres sofrem, como: física, sexual, psicológica, moral, econômica e social. Ela também alertou para os casos de subnotificação que podem aumentar no contexto da pandemia da COVID-19. “Essa questão da subnotificação é o primeiro tema que a gente tem para abordar agora. Sabemos que já aumentou e vai aumentar muito os casos de subnotificação exatamente agora nesse período de coronavírus. E por que vai aumentar? Por causa das dificuldades que já existiam e vão se intensificar com o isolamento”, afirmou. A especialista também falou dos fatores que contribuem para potencializar este tipo de violência, como: o agressor conviver com a vítima, o aumento de consumo de álcool na pandemia e o desemprego.

Em seguida, Jeane Xaud falou sobre o trabalho da Defensoria Pública, que realiza, em média, mais de 50 mil atendimentos por ano em defesa das mulheres. Sobre o contexto da pandemia do coronavírus, ela explicou sobre os mecanismos utilizados pelas defensoras e defensores públicos no atendimento dessas mulheres vulnerabilizadas. Ela também citou o trabalho realizado pela Comissão dos Direitos das Mulheres no acompanhamento de leis no Congresso Nacional para que não haja retrocessos. “Quando essa mulher busca o sistema de justiça, principalmente nessa época de pandemia, que a voz dela seja recebida e respeitada. Não é uma missão fácil; não é um momento fácil para ningúem. Os ânimos estão acirrados e reprimidos dentro da casa. Nós tivemos um acréscimo de atividades, com crianças estudando em casa, ou seja, o grau de tensão dessa casa onde já havia o problema estará muito mais evidenciado. Por isso, precisamos encontrar mecanismos para proteger essa mulher dentro desse isolamento”, defendeu.

A defensora pública do Tocantins Denize Leite trouxe o debate sobre a violência obstétrica, que é caracterizada por condutas praticadas por qualquer profissional de saúde que de forma verbal, física ou psicológica afetam a mulher durante a gestação, no pré-parto, parto, no período de puerpério ou ainda em situação de abortamento. Dados do censo do IBGE (2010) apontam que as mulheres negras, indígenas e com deficiência estão entre as mais vulneráveis à violência obstétrica. “Nesse momento, com o argumento de se evitar a contaminação pela coronavírus, alguns estados têm negado às mulheres, principalmente as que buscam a maternidade pública, o direito de acompanhamento que é garantido pela lei federal 11.108/2005. Direito essencial, conforme preconizado pela OMS e Ministério da Saúde que classifica esse direito como procedimento operacional básico”, pontuou.

Confira a live na íntegra.

Violência contra a mulher no contexto do isolamento provocado pela pandemia

Fonte: ASCOM ANADEP
Estado: DF

Webnário Defensoras e Defensores Públicos não param inicia nesta segunda-feira (18)

Teve início nessa segunda-feira, dia 18 de maio, as transmissões ao vivo do webnário “Defensoras e Defensores Públicos não param”, ação realizada pela Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP) e Escola Nacional das Defensoras e Defensores Públicos do Brasil (ENADEP), em comemoração ao dia da Defensora e Defensor Público comemorado nesta terça, dia 19.

Pela primeira vez, em 12 anos, as atividades da campanha “Maio Verde” serão realizadas no formato virtual, em virtude do isolamento provocado pela pandemia do novo coronavírus. O seminário on-line se estenderá até sexta-feira (22), e será transmitido ao vivo através da página do Instagram da ANADEP (anadepbrasil), Facebook e no canal oficial da ANADEP no Youtube. O tema central das palestras será o trabalho da categoria em áreas como consumidor, criminal, direitos da mulher, igualdade étnico-racial e saúde.

O webnário contará com a participação do presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli; da jornalista Flávia Oliveira, colunista do jornal O Globo e CBN, comentarista da GloboNews e apresentadora do Canal Futura; e do juiz Alexandre Morais da Rosa, doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Também palestrarão a advogada Alice Bianchini, doutora em Direito Penal, vice-presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada na OAB Nacional e vice-Presidente da Associação Brasileira de Mulheres de Carreiras Jurídicas – ABMCJ Nacional; o procurador do Estado do Espirito Santo e professor, Leonardo de Medeiros Garcia; e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes, que é jurista, magistrado e professor. A programação ainda contará com a participação de defensoras e defensores públicos de todas as regiões do Brasil e convidados especiais para palestrar.

Fechando a programação da semana com chave de ouro, a presidente da Associação Piauiense das Defensoras e Defensores Públicos (APIDEP) e diretora acadêmica da ENADEP, Ludmilla Paes Landim, mediará a palestra sobre “Violência contra a mulher no contexto do isolamento provocado pela pandemia”, com a participação da advogada e professora Alice Bianchini, da defensora Jeane Xaud de Roraima, e da defensora Denize Souza Leite de Tocantins.

Confira abaixo programação completa: