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Inscrições abertas para o I Encontro da Frente Afro-indígena das Defensoras e dos Defensores Públicos do Brasil, de iniciativa da ANADEP e do Fórum Justiça

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A Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP), por meio das Comissões Temáticas da Igualde Étnico-racial e de Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas, e o Fórum Justiça promoverão, nos dias 22 e 23 de fevereiro, em Brasília, o I ENCONTRO DA FRENTE AFRO-INDÍGENA DAS DEFENSORAS E DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO BRASIL. 
O evento tem por objetivo incentivar as atividades de capacitação junto a membros(as) e servidores(as) da Defensoria Pública, com foco em problemáticas relacionadas ao atendimento aos(às) usuários(as) e demandas relacionadas à pauta. A ideia é promover as discussões a partir de falas de especialistas e ativistas da pauta étnico-racial para romper com a reprodução de violências sistêmicas, inclusive dentro das Defensorias Públicas.
A programação do Fórum contará com a oficina: “Oficina de Direito Fundamental à Consulta e Consentimento,  Protocolos Comunitários e Procedimento Administrativo de Consulta e Consentimento”. Para participar da atividade, os(as) interessados(as) deverão marcar o interesse no link de inscrição, logo abaixo.
Além disso, um dos grandes destaques do Fórum será a apresentação de trabalhos, conforme edital. A banca organizadora selecionará 20 trabalhos de defensores(as) públicos(as), servidores(as) terceirados(as) e/ou conveniados(as) com a Defensoria Pública que desenvolvam a temática no seu ramo de atuação. Serão aceitos trabalhos com um ou mais autores, para apresentação individual ou em grupo em uma das temáticas propostas.
Nesta primeira etapa de inscrição, basta preencher o resumo do trabalho no formulário de inscrição. O resumo deve conter entre 300 e 400 palavras, se baseando em introdução, objetivos, desenvolvimento do trabalho apontando a pertinência à temática e considerações finais.
Os trabalhos selecionados terão 10 minutos para apresentação.
As inscrições dos trabalhos vão até o dia 19 de janeiro. A divulgação dos finalistas será no dia 1º de fevereiro. 
O e-mail secretaria@anadep.org.br poderá ser acionado para solução de qualquer dúvida ou questão relativa ao Encontro.
*NO FORMULÁRIO, HÁ TÓPICO PARA INSCRIÇÃO NA OFICINA;
*NO FORMULÁRIO HÁ ESPAÇO PARA PREENCHIMENTO DO RESUMO PARA AQUELES QUE TÊM INTERESSE EM APRESENTAR TRABALHOS;

Defensoria Pública terá concerto natalino de integrantes do Projeto Orquestra Escola de Teresina

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A Defensoria Pública do Estado do Piauí recebe, no dia 15 de dezembro, grupo formado por alunos do nível avançado do projeto Orquestra Escola de Teresina, um projeto social da Orquestra Sinfônica de Teresina, além de músicos convidados, que apresentarão para o público assistido e integrantes da Instituição um concerto natalino com rico repertório musical. A apresentação vai acontecer às 8h30, no auditório Esperança Garcia, no edifício-sede da Defensoria Pública, na rua Nogueira Tapety, 138, bairro Noivos, em Teresina.

O grupo é regido pelo Maestro Luciano Nascimento Freire, que é músico profissional da Orquestra Sinfônica de Teresina e coordenador do Projeto Orquestra Escola.

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A apresentação feita na Defensoria contará com o seguinte repertório:

             1 – Ária – J S Bach
             2 – Por una Cabeza (tango) – Carlos Gardel
             3 – La Cumparsita (tango) – Rodriguez
             4 – Sarabande – Handel
             5 – Bachiana N.5 – Villa Lobos
             6 – Dona Nobis – Mozart
             7 – Medley de várias músicas natalinas.

A Defensora Pública Geral, Carla Yáscar Bento Feitosa Belchior, afirma que a intenção é proporcionar um momento de interação na Instituição. “A música erudita, também conhecida como música clássica, desperta sempre reações positivas nas pessoas e, comprovadamente, contribui para aumentar emoções, reduzindo inclusive a ansiedade. Nossa intenção com esse momento é, dentro desse período de festas que acontecem todo final de ano, proporcionar a todas e a todos que integram a nossa Instituição essa oportunidade de lazer que certamente será rica e proveitosa. Nossa expectativa é a melhor possível em relação a apresentação e antecipadamente já agradecemos ao Maestro Luciano Freire, assim como aos demais integrantes do grupo, por aceitarem esse convite”, destaca.

Para o Maestro Luciano Freire a iniciativa da Defensoria é louvável. “Vejo como um momento de encanto. A arte tem esse poder, de sondar a nossa parte mais humana. Os idealizadores estão de parabéns”, afirma.

ANADEP promove live para debater papel da Defensoria Pública na promoção de uma educação antirracista e a aplicação da Lei 10.639

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Em 2023, a Lei 10.639 completou 20 anos de existência. A legislação torna obrigatório o ensino da história e cultura afrobrasileira e africana em todas as escolas brasileiras. No entanto, após duas décadas de promulgação, poucos avanços aconteceram nas diretrizes do ensino brasileiro em relação ao resgate das raízes étnico-raciais.
Para debater esta temática, a Comissão Temática da Igualdade Étnico-Racial da ANADEP, a Coordenação da região Centro-Oeste da ANADEP e o Fórum de Educação Básica da ABPN (Associação Brasileira de Pesquisadores Negros) promoverão, no próximo dia 1º de dezembro (sexta-feira), às 16h, a live “20 anos da Lei 10.639/03: reflexões, práticas e avanços no campo da educação para as relações raciais no Centro-Oeste”.
O debate virtual contará com a participação da presidenta da ANADEP, Rivana Ricarte; da coordenadora da Comissão Temática de Igualdade Racial da ANADEP, Carla Caroline; do coordenador da região Centro-Oeste da ANADEP, Salomão Rodrigues; e das representantes do Fórum de Educação Básica da ABPN, Cecília Vieira e Tânia Pacífico.
Após a abertura, a live focará no diálogo horizontal entre os(as) defensores(as) públicos(as) dos estados da região Centro-Oeste e os(as) representantes das Instituições de ensino. A ideia é levantar experiências exitosas na aplicabilidade da lei 10 .639 e fazer uma análise sobre a última pesquisa lançada sobre a temática.
A professora Ildete Batista do Carmo e a defensora pública Mayara Tachy trarão as reflexões do Distrito Federal. As representantes do Goiás serão a diretora Nair Pereira Santos Chagas e a defensora pública Lorena Borges. Já o panorama do Mato Grosso do Sul será abordado pela professora Andréia Souza Cássio e pela defensora pública Maria Clara Porfírio. Por fim, a professora Renata Rodrigues e a defensora pública Janaína Yumi vão pontuar as questões do ensino em Mato Grosso.
Para o coordenador da região Centro-Oeste da ANADEP, Salomão Rodrigues, a Lei 10.639/2003 é uma ferramenta poderosa antirracista. “Ao proporcionar conhecimento às nossas crianças e adolescentes sobre nosso passado e sobre figuras históricas de nosso país, contribuiremos para uma sociedade mais inclusiva e antirracista. No entanto, o que percebemos é que o ambiente escolar ainda é espaço para a propagação de conteúdos racistas e de práticas de intolerância religiosa, tudo fruto do achismo e a da falta de conhecimento adequado”, explica.
PARTICIPE!
O QUE: Live “20 anos da Lei 10.639/03: reflexões, práticas e avanços no campo da educação para as relações raciais no Centro-Oeste”
QUANDO: 1º de dezembro (sexta-feira), às 16h

Live “Em ação pela inclusão: consciência negra anticapacitista e o direito à cidade” marca o Dia da Consciência Negra

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O dia 20 de novembro marca as celebrações do Dia Nacional de Dandara, Zumbi dos Palmares e Dia Nacional da Consciência Negra, instituído pela Lei 10.639/2003. A data é um momento de celebração do povo afrobrasileiro por meio do movimento #NovembroNegro.

Para marcar a data, a Comissão Temática da Igualdade Étnico-Racial da ANADEP promoveu, nessa segunda-feira (20/11), a live “Em ação pela inclusão: consciência negra anticapacitista e o direito à cidade”. O debate foi transmitido no canal da ANADEP no YouTube.

Com mediação da defensora pública da Bahia Julia Lordelo, a live contou com a participação de Cristina Santos, gestora e metra em Turismo e consultora em acessibilidade na empresa Acesstour; e de Kleidson Oliveira, representante dos usuários dos CAPS e integrante do Movimento Nacional da População de Rua do Distrito Federal.

Julia Lordelo explicou que o principal objetivo da ação virtual foi o de dar visibilidade ao debate sobre as interseccionalidades da população negra brasileira, a partir do debate do direito à cidade. “Queremos falar tanto de moradia adequada quanto do gozo ao lazer e do aproveitamento dos espaços da cidade voltada a uma perspectiva anticapacitista. Assim vamos debater os direitos das pessoas na perspectiva racial e de pessoas com deficiência”, disse.

A primeira convidada Cristina Santos iniciou a live com a provocação: “o turismo só é bom quando é para todos”. A turismóloga explicou que a maioria das reflexões voltadas para os direitos das pessoas com deficiência exclui o direito fundamental ao turismo e lazer.

“A acessibilidade não é só rampa, bebedouro adaptado ou elevadores. Vai muito além disso. A acessibilidade deve ser humanizada. Primeiro a gente trabalha com o humano. O que podemos fazer para ser pertencente à essa cidade? O que essa cidade traz para mim como mulher negra com deficiência? Uma pessoa com deficiência física, com falta de recursos, não vai deixar de comer para viajar. Se ela receber um salário, ela vai preferir comprar uma cadeira de roda de R$6 mil porque ela entende que aquele recurso é o meio de locomoção dela. O discurso tem que envolver os direitos e as necessidades dessas pessoas”, pontua.

Já Kleidson Oliveira mostrou os reflexos do capacitismo na vida de um homem negro. Ele disse que, muitas vezes, foi marginalizado nos espaços que vivia, ouvindo piadas e sendo impedido, por exemplo, de ingressar no exército. Falou também sobre a experiência do período que ficou em situação de rua. “Essas situações me transformaram em um sujeito fragilizado e adoecido. Sentimento de culpa, de inferioridade, o que me trouxe muito problema de saúde mental. Fui parar no vício, embaixo de uma ponte, excluído e, depois, confinado em uma clínica, sofrendo castigos e todo tipo de desumanidade. Lá atrás, eu sofri desprezo, humilhação e todo tipo de higienismo que um homem em situação de rua passa”.

Ao longo da live, os(as) participantes discorreram sobre suas vivências.

FONTE: ANADEP

ANADEP participa de reunião da REDPO, em Brasília

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Para criar um ambiente propício de cooperação e integração entre as Defensorias Públicas Oficiais da América Latina, a Defensoria Pública da União (DPU) sediou, nessa quarta-feira (8), a XXXVII Reunião Especializada dos Defensores Públicos do Mercosul (REDPO). O evento ocorreu na sede da DPU, em Brasília (DF), porque atualmente o Brasil exerce a presidência pro tempore na organização intergovernamental. A vice-presidenta institucional da ANADEP, Juliana Lintz, acompanhou os debates.
O encontro foi coordenado pelo defensor público-geral federal em exercício, Fernando Mauro Junior, que reforçou o compromisso da instituição em prestar assistência jurídica pública, gratuita e de qualidade aos(às) cidadãos(ãs) brasileiros(as).
No evento, os(as) defensores(as) conversaram sobre a importância do fortalecimento da defesa dos direitos humanos nos países membros do grupo. Também se comprometeram a continuar a trocar experiências na prestação de assistência jurídica realizada em cada um dos países para melhorar o atendimento aos cidadãos que buscam as Defensorias.
Na ocasião, estiveram também presentes o secretário administrativo permanente da REDPO, Juan de Dios Moscoso; a defensora geral do Paraguai, Maria Lorena Segovia Azúcas; e o defensor nacional do Chile, Carlos Mora Jano. Outros representantes dos países membros do grupo acompanharam a reunião de forma remota.
Mercosul e REDPO
Criada em 2004, a Reunião Especializada de Defensores Públicos Oficiais (REDPO) é um foro do Mercosul direcionado à cooperação e à integração dos países que compõem o bloco econômico. Eles se juntaram para promover o fortalecimento institucional das Defensorias Públicas Oficiais e colaborar na defesa dos direitos humanos e das garantias reconhecidas pelos tratados, legislações e constituições nacionais dos membros e pelas normas do Mercosul.
A REDPO congrega as Defensorias Públicas do Mercosul para a cooperação institucional e a troca de experiências. A presidência é alternada entre os Estados-Partes a cada seis meses, seguindo o critério de ordem alfabética.

ANADEP apoia consulta pública sobre o uso de telas e dispositivos digitais por crianças e adolescentes

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No dia 31 de outubro, a presidenta da ANADEP, Rivana Ricarte, recebeu na sede da Associação, o defensor público e coordenador geral de Proteção de Direitos na Rede da Secretaria de Políticas Digitais da Secom da Presidência da República, Clériston Cavalcante, e o diretor do Departamento de Direitos na Rede e Educação Midiática, Victor Martins Pimenta. Na ocasião, os representantes trataram sobre consulta pública para coletar informações para a construção de um Guia Oficial com orientações para o uso de telas e dispositivos digitais por crianças e adolescentes. A presidenta da AGDP, Fernanda Fernandes, também acompanhou a reunião.
Defensoras e defensores públicos podem auxiliar na construção deste Guia Oficial de orientações preenchendo a consulta e divulgando entre parceiros que atuam na defesa da criança e do adolescente. A estimativa do governo é finalizar o documento ao longo de 2024.
A consulta foi aberta pelo Governo Federal e já está disponível na plataforma Participa Mais Brasil. As contribuições poderão ser enviadas até o dia 23 de novembro: https://www.gov.br/participamaisbrasil/uso-de-telas-por-criancas-e-adolescentes
Os diversos riscos relacionados ao uso de telas e dispositivos eletrônicos por crianças e adolescentes, as eventuais soluções para reduzir esses riscos, a possibilidade do estabelecimento de recortes específicos quanto a faixas etárias, ambiente escolar, orientações em relação à publicidade direcionada ao público são alguns exemplos das perguntas da consulta pública. A consulta e o guia também vão contribuir para as decisões das escolas sobre o uso pedagógico dos dispositivos eletrônicos.
A consulta pública é uma iniciativa conjunta da Secretaria de Políticas Digitais da Secretaria de Comunicação (Secom) da Presidência da República e dos ministérios da Saúde, da Educação, da Justiça e Segurança Pública (MJSP), dos Direitos Humanos e da Cidadania e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
FONTE: ANADEP

Portal Migalhas destaca artigo de defensoras públicas sobre atuação da Defensoria Pública na proteção das crianças e adolescentes

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O Portal Migalhas — um dos maiores do país especializado em notícias jurídicas — publicou, nesta quinta-feira (26/10), artigo das defensoras públicas do Espírito Santo que integram a Comissão da Infância e Juventude da ANADEP, Camila Dória (coordenadora da Comissão) e Adriana Peres Marques dos Santos (membra). Sob o título “Defensoria Pública e a proteção às crianças e aos adolescentes” o texto destaca o papel da Defensoria Pública para a promoção de direitos das crianças e dos adolescentes e na construção de horizontes para implementação de um Estatuto que, efetivamente, garanta a infância – e o sonho – a todos os meninos e todas as meninas do Brasil.
FONTE: ANADEP

Defensoria Pública leva o projeto Morada para audiência pública na comunidade Dandara dos Cocais

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A Defensoria Pública do Estado do Piauí participou, no último sábado (21), de audiência pública promovida pela Empresa Teresinense de Desenvolvimento Urbano (ETURB), relativa a regularização fundiária da comunidade Dandara dos Cocais, na zona Norte de Teresina. Na oportunidade, a Defensora Pública Patrícia Ferreira Monte Feitosa, apresentou o Projeto Morada que coordena e que tem a finalidade de articular parceria entre a Defensoria, Instituto Federal do Piauí e a ETURB, com o fim de promover o acesso à moradia regular de mais de 300 famílias.
Presente ao evento o prefeito de Teresina, Dr. Pessoa, ressaltou que a regularização fundiária é a garantia dos direitos à moradia de cada cidadão, onde o município tem o dever de assegurar esse direito à sociedade. “Com a regularização fundiária a população se sentirá segura em suas moradias, onde poderão dizer que suas residências são suas e ninguém poderá tomá-las, por meio do documento de escritura que assegura o direito de moradia, tudo regularizado, conforme as leis municipais”, disse.
A coordenadora de Regularização Fundiária da ETURB, Camila Rosal, explicou sobre o processo de regularização fundiária que se iniciou em Dandara dos Cocais. “Estamos realizando a regularização fundiária para 350 famílias que ocupam a área do município. A audiência pública é exatamente para explicar à população o passo a passo de como acontece o processo, os documentos necessários para o cadastro e a importância do registro do imóvel. O IFPI já veio com seus alunos, fez a parte de todo o georreferenciamento, acompanhado, também, pelo nosso coordenador de projetos lá da Eturb. E agora a gente vai preparar essas famílias para o cadastramento e em seguida dar continuidade com o projeto que vai entregar os documentos, a titulação para essas famílias dos seus imóveis”, explicou Camila Rosal.
A Defensora Pública Patrícia Monte fala sobre o projeto e a participação na audiência pública. ” É um momento muito importante e gratificante, ao ver a Defensoria Pública trabalhando de forma de garantia coletiva de direitos, para facilitar o acesso à moradia regular. Embora a DPE não tenha núcleo específico de moradia, pretende-se que o sucesso do projeto seja um embrião para futuro núcleo de atuação; além disso, a parceria do IFPI tem sido imprescindível para a concretização de um trabalho técnico de qualidade e credibilidade. Na manhã, com parceria com a Fundação Municipal de Saúde (FMS), a solicitação da DPE/PI foi atendida e houve vacinação e testagem rápida das DSTs. Foi muito proveitoso”, afirma.
Com dados da Prefeitura de Teresina

PI: Defensoria Pública realiza vistoria na Casa de Detenção Provisória Capitão Carlos José Gomes de Assis, em Altos

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A Defensoria Pública do Estado do Piauí realizou nesta segunda-feira (16), vistoria e inspeção nas dependências da Casa de Detenção Provisória Capitão Carlos José Gomes de Assis, em Altos. A ação atende a um calendário anual da Diretoria Criminal da DPE-PI e tem por objetivo averiguar as condições em que se encontram as Unidades Prisionais, observando os direitos garantidos por lei para as pessoas privadas de liberdade. A ação foi coordenada pelo Diretor Criminal da Instituição, Defensor Público Gerson Henrique Silva Sousa.
Também participaram da vistoria a Defensora Pública Klésia Paiva Melo de Moraes, titular da 5ª Defensoria Pública do Sistema Prisional, o Defensor Público Igo Castelo Branco de Sampaio, titular do Núcleo de Direitos Humanos e Tutelas Coletivas, e equipe da Coordenação do Sistema Prisional da Defensoria.
“A Diretoria Criminal acompanhou a inspeção na CDP de Altos com a Dra. Klésia, Dr. Igo e a equipe da Coordenação do Sistema Prisional e estagiários. Inspecionamos todo o recinto: recepção, pavilhões, parlatórios, sala da Defensoria, cozinha, sala de monitoramento, sala da assistência social, dentista, enfermeiras, médicos e etc. Foram detectados alguns problemas e agora vamos encaminhar os expedientes para as autoridades responsáveis tomarem providências para solucioná-los”, destacou o Diretor das Defensorias Criminais da DPE/PI, Defensor Público Gerson Henrique.
A policial penal e Coordenadora de Administração da penitenciária Carlos José Gomes de Assis, Helen Ferreira Costa, falou sobre a ação realizada pela Defensoria.
“Destacamos a importância dessas vistorias que promovem essa troca de informações que ocorre entre nós, que somos responsáveis pela custódia dos internos, e a Defensoria Pública. Seja em relação ao nosso dia a dia, aos processos dos internos e as demandas. A ação também é muito importante para os internos, porque isso acalma os ânimos, porque eles veem a Defensoria, veem que estão sendo assistidos, e que a Defensoria Pública está presente na unidade. E do ponto de vista individual de cada interno, é importante porque o nosso público aqui é sentenciado, na sua maior parte, então esses internos ficam dependendo de remissão, progressão de regime, e com a presença da Defensoria Pública eles podem estar tirando dúvidas a respeito de quando poderão progredir de regime, quando poderão sair da unidade, e isso é muito importante. Em relação aos presos provisórios, que hoje temos apenas 31, mas que são internos e que também precisam desse atendimento, justamente porque eles estão provisoriamente no sistema, para tentar sair, ou se for o caso, tentar logo o seu julgamento. E a Defensoria é muito importante para tudo isso ocorrer”, afirmou.
FONTE: DPE-PI

Sancionada Lei que obriga comunicação à Defensoria Pública de registros de nascimento sem identificação de paternidade

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A Defensoria Pública do estado do Piauí comemora a sanção pelo governador do estado, Rafael Fonteles, da Lei Nº 8.149, que dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação de nascimento sem identificação de paternidade à Instituição. A referida Lei, proposta pelo deputado Franzé Silva, presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí, foi publicada na Edição Suplementar 190 do Diário Oficial do Estado, datado de 02 de outubro de 2023.
De acordo com a referida Lei, os Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Piauí ficam obrigados a remeter, trimestralmente, à Defensoria Pública existente em sua circunscrição, relação por escrito dos registros de nascimento, lavrados em seus cartórios, em que não conste a identificação de paternidade. A relação deve conter todos os dados informados no ato do registro de nascimento, inclusive o endereço da mãe do recém-nascido, seu número de telefone, caso o possua, o nome e o endereço do suposto pai, se este tiver sido indicado pela genitora na ocasião da lavratura do registro.
Em caso de comarcas que ainda não possuem núcleo da Defensoria Pública do Estado do Piauí, a comunicação deve ser encaminhada para a Defensoria-Geral. Os oficiais de Registro Civil também ficam obrigados a informar às genitoras acerca do direito que possuem em procurar a Defensoria Pública para orientação jurídica inerente à inclusão do genitor no registro civil de nascimento.
“Além de questões relacionadas ao machismo estrutural e à presença tardia dos pais na vida dos filhos, sabemos que a falta de acesso à justiça impede o conhecimento de informações básicas relacionadas ao registro parental que contribuem para os números alarmantes, diz o Deputado Franzé Silva e acrescenta, “a Defensoria desenvolve o projeto Meu Pai Tem Nome, com mutirões de reconhecimento e investigação de paternidade, buscando a regularização dos registros civis, tanto para a adoção de providências extrajudiciais, quanto à apresentação da demanda ao Poder Judiciário nos casos necessários”, referindo-se à iniciativa do Conselho Nacional de Defensoras e Defensores Públicos Gerais (Condege), também conhecida como Dia D da Defensoria, que é realizada anualmente em todas as Defensorias Públicas do Brasil.
A Defensora Pública Geral do Estado do Piauí, Carla Yáscar Bento Feitosa Belchior, destaca a importância que a nova Lei traz para a garantia de direitos de crianças e adolescentes. “A Lei sancionada recentemente pelo governador do Estado, que prevê a comunicação obrigatória à Defensoria Pública de todos os nascimentos sem informação da paternidade, se revela uma norma extremamente importante e vem potencializar esse trabalho que a Defensoria Pública já desenvolve, ou seja, o de assegurar a assistência jurídica para que as mães e as crianças busquem o reconhecimento da paternidade, especialmente porque, além da comunicação obrigatória à Defensoria, prevê a orientação daquelas pessoas que vão promover o registro de nascimento, para que, uma vez não havendo o reconhecimento espontâneo da paternidade no momento desse registro, já procurem a Defensoria Pública no sentido de ter esses direito das crianças assegurado. Trata-se de um direito personalíssimo, o direito de reconhecer a paternidade, sabemos que o vínculo paterno é extremamente importante para dar a essas crianças referências e assegurar direitos como, por exemplo, a manutenção da criança, o pagamento de pensão alimentícia quando os pais são separados, os direitos sucessórios das crianças, e também a sua própria identidade. São direitos extremamente importantes de se ver assegurados e a Defensoria Pública agradece ao deputado Franzé Silva pela iniciativa na proposição do Projeto de Lei, e também ao governador Rafael Fonteles em sancionar essa Lei que é fundamental para as crianças piauienses, especialmente na primeira infância”.
Fonte: ASCOM/DPEPI