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Agosto Lilás aborda enfrentamento da violência contra a mulher

O mês de agosto também está presente no calendário de atividades das campanhas contra a violência. Denominado de Agosto Lilás, durante o mês, entidades trabalham a conscientização visando o fim da violência contra a mulher.
No Piauí, o Núcleo de Defesa da Mulher, regido pela Defensoria Pública do Estado, propaga os direitos da mulher dentro da proposta do Agosto Lilás.

Dra. Verônica Acioly (Foto: Reprodução/Internet)

“O Agosto Lilás é mais uma tentativa de destacar a necessidade das instituições combater a violência contra a mulher. Vários meses no ano são utilizados para lembrar esse problema e a necessidade da sociedade se engajar nessa causa”, afirmou a defensora pública, Verônica Acioly.

A defensora pública, que atua nos direitos da mulher, reforçou que a Defensoria está comprometida de forma permanente com o assunto, por meio de participações em conselhos ligados ao tema.

Campanha Agosto Lilás (Foto: Reprodução/Internet)

A campanha reforça a denúncia por meio do número 180 e exemplifica situações em que a mulher é agredida, que vão além de agressões físicas, e que devem ser denunciadas.

Diretoria debate confecção de cartilha para candidatos

 Registro da diretoria da APIDEP reunida semana passada, dia 11, para definir a execução de demandas referentes à reformulação do novo site da entidade, formulação do calendário de eventos e a confecção da cartilha que será direcionada para os candidatos ao Poder Executivo Estadual e ao Congresso Nacional abordando interesses defensoriais.

Defensor Público piauiense será palestrante em Congresso Nacional na Paraíba

Em sua segunda edição, o Congresso Nacional dos Defensores Públicos do Tribunal do Júri acontecerá na cidade de João Pessoa, na Paraíba, entre os dias 11 e 14 de setembro. O evento, que reúne grandes nomes do segmento jurídico, contará com a palestra de um piauiense.

(Foto: Divulgação)

O defensor público Juliano Leonel é um dos nomes confirmados para o Congresso. O profissional estará com a palestra “Da (im)possibilidade de leitura do inquérito policial em plenário do Júri”.

“A minha palestra irá abordar a sustentação de que o promotor não pode ficar lendo o inquérito policial em plenário para subsidiar a acusação, já que o inquérito policial é inquisitivo, não tem ampla defesa nem contraditório”, explicou Juliano Leonel, sobre a temática da sua palestra.

O evento tem como tema “A Defesa tem a Palavra” e conta com o apoio das Defensorias Públicas do Estados da Paraíba (DPE-PB) e de Rondônia (DPE-RO) e do Sindicato dos Defensores Públicos do Estado de Mato Grosso (Sindep – MT). Outros nomes estarão presentes, como Alexandre Morais da Rosa, juiz de direito em Santa Catarina; Izabel Nunez, antropológa do Rio de Janeiro; Fernanda Mambrini, defensora pública de Santa Catarina, entre outros.

Serão 23 palestrantes durante os quatro dias de evento, no Hotel Manaíra. Embora o foco do evento seja o tribunal do júri, o congresso estará aberto para todos os defensores públicos.

Para inscrição, o profissional deve seguir o regulamento abaixo:
1º Passo: Depositar (depósito identificado) ou transferir o valor da inscrição (R$ 500,00) para a conta:
SINDICATO DOS DEFENSORES PÚBLICOS DO ESTADO DE MATO GROSSO – SINDEP/MT
CNPJ: 11.199.377/0001-38
Banco Itaú – 341
Agência: 1676
Conta Corrente: 18562-0
2º Passo: Salvar o comprovante de depósito/transferência.
3º Passo: Acessar e preencher o formulário de inscrição, disponível no link, ou pelo banner que se encontra na página inicial do site DPE-RO.
4º Passo: Anexar, ao final, no campo próprio, o comprovante de depósito/transferência, nos formatos PDF ou JPEG.
Informações
Para mais informações, ligue para (65) 99223-0037 ou envie e-mail para congressojuri@defensoria.ro.def.br.

EDITAL nº 002/2018.2 – 24º Seminário Internacional de Ciências Criminais

A Associação dos Defensores Públicos do Piauí (Apidep), torna público edital para concessão de reembolso em 3 inscrições direcionado aos associados da instituição que tenham interesse em participar do “24º Seminário Internacional de Ciências Criminais”, realizado em São Paulo pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais. Confira o edital completo:

edital IBCCRIM 2018

 

Defensoria vai integrar duas Jornadas da Justiça Itinerante neste mês de agosto

A Defensoria Pública do Estado do Piauí vai integrar neste mês de agosto duas Jornadas da Justiça Itinerante em conjunto com o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. A primeira ação será realizada de 20 a 24 de agosto na CEAPI, avenida Henry Wall de Carvalho, 5000, Parque São João. De 27 a 31 de agosto a Jornada será realizada no Centro Cultural São José, na Vila Operária.

Como nas demais edições da Jornada, a Defensoria vai participar com atendimento e orientações sobre reconhecimento de paternidade, serviços de retificação de registro civil de nascimento, suprimento de óbito, divórcio consensual, homologação de acordo de pensão alimentícia, restauração de assento de nascimento, reconhecimento e dissolução de união estável, entre outros considerados ações de natureza consensual.

A Defensoria Itinerante tem a direção do defensor público Afonso Lima da Cruz Júnior e a coordenação da defensora pública Paula Batista da Silva, tendo ainda em seus quadros os defensores públicos Arilson Pereira Malaquias, na 1ª Defensoria Pública Itinerante e Francisco Cardoso Jales, na 2ª Defensoria Pública Itinerante.

As pessoas interessadas em participar de casamento comunitário devem entrar em contato com a Justiça itinerante por meio dos números 3230-7871 ou 3230-7872.

Fonte: DPE-PI

Defensoria terá expediente normal nesta sexta-feira (01)

A Defensoria Pública do Estado do Piauí funcionará normalmente nesta sexta-feira, dia 01 de junho, no horário das 7h30 às 13h30.

O expediente será normal em todos os setores da Instituição. Também será mantido o Plantão Defensorial após o expediente normal de trabalho.

Ao manter o expediente na sexta-feira a Defensoria Pública tem por objetivo proporcionar às pessoas que buscaram a Instituição o atendimento necessário às suas demandas.

Fonte: DPE-PI

Averbação de paternidade é gratuita para todos, diz CNJ

O pleno do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ratificou decisão da Corregedoria Nacional de Justiça de suspender a aplicabilidade do Provimento n. 19/2012 que limitava aos declaradamente pobres a gratuidade da averbação do reconhecimento de paternidade e a respectiva certidão. A decisão foi tomada durante a 33ª Sessão Virtual.

De acordo com relatório do processo n. 0004451-05.2017.2.00.0000, o provimento estabelece restrição desamparada da lei regulatória ao condicionar a gratuidade do referido registro à comprovação de hipossuficiência.

O desamparo legal ganhou reforço com a publicação da Lei n. 13.257/2016, que determinou que os registros e certidões necessários à inclusão, a qualquer tempo, do nome do pai no assento de nascimento são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade e gratuidade.

Censo

De acordo com o Censo Escolar de 2011, há 5,5 milhões de crianças brasileiras sem o nome do pai na certidão de nascimento. O estado do Rio de Janeiro lidera o ranking, com 677. 676 crianças sem filiação completa, seguido por São Paulo, com 663.375 crianças com pai desconhecido.

A unidade da federação que apresentou menos crianças sem o nome do pai na certidão foi Roraima, com 19.203 registros.

O CNJ dispõe ainda do programa Pai Presente que possibilita que sejam feitos reconhecimentos espontâneos tardios, geralmente em mutirões realizados em escolas, sem necessidade de advogado e sem custos para o pai ou mãe. O programa foi instituído em 2010 e tem por base os Provimentos n. 12 e n. 16 da Corregedoria Nacional de Justiça, com base na Lei Federal n. 8.560, de 1992, e no artigo 226 da Constituição Federal, que assegura o direito à paternidade.

Fonte: CNJ

Especialistas debatem saídas para sobrecarga processual do Judiciário

A discussão sobre o quadro de congestionamento crescente na Justiça, devido ao elevado número de processos em tramitação nos tribunais, reuniu especialistas de várias áreas do judiciário em seminário no Superior Tribunal de Justiça (STJ, na segunda-feira (21/5).

Para desafogar o trabalho de juízes de todo o País, segundo os palestrantes do “Seminário Acesso à Justiça: o Custo do Litígio no Brasil e o Uso Predatório do Sistema de Justiça”, o caminho pode ser criar mais varas especializadas e relativizar o direito ao acesso gratuito à Justiça.

Com a sobrecarga de trabalho, os juízes não conseguem atender totalmente à demanda e o processo demora mais a ser julgado e concluído. De acordo com o último anuário estatístico do CNJ, Justiça em Números 2017, um processo de execução (cobrança) tramita, em média, sete anos e seis meses na Justiça Federal e sete anos e seis meses nos tribunais da Justiça Estadual.

Com isso, o custo com os serviços da Justiça aumenta. Em 2016, era de R$ 411,73 por habitante, o que equivalia a 1,4% do Produto Interno Bruto (PIB), segundo a publicação do CNJ que usou como base o ano de 2016.

O economista Aloísio Pessoa de Araújo chegou à conclusão de que uns números maiores de varas especializadas podem dar mais celeridade ao trabalho da Justiça após avaliar o desempenho da aplicação da Lei 11.101, de 2005, que ficou conhecida como Lei de Falências e Recuperação Judicial.

Desde que foi implantada, a lei derrubou o tempo de duração de um processo judicial de falência de 10 para quatro anos, segundo Pessoa de Araújo, pesquisador do Instituto de Matemática Pura e Aplicada (IMPA) e da Fundação Getúlio Vargas (FGV). A lei também propiciou um aumento no nível de recuperação de crédito nos processos – de 0,2% em 2004, um ano antes da lei, para 25% em 2015.

Um dos fatores que melhorou a efetividade da lei foi a especialização do Poder Judiciário. Citando dados do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e do Sistema Justiça Aberta, do CNJ, Araújo amostrou o benefício da capacitação de magistrados e servidores de uma vara especializada.

“Nas comarcas onde há vara especializada de Falências e Recuperação Judicial, a aplicação da lei melhorou. Faço um apelo para o CNJ recomendar, ou pelo menos autorizar, a criação de mais varas especializadas no tema porque (a medida) tem efeitos positivos”, afirma.

Custos dos processos

Um desses efeitos positivos é antecipar o final de processos judiciais. Na Itália, segundo o professor de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Antonio Carlos Marcato, o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem já condenou a Itália em processos causados por demora na prestação jurisdicional por conta de casos em que, quando a decisão judicial foi finalmente publicada, a sentença se provou inócua ou irrelevante em razão do tempo decorrido.

Um consenso entre os palestrantes é que o custo do judiciário tem relação com gratuidade do acesso à Justiça concedido a milhões de brasileiros, que afirmam não ter condições financeiras de arcar com as custas do processo. Segundo o professor Marcato, em alguns países europeus há uma espécie de seguro-processo que pode ser contratado para evitar prejuízos em caso de derrota em uma causa.

Para o advogado e professor de Direito da FGV, Luciano Benetti Timm, a gratuidade para acionar a Justiça e o baixo risco em fazê-lo levam milhares ao uso abusivo do direito constitucional de acesso à Justiça.

O resultado é que o congestionamento provoca um aumento nos gastos com os processos, calculado em proporção ao custo total de funcionamento da Justiça – R$ 85 bilhões anuais, segundo as estatísticas mais recentes do CNJ.

“O cidadão que pensa em litigar calcula o valor de sua demanda ao multiplicar o valor da ação judicial e a probabilidade de sucesso no desfecho da causa e subtrai o custo do processo (zero). O resultado é que o baixo custo pode incentivar o uso abusivo da Justiça. Com isso, os custos de tramitação dessa ação são externalizados, ou seja, são divididos com os cidadãos contribuintes”, afirmou Timm.

Fonte: CNJ