Mais de 900 pessoas lotaram o auditório principal do histórico Teatro Riachuelo, no centro do Rio de Janeiro, para acompanhar a cerimônia de abertura do XIV Congresso Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (CONADEP), que vai até a próxima sexta-feira (15). O evento tem por objetivo debater o fortalecimento da Instituição e os desafios dos próximos anos, a fim de ampliar o acesso à Justiça e a efetivação da autonomia da Defensoria Pública.

O Governo do Estado entregou na última semana ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado, deputado Themístocles Filho, a Proposta de Lei Orçamentária Anual do Estado (PLOA) para o ano de 2020. A previsão total é de R$ 13,1 bilhões, o que representa um acréscimo de 19% na LOA em relação a 2019.

A proposta contém uma previsão de R$ 11,62 bilhões para o Executivo; R$ 500,5 milhões para o Legislativo; R$ 663,2 milhões para o Judiciário; R$ 221,6 milhões para o Ministério Público do Estado; R$ 88,9 milhões para a Defensoria Pública. E o restante, que equivale a R$ 10,3 milhões, será de reserva de contingência.

“Mais uma vez a Associação Piauiense das Defensoras e dos Defensores Públicos (APIDEP) questiona a forma como foi tratado o orçamento da instituição. É imprescindível que a Defensoria Pública do Estado (DPE) tenha um orçamento que atenda às necessidades da população carente e que permita seu crescimento. O atual contexto vivido no Piauí com um quadro bastante diminuto em relação à demanda de atuação da categoria traz enormes prejuízos à sociedade e para o próprio funcionamento do sistema de justiça, tendo em vista que a Defensoria Pública responde hoje pela maioria das demandas judiciais no Estado”, ressalta o presidente em exercício da APIDEP, o Defensor Público Arilson Malaquias.

O Defensor destaca que o artigo 98 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) estabeleceu um prazo máximo de oito anos para que os estados passem a contar com Defensores Públicos em todas as unidades jurisdicionais. A previsão foi estabelecida pela Emenda Constitucional nº 80, de 04 de junho de 2014.

“A regra foi inserida no texto constitucional em vista do reconhecimento da grande deficiência de cobertura dos serviços da Defensoria Pública, que é instrumento de universalização do acesso à assistência jurídica e, por consequência, à Justiça. Apesar disso, ano a ano, no Piauí, a regra constitucional vem sendo totalmente desrespeitada, haja vista que não vêm os orçamentos permitindo sequer que possua um planejamento e execução de uma política de expansão da Defensoria Pública no Estado”, pontua o representante associativo.

Atualmente existem núcleos da Defensoria Pública apenas em pouco mais de 30 comarcas, sendo que em algumas delas os cargos se encontram vagos. Outras quase 30 comarcas sequer têm Núcleos da Defensoria instituídos. Enquanto isso, a DPE conta com um quadro de apenas 112 Defensores Públicos na ativa, o que é insuficiente para a grande demanda em todo o Estado.

“A disparidade orçamentária entre as instituições é bastante evidente como revelam os números da PLOA, o que demanda um tratamento diferenciado, não podendo impor restrições financeiras análogas como vem ocorrendo sempre”, argumenta o defensor.

O último concurso da DPE foi realizado há 10 anos, em 2009, com conclusão em 2010. Atualmente não há quadro de reserva que possibilite a reposição dos Defensores que têm saído por aposentadoria ou exoneração. “Diante de toda essa situação o que se esperaria era um tratamento que não só respeitasse o mandamento constitucional de projetar orçamento para a gradual efetiva ocupação da DPE em todas as unidades jurisdicionais, mas que permitisse corrigir essas diversas distorções”, afirma o representante da categoria.

Recentemente, a pedido da APIDEP, a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra ato omissivo do Governador do Estado do Piauí relativo à retenção de créditos orçamentários suplementares abertos e previstos em decretos publicados no Diário Oficial do Estado desde o ano de 2016. A retenção indevida impacta no orçamento da DPE e que, com o acumulado dos últimos três anos, tornou insustentável a gestão financeira e orçamentária da instituição, levando ao ingresso da ADPF no STF.

O defensor Arilson Malaquias explica que essas suplementações fazem parte de um compromisso assumido pelo Governador do Estado junto a ações judiciais que discutiam a nomeação de Defensores Públicos, que já ao longo de 2016 e do ano seguinte passaram a integrar a folha de pagamento da instituição como despesa corrente, por consequência, a consumir o seu orçamento de forma permanente. Em razão disso houve o expresso compromisso, firmado e homologado judicialmente de que o Poder Executivo faria a suplementação orçamentária à Defensoria Pública para as despesas decorrentes das nomeações. “Ocorre que o Governador, embora tenha editado e publicado os decretos e notas de créditos respectivas, esse dinheiro que totaliza mais de 16,4 milhões de reais jamais entrou nos cofres da DPE, não sabendo sequer o destino desse dinheiro público”, explica Malaquias.

A categoria segue acompanhando a discussão e a distribuição do orçamento. “Nesse momento, que ainda é de discussão dentro da Assembleia Legislativa, buscaremos junto aos representantes da população, à sociedade civil e ao próprio Governo, uma sensibilização para essa problemática, de modo a ajustar a Lei Orçamentária de 2020 ao mandamento constitucional vigente”, ressalta o presidente em exercício da APIDEP, o Defensor Público Arilson Malaquias.

A diretoria da APIDEP parabeniza as associadas e os associados aniversariantes do mês de novembro.

A pedido da Associação Piauiense das Defensoras e Defensores Públicos (APIDEP), a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP) ingressou no STF com Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental contra ato omissivo do Governador do Estado do Piauí que vem retendo créditos suplementares abertos e previstos em decretos publicados no Diário Oficial do Estado. “O Governo do Estado vem descurando-se de realizar a sua obrigação, retendo indevidamente valores devidos à Defensoria Pública, em flagrante lesão ao preceito fundamental de prestação de assistência jurídica integral gratuita ( art. 5o., LXXIV, CF/88), além de impactar e vulnerar a autonomia constitucional da Defensoria Pública do Estado do Piauí ( art. 134, CF/88). A situação que vem se arrastando desde o ano de 2016 tornou insustentável a gestão financeira e orçamentária da instituição, daí porque o ingresso da ADPF no STF  pela associação”, afirma a presidente da APIDEP, Ludmilla Paes Landim.

Decretos de repasses previstos e não realizados:

1) Decreto de Abertura de Crédito Suplementar nº. 16.858/2016, publicado no Diário Oficial de 07.11.2016, prevendo os créditos de R$ 2.892.466,00 (dois milhões, oitocentos e noventa e dois mil, quatrocentos e sessenta e seis reais) e de R$ 760.000,00 (setecentos e sessenta mil reais) para fazer frente às despesas com nomeação e posse dos novos defensores em 2016, totalizando o valor de R$ 3.652.466,00 (três milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e seis reais).

2) Decreto de Abertura de Crédito Suplementar nº. 17.870, publicado no Diário Oficial em 25.07.2018, estabelecendo para a Defensoria Pública créditos de R$ 3.100.000,00 (três milhões e cem mil reais) e de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais), totalizando o montante de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões) para custear as despesas decorrentes das novas nomeações.

3) Decreto de Abertura de Crédito Suplementar nº. 18.011, publicado no Diário Oficial de 27.11.2018, estipulando o crédito de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para a gestão da Defensoria Pública do Estado do Piauí, considerando os novos gastos advindos das nomeações.

4) Decreto de Abertura de Crédito Suplementar nº. 18.115, publicado no Diário Oficial em 14.02.2019, prevendo o crédito de R$ 5.465.162,00 (cinco milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil e cento e sessenta e dois reais) e de R$ 1.311.639,00 (um milhão, trezentos e onze mil e seiscentos e trinta e nove reais), consubstanciando o montante de R$ 6.776.801,00 (seis milhões, setecentos e setenta e seis mil e oitocentos e um reais).

Não se pode mais admitir, à luz do Estado Constitucional, que os direitos fundamentais seriam apenas de normas programáticas e principiológicas, a terem a sua eficácia vinculada a programas de governo. Como é cediço, os direitos que eram limitados apenas a projeto de concretização do bem comum, passaram a ser comandos normativos na garantia da dignidade da pessoa humana, irradiando-se, assim, as normas constitucionais, por todo o ordenamento jurídico, através de uma eficácia ampla. Logo, toda a atividade no campo do direito processual penal, está condicionada, ante a supremacia das normas constitucionais e dos tratados internacionais de direitos humanos, ao respeito do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório etc, sob pena de manifesta inconstitucionalidade. No campo do processo penal, essa necessidade é ainda mais sensível, pois é nessa esfera em que se dão as invasões mais incisivas do Estado nos direitos fundamentais dos cidadãos, devendo, por seu turno, o direito processual penal ser um dique de contenção dos arbítrios do poder estatal. Assumindo a concepção de processo enquanto situação jurídica de GOLDSCHMIDT, o processo é uma guerra inserida na mais completa epistemologia da incerteza. Assim, necessário se faz admitir que um processo penal que se propõe a ser democrático é aquele que serve para proteger os direitos fundamentais, através de regras do jogo democráticas, decorrendo desse respeito, inclusive, a legitimidade da sentença condenatória, e não se alvorar num instrumento de busca da verdade (que no processo penal é contingencial e não fundante). Logo, precisamos, sem pudores, assumir a instrumentalidade constitucional do processo penal, ou seja, pelo princípio da necessidade o processo penal é o caminho a ser percorrido para que a sanção penal possa ser aplicada, já que não há sanção penal senão através do processo penal, evidenciando assim que o fair play processual, com inequívoco respeito às regras do jogo, é o que distingue um processo penal humanitário da barbárie. Por conseguinte, para que o poder punitivo tenha legitimidade, na atual quadra da história, é imperioso que ao réu tenha sido garantido o devido processo legal, com todos os seus consectários, previstos não só na Constituição Federal, mas, também, no Pacto de São José da Costa Rica. Assim, o presente estudo inicia-se com a análise concepção de processo enquanto situação jurídica, perpassando, por óbvio, pela instrumentalidade constitucional do processo penal. Em seguida, passa-se a discorrer sobre a necessidade de se fazer não apenas o controle de constitucionalidade da legislação processual penal, mas, também, um controle de convencionalidade à luz da Convenção Americana dos Direitos Humanos. Depois, abordar-se-á os sistemas processuais e a “busca da verdade” no processo penal, para então se analisar os aspectos processuais do Tribunal do Júri em conformidade com as conquistas civilizatórias da sociedade contemporânea.

Fonte:  EMais Editora