Nota Pública: Resposta da ANADEP à coluna do Cláudio Humberto, no Diário do Poder

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A Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) encaminhou nesta terça-feira (17) pedido de resposta ao colunista Cláudio Humberto, do Diário do Poder. O comunicado da Associação Nacional tem por objetivo esclarecer aos leitores e, principalmente, demonstrar que o texto publicado está equivocado em suas colocações.

Confira a íntegra do texto:

A Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) vem, por meio deste comunicado, responder à coluna do Cláudio Humberto, no Diário do Poder. Sob o título “Com pena: Leva para casa”, o texto introduz uma afirmação equivocada de um relevante serviço prestado pela Defensoria Pública brasileira na área da execução penal.

A Defensoria Pública é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014).

É importante frisar que, conforme a Constituição Federal, é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral. Além disso, os Defensores Públicos, por meio da Lei 7.210/84 (Execução Penal), atuam para que não haja redução de direitos e/ou garantias individuais fundamentais desse grupo. Mesmo com número reduzido de profissionais, a Defensoria Pública tem ao longo dos anos exercido papel fundamental para assegurar que a Lei seja cumprida, contribuindo para que os apenados sejam incluídos na sociedade.

Dados do Departamento Penitenciário Brasileiro (DEPEN/MJ) mostram que o Brasil tem mais de 600 mil pessoas presas e um déficit de 210 mil vagas no sistema penitenciário. Já no início deste ano as rebeliões – que se espalham em prisões de todo o país – revelam o caos do nosso sistema e um problema conhecido dos Defensores Públicos que atuam na execução penal: a superlotação e as más condições dos presídios.

A progressão de pena dos presos segue todos os critérios da Lei e não se constituirá em fator de instabilidade social.

Assim sendo, a ANADEP solicita a publicação do direito de resposta para uma justa reparação das informações e para defender a reputação profissional e funcional dos mais de seis mil defensores públicos estaduais.

Joaquim Neto

Presidente da ANADEP

 

Conselho realiza primeira Sessão Ordinária de 2017 e aprova prestação de contas do Fundo de Modernização

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O Conselho Superior da Defensoria Pública realizou na sexta-feira, dia 13 de janeiro, sua primeira Sessão Ordinária do ano de 2017. Sob o número 79, a Sessão aconteceu na sede do Conselho, na avenida Nossa Senhora de Fátima, 1342, bairro de Fátima, sendo conduzida pela Presidente do Colegiado e Defensora Pública Geral, Francisca Hildeth Leal Evangelista Nunes.

Abrindo a Sessão a Presidente informou aos demais Conselheiros sobre reunião com o Governador Wellington Dias, durante a qual o Chefe do Poder Executivo se posicionou sobre a nomeação de novos Defensores. “O Governador assegurou o compromisso firmado conosco em relação à suplementação que se destinará ao pagamento dos subsídios dos novos Defensores nomeados atendendo a decisão judicial e temos previsão que até o mês de fevereiro já poderemos contar com novos Defensores em nossos quadros, sendo que dos 7 nomeados três desistiram formalmente”, disse.

A Presidente destacou ainda a instalação da Defensoria em salas devidamente equipadas dentro da Central de Flagrantes e Casa de Custódia, o que facilitará o trabalho dos Defensores Públicos nesses locais. Dentro dos informes, Hildeth Evangelista comunicou aos demais membros do Colegiado sua decisão de candidatar-se à reeleição para Defensora Pública Geral, devendo para isso licenciar-se do cargo no próximo dia 20 de janeiro, conforme previsto na Resolução CSDPE Nº 036/2012. . “Tomei essa decisão com a determinação de concretizar alguns objetivos e também pela consolidação da autonomia da Defensoria Pública prevista no Plano Estratégico. Foram dois anos de muito aprendizado e queremos dar seguimento ao trabalho iniciado. Me afasto no dia 20 e assume o nosso Subdefensor Público Geral, Erisvaldo Marques, que tenho a convicção continuará a conduzir a nossa Instituição”, afirmou Hildeth Evangelista.

Durante a Sessão se manifestaram, entre outros, o Presidente da APIDEP, João Batista Viana do Lago Neto, que tratou sobre a condução dos Plantões Defensoriais e o Conselheiro Alessandro Andrade Spíndola, que aproveitou o momento para apresentar um relatório das atividades do Conselho Superior nesta gestão. “Resolvemos apresentar esse relatório para que possamos tornar público, de uma forma organizada, tudo que foi feito por este Conselho durante essa gestão. Dessa forma podemos observar entre outras ações, que foram analisados 50 Expedientes, criadas 23 Resoluções e realizadas 35 Sessões entre Ordinárias, Extraordinárias e Solenes”, informou Alessandro Spíndola, destacando que o referido relatório será disponibilizado na Ata da Sessão realizada nesta sexta-feira, tendo sido ao final da apresentação parabenizado pela Presidente pela atuação eficiente.

Em seguida foram distribuídos os Expedientes na ordem regimental, ficando o Processo Administrativo Nº 002515/2016, tendo como requerente a APIDEP e versando sobre a concessão de licença-paternidade no âmbito da Defensoria Pública, para a relatoria do Conselheiro Marcos Martins de Oliveira. O segundo Expediente, Processo Administrativo Nº 04093/2016 tendo como requerente a Diretoria Itinerante, sobre a alteração da Resolução do CSDPE Nº 014/2013 que estabelece as atribuições da Defensoria Pública Itinerante, ficou para a relatoria do Conselheiro Alessandro Andrade Spíndola.

A Presidente do Colegiado propôs a deliberação de dois pontos extra pauta, o que foi acordado pelos demais Conselheiros, passando-se a discussão do Processo Administrativo Nº 00049/2017 de alteração da Resolução CSDPE Nº 29/2009, que dispõe sobre a regulamentação do estágio forense da DPE-PI, mais especificamente em relação ao artigo 16, relativo ao valor da remuneração, sendo sugerido que seja de R$ 800,00, o que é compatível com o Orçamento da Instituição. O segundo ponto extra pauta Processo Administrativo Nº 00050/2017, tratou sobre alteração no Anexo da resolução CSDPE Nº 070/16, sobre a concessão de diárias no âmbito da Defensoria Pública, ambas aprovadas por unanimidade pelo Colegiado.

O primeiro ponto da pauta foi relativo a apreciação da prestação anual de contas do Fundo de Modernização e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Piauí – FMADPEP, submetido ao Colegiado após acolhimento integral de pedido formulado pela Defensora Pública Geral. A apresentação contou com a explanação feita pela Coordenadora de Orçamento e Finanças, Isabel Rodrigues da Silva que atualmente substitui no cargo Ana Márcia da Costa Santos, afastada para licença maternidade. A prestação de contas foi aprovada por unanimidade pelo Colegiado.

O segundo ponto da pauta tratou sobre manifestação do Conselho pela confirmação ou não na carreira de Defensores Públicos de 1ª Categoria , submetidos a estágio probatório para aquisição da estabilidade funcional, após a Avaliação e desempenho, conforme art. 11 da Resolução do Conselho Superior de nº 007/2007 e o artigo 17, Xl da Lei Complementar Nº 59/2005. Após a apreciação de cada processo o Colegiado se manifestou, por unanimidade, favorável a confirmação na carreira dos Defensores Públicos concludentes do estágio probatório. Sendo confirmados os Defensores Públicos Leandro Damasceno Ribeiro, Marcell Jofilly de Sousa, Daisy dos Santos Marques, Luíz Alvino Marques Pereira, Natália e Silva de Almendra Freitas e Priscila Poegere Rodrigues da Silva.

Participaram da sessão desta sexta-feira além da Presidente do Conselho e Defensora Pública Geral, Francisca Hildeth Leal Evangelista Nunes os Conselheiros Erisvaldo Marques dos Reis, Subdefensor Público Geral; José Weligton de Andrade, Corregedor Geral da DPE-PI; Alessandro Andrade Spíndola; Eric Leonardo Pires de Melo; Dárcio Rufino de Holanda; Ludmila Maria Reis Paes Landim Moreira Rêgo e Rogério Newton de Carvalho Sousa. Presentes também o Ouvidor Geral da DPE-PI, Nayro Victor Lemos Resende e o Presidente da Associação Piauiense de Defensores Públicos, João Batista Viana do Lago Neto. Ausência justificada do Conselheiro Dr. Marcos Martins de Oliveira.

Fonte: DPE-PI

Subdefensor Público Geral participa de reunião do Gabinete de Gestão Integrada do Piauí

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O Subedefensor Público Geral do Estado do Piauí, Erisvaldo Marques dos Reis participou na última quinta-feira (12) da reunião do Gabinete de Gestão Integrada do Piauí (GGI-PI), que envolveu dezenas de instituições estatais e civis. A elaboração do Plano Estadual de Segurança Pública é balizada na perspectiva de que a visão policial não é suficiente para traçar um plano de segurança.

A iniciativa conta com apoio de instituições acadêmicas como a Universidade Federal do Piauí, o Instituto Federal (IFPI) e a Universidade do Estado e deve estreitar as políticas públicas de segurança com as políticas gerais de planejamento, através da Secretaria de Planejamento (Seplan), em consonância com o Fórum de Brasileiro de Segurança Pública e com parâmetros internacionais como o protocolo de Bogotá.

Durante a reunião, que foi conduzida pelo Coordenador do GGI, Secretário de Segurança Pública Fábio Abreu e pela Governadora em Exercício, Margarete Coêlho, foram apresentados pela Polícia Civil os gráficos e mapas que apontaram um diagnóstico da criminalidade na capital e no interior. Os dados indicam uma concentração de ocorrências criminais em regiões determinadas. Sobre crimes de homicídios em Teresina, por exemplo, 50% dos casos incidem em 14 bairros dos 123 bairros da capital. Em nível estadual, 19 dos 224 municípios abrigam 50% dos crimes de homicídio.

Apesar do crescimento geral no número de homicídios na capital e no interior, a Polícia detectou um dado positivo no aumento do número de municípios sem registro de homicídios. Em 2015, 109 municípios não registraram esse tipo de ocorrência. Em 2016, 123 municípios não registraram casos de assassinato. “Diante desses dados podemos verificar o que está acontecendo, como é que anda a criminalidade, quais são os crimes mais frequentes, onde eles ocorrem e como são executados. A partir daí colocar isso em debate com a sociedade e a partir para tirar as propostas, as políticas públicas que serão realizadas. Queremos possibilitar que a sociedade acompanhe essas política pública nos 12 territórios de desenvolvimento e particularizar que tipo de evento acontece em cada um deles, que estrutura temos e o que precisamos”, reforçou a Governadora em Exercício, Margarete Coêlho, sobre a atividade.

Para o Subdefensor Público Geral, Erisvaldo Marques, o Gabinete de Gestão Integrada do Piauí (GGI) representa um avanço na política de segurança pública estadual. “O Gabinete de Gestão Integrada visa um estudo mais aprofundado da criminalidade no estado do Piauí e a partir desse será possível implementar políticas públicas relacionadas à segurança e demais setores correlatos nos 12 territórios de desenvolvimento do Estado, observando-se as peculiaridades de cada área. A Defensoria Pública atende a parte da população mais vulnerável da sociedade piauiense e é a que é mais atingida pela violência devido a falta de ações integradas entre órgãos, instituições e a sociedade civil. Assim, o plano proposto pode gerar uma série de políticas públicas em prol de uma vida com mais dignidade a todos os cidadãos, haja vista que deverá ter como foco a prevenção da criminalidade e desenvolvimento de políticas públicas voltadas para resolver os problemas que podem levar pessoas a cometerem crimes”, disse.

A Secretaria de Segurança Pública garante que a ideia é ouvir cada vez mais as comunidades. “Essas reuniões serão cada vez mais periódicas. Queremos, primeiro, para traçar as metas e depois uma avaliação do que realmente conseguimos avançar nesse sentido. Vamos realizar plenárias no interior e em Teresina para elaborarmos um plano que atenda as necessidades da população”, afirmou o Secretário Fábio Abreu. Também participaram da primeira reunião do GGI-PI representantes da Polícia Civil, Sejus, Tribunal de Justiça, Polícia Rodoviária Federal, Forças Armadas, Uespi, Ufpi, IFPI, APPM, Fundação Cepro, Seplan, OAB, Ministério Público e Conselhos Comunitários de Segurança Pública.

Fonte: DPE-PI

Defensora Pública Estadual receberá título de Cidadã Piauiense

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A Defensora Pública Alynne Patrício de Almeida Santos, Titular da 8ª Defensoria Pública de Família e Diretora da Escola Superior da Defensoria Pública (ESDEPI), vai receber o Titulo de Cidadã Piauiense numa propositura do deputado Georgiano Neto. O título será entregue durante sessão Solene a ser realizada no dia 14 do próximo mês de fevereiro, às 10h, no Plenário da Assembleia Legislativa do Estado do Piauí.

A Defensora é natural de Fortaleza (CE) e já reside no Piauí há 12 anos e meio atuando como Defensora Pública em várias áreas e também no magistério onde tem se sobressaído como uma das mais renomadas na área do Direito e preparatórios para concursos.

Sobre o Título que irá receber, Alynne Patrício diz estar emocionada por já se considerar uma piauiense de coração. “Meus sinceros agradecimentos ao Deputado Georgiano Neto pela propositura de meu nome para receber tão honroso título e a todos os deputados pela aprovação. Sinto-me honrada e extremamente emocionada com esta homenagem. O diferencial do Piauí é o piauiense sempre tão acolhedor e solícito. Casei com um piauiense Diego Santos, nosso filho Leonardo é piauiense, então realmente me sinto cidadã daqui. Meu coração pulsa de alegria. ´Piauí, terra querida, filha do sol do equador…´. Minha eterna gratidão ao Piauí”, afirma a Defensora.

Sobre a homenagem

A Associação Piauiense dos Defensores Públicos (APIDEP) parabeniza a colega Defensora, Alynne Patrício, pela homenagem mais que justa tendo em vista sua atuação e destaque com os trabalhos no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Piauí.

 

Fonte: DPE-PI

Brasil precisa de R$ 10 bilhões para acabar com défict prisional, diz CNJ

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Para acabar com o déficit atual de 250 mil vagas no sistema penitenciário nacional, seria necessário um investimento de pelo menos R$ 10 bilhões. Os números, obtidos pelo Estado, foram apresentados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em documento enviado em outubro à presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, antes de sua primeira blitz em presídios, no Rio Grande do Norte. As informações são de Rafael Moraes Moura, Breno Pires e Vera Rosa no Estadão.

No relatório, o CNJ estimou que cada nova vaga no sistema prisional custaria de R$ 40 mil a R$ 50 mil aos cofres públicos. No documento, o Conselho alerta Cármen de que havia, na época, 132 unidades sendo construídas com recursos federais, mas “o tempo médio para construção não tem sido menor do que seis anos para a entrega das obras”.

Entre os principais problemas do sistema prisional apontados pelo CNJ à ministra estão superlotação, déficit de gestão (número de agentes penitenciários insuficiente), a ausência de políticas de reintegração social (apenas 13% dos presos estudam e só 20% trabalham) e a mortalidade dentro dos presídios, com surtos de tuberculose, sarna, HIV, sífilis e hepatite entre os detentos.

Antes mesmo dos massacres em Manaus e Boa Vista, com 97 mortes, a questão penitenciária já era prioridade de Cármen. A ministra fez blitze no Rio Grande do Norte, no Distrito Federal e no Rio Grande do Sul. No sábado, o presidente Michel Temer foi até a residência da ministra para discutir o assunto.

Na ocasião, Cármen informou que somente a realização de um censo do sistema carcerário nacional deverá custar ao governo federal até R$ 18 milhões. O levantamento com informações detalhadas de cada presidiário no Brasil é uma das propostas da presidente do Judiciário para superar a crise prisional. Ela já teve reuniões a respeito com o presidente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Paulo Rabello de Castro, e com representantes do Exército.

Um dos pontos que ainda não estão definidos no projeto da ministra Cármen Lúcia é como será feita a coleta de informações. Apesar da possibilidade de o IBGE fazer a coleta dos dados, há alguns casos em que pode ser necessária a ajuda da Pastoral Carcerária.

Como o Estado já antecipou, o censo teria dois eixos. O primeiro é fazer o cruzamento dos dados dos poderes públicos – somando o levantamento de informações penitenciárias feito pelo Ministério da Justiça (Infopen) e o banco de dados do próprio CNJ, o Geopresídios. Em seguida, a ideia é criar um cadastro nacional de detentos, individualizado, com a situação processual e as informações sobre há quanto tempo está detido, há quanto tempo aguarda julgamento e se já estaria preso além do tempo que deveria. Um dos benefícios seria ajudar a diminuir a superlotação.

Domiciliar

No domingo, a Defensoria Pública da União (DPU) ajuizou uma reclamação no STF para que as autoridades locais respeitem os direitos dos detentos e adotem uma série de medidas para desafogar as prisões. Entre os pedidos da DPU está o de que seja garantido imediatamente o direito de progressão de pena dos detentos, com a aplicação do regime domiciliar, caso não haja vagas em estabelecimentos apropriados.

Segundo a DPU, as reportagens sobre o massacre em Manaus “esclarecem factualmente a situação” e os macabros detalhes são “notórios”. A Defensoria quer que não haja alojamento conjunto de presos de regime semiaberto e aberto com os do regime fechado. Além disso, por causa do déficit de vagas, solicitou que sejam recolhidos ao regime fechado apenas detentos e detentas equivalentes à estrita capacidade de cada presídio.

Fonte: ANADEP

Inicia período de inscrições para Defensor Público Geral Biênio 2017/2019

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Iniciou nesta segunda-feira (09) o período de inscrições para os Defensores Públicos interessados em concorrer ao cargo de Defensor Público Geral para o Biênio 2017/2019. Os trâmites para o processo de formação da Lista Tríplice destinada ao pleito constam no Edital do Conselho Superior da Defensoria Pública (CSDPE) nº 01/2016, datado do dia 09 de dezembro de 2016 e publicado no Diário Oficial do Estado Nº 235, do dia 20 de dezembro de 2016, quando também foi disponibilizado.

O processo será conduzido por Comissão Eleitoral definida pelo Conselho Superior da DPE-PI, durante sua 78ª Sessão Ordinária, realizada em 09 de dezembro de 2016, ficando a Presidência da referida Comissão para o Defensor Público Roberto Gonçalves de Freitas Filho e o secretariado para o Crisanto Alves Pimentel, tendo ainda como integrante a Defensora Pública Eliza da Cruz Ramos Arcoverde. Serão Suplentes os Defensores Públicos Luís Alvino Marques Pereira e Paula Batista da Silva.

Segundo consta no Edital, os Defensores Públicos Estaduais interessados em concorrer à formação da Lista Tríplice para o cargo de Defensor Público Geral deverão apresentar pedido de candidatura no período de 09 de janeiro de 2017 a 20 de janeiro de 2017, mediante requerimento dirigido ao Presidente da Comissão Eleitoral, no qual deverão constar, sob pena de indeferimento, o nome completo e a categoria a que pertencem na carreira.

Poderão concorrer à eleição os Defensores Públicos Estaduais maiores de 35 (trinta e cinco) anos, completados até a data da posse, estáveis na carreira e que não estejam dela afastados, para mandato de 02 (dois) anos, permitida 1(uma) recondução, precedida de nova eleição.

A eleição da Lista Tríplice será realizada no dia 20 de fevereiro de 2017, das 8h às 15h, no Núcleo Central da Defensoria Pública, localizado na rua Nogueira Tapety, 138, Bairro Noivos.

Confira abaixo o Edital:

EDITAL CSDPE Nº 01.2016 DE 09.12.2016 DEFENSOR GERAL
DIÁRIO OFICIAL

 

DPE-PI

Presidente da Apidep fala sobre a suspensão por 20 dias nas audiências de custódia no PI

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O recesso judiciário local ocasionou a suspensão das audiências de custódia durante 20 dias no Piauí. A Defensoria Pública do Estado do Piauí (DPE-PI) conseguiu, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), a suspensão da medida por meio da Reclamação 26.053-PI apresentada pelo Defensor Público e presidente da Associação Piauiense dos Defensores Públicos (Apidep), João Batista Viana do Lago.

Para comentar o assunto, o presidente da Apidep concedeu entrevista na manhã desta terça-feira (10) à TV Cidade Verde onde falou sobre as consequências da suspensão para o Estado. De acordo com o Defensor, a medida foi uma violação aos Direitos Humanos e um prejuízo para o sistema de justiça no Piauí.

Dados

Atualmente, o Piauí é o segundo colocado em número de presos provisórios, aqueles que não foram julgados, correspondendo a cerca de 60% do total. O déficit de vagas no sistema prisional chega ao número de 1.800 vagas.

Confira a entrevista completa do Defensor Público João Batista Viana do Lago. 

Diretoria Administrativa impulsiona a Defensoria para cumprimento dos objetivos do Plano Estratégico

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A Diretoria Administrativa da Defensoria Pública do Estado do Piauí tem impulsionado significativamente a Instituição no cumprimento dos objetivos previstos no Plano Estratégico 2016-2020. Concentrada, juntamente com suas respectivas Coordenações,  no Anexo I da Defensoria Pública, a Diretoria  tem desenvolvido um fluxo de trabalho célere e eficaz que garante a implementação da governança pública.

Fazem parte da Diretoria as Coordenações de Infraestrutura, Licitação e Contratos, Gestão de Pessoas, Finanças e Orçamento, Tecnologia da Informação e também  Patrimônio e Abastecimento, que trabalham de forma integrada sob a Direção do Defensor Público Ivanovick Feitosa Dias Pinheiro.

As  Assessoras Técnicas  da Diretoria, Camila Damasceno Cavalcante Castelo Branco e Renata Cibele Costa Cavalcanti afirmam que a unificação dos trabalhos trouxe ganhos para todos. “Com esse trabalho conjunto temos conseguido dotar  a Instituição de melhor estrutura, tanto na capital como no interior do Estado”, diz Camila Damasceno. “Da aquisição de mobiliário a reformas, passando pela modernização de vários setores como o de Tecnologia da Informação”, tudo passa pela Diretoria Administrativa”, afirma Renata Cavalcante.

“Desde o início nossa ideia foi modernizar  a atividade meio da Defensoria,  com o desenvolvimento de fluxo de trabalho mais proativo. O resultado principal dessa inovação é que estamos conseguindo cumprir a contento os objetivos previstos no nosso Plano Estratégico 2016-2020. Hoje podemos considerar que a Defensoria Pública conseguiu um avanço significativo tanto na sua parte estrutural como de gestão e sabemos que o trabalho da equipe da Diretoria Administrativa tem sido de fundamental importância para essas conquistas. Nosso objetivo maior  é, de forma responsável e compatível com a nossa realidade, continuarmos avançando gradativamente para a consolidação do Plano Estratégico, buscando a competência e estrutura organizacionais necessárias para atingir a nossa visão de futuro, que é a de contribuir para a transformação social através da consolidação de um modelo público de assistência jurídica, com a afirmação da Defensoria como Instituição indispensável  ao acesso à Justiça”, afirma o Diretor Administrativo da Defensoria Pública, Defensor Público Ivanovick Feitosa Dias Pinheiro.

Fonte: DPE-PI

DPE-PI obtém liminar junto ao STF para restabelecimento de Audiências de Custódia durante o recesso forense

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A Defensoria Pública do Estado do Piauí conseguiu liminar junto ao Supremo Tribunal Federal garantindo o restabelecimento das Audiências de Custódia durante o período do recesso forense. A Reclamação 26.053-PI foi apresentada ao STF pelo Defensor Público João Batista Viana do Lago Neto, Titular da 6ª Defensoria Pública Criminal, quando atuando em substituição na 4ª Defensoria Pública de Atendimento ao Preso Provisório.

As Audiências de Custódia se encontravam suspensas em caráter excepcional de 17 de dezembro de 2016 até 08 de janeiro de 2017 pelo Provimento Conjunto nº 13, de 13 de dezembro de 2016, assinado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e pelo Corregedor Geral de Justiça do Estado do Piauí, respectivamente Desembargadores Erivan José da Silva Lopes e Sebastião Ribeiro Martins.

Ao fazer a Reclamação solicitando a suspensão do provimento, o Defensor Público João Batista Viana do Lago Neto alegou o descumprimento da decisão do próprio STF proferida no julgamento da Medida Cautelar de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental Nº 347/21015.

A Medida Cautelar na Reclamação impetrada pelo Defensor João Batista Viana teve como relator o Ministro Edson Fachin, sendo acolhida e deferida pela Presidente do Supremo Tribunal Federal Ministra Cármen Lúcia, que determinou a suspensão dos efeitos do Provimento Conjunto Nº 13 estipulando que sejam realizadas as Audiências de Custódia em Teresina no período do recesso forense. Determinou ainda a Ministra fossem informados com urgência o Presidente e o Corregedor do STF para que fosse dado cumprimento à Medida. A Presidente do Supremo também enviou correspondência à Defensora Pública Geral, Francisca Hildeth Leal Evangelista Nunes, dando ciência da decisão, datada de 20 de dezembro do corrente ano.

Conhecedor da Decisão do STF o Presidente do Tribunal de Justiça do Piauí, Desembargador Erivan Lopes comunicou à Defensora Pública Geral, através do Ofício Nº 253/2016, datado do último dia 29, o restabelecimento das Audiências de Custódia no período de 30 ade dezembro de 2016 a 08 de janeiro de 2017 como forma de dar cumprimento à Medida Cautelar do STF.

Sobre a decisão do STF o Defensor Público João Batista Viana diz : “A Defensoria Pública é expressão é instrumento do regime democrático, incumbindo-lhe a promoção dos direitos humanos, entre outras relevantes tarefas. Sendo assim, é dever da Defensoria Pública lutar pela preservação das Audiências de Custódia, na medida em que se trata da materialização de disposições da Convenção Americana de Direitos Humanos e do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Foram estas as razões que nos levaram a questionar o Provimento Conjunto da Presidência e Corregedoria do TJPI, na medida em que violaram também a decisão do STF na ADPF 347. A decisão da Ministra Cármen Lúcia na Reclamação 26.053-PI densifica o instrumento fundamental das audiências de custódia, além de pedagogicamente alertar os órgãos dos sistema de justiça para a sua importância!”

 

Campanha Nacional 2017: Família afetiva

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O tema da Campanha Nacional da Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) e associações estaduais de 2017 é: Família Afetiva. O tema é uma demanda crescente na Defensoria Pública e representa um avanço no Direito de Família no Brasil. Além disso, o assunto tem sido debatido pelo Congresso Nacional e Ministério da Justiça.

A diretoria da ANADEP e representantes de diversos estados participaram no dia 8 de novembro de assembleia geral extraordinária, que ocorreu na sede da Associação, em Brasília. Na ocasião, os participantes definiram o tema da Campanha Nacional 2017. Família Afetiva foi o tópico mais votado.

A assessoria de comunicação apresentou a defesa do tema com base em informações encaminhadas pelas Comissões da Diversidade Sexual; e Infância e Juventude da ANADEP. De acordo com o grupo, o tema é uma demanda crescente na Defensoria Pública e representa um avanço no Direito de Família no Brasil. Além disso, o assunto tem sido debatido pelo Congresso Nacional e Ministério da Justiça.

#FamiliaÉAmor #MaisAmorPorFavor

Fonte: ANADEP