Está marcada para 1º de novembro (quarta-feira) a votação da redução da maioridade penal na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. A PEC 33/2012 altera a Constituição para reduzir a maioridade penal para 16 anos em determinadas circunstâncias, por meio de incidente de desconsideração da imputabilidade penal (IDIP) a ser proposto pelo Ministério Público e abre a possibilidade de o adolescente responder à Justiça como adulto pela prática de crimes graves. O relator da PEC é o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), favorável à mudança.

A ANADEP, em parceria com as Associações Estaduais, reforça que trabalha firmemente para que a PEC não seja aprovada na Casa. Além de enviar nota técnica sobre o tema a todos os senadores da CCJ, a Associação Nacional tem mantido diálogo permanente com os parlamentares sobre o risco de aprovação da matéria.

A Comissão da Infância e Juventude da Entidade está atenta à tramitação do projeto e emitiu nota técnica sobre a PEC. Sob o título “Porque não à Redução”, o documento é dividido em onze títulos: inimputabilidade não se confunde com impunidade; quantidade de crimes praticados por adultos em relação a atos infracionais cometidos por adolescentes; índices de reincidência é maior entre os adultos; precariedade do sistema penitenciário brasileiro; adolescentes são mais vítimas do que autores da violência; percentual de infrações graves praticados por adolescentes; padrão mundial é maioridade penal acima dos 18 anos; as medidas socioeducativas não são cumpridas conforme determina a lei; constitucionalidade da PEC; falta de políticas públicas voltadas à infância e juventude; e por fim, quem é contra a redução da maioridade.

A nota foi construída com base em dados oficiais do Ministério da Justiça, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), do Fundo das Nações Unidas (UNICEF), Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

De acordo com a Comissão, o Estado deve investir em educação e políticas públicas voltadas à juventude. “O Estado não deve pautar-se apenas na fúria punitiva da massa, mas sim numa análise dos impactos sociais e da efetividade da medida. Nesse contexto, importante se faz a posição contrária a redução das entidades, atores sociais e órgãos que militam na área da infância e juventude, pois são eles que poderão avaliar com maior profundidade e complexidade as consequências advindas de tamanha mudança”, aponta o documento.

FONTE: ANADEP

A Defensoria Pública do Estado do Piauí está participando do recadastramento de servidores realizada pelo Governo do Estado. A ação iniciou em 22 de junho  e prossegue até o dia 06 de novembro de 2017. O processo se destina a atualizar os dados do último cadastramento realizado no ano de 2015.

A participação da Defensoria acontece porque a Instituição ainda se encontrar dentro  da base de dados  do Executivo Estadual, com despesas de pessoal e a administração dos Fundos de Previdência.

Para a realização do recadastramento está sendo obedecida tabela determinada pela Secretaria de Estado da Administração e Previdência – Seadprev. Atualmente estão realizado o cadastro os servidores nascidos nos meses de outubro, novembro e dezembro. A etapa atual prossegue até o dia 21 deste mês de outubro. A partir de 22 de outubro até o dia 06 de novembro acontecerá o prazo estipulado para os remanescentes de todos os meses.

Os dados devem ser atualizados exclusivamente pelo site www.atualização2017.pi.gov.br ou pelo aplicativo Piauí na Palma da Mão. No ato devem ser informados, para o login, o número do CPF e a data de nascimento. Ai partir daí deverão ser confirmados dados preliminares e, após ser preenchido corretamente o formulário online, deverão ser confirmados os dados que permanecem inalterados, atualizando os campos necessários. Será preciso digitar somente os documentos referentes às alterações. O site poderá ser acessado tantas vezes quanto necessárias durante o período da convocação, sendo que após a confirmação final os dados não poderão mais ser alterados.

Ao final do processo o servidor receberá o comprovante da atualização cadastral. Quaisquer dúvidas podem ser esclarecidas através do site www.atualização2017.pi.gov.br ou pelo telefone 0800.280.3655. Os esclarecimentos também podem ser solicitados via emails atualização2017@sead.pi.gov.br e gestaodepessoa@outlook.com.

Fonte: DPE-PI

As Defensoras Públicas Dra. Karla Cibele Teles de Mesquita Andrade, representando a Defensora Pública Geral Dra. Francisca Hildeth Leal Evangelista Nunes, e Dra. Sheila de Andrade Ferreira, Defensora em atuação na Coordenação de Execução Penal da DPE-PI, participaram nesta quinta-feira (05) de reunião na Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí que tratou sobre o recente episódio do adolescente encontrado dentro da Penitenciária Major César Oliveira.  Também estiveram presentes representantes da Penitenciária em questão, da Secretaria de Estado da Justiça, da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Piauí, do Ministério Público e do próprio Tribunal de Justiça.

A reunião foi convocada pelo Corregedor-Geral de Justiça, Desembargador Ricardo Gentil Eulálio, tendo por objetivo estabelecer uma ação conjunta no sentido de que sejam efetivadas ações de reforço à fiscalização sobre a segurança no que concerne ao acesso às dependências do presídio.

Dra. Karla Cibele Mesquita Andrade destacou durante o encontro a preocupação da Defensoria Pública tanto com o caso especifico como com a situação de todas as outras crianças e adolescentes que têm acesso às dependências das Unidades Prisionais do Piauí. A Defensora também se posicionou quanto a exposição da imagem do adolescente nas redes sociais, destacando a gravidade do fato. “É preciso que nossa visão seja alargada para a situação de todas as crianças e adolescentes   que frequentam o Sistema prisional, no sentido de se verificar como são tratadas  desde sua entrada, como são realizadas as vistorias, o local onde ficam durante as visitas aos parentes, o funcionamento de brinquedotecas,a capacitação dos funcionários para atende-las, com quem mantém contato nestas visitas, como se dão as autorizações para sua entrada, é claro que não podemos desconsiderar o direito do preso de ter visitas, mas toda a cautela é necessária no que se refere ao público infanto juvenil por se tratar de pessoas em desenvolvimento e a quem se aplica o princípio da proteção integral. E ainda, no tocante ao caso da Major César é preciso que seja identificada a pessoa que expôs a imagem do adolescente nas redes socais”, afirmou a Defensora.

Dra, Karla Cibele também informou sobre reunião ocorrida no dia anterior na Secretaria de Justiça, oportunidade em que foram  abordados dois eixos de ações estratégicas sobre o caso. Um voltado para a questão da segurança em si e o outro para  as regras concernentes ao acesso de crianças e adolescentes nos presídios do Piauí. “A Defensoria fará parte dos dois grupos. Buscaremos analisar as  regras sobre as condições da entrada e permanência de crianças e adolescentes nas unidades prisionais e  serão traçadas metas para ações preventivas no perímetro e área de segurança da penitenciária Major César. Estamos integrando as Comissões juntamente com o Dr. Igo Castelo Branco Sampaio, do Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria”, afirmou.

Ao final do encontro foi recomendado à Secretaria de Justiça que proceda a alteração do provimento que regula a visitação de menores a presídios do Estado, pois, segundo o juiz Vidal de Freitas Filho, o mesmo está em desacordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Quanto ao apenado envolvido no episódio, providências estão sendo tomadas no âmbito da Vara de Execuções Penais.

As medidas adotadas pelos demais participantes da reunião são de  conclusão futura, razão pela qual a Corregedoria Geral da Justiça pediu vigilância constante. “Esta é uma realidade que precisamos mudar. Trabalhamos em uma situação adversa, mas nós, autoridades do setor, precisamos fazer nossa parte. Deve haver colaboração entre os órgãos; devemos melhorar nosso diálogo, sair da oração e passar à ação”, concluiu o Corregedor.

FONTE: DPE-PI

Foi considerado exitoso o primeiro Encontro de Defensores Públicos da Execução penal realizado pela Defensoria Pública do Estado do Piauí no último fim de semana. O evento, realizado em parceria com a Escola Superior da Defensoria Pública contou com a presença de todos os Defensores Públicos que atuam na Execução Penal em Teresina e também no interior do Estado.

O Encontro abordou temas de interesse dos Defensores Públicos que atuam na Execução Penal, tais como Tutela Coletiva na Execução Penal, Litigância Estratégica da Defensoria Pública na Execução Penal, Guias de Execução, Presos Provisórios e Sentenciados e Associação de Proteção de Assistência ao Condenado, entre outros.  As mesas de debates foram conduzidas pelos Defensores Públicos Irani Albuquerque Brito, Ricardo Moura Marinho,  Roosevelt Furtado de Vasconcelos Filho,  Sheila de Andrade Ferreira,  Germana Melo Bezerra Diogenes Pessoa,  Leonardo Fonseca Barbosa,  Fabrício Márcio de Castro Araújo, Patrícia Ferreira Monte Feitosa e Maria Teresa de Albuquerque Soares Antunes Correia.

A Defensora Pública Geral, Francisca Hildeth Leal Evangelista Nunes, que esteve presente ao Encontro destacou a importância de um trabalho unificado. “Nesse momento sabemos a realidade das unidades prisionais no nosso Estado é fundamental essa troca de experiências entre os Defensores Públicos que atuam na área da Execução Penal na capital e interior do Estado.  Para além da padronização do nosso atendimento, temos o suporte de podermos contar uns com os outros nessa atuação”, disse Hildeth Evangelista que aproveitou para agradecer o interesse e a participação de todos os Defensores e Defensoras Presentes.

“O primeiro encontro dos Defensores da Execução Penal. realizado no último final de semana foi uma excelente oportunidade de discutir questões  atinentes ao cumprimento da pena, benefícios, padronização de atendimento entre outros assuntos. Oportunidade na qual Defensores da capital e do interior puderam trocar experiências e se reunir em torno de temas relevantes. Cresce a vontade de dar seguimento a este tipo de encontro”, avalia Defensora Pública Sheila de Andrade Ferreira, que atua em regime de Substituição na 1ª Defensoria Pública de Execução Penal.

“Foi um evento extremamente importante. Já era um anseio dos defensores que atuam na execução penal e, após a rebelião em Floriano e a tentativa de rebelião em Parnaíba em menos de uma semana, intensificou esse sentimento. E o que vi nesse encontro foi a vontade de fazer mais e fazer melhor. Compreendemos que o caos do sistema prisional merece maior atenção. Então, elaboramos algumas proposições a serem encaminhadas a Defensora Publica Geral, Secretaria de Justiça e unidades prisionais. Estamos nos organizando para uma atuação estratégica. Estamos nos organizando para fortalecer a presença da Defensoria Publica no caos dos sistema prisional e aliviar um pouco a tensão que lá existe”, destaca Leonardo Fonseca Barbosa, Titular da 5ª Defensoria Pública de Parnaíba.

Fonte: DPE-PI

A Defensoria Pública do Estado do Piauí vai funcionar em horário diferenciado nesta sexta-feira, dia 29 de setembro e também no período de 02 a 18 de outubro. O expediente diário, que normalmente acontece nas 7h30 às 13h30, será estendido em mais uma hora, sendo encerrado às 14h30, durante os dias úteis.

A mudança de horário acontece como uma compensação prévia de horas trabalhadas, em decorrência do estabelecimento de ponto facultativo nos dias 13 e 20 do mês de outubro, dias em que não haverá nenhum tipo de expediente na Defensoria Pública.

A medida consta na Portaria Nº 646/2017, datada de 25 de setembro e assinada pela Defensora Pública Geral, Dra. Francisca Hildeth Leal Evangelista Nunes, que considerou, entre outros, o fato do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e do Ministério Público do Estado do Piauí, terem decretado ponto facultativo nos dias 13 e 20, sendo que vários órgãos da Defensoria funcionam em sedes das Unidades Jurisdicionadas; bem como a suspensão dos prazos processuais nas datas referidas. A portaria considerou ainda os princípios da eficiência, isonomia e economicidade.

Durante os dias em que foi decretado o ponto facultativo será mantido normalmente o funcionamento dos Plantões Defensoriais, obedecendo a escala  previamente estabelecida de Defensores Públicos e servidores.

Fonte: DPE-PI

A Defensoria Pública do Estado do Piauí tornou pública a abertura de Concurso de Promoção de Defensores Públicos de 1ª para 2ª Categoria e de 2ª para 3ª Categoria. As medidas constam nos Editais de número 021/2017 e  022/2017.

Estão sendo oferecidas cinco vagas para 2ª Categoria e 10 vagas para a 3ª Categoria. Os Defensores Públicos interessados deverão realizar inscrição entre os dias 28 de setembro a 09 de outubro de 2017, no horário das 7h30 às 13h30, por meio de requerimento dirigido à Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública, devidamente protocolado no Núcleo Central da DPE-PI, acompanhado da documentação que o candidato achar pertinente ser apreciada pelo Conselho Superior. O requerimento deve ser apresentado em um única via, com possibilidade de pedidos alternativos, quanto ao critério da promoção.

Fonte: DPE-PI

Um dos destaques da programação do XIII Congresso Nacional dos Defensores Públicos serão as discussões sobre as questões de gênero. Para ampliar e estimular o debate sobre a temática, será promovido, no dia 15 de novembro, a partir das 14 horas, a Oficina do Coletivo Mulheres Defensoras Públicas do Brasil.

O seminário intensivo será dividido em quatro momentos, precedidos de uma intervenção artística. No primeiro, o objetivo é revisitar a formação do Coletivo: balizas acadêmicas e vivências no âmbito institucional. Em seguida, será aberto espaço para falas e apresentação de relatos. Na programação ainda haverá espaço para a formatação de atividades, além da incidência em espaços acadêmicos e institucionais. Ao final, o grupo se reunirá para discutir as conclusões da oficina e elaborar uma agenda viva para o Coletivo.

Sobre o Coletivo: Criado em outubro do ano passado, o Coletivo Mulheres Defensoras Pública do Brasil é um espaço horizontal para reflexão e debate sobre questões relacionadas aos direitos das mulheres na sociedade. O grupo surgiu após a constatação das dificuldades enfrentadas no dia a dia institucional, motivadas pela desigualdade de gênero e racismo estruturais, que provocam distanciamento dos espaços de decisão, poder e perpetuação de uma ordem de coisas desigual. Assim sendo, o coletivo busca fomentar a atuação estratégica da Defensoria Pública sobre as questões de gênero, em uma perspectiva interseccional e como ela se relaciona com suas assistidas. Até o momento, mais de 120 defensoras públicas já se inscreveram no grupo.

A Defensoria Pública do Estado do Piauí (DPE-PI), através do Comitê de Saúde e Qualidade de Vida da Defensoria Pública (SQVT), promoveu na última sexta-feira (22), a palestra “Falando Abertamente sobre Suicídio”, com o Coordenador de Comunicação do Centro de Valorização da Vida em Teresina, Eyder Mendes Vilanova e Silva, em alusão a campanha Setembro Amarelo. O evento, aberto ao público, aconteceu no Auditório da Casa de Núcleos, localizado na Avenida Nossa Senhora de Fátima.

Para a Dra. Viviane Pinheiro Pires Setúbal, Diretora Criminal da DPE-PI e Membro do Comitê, o debate é necessário a fim de compreender o que se passa com as pessoas que pensam em suicídio, buscando sempre um diálogo de amor. “A Defensoria Pública do Estado, através do Comitê de Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho (SQVT), está de parabéns pela oportunidade de discussão e debate sobre o tema Suicídio em pleno mês de setembro, mês de Valorização da Vida. O número de casos de suicídios no Estado é considerável, segundo o Ministério da Saúde. Precisamos afastar o estigma de abordar o tema, porque só a informação, conhecimento, diálogo aberto poderá trazer benefícios e trabalharmos a prevenção efetiva. É uma crença limitante pensar que abordar o tema leva ao aumento de suicídios, ao contrário, entender o que se passa com a pessoa que pensa no Suicídio, estabelecer diálogo qualificado de amor e compreensão nos conduzirá à diminuição dos números tristes no nosso Estado”, disse Dra. Viviane Setúbal.

Ainda sobre o evento, Dra. Viviane Pinheiro Pires, destaca a relevância do tema para o atendimento prestado pelos Defensores Públicos, Assessores, Estagiários e Colaboradores da DPE-PI. “A palestra foi muito proveitosa e foi um momento muito feliz de debate, conversa aberta e qualificada de membros de uma Instituição que trabalha a matéria com pessoas que precisam de ajuda e amor, pois precisam ser ouvidas com carinho e não julgamento” finalizou a Defensora Pública.

Para a Coordenadora das Diretorias Regionais, Dra. Carla Yáscar Bento Feitosa Belchior, a palestra contribuiu consideravelmente com a atuação dos Defensores Públicos no atendimento aos assistidos da DPE-PI, que muitas vezes necessitam de atenção para além da assistência jurídica. “A palestra promovida pelo SQVT sobre suicídio foi muito esclarecedora, além de oportuna e de extrema utilidade para todos que dela participaram, especialmente nós Defensores Públicos, que lidamos diariamente com pessoas em situações limítrofes de estresse, muitas vezes mais carentes de atenção do que de assistência jurídica, e para quem uma palavra de conforto ou uma orientação sem julgamento podem fazer toda a diferença, inclusive salvar-lhes a vida”, comentou Dra. Carla Yáscar.

Para o Coordenador de Comunicação do Centro de Valorização da Vida em Teresina, Eyder Mendes Vilanova e Silva, o tema precisa ser discutido porque em 90% dos casos é possível prevenir o suicídio através de atendimento e apoio. “Em cerca de 90% dos casos de suicídio no mundo, segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), as mortes poderiam ser evitadas se as pessoas tivessem acesso a serviços voluntários para conversar e ter apoio emocional, como o CVV, ou até apoio profissional com psicólogos e psiquiatras. Percebemos que a solução para o suicídio está mais próxima do que a gente pensa, então discutir e mostrar que é possível prevenir, é a grande sacada desse momento. Foi muito importante levar essa palavra a DPE-PI de forma a conscientizar sobre esse problema e trazer mais luz para essa questão”, destaca Eyder Mendes.

O CVV – Centro de Valorização da Vida – realiza apoio emocional e prevenção do suicídio, atendendo voluntária e gratuitamente todas as pessoas que querem e precisam conversar, sob total sigilo por telefone, email, chat e voip 24 horas todos os dias. Em Teresina, o CVV funciona na Rua Álvaro Mendes, 861 – Centro (Sul), no Telefone: (86) 3222-0000.

Fonte: SQVT – DPE-PI