CNJ estuda uniformização de entendimentos para agilizar julgamentos
Com o objetivo de proporcionar mais celeridade processual e racionalizar o sistema de decisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Comissão de Jurisprudência do órgão realiza estudos para propor enunciados que uniformizem o entendimento sobre temas já debatidos pelo colegiado. Até o fim do ano, a comissão deve levar as propostas de enunciados para aprovação em Plenário, aumentando o número de decisões que podem ser tomadas de forma monocrática, sem a necessidade de serem apreciadas pelos demais conselheiros.
A comissão é formada por três conselheiros – Flávio Sirangelo, Maria Cristina Peduzzi e Paulo Teixeira – e tem o objetivo de pesquisar os temas repetitivos, uniformizar a jurisprudência do CNJ e elaborar as propostas de enunciados. Os enunciados funcionam de forma similar às súmulas nos tribunais superiores, que conferem mais agilidade ao julgamento de processos cujo tema já possui um entendimento consolidado nas Cortes.
De acordo com o conselheiro Flavio Sirangelo, a comissão está em fase de coleta de temas e localização das decisões, e em duas semanas deve se reunir novamente para formalizar as propostas. “A ideia não é apenas conferir mais celeridade aos julgamentos, como também racionalizar o processo, viabilizando que o CNJ se dedique à sua atividade de órgão de governança, e não funcione somente como um tribunal administrativo”, diz o conselheiro Flávio.
Atualmente, há 14 enunciados elaborados pelo CNJ. O primeiro deles, de 2008, trata do combate ao nepotismo no Poder Judiciário e o último, de maio de 2013, é sobre a obrigatoriedade de realização de concursos públicos pelos tribunais após a declaração de vacância dos cartórios. Desde que a composição atual de conselheiros do CNJ está em vigência, não houve nenhuma outra proposta de enunciado.
Defensoria e Comitê do Plano Juventude Viva traçam estratégias para enfretamento à violência contra a juventude
A Defensora Pública Geral do Estado do Piauí, Dra. Norma Lavenére, recebeu na última terça-feira (04) representantes do comitê gestor do Plano Juventude Viva que trataram sobre políticas públicas de enfrentamento à violência contra a juventude negra e o papel da Defensoria Pública na colaboração para o exercício efetivo dos direitos desse segmento da população. A reunião aconteceu no Gabinete Geral da DPE-PI e contou com a participação dos Defensores Públicos, Dra. Alzira Motta e Bona Soares, Corregedora Geral da DPE-PI; Dr. Igo Castelo Branco Sampaio, Coordenador do Núcleo Especializado de Direitos Humanos e Tutelas Coletivas, Dr. Dárcio Rufino de Holanda, da Coordenação do Tribunal do Júri; Dra. Glícia Rodrigues Batista Martins, Diretora Criminal da DPE-PI e os integrantes do comitê Pesquisador Marcondes Brito, Consultor do Comitê; além das técnicas Tâmara Feitosa Oliveira, Luzia Raquel Gomes da Silva Melo e Assunção Aguiar.
A reunião com a Defensoria Pública fez parte de uma série de encontros que o Comitê está desenvolvendo junto a Instituições Públicas e segmentos da Sociedade Civil, englobando ai representantes das comunidades periféricas carentes, com o objetivo de diagnosticar o mapeamento das ações desenvolvidas na esfera da juventude, assim como pactuar possíveis ações e parcerias. “A radiografia do mapa da Violência no Brasil mostra que a juventude está no topo e a juventude negra especificamente sofre mais violência que a branca, algo em torno de 320%, por isso a criação do Comitê, que tem como estratégia a elaboração de um plano, o Juventude Viva, no qual articulará ações do Município, do Estado e do Governo Federal, além da sociedade civil, almejando a garantia de direitos, e prevenindo a violência que atinge de forma preocupante a juventude em todo o país”, disse Marcondes Brito, consultor do Comitê.
Segundo dados da Secretaria da Juventude, mais de 60% dos homicídios ocorridos entre 2012 e 2013 tiveram como vítimas jovens negros e de baixa renda. Teresina também é a capital em que mais se consome álcool entre os jovens. Outro dado alarmante são os altos índices de assassinatos logo nos 15 primeiros dias de janeiro deste ano, onde ocorreram 21 mortes na cidade, sendo 99% delas jovens de 15 a 29 anos.
O Coordenador do Núcleo Especializado de Direitos Humanos e Tutelas Coletivas, Defensor Público Dr. Igo Castelo Branco Sampaio, louvou a iniciativa do Comitê e destacou o papel da Defensoria nesse trabalho. “A Defensoria está avançando muito nessas questões ligadas às comunidades, e quer avançar mais ainda. É a nossa obrigação servir à comunidade e cremos, assim como vocês que integram o Comitê, que a finalidade dele vai para além da criação do Plano: é resolver o já. Vamos somar, fortalecendo a Instituição nesse se abrir mais ainda para a comunidade”, disse.
A Defensora Pública Geral, Dra. Norma Lavenère, falou da riqueza do trabalho junto às comunidades e se mostrou sensibilizada com a proposta do Comitê. “Vocês não imaginam o oxigênio que temos ao sermos buscados para fazer parte desse trabalho. Eu não concebo a Defensoria Pública longe da comunidade. Por isso precisamos sempre de planos de governo e de políticas públicas que nos aproximem cada vez mais dessas pessoas. Precisamos ver cada vez mais os Defensores Públicos como agentes políticos de transformação social. Agentes de cidadania. Em um primeiro momento a Defensoria hoje, pode ajudar o Comitê atuando em um papel de diálogo com as comunidades e, em um segundo momento, na atuação mais especificamente judicial, com um olhar mais focado na questão da violência contra a juventude, sendo em especial na juventude negra”, destacou.
O Comitê é ligado à Coordenadoria da Juventude do Município e conta ainda com representantes da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (SEMEL), Secretaria Municipal de Trabalho, Cidadania e Assistência Social (SEMTCAS), Fundação Municipal de Saúde (FMS), Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SEMEC), Câmara Municipal de Teresina, Fundação Wall Ferraz (FWF) e Secretaria Municipal de Economia Solidaria de Teresina (SEMEST) .
Reconhecimento de filiação socioafetiva depende de prova do filho
Reconhecimento da filiação socioafetiva depende de manifestação de vontade de pai ou mãe nos autos. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou sentença que julgou antecipadamente uma ação declaratória de maternidade, sem produção de provas. O processo corre em segredo judicial.
O relator, Ministro Marco Aurélio Bellizze, reconheceu ter havido cerceamento de defesa e determinou o retorno dos autos à primeira instância para que seja feita a instrução probatória. O reconhecimento de filiação socioafetiva refere-se a pessoa morta. “De todo modo”, disse o relator, “não se pode subtrair da parte a oportunidade de comprovar suas alegações”.
Adoção em conjunto
A autora da ação, aos dez meses de vida, foi registrada por uma mulher que a adotou informalmente, sem seguir os trâmites legais — a chamada “adoção à brasileira”. Essa adoção teria se dado em conjunto com outra mulher, já que ambas mantinham relação homoafetiva.
A autora da ação afirmou que foi criada pelas duas, reconhecendo-as como suas mães. A situação durou até 1982, ocasião em que a segunda mulher se casou com um homem com quem já namorava havia três anos. Em 1988, o casal adotou uma menina.
De acordo com a autora, apesar do rompimento da relação entre as duas mulheres, ela permaneceu sendo tratada como filha por aquela que não a registrou. Com o falecimento da mãe registral, ela passou a morar com sua outra mãe, o marido desta e sua irmã adotiva, situação que perdurou até seu próprio casamento.
Com o falecimento da segunda mãe, em 2007, a autora afirma que foi abandonada pelo “pai” para que não participasse da partilha dos bens. Por isso, ajuizou a ação declaratória de maternidade combinada com pedido de herança.
Abandono afetivo
Em primeira instância, o pedido não foi acolhido. O juízo considerou que o reconhecimento da maternidade socioafetiva somente teria cabimento se houvesse abandono afetivo por parte da mãe registral, fosse ela biológica ou adotiva, circunstância que, segundo ele, não se verificou no caso.
Segundo o Juiz de primeiro grau, a relação estabelecida entre a pretensa filha e as pessoas com quem viveu não tem o poder de estabelecer vínculo de filiação, principalmente porque a pretensa mãe socioafetiva constituiu posteriormente outra família.
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve integralmente a sentença, mas por fundamento diverso. Segundo o tribunal, não ficou demonstrado que a mãe socioafetiva teve a pretensão de adotar a menina em conjunto com a mãe registral. Para o TJ-MT, as duas não formavam um casal homossexual, tal como foi sugerido.
Cerceamento de defesa
No recurso ao STJ, a pretensa filha alegou cerceamento de defesa no julgamento antecipado do processo. Disse que o TJ-MT não discutiu se a ocorrência de abandono afetivo pela mãe registral seria mesmo imprescindível para o reconhecimento da maternidade socioafetiva.
Afirmou ainda que o entendimento adotado pelas instâncias ordinárias impede a configuração de relação de filiação proveniente de vínculo socioafetivo, conforme admitido pelos tribunais.
Intenção de adotar
Em seu voto, o Ministro Marco Aurélio Bellizze afirmou que a corte estadual analisou todas as questões que lhe foram submetidas, apresentando fundamentação suficiente, segundo sua convicção.
Entretanto, o Ministro constatou que houve cerceamento de defesa porque o juízo considerou que a pretensa filha não comprovou a intenção da mãe em adotá-la, mas não lhe deu a oportunidade de produzir provas nesse sentido e julgou a ação improcedente.
Maternidade dupla
O Ministro também reconheceu a possibilidade jurídica do pedido acerca da dupla maternidade, conforme já afirmado pelo STJ em 2010, no julgamento de recurso relatado pelo Ministro Luis Felipe Salomão.
“Efetivamente, em atenção às novas estruturas familiares baseadas no princípio da afetividade jurídica, a coexistência de relações filiais ou a denominada multiplicidade parental, compreendida como expressão da realidade social, não pode passar despercebida pelo direito”, destacou o relator.
Fonte: Consultor Jurídico
APIDEP realiza curso sobre “A busca da verdade no processo penal”
Analisar a grande questão do processo penal, o problema da busca da verdade e a ambição inquisitória que anima tal pretensão, será o foco do curso promovido pela Associação Piauiense de Defensores Públicos (APIDEP), no dia 14 de novembro, no Cine Teatro da Assembleia Legislativa do Piauí.
O encontro, com o tema “A busca da verdade no processo penal: para além da ambição inquisitorial”, será ministrado pelo professor Dr. Salah Hassan Khaled Júnior. O palestrante é Doutor e Mestre em Ciências Criminais (PUCRS) e autor do livro que leva o mesmo nome da palestra.
Para muitos autores, o que caracteriza o processo penal – e que por excelência o distingue do processo civil – é a busca pela verdade. São duas as correntes doutrinárias que designam ao processo penal essa função. De um lado, uma corrente que estrutura o processo penal em torno do princípio da verdade real e que assume que a “verdade” deve implacavelmente ser perseguida pelo juiz. De outro lado, uma corrente que relativiza essa busca, considerando que a verdade não pode ser integralmente atingida pelo magistrado, o que faz com que a atuação do juiz no que se refere à gestão da prova deva ser tida como complementar.
Apesar da aparente diferença, as duas correntes relegitimam a ambição de verdade inquisitória, pois uma ideologia de busca da verdade – mesmo relativizada – inevitavelmente conforma um processo penal do inimigo, manifestamente contrário ao sistema acusatório delineado pela Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, o curso é estruturado em torno do compromisso fundamental estabelecido em “A busca da verdade no processo penal: para além da ambição inquisitorial”.
“O Prof. Salah Hassan é um respeitado estudioso do processo penal. Possui um currículo invejável e é autor de obra doutrinária que trata especificamente do tema objeto do curso em questão, que é a ‘a busca da verdade no processo penal’. Com isso, a Apidep cumpre com sua finalidade estatutária de promover e incentivar a realização de eventos de Defensores Públicos para discussão de temas jurídicos e doutrinários de seus interesses”, afirmou o presidente da APIDEP, João Batista Viana.
De acordo com o presidente, foi fundamental a parceria da Associação com a DPE/PI e ESDEPI para a realização do evento. “É importante que toda a categoria prestigie o evento, inclusive aqueles que não atuam diretamente na área criminal, até porque será uma oportunidade ímpar de congraçamento de todos”, afirmou João Batista Viana.
A palestra será a primeira de uma agenda de atividades que a Apidep está preparando para os defensores focando em temas de interesse da categoria. As inscrições podem ser feitas na Escola Superior da Defensoria Pública, através dos telefones (86) 3222-2150 e (86) 8845-9683.
DPE-PI terá Dia de doação de sangue nesta terça-feira (04)
A Defensoria Pública do Estado do Piauí vai realizar nesta terça-feira, dia 04 de novembro, um dia voltado para a doação de sangue por Servidores, Estagiários, Defensores Públicos e demais interessados em colaborar. A campanha é intitulada “O Dia “D” da Defensoria Pública – Doe Sangue, Doe Vida”. As doações serão realizadas no Núcleo Central da Defensoria Pública, situado na rua Nogueira Tapety, 138, bairro dos Noivos, no horário das 8h às 12h.
A iniciativa do Dia”D” de doação de sangue na Defensoria Pública partiu do Núcleo Especializado de Direitos Humanos e Tutelas Coletivas, que tem como Titular e Coordenador o Defensor Público Dr. Igo Castelo Branco Sampaio e que contou com o total apoio da Defensora Pública Geral, Dra. Norma Lavenère, para a realização da campanha.
Segundo dados do Hemopi são requisitos básicos para a doação de sangue estar em boas condições de saúde, ter entre 16 e 69 anos, desde que a primeira doação tenha sido feita até 60 anos, sendo que os menores necessitam de autorização legal do responsável); pesar no mínimo 50kg. No ato da doação a pessoa deve também apresentar documento de identificação.
Ainda de acordo com o Hemopi não podem doar pessoas que tiveram hepatite após os 11 anos de idade, mulheres grávidas ou amamentando, pessoas que passaram por cirurgia cardíaca, usuários de drogas e pessoas portadoras de enfermidades como Hepatite, HIV, Sifilis e Doença de Chagas.
A Defensora Pública Geral, Dra. Norma Lavenère, chama a atenção para a importância da data e convida todos os que integram a Defensoria Pública para colaborarem. “Quero convidar a todos, Defensores Públicos, Servidores e Estagiários para que colaborem com esta campanha, sensibilizados pela importância do ato que é extremamente ligado ao nosso perfil de atuação. A doação é um ato de cidadania”, afirmou.
Para garantir que as doações sejam feitas em um local adequado, a Gerência Administrativa da DPE-PI vai disponibilizar uma sala específica, onde funcionava anteriormente o Núcleo Especializado de Defesa da Mulher em Situação de Violência, na qual será possível aos técnicos do Hemopi montarem a estrutura necessária para viabilizar as doações.
Fonte: defensoria.pi.gov.br
Maranhão será sede do V Seminário da Escola Nacional dos Defensores Públicos
A capital São Luis (MA) será a quinta cidade a receber o Seminário da Escola Nacional dos Defensores Públicos – ENADEP. O evento, que ocorrerá nos dias 9 e 10 de novembro, é uma iniciativa da ANADEP, em parceria com a ENADEP, Associação dos Defensores Públicos do Maranhão (ADPEMA) e Defensoria Pública do Estado (DPE-MA).
Fazendo jus ao nome do projeto #ANADEPemMOVIMENTO – que busca fortalecer o debate em torno de temas que dizem respeito à atuação dos defensores levando discussões associativas para várias regiões do país – as atividades terão início no domingo (9), a partir das 7h, com a tradicional corrida do defensor. A concentração será na Praça do Pescador. Ao final, os vencedores da prova receberão medalhas e troféus. A corrida é aberta ao público e tem por objetivo divulgar para a população local o trabalho feito pela Instituição.
Na segunda-feira (10), os defensores participarão da quarta AGE itinerante da ANADEP, que será promovida na sede da DPE-MA, a partir das 9h. À tarde, o defensor público e diretor institucional da ENADEP, Évenin Ávila, fará a palestra de abertura do Seminário sob o tema “Defensor público: agente político de transformação social”. Às 16h, o desembargador Amilton Bueno de Carvalho encerrará as atividades com o painel “O papel do defensor público na defesa do um contra todos”.
Para o presidente da ADPEMA, Joaquim Neto, sediar o Seminário da ENADEP é uma grande oportunidade. Segundo ele, a iniciativa demonstra a preocupação de discutir nacionalmente a Defensoria Pública, conhecendo e percebendo a realidade local. “Após as importantes alterações trazidas pela EC 80/2014, que reposicionou Defensoria Pública no cenário constitucional, a descentralização das atividades da ANADEP é imprescindível para a discussão acerca do alcance da reforma, o aprimoramento e padronização da atuação dos Defensores Públicos”, pontua.
Para a presidente da ANADEP, Patrícia Kettermann, o Maranhão é um lugar estratégico de discussão para a Entidade. “O estado é uma das regiões do país em que precisamos fortalecer a Instituição e ampliar os seus serviços para a população local. Além disso, é um compromisso da nossa Entidade permitir a todos os defensores a efetiva participação na vida associativa. Já a ENADEP tem sido um canal essencial para a democratização do conhecimento técnico-jurídico da Defensoria Pública”, destacou a presidente.
De acordo com dados do Atlas do Acesso à Justiça do Ministério da Justiça há apenas 1,67 defensor público para cada 100 mil habitantes no Maranhão. Ainda segundo dados do Mapa da Defensoria Pública do Brasil, há apenas 110 profissionais atuando em 15 comarcas do estado.
