Conselho Superior delibera sobre promoções de 1ª para 2ª categoria e Direção da ESDEPI

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O Conselho Superior da Defensoria Pública realizou, na última sexta-feira, dia 24, a 47ª Sessão extraordinária e a  48ª Sessão Ordinária, ambas realizadas na sede do Colegiado.

Após as manifestações iniciais, a presidente deu seguimento à pauta a partir da qual os Conselheiros deliberaram sobre a Promoção de Defensores Públicos de 1ª para 2ª Categoria, tendo sido oferecidas 10 vagas, preenchidas na ordem de merecimento e antiguidade, de acordo com o Edital Nº 02/2015 e divulgado no Diário Oficial  do Estado do Piauí Nº 57, no dia 26 de março.

De acordo com a deliberação do Colegiado foram promovidos os Defensores Públicos: Dr. Leandro Ferraz Damasceno Ribeiro, por merecimento; Dra.Priscila Poegere Rodrigues, por antiguidade; Dra. Daisy dos Santos Marques, por merecimento; Dr. Sebastião Jacson Santos Borges, por antiguidade; Dr. Luís Alvino Marques Pereira, por merecimento; Dr. Marcel Joffily de Souza, por antiguidade; Dra. Germana Melo Bezerra Diógenes Pessoa, por merecimento; Dra. Natália e Silva de Almendra Freitas, por antiguidade; Dr. Jeiko Leal Melo Hohmann Britto, por merecimento e Dra. Lívia de Oliveira Revorêdo, por antiguidade.

Concluida a promoção, declarou a Presidente encerrada a 48ª Sessão Ordinária, iniciando imediatamente os trabalhos da  47ª Sessão Extraordinária, passando em seguida aos informes, dando ciência ao Colegiado do Termo de Cooperação firmado entre a Defensoria, APIDEP e o Serviço Social da Indústria (SESI), relativo ao Projeto ViraVida, documento já enviado aos Defensores Públicos Diretores para que deem ciência aos componentes de suas respectivas Diretorias. A Presidente também informou sobre a parceria firmada com a Jockey FM dentro do Programa Atualizando a Notícia, no sentido de levar à população informações sobre o trabalho desenvolvido pela Instituição, com a presença de um Defensor em estúdio todas as quintas-feiras, das 9h às 9h30, já tendo participado do referido programa os Defensores Públicos Dr. Juliano de Oliveira Leonel e Dra. Luciana Moreira Ramos de Araújo.

Em seguida,  os Conselheiros passaram ao único ponto da pauta, sobre a indicação do Diretor da Escola Superior da Defensoria Pública (ESDEPI), tendo sido acatado por unanimidade o nome da Defensora Pública Dra. Alynne Patrício de Almeida Santos, atual Coordenadora Pedagógica da Escola,  para ocupar o cargo, obtendo ainda manifestações favoráveis da APIDEP e Ouvidoria Geral.

Compareceram às sessões desta sexta-feira além da Presidente do Colegiado, Defensora Pública Geral Dra. Hildeth Evangelista,  os Conselheiros Defensores Públicos Dr. José Weligton de Andrade, Corregedor Geral da DPE-PI; Dr. Humberto Brito Rodrigues; Dr. Igo Castelo Branco Sampaio; Dra. Verônica Acioly de Vasconcelos; Dra. Sara Maria Araújo Melo; Dr. Ulisses Brasil Lustosa e o representante da Associação Piauiense de Defensores Públicos, Dr. João Batista Viana do Lago Neto.Também presente o Corregedor Geral da DPE-PI, Dr. Roberto Melado Cordeiro Júnior.

 

Fonte e foto: Defensoria – PI

Defensoria participa de Oficina de Direitos da Pessoa com Câncer

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A Defensoria Pública do Estado do Piauí participou da XIV Oficina de Direitos da Pessoa com Câncer, realizada pela Fundação Maria Carvalho, no último sábado, dia 25. A Instituição foi representada pela Coordenadora do Núcleo Especializado da Saúde da DPE-PI, Defensora Pública Dra. Ana Patrícia Paes Landim Salha, que participou, como debatedora, de Mesa Redonda.

O tema debatido pela Coordenadora do Núcleo da Saúde foi “Entraves na Liberação de Exames e Medicamentos para os Portadores de Câncer”.

Segundo Dra. Ana Patrícia Salha, vários questionamentos foram levantados, desde a judicialização de medicamentos, passando por problemas pontuais, até a discussão sobre as negativas dos planos de saúde no que diz respeito a consultas, exames e internações. A Defensora prestou esclarecimentos aos presentes, que tiveram intensa participação. “Esclarecemos no sentido que  a Defensoria Pública é ágil no ajuizamento de demandas sobre saúde e, bem assim também, o Poder Judiciário que tem se mostrado sensível às demandas de saúde, concedendo as liminares pleiteadas com bastante agilidade”, pontuou Dra. Ana Patrícia Salha.

Na oportunidade, a Defensora fez a apresentação do Núcleo da Saúde e sua forma de atuação, reiterando o acolhimento da Defensoria Pública aos seus Assistidos. Segundo ela, assim que esse assistido entra no Núcleo da Saúde, o seu problema passa a ser também da Instituição, através daquele local de atendimento.

 

 

Fonte: Defensoria – PI

DPE-PI abre inscrições para Regime Especial de Trabalho do TJ/PI

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Defensoria Pública do Estado do Piauí abriu inscrições para participação no Regime Especial de Trabalho  do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que acontecerá no período de 04 de maio a 26 de junho deste ano de 2015, nas varas criminais de Teresina.

Os Defensores Públicos interessados em participar devem enviar requerimento à Defensora Pública Geral, Dra. Francisca Hildeth Leal Evangelista Nunes, devidamente protocolado no Núcleo Central da Defensoria, até às 13h30 do próximo dia 29 deste mês de abril.

Poderão concorrer todos os Defensores Públicos da capital e interior do Estado. A participação da Defensoria atende a uma solicitação de cooperação do Tribunal de Justiça nessa iniciativa, que é voltada para a instrução e julgamento dos processos em trâmite nas varas criminais de Teresina.

Todos os detalhes referente às inscrições e ao trabalho constam na Portaria Nº231/15, do Gabinete da Defensora Pública Geral, datada do último dia 20 deste mês de abril.

Fonte: Defensoria-PI

Instituto para o Desenvolvimento Democrático oferece curso voltado para defensores públicos

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O Instituto para o Desenvolvimento Democrático (IDDE) promove, a primeira Pós- Graduação Lato Sensu (Especialização) a Distância voltada para a DEFENSORIA PÚBLICA.“Especialização em Direito e Assistência Jurídica” terá início no dia 17 de junho de 2015 e as vagas são limitadas. Os defensores públicos têm até o dia 22 de maio para inscrever-se com desconto especial.
O curso é a primeira especialização do gênero no Brasil e será uma oportunidade para troca de experiência e networking. A especialização foi planejada para ser um ambiente privilegiado de análise dos fundamentos teóricos, dogmáticos, jurisprudenciais e administrativos inerentes à atividade cotidiana dos defensores públicos, dentro de um panorama reflexivo, que inclui disciplinas de formação geral, disciplinas dogmáticas, apresentação e discussão de cases.
O Instituto:  O IDDE possui destacada experiência na área, tendo realizado cursos de Pós-Graduação para o público em geral e na modalidade in company. O exemplo mais próximo é a especialização a distância em Advocacia Pública desenvolvida para a AGU e para várias Procuradorias Gerais de Estados e de municípios que conta com procuradores de todas as partes do país e altíssimo índice de aprovação.
Além da expertise do IDDE, o curso conta com a participação da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra através do Ius Gentium Conimbrigae/Centro de Direitos Humanos, parceira do IDDE nos seus Cursos de Especialização realizados no Brasil, e da AVM Faculdade Integrada.
Informações:
Telefone: 0xx31 3224 8432// 3214 2260
Site: http: www.institutodemocratico.com.br
Fonte: ANADEP

Corregedoria recomenda observância de normas regulamentares do Conselho Superior

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O Corregedor Geral da Defensoria Pública do Estado do Piauí, Defensor Público Dr. José Weligton de Andrade, assinou Provimento recomendando aos Defensores Públicos  que observem normas regulamentares  editadas pelo Conselho Superior da Instituição, quando do desenvolvimento de suas atividades.

O Provimento de número 001, datado do último dia 20, considera que é dever do Defensor Público observar as normas legais e regulamentares estabelecidas pelos órgãos superiores da Defensoria, bem como que, extraoficialmente, a Corregedoria Geral tomou conhecimento de determinados Defensores Públicos que apresentam Apelação Criminal e têm se recusado a ofertar as razões do recurso, mesmo depois de intimados a fazê-lo.

Fonte: Defensoria-PI

Tutela Específica de Direito à Saúde será tema de palestra na ESDEPI dia 24

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A Defensoria Pública do Estado do Piauí, através da Escola Superior da Defensoria Pública, vai realizar, no dia 24 de abril, palestra sobre Processo e Tutela Específica do Direito à Saúde. O evento acontecerá  das 14h às 18h, no auditório da ESDEPI. A ministrante será a Coordenadora do Núcleo Especializado da Saúde, Defensora Pública Dra. Ana Patrícia Paes Landim Salha.

O tema a ser abordado na palestra atende a uma reivindicação de vários Defensores Públicos que atuam na área da Saúde quando estão prestando serviço no Plantão Judiciário da Defensoria.

 

Fonte: Defensoria-PI

Inscrições para o Prêmio Innovare vão até o dia 14 de maio

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A 12ª edição do Prêmio Innovare, com o tema “Redução das ações judiciais do estado: menos processo e mais agilidade”, está com inscrições abertas até o dia 14 de maio para sete categorias. As inscrições podem ser feitas no site do Instituto Innovare. Neste ano, o prêmio permite a inscrição, em algumas categorias, de pessoas que não atuam na área jurídica.
As inscrições para a categoria Justiça e Cidadania estão abertas a todo cidadão ou grupo de pessoas (associações, empresas, escolas, igrejas, profissionais de todos os segmentos etc.) que desenvolva práticas sobre temas relevantes, como inclusão no mercado de trabalho, educação de menores em cumprimento de medidas socioeducativas, acolhimento de crianças abrigadas, assistência psicológica, iniciativas culturais e esportivas, meio ambiente e promoção da cidadania.
A categoria Prêmio Especial também está aberta a qualquer pessoa que desenvolva práticas relacionadas ao tema desta edição pode participar. Como nas edições anteriores, tribunais, magistrados, membros do Ministério Público, defensores públicos e advogados poderão concorrer nas categorias correspondentes às suas respectivas áreas.
Premiação e difusão
Desde 2004, o Prêmio Innovare identifica, premia e difunde práticas que contribuem para aumentar a qualidade da prestação jurisdicional e modernizar a Justiça brasileira. As práticas inscritas são visitadas por consultores especializados e depois analisadas e julgadas pelos membros da comissão julgadora com base nos seguintes critérios: eficiência, celeridade, qualidade, criatividade, praticidade, ineditismo, exportabilidade, satisfação do usuário, alcance social e abrangência territorial.
Fonte: Ascom Innovare/Anadep

Projeto ViraVida: Defensoria e Sesi firmam parceria

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A Defensoria Pública do Estado do Piauí e o Sesi (Serviço Social da Indústria) assinaram parceria para o projeto VIRAVIDA em Teresina. O VIRAVIDA é um projeto social voltado para o atendimento a adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade social, marcados por violência sexual.

“Inauguramos uma nova parceria. Temos agora com a Defensoria. Estamos felizes e esperamos lograr o êxito com a sociedade. Buscamos trabalhar para melhorar a vida dessas pessoas, e agora temos mais esse apoio”, afirmou Mardônio Neiva, superintendente do Sesi.

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O ViraVida promove a restituição de direitos garantindo a elevação da escolaridade; educação profissional; atendimento médico, odontológico e psicossocial; encaminhamentos aos serviços da rede pública; alimentação, transporte e bolsa de estudo; noções de cooperativismo e autogestão; inserção no mercado de trabalho; acompanhamento dos jovens no mundo do trabalho. “O projeto vem sendo executado em 26 cidades do país. Em Teresina, desde 2000 trabalhamos com esse atendimento, que tem como pilares o apoio psicossocial, elevação da escolaridade, inserção sócio produtiva. Agora teremos um olhar especial da Defensoria”, informou a coordenadora técnica do projeto, Elisane Melo.

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O presidente da Associação Piauiense dos Defensores Públicos, João Batista do Lago Neto, falou sobre a parceria e o trabalho já realizado. “Estou emocionado e empolgado com esse momento. Após acompanhar a assinatura da Anadep (Associação Nacional dos Defensores Públicos) com o Sesi, ficamos deslumbrados e trabalhamos para trazer para cá. O projeto Vira Vida é uma experiência bem sucedida, com o resgate dos jovens em situação de vulnerabilidade”, avaliou defensor.

A Defensora Geral, Hildeth Evangelista, reafirmou o compromisso com o projeto. “Agradecemos a oportunidade que vocês estão dando. Esse projeto vai ser um legado no trabalho da Defensoria. Firmo aqui um compromisso também pessoal. Comprometo-me como profissional com o projeto”, finalizou. A assinatura da parceria contou também com apresentações artísticas realizadas pelos jovens.

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Defensoria confirma participação em mais dois mutirões do Programa Justiça Itinerante

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A Defensoria Itinerante confirmou participação em mais dois mutirões do Programa Justiça Itinerante. O primeiro acontecerá de 22 a 24, na sede do Tribunal de Justiça do Piauí. Já o segundo, será realizado de 05 a 08 de maio, no Campus Clóvis Moura, da Universidade Estadual do Piauí.

Nos dois mutirões serão prestadas orientações sobre serviços de  retificação de registro civil de nascimento, suprimento de óbito, divórcio consensual, reconhecimento de paternidade, homologação de acordo de pensão alimentícia, restauração de assento de nascimento, reconhecimento e dissolução de união estável, dentre outras ações de natureza consensual.

O Programa Justiça Itinerante é desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do Piauí e também oferece à população serviços de outras Instituições, além dos da Defensoria Pública.

 

Fonte: Defensoria – PI

ANADEP e CONDEGE posicionam-se contra ADIN que questiona autonomia da DPU

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O Colégio Nacional de Defensores Públicos-Gerais – CONDEGE e a Associação Nacional dos Defensores Públicos – ANADEP vêm a público manifestar repúdio a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade no 5296, assinada pela Presidência da República e pelo Advogado Geral da União, que questiona a autonomia funcional, administrativa e de iniciativa de proposta orçamentária da Defensoria Pública da União e do Distrito Federal.
Referida medida consubstancia-se em revelado retrocesso ao Estado Democrático de Direito, além de contrariar os esforços sempre engendrados pelo Governo Federal na implementação de políticas públicas de promoção e democratização de Acesso à Justiça, notadamente por meio do Ministério da Justiça e da sua Secretaria de Reforma do Judiciário.
Nos termos da Constituição Federal, a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, expressão e instrumento do regime democrático, e com a nobre missão de promover os direitos humanos e de prestar orientação jurídica e defesa aos mais pobres, de forma integral e gratuita, em todos os graus, judicial e extrajudicialmente, individual e coletivamente.
Para dar cabo à tão desafiadora missão, em especial em um país ainda com elevados índices de pobreza e acentuada desigualdade social, o Congresso Nacional aprovou, e o Poder Executivo Federal apoiou – no caso da Defensoria Pública dos Estados, inclusive com a assinatura de Pactos Republicanos e irrestrito apoio do Ministério da Justiça e sua Secretaria de Reforma do Judiciário – a institucionalização de autonomia à Defensoria Pública, como maneira de concretizar sua independência para uma atuação verdadeiramente voltada aos interesses dos mais pobres e de garantir mecanismos administrativos e orçamentários hábeis para o desempenho de tal mister em defesa do cidadão.
Ao passo que a autonomia constitucional da Defensoria Pública dos Estados foi acertadamente conferida pela Emenda Constitucional no 45, de 2004, evidenciando clara conquista voltada à implementação do Acesso à Justiça, a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal apenas alcançaram tal mecanismo, de forma atrasada, com a promulgação da Emenda Constitucional no 74 de 2013.
Retirar a autonomia da Defensoria Pública da União e do Distrito Federal em nosso atual estágio constitucional representa verdadeira e inaceitável afronta institucional, além de  forte abalo a todo o Sistema de Justiça,  sucateamento da defesa comprometida dos mais pobres, e, em consequência, no enfraquecimento do próprio Estado Democrático de Direito.
Note-se que a autonomia que se busca subtrair pode ter como consequência a submissão e o controle político de uma instituição ao Poder Executivo, impedindo que os defensores públicos atuem de forma independente na defesa dos direitos do cidadão.
Eventuais divergências políticas institucionais, inerentes a uma sociedade plural e democrática, não podem justificar medida tal qual a que ora se repudia. Muito menos podemos permitir que ideais republicanos sejam questionados, especialmente quando, ao que tudo indica, as razões estão escamoteadas no propósito de fortalecer uma instituição em detrimento de outra, todas essenciais ao Sistema de Justiça.
Para o próprio equilíbrio do Sistema de Justiça e da manutenção do Estado Democrático de Direito, deve-se atuar pelo fortalecimento das instituições que, em última análise, devem ter em comum os objetivos e fundamentos da República traçados na Constituição. Aparenta ter passado ao largo da compreensão da referida peça jurídica a relevância e a abrangência dos serviços hoje prestados pela Defensoria Pública, bem como da necessidade de aperfeiçoamento de sua estrutura, ainda mais com o advento do novo Código de Processo Civil, sancionado recentemente pela Presidente da República.
A malsinada medida, que atinge a Defensoria Pública do Brasil, preconizada sobre frágil fundamentação jurídica, contraria a vontade popular exercida pelo Congresso Nacional através de seus representantes eleitos, bem como os princípios já consagrados no delineamento da concepção desta instituição pelo Supremo Tribunal Federal em suas recentes decisões, subverte ainda as recomendações de órgãos internacionais a que o país está vinculado – como a Organização dos Estados Americanos, e, por fim, destoa da própria atuação do Governo Federal em prol de políticas que visam ao fortalecimento do Acesso à Justiça.
Assim como as carreiras da Magistratura e do Ministério Público necessitam de autonomia e independência, o tripé do sistema de justiça somente será equilibrado se, além do livre exercício da advocacia, possuir uma Defensoria Pública autônoma e estruturada, dedicada àqueles que, em razão das desigualdades econômicas e sociais que ainda imperam no país, veem seus direitos fundamentais diariamente desrespeitados.
A sociedade agora aguarda e confia na mais alta Corte do país, guardiã da Constituição Federal, e refúgio seguro de garantia e proteção do cidadão.
Fonte: Anadep