Nomes de peso no XII Congresso Nacional de Defensores Públicos

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A ANADEP, por meio do tema escolhido para o XII CONADEP – Defensoria como Metagarantia: transformando promessas constitucionais em efetividade – tem por objetivo aprofundar mais os debates em torno dos assuntos ligados ao crescimento da Defensoria Pública no país e o papel do defensor na sociedade. Dessa forma, a Entidade se preocupou em estruturar as palestras e paineis em diversos campos, como a atuação coletiva, individual, interdisciplinar e extrajudicial, com defensores públicos e especialistas renomados. Um dos destaques do evento será a palestra de encerramento que contará com o ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto.
A ANADEP e a ADEPAR têm visitado diversas autoridades para convidá-los também para participarem do evento. Na última semana, a vice-presidente da ANADEP e dirigente da Associação Paranaense, Thaisa Oliveira, se reuniu com o ministro Edson Fachin para falar sobre o congresso.
Fonte: Anadep

CONDEGE aprova proposta da Criação do Conselho Nacional da Defensoria Pública

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O Subdefensor Público Geral do Estado do Piauí, Dr. Erisvaldo Marques dos Reis participou na última sexta-feira, dia 21 de agosto,  da VIII Reunião Ordinária do Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais (CONDEGE), realizada no Grand São Luís Hotel, em São Luís (MA).

Durante a reunião foi aprovada redação final de texto do Projeto a ser encaminhado ao Congresso Nacional propondo, sob forma de emenda à Constituição, a criação do Conselho Nacional da Defensoria Pública (CNDP). Também foram discutidos outros 13 temas  o uso da sala compartilhada em Brasília por todas as Defensorias Públicas interessadas; criação de uma revista jurídica; assinatura do Termo de Cooperação com o CNJ sobre as Audiências de Custódia; revisão da Lei Complementar Nº 80/94, entre outros.

Participaram da reunião em São Luís gestores das Defensorias Públicas de 18 estados brasileiros, além do Distrito Federal.

Fonte e foto: Defensoria – PI

Defensores participam da implantação da Audiência de Custódia no Piauí

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Defensores participaram na última sexta-feira, dia 21 de agosto, da Solenidade de Implantação do Projeto Audiência de Custódia no Judiciário do Piauí, feita pelo o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Excelentíssimo Ministro Ricardo Lewandowski, que foi recepcionado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Desembargador Raimundo Eufrásio Alves Filho, os Excelentíssimos Governador Wellington Dias e Prefeito Firmino Filho e várias outras autoridades.

A implantação do Projeto contou com três momentos distintos: a assinatura dos Termos de Adesão ao Projeto do CNJ, a realização da primeira Audiência de Custódia do Estado do Piauí e o corte da fita de inaugural do Centro de Audiência de Custódia, todos realizados no Fórum Cível e Criminal Joaquim de Sousa Neto.

No Piauí, o Projeto Audiência de Custódia terá como diferencial a parceria com o setor privado, através do Sistema ‘S’. Outras parcerias também deverão ser firmadas com entidades governamentais e não governamentais para encaminhar egressos do Sistema Carcerário à profissionalização.

A primeira Audiência de Custódia resultou na liberdade provisória do preso, um rapaz de 23 anos, que passará a usar uma tornozeleira eletrônica. Por ser usuário de drogas, o Juiz solicitou ainda que seja assistido pelo Centro de Atenção Psicossocial. Também estiveram presentes à solenidade os Defensores Públicos Dr. Sílvio César Queiroz Costa, Diretor Criminal da DPE-PI; Dra. Alynne Patrício de Almeida Santos, Dr. Robert Rios Magalhães Júnior, Dr. Igo Castelo Branco Sampaio, Dr. Dárcio Rufino de Holanda, Dr. Gérson Henrique Silva Sousa e Dr. João Batista Viana do Lago Neto, Presidente da Associação Piauiense de Defensores Públicos.

Fonte e foto: Defensoria  – PI

STF confirma validade de normas sobre audiências de custódia

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente, por maioria de votos, na sessão desta quinta-feira (20/8), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5240) em que a Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol/Brasil) questionava a realização das chamadas “audiências de custódia”, procedimento por meio do qual uma pessoa detida em flagrante deve ser apresentada ao juiz em até 24 horas.

A ação questionava provimento conjunto do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) e da Corregedoria Geral da Justiça do estado que trata do procedimento. Segundo entendimento dos ministros do STF, o procedimento apenas disciplinou normas vigentes, não tendo havido qualquer inovação no ordenamento jurídico, já que o direito fundamental do preso de ser levado sem demora à presença do juiz está previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos, internalizada no Brasil desde 1992, bem como em dispositivos do Código de Processo Penal (CPP) brasileiro.

Na ação, a Adepol afirmou que a audiência de custódia somente poderia ter sido criada por lei federal e jamais por intermédio de tal provimento autônomo, já que a competência para legislar sobre a matéria é da União, por meio do Congresso Nacional. Além disso, segundo a entidade, a norma repercutiu diretamente nos interesses institucionais dos delegados de polícia, cujas atribuições são determinadas pela Constituição (artigo 144, parágrafos 4º e 6º). Mas, de acordo com o relator da ADI, ministro Luiz Fux, o provimento questionado não regulou normas de Direito nem interferiu na competência de outros Poderes na medida em que apenas promoveu atos de autogestão do tribunal, estipulando comandos de mera organização administrativa interna.

O ministro Fux afirmou que a realização das audiências de custódia – que em sua opinião devem passar a ser chamadas de “audiências de apresentação” – tem se revelado extremamente eficiente como forma de dar efetividade a um direito básico do preso, impedindo prisões ilegais e desnecessárias, com reflexo positivo direto no problema da superpopulação carcerária. “Não é por acaso que o Código de Processo Penal brasileiro consagra a regra de pouco uso na prática forense, mas ainda assim fundamental, no seu artigo 656, segundo o qual, recebida a petição de habeas corpus, o juiz, se julgar necessário e estiver preso o paciente, mandará que este lhe seja imediatamente apresentado em data e hora que designar. Verifico aqui que não houve, por parte da portaria do Tribunal de Justiça, nenhuma extrapolação daquilo que já consta da Convenção Americana, que é ordem supralegal, e do próprio CPP, numa interpretação teleológica dos seus dispositivos”, afirmou o ministro Luiz Fux em seu voto.

Ao acompanhar o relator, o presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, que promove uma campanha no âmbito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em defesa da realização das audiências de custódia, ressaltou que o Brasil é o quarto país que mais prende pessoas no mundo, ficando atrás dos Estados Unidos da América, da China e da Rússia. As audiências já estão sendo realizadas em 12 unidades da Federação e, segundo o ministro Lewandowski, até o final do ano, ocorrerão em todo o País. “É uma revolução”, afirmou o ministro ao ressaltar que metade dos presos apresentados nestas audiências está obtendo relaxamento de prisão, em razão do menor potencial ofensivo das condutas.

O presidente da Corte também destacou a economia para os cofres públicos, tendo em vista que um preso custa em média R$ 3 mil mensais ao erário. Segundo ele, a realização das audiências de custódia pode gerar uma economia mensal de R$ 360 milhões quando implementadas em todo o País, perfazendo um total de R$ 4,3 bilhões por ano, “dinheiro que poderá ser aplicado em serviços básicos para a população, como saúde e educação”.

Ficou vencido na votação o ministro Marco Aurélio, que preliminarmente extinguia a ação por entender que a norma em análise não poderia ser questionada por meio de ADI e, no mérito, julgava procedente o pedido.

Defensoria Pública – Representantes da Defensoria Pública da União e da Defensoria Pública do Espírito Santo, entidades admitidas no processo como amici curiae, ocuparam a tribuna do STF em defesa das audiências de custódia. O defensor público federal Antônio Ezequiel Barbosa destacou o “caráter revolucionário e histórico” no processo penal brasileiro decorrente da adoção das audiências de custódia que, embora previstas no ordenamento jurídico brasileiro há tempos, estão sendo tardiamente implementadas. O defensor público geral do Espírito Santo, Leonardo Miranda, apresentou resultados práticos obtidos no estado com a implementação das audiências de custódia. O Espírito Santo foi o segundo estado a adotar o procedimento e, em três meses, realizou mais de 1.600 apresentações de custodiados. Em 50% dos casos, as prisões foram convertidas em preventivas e, nos outros 50%, os cidadãos puderam responder ao processo em liberdade.

FONTE: CNJ/Com informações do Supremo Tribunal Federal

ANADEP trabalhará para que PEC da maioridade penal não avance no Senado

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A Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) e Comissão Especial da Infância e Juventude da Entidade lamentam a aprovação, em segunda turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 171/93), que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal no país nos casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. A PEC ainda estabelece que os maiores de 16 e menores de 18 anos cumprirão a pena em estabelecimento separado. O plenário aprovou a PEC por 320 votos favoráveis, 152 contrários e uma abstenção. No primeiro turno, a matéria obteve 323 votos favoráveis, 155 contrários e duas abstenções.
A ANADEP, em parceria com as 25 Associações Estaduais, reforça que trabalhará firmemente no Senado apresentando dados sobre o risco de aprovação da matéria. Para a Associação Nacional, a PEC  é discriminatória e vai atingir, em sua maioria, jovens negros e pobres.
Segundo a Comissão Especial da Infância e Juventude, o Poder Legislativo deve somar esforços para a efetivação dos direitos previstos no ECA e os defensores públicos esperam que o Senado Federal, responsável por decidir sobre a proposta, seja contrário à redução da maioridade penal.
A ANADEP continuará o trabalho Legislativo no Senado em relação à PEC da Redução da Maioridade Penal e vai intensificar as ações nas redes sociais. Espera-se desmistificar que a redução da maioridade penal será a solução para a violência urbana. Participe da nossa campanha nas redes sociais. Marque os deputados no Twitter. Vamos impulsionar a hashtag #NãoàRedução. Apoie. Compartilhe.
Fonte: Anadep

XII CONADEP terá espaço para exposição de obras de defensores públicos

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A Comissão Organizadora do XII CONADEP organizará o lançamento de obras de defensores públicos com o objetivo de divulgar a produção acadêmica da categoria. O lançamento tem como alvo publicações que tenham sido lançadas ou reeditadas a partir de novembro de 2013 e que o autor ou um dos autores seja defensor público associado.

Desta forma, a ANADEP disponibilizará espaço para o lançamento das obras. Os interessados devem informar à secretaria da ANADEP (secretaria@anadep.org.br) as referências bibliográficas da obra (nome do autor, nome do livro e editora). As indicações devem ser encaminhadas à ANADEP até o dia 30 de setembro de 2015.

 

FONTE: Anadep

Abertas inscrições para curso de Facilitadores em Círculos de Justiça Restaurativa

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Estão abertas as inscrições para o curso de Facilitadores em Círculos de Justiça Restaurativa e Construção de Paz, que será realizado em Fortaleza (CE), no período de 08 a 11 de setembro deste ano de 2015.

Segundo o Defensor Público Titular da 8ª Defensoria Pública de Família, Dr. Rogério Newton de Carvalho Sousa, o curso é de relevante importância.

Dr. Rogério Newton informa que está organizando grupo para participar do curso e solicita aos Defensores Públicos que tiverem interesse em participar, que entrem em contato com a maior brevidade possível, através do celular (86) 99913-4733.

O curso tem por objetivo capacitar os participantes em Práticas Restaurativas, com conhecimentos teóricos e práticos referentes à Justiça Restaurativa e aos procedimentos restaurativos no trabalho junto a crianças e adolescentes. Ao final da capacitação os participantes estarão aptos a realizar procedimentos de prevenção à violência, ao ato infracional e seu tratamento, baseado num enfoque restaurativo. A carga horária será de 60 horas, distribuídas em 40 horas presenciais e 20 horas de realização de práticas para certificação.

As vagas para o curso de Facilitadores em Círculos de Justiça Restaurativa e Construção de Paz são limitadas e as inscrições podem ser realizadas através de preenchimento de ficha online. A confirmação das inscrições, que terminam em 01 de setembro, será feita após confirmação de transferência bancaria identificada (Banco: BRADESCO, Ag: 2214 , CC: 35.044-3).

 

Fonte: Defensoria – PI

Novos integrantes do Conselho Superior são empossados

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Os novos integrantes do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Piauí foram empossados, nesta segunda-feira (17), em sessão Solene do Colegiado realizada no Auditório da Escola Superior da Defensoria Pública (ESDEPI).

Na oportunidade foram empossados os Conselheiros Titulares Defensores Públicos Dra. Ludmilla Maria Reis Paes Landim; Dr. Marcos Martins de Oliveira; Dr. Alessandro Andrade Spíndola; Dr. Eric Leonardo Pires de Melo e Dr. Dárcio Rufino de Holanda. Também tomaram posse como Conselheiros Suplentes os Defensores Públicos Dr. Rogério Newton de Carvalho; Dra. Sarah Maria Vieira Lages Cavalcanti; Dr. Igo Castelo Branco Sampaio; Dra. Ana Patrícia Paes Landim Salha e Dr. Ulisses Brasil Lustosa.

 

Foto: DPE-PI

DPE-PI participa das ações do Justiça Itinerante na Vila Operária de 25 a 28

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A Defensoria Pública do Estado do Piauí, através da  Defensoria Itinerante, vai participar, de 25 a 28 deste mês de agosto, de mais uma ação do Programa Justiça Itinerante. O atendimento será feito no Centro de Formação São José Operário, na Vila Operária, zona Norte da capital. A ação iniciará sempre às 8h e prosseguindo enquanto durarem as senhas que serão distribuídas diariamente.

Mais uma vez a equipe da Defensoria Itinerante prestará atendimentos e orientações sobre serviços de  retificação de registro civil de nascimento, suprimento de óbito, divórcio consensual, reconhecimento de paternidade, homologação de acordo de pensão alimentícia, restauração de assento de nascimento, reconhecimento e dissolução de união estável, entre outros considerados ações de natureza consensual.

O Programa Justiça Itinerante é desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do Piauí e, além das ações da Defensoria Pública, oferece serviços de outras Instituições parceiras.

 

Fonte: DPE -PI

Conselho realiza última Sessão Ordinária com atual formação

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O Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Piauí voltou a se reunir na última sexta-feira, dia 14 de agosto, em sua 53ª Sessão Ordinária, sendo esta a última com essa característica da atual composição do Colegiado.

Ao abrir os trabalhos, a Presidente, Defensora Pública Geral Dra. Francisca Hildeth Leal Evangelista Nunes, deu ciência aos Conselheiros sobre o andamento das negociações com a empresa Servi-San, em relação ao pagamento dos servidores terceirizados, afirmando que caso não seja resolvida a situação, não será renovado o contrato com a referida empresa, em vigor até 04 de outubro de 2015.

Em seguida, a Presidente submeteu à votação do Colegiado o único ponto da pauta, sendo este a deliberação sobre a Portaria do Gabinete da Defensora Pública Geral Nº 399/2015, que suspendeu os plantões semanais e dos finais de semana, no horário entre 18h e 07h do dia seguinte, definidos pela Resolução CSDPE Nº 036/2014, previsto no inciso XIII, do artigo 6º do RICSDPE.

 

Fonte e foto: DPE-PI