O dia 19 de maio é assegurado no calendário nacional como o Dia da Defensoria Pública

 

A Defensoria Pública é uma instituição criada pela Constituição Federal de 1988 visando garantir o acesso à justiça por parte daqueles que não têm condições financeiras de arcar com os custos de um advogado. Segundo o artigo 134 da Constituição Federal, a Defensoria é uma ‘instituição essencial à função jurisdicional do Estado’ sendo encarregada de proporcionar ‘a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados’ (art. 5º, LXXIV).

 

Desde 2014, com a Emenda Constitucional n.º 80/2014, a Defensoria Pública passou a ter a obrigação de atuar em todas as unidades federativas brasileiras. Além disso, a emenda constitucional 45/2004 garante a autonomia funcional, administrativa e financeira da Defensoria, assegurando que a instituição possa desempenhar suas funções de maneira independente e efetiva.

 

Nesta sexta-feira, 19 de maio, é comemorado o Dia do Defensor Público. No Piauí, a Defensoria Pública tem atuado de forma incansável para proteger os direitos da população, especialmente daqueles que mais precisam.

CAMPANHA NACIONAL

Conforme a Pesquisa Nacional de Saúde do IBGE, realizada em 2019, aproximadamente 17,2 milhões de brasileiros e brasileiras com dois anos ou mais possuem algum tipo, ou nível de deficiência. Diante desse expressivo número, a atuação dos defensores na defesa dos direitos das pessoas com deficiência é um exemplo crucial do trabalho dos profissionais do Direito na busca pela justiça social e igualdade de direitos.

 

Com o objetivo de evidenciar essa atuação e promover a inclusão, a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP) lançou a campanha nacional “Defensoria Pública: em ação pela inclusão”. Essa iniciativa visa destacar o trabalho incansável das defensoras e dos defensores públicos na garantia dos direitos desse grupo social. A campanha iniciou na quinta-feira (04) e se estenderá até o final do ano.

 

Além de proporcionar a assistência para aqueles que não podem arcar com os custos de um representante, a Defensoria alcança uma aproximação singular junto à população. “A Defensoria Pública tem a missão de atender a população vulnerável, como ser a guardiã dos direitos humanos em nível institucional no Brasil. Essa arquitetura constitucional da instituição faz com que ela seja, dentre aquelas que integram o sistema de justiça, a que mais próximo está da população vulnerável, e até miserável, por todo o país”, destaca Jeiko Leal.

 

A Defensoria Pública do Piauí surgiu como Assistência Judiciária do Estado, exercida por advogados de ofício, mas a organização da Defensoria Pública do Estado do Piauí foi instituída, pela Lei Complementar nº 59, no dia 30 de novembro de 2005.

“O defensor público tem esse papel e essa missão de olhar essa população, de buscar para essa população a implementação daquilo que é garantido e devido pelo estado. Buscar o que é minimamente devido para uma existência digna”, finaliza o presidente da APIDEP, Jeiko Leal.