ANADEP integra grupo de trabalho que regulará Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia

A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou, na sexta-feira (20), no Diário Oficial da União (DOU) uma portaria normativa que institui o grupo de trabalho para criar a regulamentação da nova Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia. O novo braço da AGU, criado via decreto presidencial no início do ano, atuará no combate à desinformação sobre políticas públicas, conforme justificativa oficial. A criação da nova estrutura foi anunciada pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, em 2 de janeiro.
“Institui Grupo de Trabalho no âmbito da Advocacia-Geral da União, com a finalidade de obter subsídios e contribuições das organizações da sociedade civil e dos poderes públicos para auxiliar na elaboração da regulamentação da Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia”, diz o texto da portaria.
A norma prevê que o trabalho para elaborar a regulamentação do novo órgão deve durar 30 dias, prorrogáveis.
A ANADEP, ao lado de outras 23 entidades, foi convidada para integrar o GT. Também foram convidados a compor o grupo juristas e especialistas, além de representantes dos ministérios da Justiça e Segurança Pública e dos Direitos Humanos e Cidadania, bem como da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.
A coordenação será do Procurador-Geral da União, Marcelo Eugenio Feitosa Almeida. A AGU deverá indicar ainda dois representantes, além de um integrante da Secretaria-Geral de Consultoria.
Ao fim dos trabalhos, uma minuta de regulamentação deverá ser colocada em consulta pública, antes que possa ser publicada.
FONTE: ANADEP

ANADEP elege nova diretoria para biênio 2023-2025

A defensora pública do Acre Rivana Ricarte foi reeleita para conduzir a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP) durante o próximo biênio (2023-2025). A dirigente é a primeira mulher a se reeleger para o cargo.

 

Ao lado dela, na vice-presidência institucional, estará a defensora pública do Rio de Janeiro e atual presidenta da ADPERJ, Juliana Lintz. É a segunda vez consecutiva que a ANADEP tem duas mulheres no comando.

 

O defensor público da Bahia Igor Santos será o vice-presidente jurídico-legislativo; e a vice-presidência administrativa terá o defensor público de Tocantins e presidente da ADPETO, Guilherme Vilela, à frente.

A eleição ocorreu durante assembleia geral ordinária, nesta quinta-feira (14/12), na sede da ANADEP, em Brasília. Na ocasião também foram eleitos os demais integrantes dos conselhos Diretor, Consultivo e Fiscal da Entidade. A votação ocorreu das 9h30 às 15h e foi acompanhada por uma comissão eleitoral.

 

Cada estado da Federação teve direito a dois votos, sendo um voto do(a) presidente da Associação filiada (com peso dois) e um voto restante apurado pela maioria simples das defensoras e defensores públicos presentes física ou virtualmente e aptos a votarem (com peso um).

A chapa “Confiança e trabalho coletivo para avançar” recebeu 162 votos online de associadas e associados (4 nulos), 16 votos presenciais e 26 votos de presidências das Associações Estaduais e do DF. Houve uma abstenção.

O total de votos computados, seguindo as regras do estatuto, é de 230 votos válidos.

Coletividade e avanços institucionais

Em seu discurso, Rivana Ricarte destacou que a nova diretoria é, pela primeira vez, composta por mais mulheres, trazendo o olhar da paridade de gênero encampado pela entidade nos últimos anos. “É uma grande responsabilidade seguir à frente da Associação Nacional, mas o grupo que assumirá a ANADEP, em fevereiro, seguirá trabalhando com dedicação, responsabilidade e afeto para o fortalecimento da Defensoria Pública e a valorização de defensoras e defensores públicos”, pontuou.

 

Em seguida, fez um agradecimento especial ao grupo que trabalhou ao seu lado nos últimos dois anos. “O desafio durante esse período foi grande, mas a disponibilidade e comprometimento de cada diretora e diretor fez diferença para que alçássemos vitórias importantes em muitas pautas enfrentadas no legislativo e no jurídico, além de fortalecer o papel da ANADEP em diferentes espaços”, frisou.

Ao todo, a nova diretoria focará em sete eixos de atuação: fortalecimento associativo, defesa institucional, diálogo interinstitucional, comunicação associativa, aperfeiçoamento e capacitação, atuação afirmativa de raça e de gênero, além da atuação internacional.

Na AGO estavam presentes representantes das Associações Estaduais:  ADEPAP, ADEPAM, ADEP-BA, ADPEC, ADEP-DF, ADEPES, AGDP, ADPEMA, ADEP-MS, ADEP-MG, ADEPAR, ADEPEPE, APIDEP, ADPERJ, ADPERN, ADPERGS, ADEPRO, ADPER e ADPETO. Acompanharam pelo zoom representantes da ADPACRE, ADEPAL, ADEP-BA, AGDP, AMDEP, ADPEP-PA, APDP, APIDEP, ADPERGS, APADEP, ADEPESC e ADPESE.

A posse dos novos integrantes dos Conselhos da ANADEP será em fevereiro, em Brasília. Horário e locais serão divulgados posteriormente.

Comissão eleitoral

Todo o pleito foi acompanhado por uma Comissão Eleitoral formada por defensoras e defensores públicos. O presidente do grupo foi Fernando Calmon. Os demais foram Mayara Lima Tachy, Caroline Xavier Tassara e Ronan Ferreira Figueiredo.

 

“Nos últimos anos, a Defensoria Pública teve um grande avanço normativo, e muito desse avanço, foi fruto do nosso trabalho associativo”, mencionou Fernando Calmon durante o início dos trabalhos.

Pautas da AGO

Enquanto a Comissão Eleitoral apurava os votos, a atual diretoria da ANADEP seguiu com as pautas da reunião. O grupo discutiu pautas de interesse da categoria em âmbito jurídico, legislativo e institucional.

No campo jurídico, a atenção da diretoria se voltou para a série de ações protocoladas pelo Procurador Geral da República, Augusto Aras, contra leis estaduais que concedem progressão na carreira de membros da Defensoria e Ministério Público.

 

No campo legislativo, houve o resumo sobre as articulações em torno da PEC 63 (ATS). Na última semana, o relator da matéria, senador Eduardo Gomes (PL-TO), incluiu os(as) membros(as) da Defensoria Pública no texto a ser apreciado no Plenário do Senado. A inclusão decorre da emenda nº 3, proposta pela senadora Soraya Thronicke (União-MS), que estendia o ATS à categoria. A emenda foi articulada pela ANADEP e contou com o apoio de 48 senadores(as). No momento, a matéria aguarda ser pautada para ser apreciada em Plenário.

Entre outros temas destacam-se: o seguro saúde e as tratativas sobre a parceria com a editora D’Plácido.

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Relatório de gestão da ANADEP está disponível no site da ANADEP

Está disponível no site da ANADEP o relatório parcial de gestão referente ao segundo semestre de 2022. O material relata as principais políticas e os resultados mais importantes obtidos nos últimos seis meses. Todos os assuntos estão contextualizados de forma sintética e apresentam informações, números e narrativas que revelam as transformações ocorridas no cenário institucional.
Entre os eixos destacados, estão: fortalecimento associativo, defesa institucional, diálogo interinstitucional, comunicação associativa, aperfeiçoamento e capacitação, apoio à atuação afirmativa de gênero e raça dentro das Defensorias e Associações Estaduais, pesquisa e desenvolvimento, internacional, setores da ANADEP.
Conforme explica a presidenta da ANADEP, Rivana Ricarte, o balanço de gestão é um compromisso da diretoria de trazer, de forma transparente e claras, o trabalho da Associação Nacional para as associadas e associados. “É um material ilustrativo que é feito para nos aproximarmos cada vez mais de nossas associadas e associadas. É uma forma de comunicar o trabalho coletivo que desempenhamos não apenas em Brasília, mas em todo o país em conjunto com as Associações Estaduais e do DF”, explica.
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FONTE: ANADEP

Consciência Negra para todos os dias: um balanço do mapeamento nacional das ações judiciais e extrajudiciais das Defensorias Públicas junto às comunidades quilombolas no Brasil

Fonte: Fórum Justiça
Hoje se encerra novembro, mês da Consciência Negra. Momento em que relembramos a história de Zumbi dos Palmares e Dandara, símbolos de resistência contra a escravidão, pela liberdade religiosa e cultural. À luz deste legado, refletimos sobre os desafios e as violações de direitos que a população negra enfrenta no Brasil todos os dias. E assim deve ser feito durante todo o ano.
É tempo de compreender a realidade das mais de seis mil comunidades quilombolas do nosso País e suas organizações que, mesmo após sofrerem inúmeras tentativas de eliminação da sua existência e modos de vida, ainda resistem.  Desde 2016, com o golpe, os ataques por elas sofridos se intensificaram em um processo intenso de retrocessos do Estado democrático de direitos e das políticas públicas voltadas às comunidades quilombolas. Foi constatada uma crescente judicialização das demandas desta população, fazendo surgir coletivos de advogados populares quilombolas, como Joãzinho do Mangal (ARRUTI, BPQ#5, 2022). As Defensorias Públicas também despontam como instituição fundamental em sua atribuição de promover os direitos dos mais vulnerabilizados.
Neste contexto, o FJ,  o Laboratório de Pesquisa e Extensão com Povos Tradicionais, Ameríndios e Afroamericanos (LaPPA/IFCH/UNICAMP), a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP), a Defensoria Pública da União (DPU), o Núcleo Afro do Centro Brasileiro de Análise e Planejamento (Afro-Cebrap), a Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (CONAQ) e o Conselho Nacional de Ouvidorias Externas de Defensorias Públicas do Brasil, realizaram em 2022, seminários regionais como parte do mapeamento nacional das ações judiciais e extrajudiciais das Defensorias Públicas junto às comunidades quilombolas. O mapeamento está inserido no projeto “Quilombos e acesso à justiça: atuação da Defensoria Pública”.
Em encontros de escuta ativa às lideranças e diálogo com atores das Defensorias Públicas (DPs) e academia, violações de direitos básicos, coletivos e individuais foram escancaradas, mas também apresentaram-se ações inovadoras e com potencial para serem replicadas. Nas cinco regiões do país, desafios similares foram encontrados, com relatos sobre a  interseccionalidade das opressões que atravessam e impactam as comunidades quilombolas. Abaixo apresentamos um breve balanço dos seis encontros.
O racismo institucional e estrutural é central para entendermos o cenário, como apontou o coordenador-executivo da articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (CONAQ), Biko Rodrigues, durante o encontro da Região Sul, “após três décadas da promulgação da Constituição de 1988, que determina a demarcação de terras quilombolas e povos originários, apenas 200 comunidades, entre as 6 mil existentes, foram titularizadas”. A falta de vontade política na titulação dos territórios também é um elemento comum à nível nacional, e as certificações conquistadas se deram após intenso processo de mobilização social.
Os conflitos territoriais e a questão fundiária perpassam não só pela busca do direito previsto no decreto 4887/2003, que regulamenta a demarcação de terras de remanescentes das comunidades dos quilombos, mas também pelo direito à consulta livre, prévia e informada prevista na a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Na região Norte, as comunidades sofrem intensas violações envolvendo grandes empreendimentos, multinacionais, grileiros e monocultivos. No Pará, por exemplo, a população quilombola sofre com as intervenções da  Brasil Bio Fuels (BBF)  na região de Acará. Na Ilha de Marajó, o problema é a expansão da fronteira agrícola e o monocultivo. Em Estados, como Amapá, é urgente a aproximação da Defensoria Pública Estadual (DPE) com as comunidades quilombolas, que atualmente têm tido um diálogo mais próximo com o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU).
Nos diferentes estados da Região Sudeste, problemas similares são enfrentados. No Espírito Santo, lideranças relatam falta de água causada pela monocultura de eucalipto da empresa Suzano, que também tem ocasionado conflitos territoriais. O mesmo acontece em Minas Gerais com grandes mineradoras. As lideranças também relataram a importância da  pauta ambiental e denunciaram o aumento do desmatamento, que perpassa a questão da soberania alimentar e nutricional, e a dificuldade em saber como denunciar de forma segura. Os  casos ilustram o racismo ambiental, que se apresenta não só no impactos desproporcionais que a população enfrenta em decorrência da degradação ambiental, falta de água e poluição da terra e dos rios, mas também pelos licenciamentos e privatizações de áreas de conservação em território quilombola, como acontece em São Paulo, no Vale do Ribeira.
Na Região Centro-Oeste, o agronegócio é parte considerável dos conflitos fundiários e violações de direitos e destruição de biomas, por meio de queimadas criminosas e contaminação da água e do solo que afetam a saúde e a sobrevivência das 134 comunidades no estado do Mato Grosso. No mesmo estado, lideranças relataram guerra judicial pela reintegração de posse do território e criminalização das lideranças.  É necessário e urgente que as Defensorias dos Estados do Centro-Oeste se aproximem e atuem mais fortemente na garantia dos direitos quilombolas.
No Nordeste, os grandes empreendimentos também foram mencionados, e a partir de 2010, com a intensificação dos conflitos, a DPE começou a se aproximar das comunidades no Piauí. No Rio Grande do Norte, a aproximação com a DPE também é bem recente, mas já é vista como uma aliada das comunidades. Por outro lado, na Paraíba as lideranças pontuaram que a justiça ainda é distante, e as prefeituras têm atuado como facilitadoras pois flexibilizam processos que defendem o território quilombola a favor dos grandes empreendimentos. No Maranhão, Estado com mais de duas mil comunidades quilombolas, o desrespeito ao direito à consulta livre, prévia e informada no tocante a obra da BR-135 foi citado, além do aumento do conflito armado e de lideranças ameaçadas, algumas inclusive por agentes do Estado. Também foi mencionada a troca constante de defensores, principalmente dos que começam a atuar na causa.
No Ceará, as lideranças destacaram o baixo número de conflitos em parte devido ao número reduzido de pedidos de titulação. No entanto, alguns direitos continuam sendo violados, como foi o caso da dificuldade em conseguir a vacina da covid-19 para as comunidades, dificuldade também enfrentada pelas comunidades em Pernambuco. A DPE/CE é distante, mas foi mencionado um período de maior aproximação, durante a gestão da ouvidoria externa de 2019-2021. Na Bahia, foi apresentada a necessidade de alinhar mais o diálogo com a DPE nas áreas de segurança, saúde e educação. As violações de direitos ocasionadas pela instalação de parques eólicos em territórios quilombolas também foi ponto da discussão, nos lembrando do importante debate sobre uma transição energética justa.
A rotatividade dos/as defensores/as que tratam das demandas também foi apontada como obstáculo em outros estados, já que faz com que as comunidades tenham que repetir os relatos constantemente e atrasa a resolução do problema. Com isso, destaca-se a necessidade da criação de cadeiras específicas para tratar de questões indígenas e quilombolas. Outro entrave ao acesso à justiça é a distância entre as comunidades e a DPE, comum em quase todas as regiões do país. Isso se dá pelo número reduzido de subseções das DPs no interior, falta de ouvidoria externa e dificuldade no transporte. Além disso, algumas lideranças relataram dificuldades para identificar as atribuições de todas as instituições e em como recorrer a elas, a depender da especificidade do conflito. É preciso que as comunidades tenham acesso à informações objetivas e de fácil acesso sobre as atribuições de cada instituição.
Para além das especificidades de cada Estado, demandas básicas foram recorrentes em todos os relatos, como a falta de políticas públicas em infraestrutura, saúde, educação quilombola e transporte. Soma-se a isso, a dificuldade no acesso à internet de qualidade. Também foi mencionado o desmonte do INCRA e das políticas públicas voltadas para a população quilombola e as dificuldades enfrentadas pela DPE e DPU, com muitas demandas e poucos núcleos especializados, baixo orçamento entre outras dificuldades. A atuação do Ministério Público junto às comunidades foi relatada em um grande número de falas, principalmente nos locais em que a DPE é menos ativa.  Ainda, também foi notável muitos casos de ações individualizadas de defensores/as engajados na pauta, mas como destacou o defensor Igor de Sampaio, do Piauí, “os defensores/as ainda estão muito presos ao processo, e a judicialização por judicialização não é o caminho” e pontuou, “onde tem quilombo a defensoria tem que ir, não é um favor”. Para André Carneiro, Defensor Público Federal, o foco na defesa individual é devido à consolidação de um olhar colonial e ocidental e percebe-se a  falta de um sistema de controle e conscientização eficaz, para promover a busca ativa.
Como pontuado por Vinícius Alves (FJ), é preciso pensar o direito para além dos processos judiciais, mas como um instrumento multidisciplinar, rodeado por várias epistemologias e cosmovisões e que contribui para a gestão social e implementação do direito. Entendendo a importância da religiosidade, conflitos históricos pela terra e dos costumes das comunidades que têm juridicidades relevantes. O papel do direito e os problemas inerentes a sua origem e consolidação também foram mencionados por lideranças quilombolas. Durante o seminário Nordeste I, Antônio Crioulo, observou que “não nos sentimos representados no direito, pois a lei é uma coisa morta, e quem executa tem vida. As pessoas vêm carregadas das suas identidades e compreensões do mundo, cada um faz a interpretação da lei a seu bel prazer.”
A importância da Ouvidoria-Externa da DP foi evidenciada tanto nas falas quanto nos resultados. Notou-se que nas localidades com presença da ouvidoria externa atuante havia maior aproximação dessas comunidades com a DP e melhores resultados nas ações de acesso à justiça. Como pontuou a defensora pública da Bahia, Kamile Alves, é importante que as lideranças participem ativamente neste espaço, ponto reforçado pelo defensor Gilmar Silva. Além disso, como sugerido por Arruti, é importante pensarmos na construção de uma instância de compartilhamento de know how, que facilite a colaboração nas ações, envolvendo as comunidades, organizações da sociedade civil, DPs, ouvidorias e demais instituições envolvidas.
Algumas Ações para Garantia do Acesso à Justiça
Apesar dos desafios, há ações em curso que têm garantido o acesso à justiça em algumas localidades. No Tocantins, dois projetos em andamento têm resultado na aproximação da DP com as comunidades,  a Defensoria Pública Itinerante e a Defensoria Pública Quilombola. Nos atendimentos itinerantes, que foram perenizados, são realizados levantamentos de questões individuais e coletivas. No Pará, destaca-se a iniciativa da DPE, Mesa Quilombola, na qual a cada três meses ocorre um encontro para avaliar o andamento dos processos e o trabalho que vem sendo feito pelo Estado e União.  A DPE/MG tem investido de forma extrajudicial, em parceria com Ministério Público, em medidas para o avanço da identificação e regularização fundiária por parte do governo do estado. No Rio de Janeiro, existe a “A Defensoria em Ação nos Quilombos”, que consiste no atendimento itinerante de demandas individuais nessas comunidades, articulando políticas e serviços, há também o intenso processo de litigância estratégica na Costa Verde. Na DPE de Goiás, há o  projeto itinerante “Escuta Quilombo”, que tem visitado comunidades e feito registro das lideranças, e dos Núcleos de Direitos Humanos das defensorias estaduais. No Piauí, o projeto Vozes dos Quilombos, idealizado pela defensora Karla Andrade, tem levado a DPE aos territórios e promovido a escuta ativa a essas comunidades, e em diálogo com as lideranças chegam a soluções extrajudiciais que não demandam muitos gastos.
A DPE/BA também tem atuado em uma série de ações extrajudiciais, como na regularização de terras individuais, a partir da atuação junto com a prefeitura; articulando com autarquia para garantir o acesso à água; e com a polícia, a partir de diálogos com as comunidades e do pedido, para garantir a segurança no território. Além disso, incluíram as lideranças no grupo operativo da ouvidoria-externa. Na DPU na Bahia, há diálogo com a articulação quilombola da Universidade do Estado da Bahia em Juazeiro. No plano judicial, atuaram na proteção do território quilombola de Alagadiço e na garantia do acesso à água da comunidade de Serrote-PE, e estão em busca do acesso à energia elétrica para a comunidade de Lagoinha-BA.
Nos próximos meses, dados provenientes da pesquisa que teve os encontros de escuta como uma de suas etapas, vão gerar novos frutos que compartilharemos aqui. Consciência Negra é para todos os dias, e esperamos contribuir cada vez mais para garantir o direito de acesso à justiça das populações quilombolas no Brasil.

Site da ENADEP: X Jornada de Capacitação já está disponível

Já está disponível no site da ENADEP a x Jornada “Direitos Humanos das pessoas em situação de rua e a resolução 40 do CNDH: textos e contextos – perspectivas críticas” 
O curso tem como objetivo a divulgação e o debate crítico sobre a Resolução CNDH nº 40, de 13 de outubro de 2020, que dispõe sobre as diretrizes para promoção, proteção e defesa dos direitos humanos das pessoas em situação de rua, de acordo com a Política Nacional para População em Situação de Rua, divulgando o seu conteúdo e contextualizando, numa perspectiva crítica, a ambiência político-social a partir da qual a sua operacionalização se deve dar.
O corpo docente é formado por Yuri Costa, Flávia Pessoa, Rosana Monteiro (DPE-MT), Antonio Barbosa (DPE-PR), Bárbara Cavalcante, Fábio Moraes, Joviano Maia, Lúcia Lopes, Luciana Ribas, Marco Antônio Souza, Patrícia Magno (DPE-RJ), Rafael Machado, Renan Sotto Mayor (DPU), Ronan Figueiredo (DPDF), Sandra Carvalho, Sueli Oliveira, Tomás Melo, Vanilson Torres, Darcy Costa, Fernanda Balera (DPE-SP), Leonildo Monteiro e Renata Tavares (DPE-RJ).
Clique aqui e confira.
FONTE: ANADEP

ANADEP participa de debate promovido pelo CNJ sobre equidade de gênero no sistema de justiça

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou, nesta quinta-feira (17), o primeiro dia de debates do encontro “Mulheres na Justiça: Novos Rumos da Resolução CNJ 255”. O evento marca o lançamento da campanha 21 Dias de Ativismo pela Equidade e Fim da Violência contra Mulheres e Meninas e tem como objetivo apresentar pesquisas sobre a ausência de paridade na participação feminina no sistema de justiça. A vice-presidenta institucional da ANADEP, Rita Lima, participou dos debates.
Durante a programação, quatro painéis foram apresentados, a partir de estudos e estatísticas, para ilustrar o contexto institucional discriminatório no qual as mulheres estão inseridas. Rita Lima participou do painel 4: Mulheres no Sistema de Justiça: Boas Práticas. “A Defensoria Pública também tem um papel muito importante na equidade de gênero dentro do sistema de justiça. É a primeira vez que a Associação Nacional tem duas mulheres à frente na sua presidência. Isso só foi possível com uma articulação das mulheres da Defensoria, através da Coletiva de Mulheres Defensoras Públicas do Brasil, que é uma ideia de boa prática que tem funcionado muito bem para fomentar o debate de equidade de gênero e raça”.
A vice-presidenta também lembrou de ofício enviado ao Condege, que hoje tem apenas cinco mulheres no comando da Defensoria de seu respectivo estado. Entre os pontos abordados no documento apresentado ao Colegiado, estão: a adoção de linguagem inclusiva, fomento à valorização do cuidado, amamentação e primeira infância, ampliação da licença paternidade no âmbito das Defensorias Públicas, adoção de políticas de enfrentamento ao assédio e a adoção de diretrizes de equidade de gênero e raça nos eventos promovidos pela Defensoria Pública.
Por fim, Rita Lima reforçou que “o avanço só ocorrerá se também avançarmos juntas com as usuárias do sistema de justiça”.
A abertura contou com a participação das presidentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber; e do presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Lelio Bentes Corrêa. A supervisora do grupo de trabalho da Resolução CNJ 255/2018, conselheira Salise Sanchotene, e o presidente da Comissão Permanente de Políticas de Prevenção às Vítimas de Violências, Testemunhas e de Vulneráveis, conselheiro Márcio Luiz Freitas, também participam do momento.
Clique aqui e veja na íntegra.

FONTE: ANADEP

ANADEP manifesta-se sobre a relevância do sistema eleitoral brasileiro e agradece participação pioneira nas MOEs

No momento em que são divulgados os resultados finais das eleições de 2022, a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS DEFENSORAS E DEFENSORES PÚBLICOS (ANADEP), representante de mais de 6500 defensoras e defensores públicos estaduais e distritais das 27 unidades da federação – responsáveis pela promoção e proteção de direitos de milhões de pessoas em situações de vulnerabilidades – vem reconhecer a importância do sistema eleitoral brasileiro como instrumento de expressão da Democracia e da manifestação da soberania popular.

A entidade ressalta o trabalho realizado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que adotou mecanismos de transparência, em especial, as Missões de Observação Eleitoral (MOEs) – que contaram com a participação pioneira da ANADEP – para ampla participação popular, garantindo a normalidade das eleições e coibindo episódios de violência.

Agradecemos o trabalho voluntário e comprometido de defensores(as) públicos(as), que atuaram como observadores (as) eleitorais.

Nestas eleições, cujo resultado reflete a vontade soberana do povo brasileiro, reforça-se o compromisso histórico da entidade de respeito às instituições e aos mecanismos eleitorais brasileiros, para a preservação da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana.

Findo o pleito, a ANADEP parabeniza todos os eleitos e reitera que seguirá trabalhando com os poderes constituídos em prol de uma sociedade livre, justa e solidária.

DIRETORIA DA ANADEP

OUTUBRO 2022

 

 

FONTE: ANADEP

CONVOCAÇÃO: ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA ANADEP

A Presidenta do Conselho Diretor convoca o Conselho Diretor, Consultivo e Fiscal da ANADEP, os representantes de entidades representativas de cada Unidade Federativa e as colegas defensoras e defensores públicos associados(as) para a Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada de forma presencial, no Centro de Convenções de Goiânia, por ocasião do XV Congresso Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (CONADEP) , na terça-feira, dia 08 de novembro de 2022, com primeira convocação às 10h, com qualquer número de sócios quites, a fim de deliberarem sobre a seguinte pauta:

Item 1. ANADEP: Missão de Observação Eleitoral – balanço e entrega de certificados;
Item 2. Assuntos legislativos;
Item 3. Assuntos jurídicos;
Item 4. Decisão ingresso amicus ADI 7258;
Item 5. Assuntos Internacional: informes AIDEF e BLODEPM;
Item 6. Escolha do tema da Campanha 2023;
Item 7. Escolha da sede do XVI CONADEP;
Item 8. Informes gerais.
Atenciosamente,
Rivana Ricarte
Presidenta da ANADEP

Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos divulga relatório parcial das Missões de Observação Eleitoral

A Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP) divulgou, nessa quarta-feira (5/10), o relatório parcial sobre o trabalho realizado pela entidade no âmbito das Missões de Observação Eleitoral (MOEs). O documento foi entregue ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Entre os estados que receberam as MOEs-ANADEP, estão: Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins.
Para desempenhar este papel em âmbito nacional, 71 defensores(as) públicos(as) foram credenciados(as). Dos dados já consolidados, o grupo visitou mais de 300 seções eleitorais em 20 estados e no Distrito Federal. De acordo com os dados preliminares, houve a aplicação de cerca de 584 questionários, sendo 383 aos eleitores, 128 aos mesários e 73 aos integrantes das forças de segurança pública. Os (as) observadores(as) puderam ainda constatar os procedimentos preparatórios, a abertura das mesas, a presença das autoridades de mesa e a impressão da zerésima.
Em suma, a Missão afirma que, de modo geral, a votação do 1º turno transcorreu sem incidentes graves relacionados às urnas eletrônicas.
Os principais pontos elencados pelos(as) observadores(as), estão:
• Seções eleitorais com muitos(as) eleitores(as), mesmo sem a devida capacidade para receber um alto número de pessoas;
• Falta de acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida em alguns colégios eleitorais. No estado da Bahia, por exemplo, foi constatado que uma eleitora com mobilidade reduzida deixou de votar pela falta de acessibilidade na sua seção;
• Falta de equipe para prestar as informações solicitadas pelos(as) eleitores(as);
• Ausência de lista com os nomes dos(as) eleitores(as) e suas seções dificultando eleitores(as) a localizar sua seção;
• Atraso na votação devido a dificuldades na leitura da biometria de alguns(algumas) eleitores(as);
• Ausência de agentes de segurança pública em algumas seções eleitorais;
• Material de campanha próximo aos locais de votação e episódios de suspeita de boca de urna, mas nada que aponte abalo à normalidade;
• Falha no sistema de transmissão de dados em algumas localidades sendo necessário que a urna fosse levada ao TRE local;
• Não houve episódios graves de violência em relação à segurança de eleitores(as), mesários(as), candidatos(as) ou autoridades;
• A proibição do uso de celular nas cabines de votação e a unificação do horário de votação no país contribuíram positivamente para o desenrolar do processo eleitoral.
• Os(As) observadores(as) da ANADEP ainda visitaram unidades socioeducativas no estado do Ceará e uma unidade penitenciária de presos provisórios, no Rio Grande do Sul e saúdam ao TSE pela iniciativa.
Perfil e informação:
Dentre as pessoas entrevistadas, cujos dados já foram contabilizados, 235 eram brancas, 103 pretas, 226 pardas, 15 amarelas e 4 indígenas. Vinte e quatro pessoas possuíam alguma deficiência.
Em relação aos meios de comunicação, a Missão observou que a maior parte dos entrevistados apontou a internet, a televisão e o aplicativo Whatsapp como maiores fontes de informação sobre as eleições.
A presidenta da ANADEP, Rivana Ricarte, explica que a participação da ANADEP nas Missões de Observação Eleitoral, com apoio dos defensores estaduais e das Associações Estaduais e do DF, foi pioneira. “A ANADEP compreende que a iniciativa traz o olhar da Defensoria Pública sobre o processo eleitoral e contribui para o aprimoramento do sistema. Concluímos essa primeira etapa das eleições celebrando o sistema eleitoral como instrumento de expressão da Democracia, e reconhecendo a importância dos mecanismos eleitorais para a preservação da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana”, pontua a dirigente.
O relatório final da MOE-ANADEP será compilado com os dados do 1º e 2º turnos, e enviado ao TSE após a cerimônia de posse dos parlamentares, em fevereiro de 2023.
Sobre as Missões de Observação Eleitoral Nacional (MOEs)
As MOEs (Missões de Observação Eleitoral Nacionais), disciplinadas pela Resolução n. 23.678/2021 buscam demonstrar total transparência da Justiça Eleitoral. Entre os objetivos do projeto com as entidades, estão: “ampliar a transparência e a integridade, bem como fortalecer a confiança pública nas eleições.
Entre as organizações nacionais que participaram das MOEs, além da ANADEP, estão: Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD); Associação Juízes para a Democracia (AJD); Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE); Sociedade de Ensino Superior de Vitória (Faculdade de Direito de Vitória – FDV); Transparência Eleitoral Brasil; Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ;) e Universidade de São Paulo (USP).
Clique aqui e leia matéria na coluna Mônica Bergamo sobre o tema.

CNDH e Projeto Diálogos Brasil/União Europeia promovem seminário internacional sobre Instituições Nacionais de Direitos Humanos

O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) e o Projeto Diálogos Brasil/União Europeia promovem, em 14 de setembro, o seminário internacional “Instituições Nacionais de Direitos Humanos: a perspectiva Brasil-União Europeia entre a promoção e a proteção de direitos”.
O seminário internacional pretende apresentar resultados da consultoria especializada, responsável por analisar a institucionalidade do conselho em observância aos Princípios de Paris, e foi desenvolvida no marco do Projeto Diálogos. O evento objetiva, ainda, discutir e analisar experiências de instituições nacionais de direitos humanos de outros países, como Espanha, Portugal, México, Argentina, e a trajetória, o papel e o enquadramento do CNDH enquanto INDH (National human rights institution) brasileira.
O evento ocorre das 9h às 18h, no Centro de Convenções do Centro Empresarial Parque Cidade Corporate, em Brasília, com transmissão ao vivo pelo canal do Youtube e pelo Facebook do CNDH.
As inscrições podem ser realizadas até o dia 13/09 no endereço: https://bit.ly/3wOeIR5
FONTE: ANADEP / CNDH