A APIDEP convoca todas as colegas defensoras e defensores associados para a AGE no próximo sábado, dia 08, às 9h, no auditório da ESDEPI. Compareça!
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Apidep torna público resultado do Edital. 003/2018.2
Apidep torna público o resultado do Edital n. 003/2018.2 – APIDEP que ofereceu às associadas e aos associados reembolso de inscrições para participação no “II Congresso Nacional dos Defensores Públicos do Tribunal do Júri”, que ocorrerá nos dias 11 a 14 de setembro do corrente ano na cidade de João Pessoa-PB.
Confira o resultado do Edital n. 003/2018.2
APIDEP disponibiliza edital de reembolso das inscrições de congresso na Paraíba
A APIDEP torna público o Edital nº 003/2018.2, nesta terça-feira (21), o qual oferece às suas associadas e associados reembolso das inscrições no “II Congresso Nacional dos Defensores Públicos do Tribunal do Júri “, que acontecerá entre os dias 11 e 14 de setembro do corrente ano, em João Pessoa (PB). Participe !
Apidep torna público resultado do edital n. 001/2018.2
Apidep torna público o resultado do Edital n. 001/2018.2 – APIDEP que ofereceu às associadas e aos associados ajudas de custo para participação no “1o. Encontro das Defensoras e Defensores Públicos da Região Sul”, que ocorrerá nos dias 26 e 27 de julho do corrente ano na cidade de Porto Alegre-RS.
Defensoria irá desenvolver ação junto a comunidade quilombola de São Raimundo Nonato de 2 a 7 de julho
A Comunidade Quilombola Emas, no Território Lagoas, Município de São Raimundo Nonato, receberá no período de 2 a 7 de julho o Projeto Itinerante da Defensoria Pública do Estado do Piauí “Quilombo lugar de Resistência e Existências !”. Coordenada pela Defensora Pública Dra. Patrícia Ferreira Monte Feitosa, Chefe de Gabinete da DPE-PI e Titular da 12ª Defensoria Pública de Família, a ação é baseada na Campanha Nacional da Defensoria Pública em 2018, que trata sobre a erradicação do sub-registro civil.
Segundo Dra. Patrícia Monte, a escolha de uma Comunidade Quilombola se deu por ser este um dos públicos-alvo da busca ativa da referida Campanha. Os trabalhos serão desenvolvidos a partir de parcerias com órgãos e instituições como o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, a Prefeitura Municipal de São Raimundo Nonato, a Escola de Governo, além da Secretaria de Assistência Social do Estado (Sasc),Secretaria de Saúde do Estado (Sesapi) e Agência de Tecnologia da Informação (ATI), entre outros.
As atividades iniciam na segunda-feira, dia 02 de julho, com a instalação da Jornada da Justiça Itinerante, na qual a equipe da Defensoria Itinerante prestará atendimento e orientações sobre reconhecimento de paternidade, serviços de retificação de registro civil de nascimento, suprimento de óbito, divórcio consensual, homologação de acordo de pensão alimentícia, restauração de assento de nascimento, reconhecimento e dissolução de união estável, entre outros considerados ações de natureza consensual.
Também serão desenvolvidas pelos órgãos e instituições parceiros outras atividades, como testes rápidos para sífilis, hepatite e HIV, oficinas profissionalizantes, exibição de vídeos, rodas de conversa, palestra sobre violência doméstica e familiar, oficinas de pintura e leitura.
A Coordenadora Estadual das Comunidades Quilombolas no Piauí,Maria Rosalina dos Santos, diz que a ação da Defensoria Pública será de grande valia. “As Comunidades Quilombolas aqui no Piauí, principalmente as da região Sul do Estado, vêm sendo impactadas pelos grandes projetos que estão sendo instalados em nome do desenvolvimento. Não que as comunidades sejam contra esse desenvolvimento, o que é questionado é o modelo adotado, que os instala sem uma consulta prévia a essas comunidades, muitas vezes até ignorando-as, então essa atividade junto a Comunidade Emas deixará um grande legado porque, além da ação concreta, também estará levando conhecimento e orientações sobre como as comunidades devem agir na hora da defesa dos seus direitos. Quero parabenizar a Defensoria Pública do Estado do Piauí por essa iniciativa na pessoa Dra. Patrícia Monte, porque necessitamos realmente realizar atividades desse porte após a grande vitória que as comunidades quilombolas do Brasil tiveram no dia 8 de fevereiro, que foi a conquista da garantia do Decreto 4887, que regulamento o artigo 68 em defesa dos territórios quilombolas. Esse é o momento em que estamos mais do que nunca inseridos na luta em defesa dessas comunidades e esse projeto vai fortalecer muito as lideranças do Território Lagoas, em defesa dos quilombolas naquela região”, enfatizou.
“A Prefeitura de São Raimundo Nonato vê essa ação da Defensoria Pública com muito bons olhos, porque além da Comunidade Emas precisar dos serviços que a Instituição está levando, também serão beneficiadas as demais comunidades vizinhas. É muito bem-vinda essa caravana da cidadania. Realmente é dar cidadania para aquelas pessoas que estão lá, de certa forma isoladas e que precisam desses serviços”, afirma a Secretária de Administração de São Raimundo Nonato, Nailer Castro, lembrando que a administração municipal já desenvolve junto à Comunidade um trabalho de conscientização, tendo a educação como principal foco.
“Um dos projetos da Campanha Defensorial deste ano para a erradicação do sub-registro de nascimento e documentação civil, essa ação propõe uma busca ativa do público quilombola com a ajuda e apoio de vários parceiros que abraçaram a causa. Contamos também com lideranças locais no sentido de mobilizarem as Comunidades Quilombolas, já que é uma oportunidade para regularizarem a documentação civil em atraso. Essas lideranças nos reportaram que nunca ocorreu antes uma ação tão abrangente junto as Comunidades Quilombolas. Estamos com uma expectativa bastante otimista. Importante destacar que contamos com apoio irrestrito da Prefeitura de São Raimundo Nonato, assim como da Vice-Governadora, Margarete Coêlho e convidamos tanto as instituições e órgãos daquela região, bem como a sociedade civil, para somarem nessa ação, conhecendo a vulnerabilidade dessas pessoas e nos ajudando a levar mais equidades à população quilombola”, afirma Dra. Patrícia Monte.
“Levar cidadania para as famílias integrantes da Comunidade Quilombola Emas, assim como para as demais comunidades quilombolas da região de São Raimundo Nonato será certamente uma oportunidade para que a Defensoria Pública cumpra o seu papel de proporcionar o acesso à Justiça e a garantia de direitos às populações vulneráveis. Um dos públicos para os quais é voltada a erradicação do sub-registro civil, tema da Campanha Nacional da Defensoria Pública neste ano de 2018, os quilombolas têm sido ao longo da história vítimas não apenas de preconceito, mas da carência de políticas públicas que mudem uma realidade pautada por sutis mecanismos de exclusão, que necessitam ser desarticulados e a Defensoria Pública jamais se furtará a contribuir de forma eficaz para essa mudança”, afirma a Defensora Pública Geral, Dra. Francisca Hildeth Leal Evangelista Nunes.
Defensores Públicos do Piauí são homenageados em Sessão Solene na Câmara Municipal de Teresina
Foi realizada nesta sexta-feira, dia 25, na Câmara Municipal de Teresina (CMT), uma sessão solene em homenagem ao dia do Defensor Público, comemorado em 19 de maio. A sessão foi proposta pelos vereadores André Luís (PSL), Gustavo Gaioso (PTC) e Dudu (PT).
O Presidente da Associação Piauiense de Defensores Públicos (APIDEP), João Batista Viana, destacou a importância do momento e do trabalho desenvolvido pelo órgão para promover a igualdade e garantir o direito de todos.
“É motivo de muito orgulho esse reconhecimento da Câmara, que é a casa do povo e que mais um ano nos presta essa homenagem em virtude da passagem do Dia Nacional da Defensoria Pública, de modo que os defensores públicos compareceram aqui hoje para prestigiar e agradecer por essa homenagem. E considerando o enorme grau de desigualdade social que assola o nosso país, a existência de uma instituição incumbida de prestar assistência jurídica às pessoas necessitadas, revela-se de importância ímpar para a estabilização do Estado democrático de direito”, afirmou.
André Luís, um dos vereadores proponentes da sessão, e que já foi estagiário do órgão, ressaltou que o momento é de homenagem pelo trabalho desenvolvido em todo Piauí.
“Todo ano, nós promovemos essa sessão solene em homenagem aos Defensores Públicos e já fui estagiário de lá e tenho muito apreço pela instituição e nada mais justo e legítimo que realizar essa sessão. Hoje é um momento de parabenizar todos pelo trabalho que eles desenvolvem por todo Piauí, levando ele a todo Piauí e garantindo o direito de quem mais precisa”, pontou o vereador.
A sessão, que foi presidida pela vereadora Cida Santiago, também contou com a presença Subdefensor Público Geral, Dr. Erisvaldo Marques dos Reis, o presidente da OAB Piauí, Chico Lucas e dos Defensores Públicos que atuam no estado. Além de um momento de homenagem, também foi um momento de reivindicação por mais verbas por parte do Governo do Estado, para expandir a atuação dos Defensores em todo Piauí.
Defensoria leva Oficina sobre Registro Civil Público para a Maternidade Wall Ferraz
A Defensora Pública Dra. Patrícia Ferreira Monte Feitosa, Chefe de Gabinete da DPE-PI e Titular da 12ª Defensoria Pública de Família, ministrou nesta quinta-feira (17), na Maternidade Wall Ferraz, no Dirceu Arcoverde, a “Oficina de Direitos – Registro Público”. O evento fez parte da Semana Nacional da Defensoria Pública, que neste ano trata sobre a erradicação do sub-registro civil e tem como tema “Defensoras e Defensores Públicos pelo direito à documentação pessoal: onde existem pessoas, nós enxergamos cidadãos”.
Assistentes sociais, enfermeiros e demais profissionais que trabalham na Maternidade, também conhecida como Ciamca, assim como no cartório nela instalado, foram orientados sobre a importância do registro civil e a forma como ele pode e deve ser adquirido, para que garanta a cidadania à criança ou ao adulto que não possui a documentação.
Iniciando a sua fala, Patrícia Monte discorreu sobre o trabalho da Defensoria Pública, especificando todas as áreas de atuação da Instituição. Em seguida a Defensora abordou o tema da Oficina, discorrendo sobre a necessidade de cada pessoa possuir o registro civil. “Nos anos de 2010 e 2011 esse tema da erradicação foi trabalhado pelo Governo Federal e foram criados Comitês Nacionais para a erradicação do sub-registro, desse processo resultou a instalação dos cartórios dentro das maternidades, deixando esse serviço cada vez mais próximo dos cidadãos. A Defensoria Pública, como agente de transformação social que é, não poderia ficar fora dessa luta pela erradicação do sub-registro e por isso estamos aqui hoje, para que os profissionais dessa casa sejam empoderados em relação ao tema do registro civil, para que possam nos ajudar nessa campanha que mostra a importância desse documento para garantir a cidadania, mudando a realidade de muitas pessoas que hoje, pela falta dele, se encontram invisibilizadas”, afirmou Patrícia Monte.
A Diretora da Maternidade Wall Ferraz, Mércia Brito, destacou a importância da Oficina ministrada pela Defensoria Pública. “É um trabalho importantíssimo. Nós sabemos que o registro é um documento fundamental, a partir do qual a pessoa se torna um cidadão. Temos um posto para registro aqui na Maternidade, mas só funciona nos dias úteis e no horário normal do expediente que é no turno da manhã. Inclusive, depois que nos reunimos aqui com o Subdefensor Público Geral, que veio para acertar a realização desta Oficina, chamamos a nossa equipe de enfermeiros de alta e repassamos a importância de incluir as informações sobre o registro civil quando forem dar a alta das mães, oportunidade em que elas são orientadas sobre pontos, aleitamento, amamentação e cirurgia. Agora também vão sair daqui, especialmente quando a alta acontecer fora do horário normal do expediente, informadas sobre a necessidade de procurarem o mais rápido possível um cartório para procederem o registro para que aquela criança se torne um cidadão efetivamente”, destacou.
Presente ao momento, Kátia Nascimento, Coordenadora da Casa Maria Menina, localizada no Dirceu Aroverde e que atende e orienta adolescentes gestantes, solicitou a presença da Defensoria Pública para abordar o tema junto as adolescentes atendidas por aquela Instituição. “Precisamos dessa palestra porque nosso grupo é muito carente dessas informações Elas precisam saber desses direitos que desconhecem, especialmente em relação ao registro civil”, afirmou.
A Oficina realizada nesta quinta-feira contou com a participação significativa do corpo de profissionais da Maternidade Wall Ferraz. Também participaram a Assessora Técnica da Diretoria de Primeiro Atendimento da Defensoria, Juciara de Sousa Santiago e o Defensor Público Eduardo Ferreira Lopes, Titular da Defensoria Pública Regional de Corrente.
Fonte: DPE-PI
Semana Nacional da Defensoria Pública será realizada de 14 a 19 de maio
A Semana Nacional da Defensoria Pública, que este ano trata sobre a erradicação do sub-registro civil e tem como tema “Defensoras e Defensores Públicos pelo direito à documentação pessoal: onde existem pessoas, nós enxergamos cidadãos”, será comemorada no período de 14 a 19 de maio, com ações em vários estados da Federação.
De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD/2015) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no Brasil mais de 3 milhões de pessoas não têm certidão de nascimento. A região Nordeste é uma das que apresenta percentuais mais altos de sub-registro civil, sendo que no ano de 2014, essa taxa foi de 11,9%, de acordo com a referida pesquisa.
No Piauí, sob a Coordenação do Subdefensor Público Geral, Erisvaldo Marques dos Reis, a Defensoria Pública, preparou uma programação diferenciada que abrangerá atividades acadêmicas, homenagens e ações junto ao público assistido pela Instituição.
As atividades iniciam na segunda-feira (14), com a ação “Defensoria na Praça”, que acontecerá na Praça Rio Branco e será voltada para moradores de rua do Centro de Teresina. Durante toda a manhã a equipe da Defensoria Pública estará no local esclarecendo essa parcela da população sobre a importância do registro civil e orientando sobre demais direitos. Na oportunidade será oferecido um lanche para as pessoas que vivem nas ruas da capital.
“Iniciaremos as atividades da semana nessa ação junto à população de rua por ser uma das vertentes do público-alvo a ser trabalhado nesta campanha, sendo um dos grupos populacionais mais atingidos pelo sub-registro, juntamente com os povos indígenas, integrantes de comunidades quilombolas, povos ciganos, ribeirinhos, imigrantes, pessoas em situação de privação de liberdade, integrantes de grupos LGBTT e trabalhadores rurais. Queremos chamar a atenção para a importância e necessidade do registro civil, a partir do qual a pessoa tem acesso a vários outros documentos, que lhes proporcionam exercer sua cidadania, oportunizando inclusive a inserção em benefícios e programas sociais aos comprovadamente vulneráveis. Nosso interesse é realizar esse esclarecimento ao tempo em que também estaremos consolidando o papel da Defensoria Pública, como Instituição fundamental para proporcionar a garantia de direitos”, afirma Erisvaldo Marques.
Dando prosseguimento à Semana, na terça-feira, dia 15, a partir das 9h, acontece na Maternidade Dona Evangelina Rosa, a “Oficina de Direitos – Registro Público” , oportunidade em que será realizada uma conversa com servidores e parturientes, sobre a importância do registro civil. Também serão apresentadas as áreas de atuação da Defensoria.
Na manhã de quarta-feira, dia 16, será realizada no CAPS do bairro Buenos Aires, a ação “Defensoria na Comunidade”, que contará com os serviços prestados pela Defensoria Itinerante e será voltada para a Saúde Mental, tendo como foco a questão da erradicação do sub-registro.
Na quinta-feira, dia 17, às 9h, equipe da Defensoria, composta por Defensores Públicos e colaboradores levará a “Oficina de Direitos – Registro Público”, para a Maternidade Wall Ferraz, também conhecida como CIAMCA, que fica localizada no bairro Dirceu Arcoverde. Na mesma data, a partir das 16h, acontecerá Sessão Solene para a entrega da Medalha do Mérito Defensorial, no Diferencial Buffet, oportunidade em que serão homenageados Defensores Públicos, servidores e autoridades, indicados pelo Conselho Superior da Defensoria Pública, por contribuições ou relevantes serviços prestados à Instituição.
Ainda no dia 17, às 18h, também no Diferencial Buffet, o Promotor de Justiça do Ministério Público da Bahia, Cristiano Chaves, ministrará palestra “Atualidades, polêmicas e novidades sobre as relações patrimoniais de famílias: alimentos, execução de alimentos, partilha de bens e herança”. Logo após, às 20h, a Advogada Familiarista e colaboradora do Projeto de Alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente do IBDFAM, Melissa Veiga, proferirá palestra sobre “Efeitos Jurídicos, Familiares e Sucessórios da Multiparentalidade”. As duas palestras terão entrada franqueada para estudantes e demais interessados, sendo solicitada a doação de pacotes de leite ou fraldas geriátricas para acesso.
Também como atividades acadêmicas, será realizada no dia 18, quinta-feira a palestra “Os Desafios do Registro Civil de Pessoas Naturais”, que acontecerá no auditório da Escola Superior da Defensoria Pública, a partir das 8h, sendo proferida pela Tabeliã e Registradora no Estado do Maranhão, Dra. Eliane Delmondes de Sousa. Das 10h às 12h, está prevista a realização de uma Roda de Conversa, oportunidade em que serão esclarecidas as ações de gestão desenvolvidas pelo Gabinete Geral da Defensoria Pública, objetivando dar maior celeridade e resolutividade às demandas internas da Instituição.
Encerrando a programação acadêmica da Semana acontecerão ainda no dia 18, das 14h às 16h, no auditório da Escola Superior da Defensoria (Esdepi) a palestra “Sub-registro no Brasil, proferida pelo Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Ricardo Dipp. Das 16h às 18h a Promotora de Justiça do Piauí, Cléia Cristina Pereira Januário Fernandes vai ministrar palestra “Constelações Familiares: uma nova perspectiva na solução de conflitos”.
“Como uma Instituição composta por agentes de transformação social, a Defensoria Pública está ligada diretamente às causas populares, sendo a questão da erradicação do sub-registro uma das fundamentais, já que o registro civil é a documentação essencial para viabilizar todas as demais necessárias à garantia da cidadania. A Campanha Nacional deste ano pretendemos mostrar à sociedade que a Defensoria Pública pode ajudar o cidadão a obter ou retificar essa documentação básica que contribuirá para o resgate da sua dignidade e garantirá exercer plenamente sua cidadania”, afirma a Defensora Pública Geral do Estado do Piauí, Francisca Hildeth Leal Evangelista Nunes.
O encerramento da Semana Nacional no Piauí ocorrerá na sexta-feira, dia 19, à cargo da Associação Piauiense de Defensores Públicos (Apidep).
Fonte: DPE-PI
Defensoria Pública é vitoriosa em ação para mudança de nome em registro civil de assistida transexual
A 2ª Defensoria Pública Regional de Parnaíba, que tem como Titular o Defensor Público Marcos Antônio Siqueira da Silva, foi vitoriosa em ação relativa à mudança de nome no registro civil da transexual Jessyka da Silva Rodrigues, registrada inicialmente como Edilson da Silva Rodrigues, sexo masculino, no cartório de registro civil de Parnaíba.
O pedido da Defensoria Pública, formulado por meio do Processo Judicial Eletrônico 0800623-67.2017.8.18.0031, sob competência da 4ª Vara Cível da Comarca da Parnaíba, foi fundamentado nos princípios da dignidade da pessoa humana, da busca da felicidade e direitos de sua personalidade.
Ao requerer a alteração do prenome e sexo da assistida, argumentou o Defensor Público ser a transexualidade fato comprovado, anexando para isso documentos, fotografias, além de declarações de pessoas que a conhecem e afirmaram que a mesma é conhecida na sociedade, família e demais formas de convivência como Jessyka da Silva Rodrigues. Também sustentou Marcos Siqueira, que a pessoa transexual não é obrigada a fazer a cirurgia de transgenitalização, em respeito à sua intimidade e integridade física. Incluiu ainda, como fundamento para o pedido o julgamento, em 1° de março deste ano de 2018 pelo STF da Ação Direta de Incostitucionalidade Nº 4275, sobre a matéria.
O pedido foi ajuizado no PJe em 19 de setembro de 2017, sendo a sentença prolatada em 03 de março de 2018. Após ter requerido diligências que foram atendidas, o Ministério Público deu parecer favorável.
A sentença julgou procedente o pedido da Defensoria Pública e determinou alteração no registro civil de pessoas naturais, na Comarca da Parnaíba, para que o nome de Edilson da Silva Rodrigues passe a ser Jessyka da Silva Rodrigues, garantindo assim o direito da assistida.
“É de singular importância essa conquista da 2ª Defensoria Pública Regional de Parnaíba neste ano em que a Defensoria Pública tem como tema de sua Campanha Nacional a erradicação do sub-registro civil. Nesse caso, embora a assistida possuísse o registro, este não condizia com a sua real situação o que certamente era motivo de transtornos. Com a mudança no registro a assistida passa a ter a sua dignidade como pessoa humana assegurada. Parabenizo o Dr. Marcos Siqueira e toda a equipe da 2ª Defensoria Pública regional de Parnaíba pela ação vitoriosa. A Defensoria Pública existe para garantir direitos a todos os seus assistidos”, afirma a Defensora Pública Geral, Francisca Hildeth Leal Evangelista Nunes.
Fonte: DPE-PI
Ações de alimentos lideram atendimentos no Núcleo de Família da Defensoria Pública
Segundo o dicionário Houaiss, em conceito disponibilizado no site do Instituto Brasileiro de Direito de Família, família é o “núcleo social de pessoas unidas por laços afetivos, que geralmente compartilham o mesmo espaço e mantêm entre si uma relação solidária”.
E são essas pessoas que diariamente procuram o setor de 1º atendimento (triagem) da Defensoria Pública do Estado do Piauí (DPE-PI), em busca de apoio e orientação jurídica. No local são oferecidos entre outros, atendimentos acerca de ações de alimentos, divórcio, reconhecimento e dissolução de união estável, ações de inventários, de reconhecimento de paternidade, de anulação de registros, de investigação de paternidade, de partilha, sobrepartilha, interdição. Destes, a maior demanda dos atendimentos é referente às ações de alimentos, como explicou defensora Rosa Viana, Diretora Cível, cumulando a Coordenação de Família e do projeto da Oficina de pais da Defensoria Pública-PI.
“Inquestionavelmente, as ações mais procuradas são as de alimentos e também as execuções para cobranças destes alimentos atrasados, principalmente neste momento de crise que assola o país, em que as partes não conseguem chegar a um consenso no que se refere ao quantum da pensão e a maioria dos alimentantes (pais de família), encontram-se desempregados. Estes, ou pagam um valor insatisfatório, e/ou não mantém a regularidade no pagamento. Então, visando regularizar esta situação, os menores, por suas representantes (maioria das vezes a mãe), buscam a Justiça para obterem uma decisão que garanta seus direitos”, afirmou a defensora.
A coordenadora do núcleo de família ressalta também os casos de pensões atrasadas. “Os casos de pensões atrasadas também representam grande procura à Defensoria Pública-PI, considerando que após decisão judicial, o alimentante passa a atrasar o pagamento da pensão, gerando grandes transtornos aos que dela necessitam. A maior causa para este atraso, é justamente a situação de desemprego vivida pelo alimentante (geralmente o pai), que entende, de forma equivocada, que este fator o exime do pagamento dos alimentos ao filho (a), o que tem ocasionado a interposição recorrente de ações de cumprimento de sentença, por parte dos Defensores de Família”, complementou Rosa Viana.
Vale destacar, igualmente, que assim como nos demais núcleos da Defensoria Pública, o trabalho do Núcleo da Família consiste na orientação e busca pela resolução extrajudicial dos conflitos, realçando nesta oportunidade, uma das relevantes funções da instituição. “Eu costumo dizer que para se exercer o cargo de Defensor Público, a pessoa deve ser realmente vocacionada, visto que envolve uma missão muito além do conhecimento jurídico, tendo em vista ser necessário o exercício diário e constante do seu lado humano, espiritual, emocional e solidário”, defende a coordenadora do projeto da Oficina de pais.
E é através deste trabalho de orientação que a população conhece e obtém os seus direitos, como por exemplo, a pensão para as mães no período gestacional, conhecida como ação de alimentos gravídicos ou a ação de investigação de paternidade, uma das bastantes procuradas também, em que as partes podem realizar o exame de DNA de forma gratuita na Defensoria Pública, o que só é possível por um convênio existente entre o Governo do Estado e o Laboratório LACEN.
“A primeira é a denominada de alimentos gravídicos em que a mãe, no período gestacional, através da comprovação da gravidez (exames), bem como de indícios da paternidade (fotografias, cartas, etc.), pode obter liminarmente, o pagamento de alimentos por parte do suposto pai, considerando o grande dispêndio financeiro neste período, tais como, pré natal que exige ingestão de medicamentos, vacinas, realização de exames, entre outros. A ação possui pouca demanda na Defensoria, o que se explica pelo desconhecimento da população em relação ao assunto, como também pela morosidade da justiça, que é um fator de desestímulo para a interposição desta, considerando que, na maioria das vezes a mãe dar a luz à criança no trâmite da ação, sendo esta convertida em ação de alimentos, seguindo seu trâmite normal. Já a segunda mencionada, trata-se de ação de investigação de paternidade, em que, após a comprovação desta, com a realização do exame de DNA, colhendo-se o material genético das partes, o autor (a) poderá obter na justiça, além da inclusão do nome de seu pai e avós paternos no seu registro, também o pagamento de uma pensão alimentícia”, esclareceu a defensora.
Neste contexto de resoluções dos conflitos, objetivando-se cada vez menos a judicialização, ressalte-se o importante papel do Núcleo de Conciliação que a Defensoria Pública possui. “Temos em nossa sede, localizada no Bairro dos Noivos, o NUSCC, Núcleo de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania, local onde os interessados em tentar realizar acordos consensuais são encaminhados, após prévio atendimento na triagem, na fase pré processual, ou mesmo na fase processual, após conversa com seu Defensor. A função primordial do Núcleo é o estímulo de diálogo entre as partes, além da obtenção de uma solução mais célere ao processo, em caso de este já existir. Temos mediadores devidamente capacitados para ouvir as partes e tentar obter um acordo de qualidade entre estas, com uma menor probabilidade de descumprimento e o que é melhor, em que elas próprias são as protagonistas de suas decisões e das soluções para os conflitos que afligem suas vidas”, finalizou a coordenadora do núcleo de família.