O ministro do Superior Tribunal de Justiça Nefi Cordeiro falou, nesta quarta-feira (15), durante a solenidade de abertura do XIII Congresso Nacional de Defensores Públicos, que ocorre até sexta-feira (17), no Costão do Santinho, em Florianópolis (SC). O evento é uma iniciativa da Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) e da Associação dos Defensores Públicos do Estado de Santa Catarina (ADEPESC).
Sua palestra focou na atuação da Defensoria Pública na Corte. O ministro Nefi Cordeiro fez um relato sobre a atuação da Defensoria Pública na área penal e defendeu a autonomia administrativa e financeira da Instituição. “Defensoria Pública com deficiência de pessoal, estrutura e com a obrigação de atender toda a demanda existente precisa estar fortalecida. Pois é uma instituição muito importante na defesa de cidadania”, ressaltou.
Ao longo de sua exposição, o ministro exemplificou com casos que foram julgados no STJ e que tiveram atuação exitosa da Defensoria. Um deles foi o caso da concessão de prisão domiciliar a mãe presa com 17 quilos de maconha, em que ele aplicou o entendimento baseado no Estatuto da Primeira Infância (Lei 13.257/16), que alterou o artigo 318 do Código de Processo Penal. Para ele, “uma mãe não precisa provar que é indispensável para cuidar de seus filhos para ter direito de cumprir pena em regime domiciliar”.
Ao final, elogiou a atuação das defensoras e dos defensores públicos que atuam nos Tribunais Superiores em Brasília.
De acordo com dados do relatório do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) – Panaceia universal ou remédio constitucional? Habeas Corpus nos Tribunais Superiores – a Defensoria Pública é a classe de impetrante com maior percentual de concessão — integral e parcial — nos HC’s e RHC’s impetrados perante o STJ. De cada cem writs concedidos, 66,4% são impetrados por Defensores Públicos, cerca de 2/3 do total de concessões.
“Fortalecer a Defensoria Pública é privilegiar a cidadania a quem mais necessita dela. A Defensoria Pública é instrumento de igualdade material na Justiça social”, finalizou sua fala no CONADEP.
Fonte e foto: ANADEP