Está marcada para 1º de novembro (quarta-feira) a votação da redução da maioridade penal na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. A PEC 33/2012 altera a Constituição para reduzir a maioridade penal para 16 anos em determinadas circunstâncias, por meio de incidente de desconsideração da imputabilidade penal (IDIP) a ser proposto pelo Ministério Público e abre a possibilidade de o adolescente responder à Justiça como adulto pela prática de crimes graves. O relator da PEC é o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), favorável à mudança.
A ANADEP, em parceria com as Associações Estaduais, reforça que trabalha firmemente para que a PEC não seja aprovada na Casa. Além de enviar nota técnica sobre o tema a todos os senadores da CCJ, a Associação Nacional tem mantido diálogo permanente com os parlamentares sobre o risco de aprovação da matéria.
A Comissão da Infância e Juventude da Entidade está atenta à tramitação do projeto e emitiu nota técnica sobre a PEC. Sob o título “Porque não à Redução”, o documento é dividido em onze títulos: inimputabilidade não se confunde com impunidade; quantidade de crimes praticados por adultos em relação a atos infracionais cometidos por adolescentes; índices de reincidência é maior entre os adultos; precariedade do sistema penitenciário brasileiro; adolescentes são mais vítimas do que autores da violência; percentual de infrações graves praticados por adolescentes; padrão mundial é maioridade penal acima dos 18 anos; as medidas socioeducativas não são cumpridas conforme determina a lei; constitucionalidade da PEC; falta de políticas públicas voltadas à infância e juventude; e por fim, quem é contra a redução da maioridade.
A nota foi construída com base em dados oficiais do Ministério da Justiça, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), do Fundo das Nações Unidas (UNICEF), Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
De acordo com a Comissão, o Estado deve investir em educação e políticas públicas voltadas à juventude. “O Estado não deve pautar-se apenas na fúria punitiva da massa, mas sim numa análise dos impactos sociais e da efetividade da medida. Nesse contexto, importante se faz a posição contrária a redução das entidades, atores sociais e órgãos que militam na área da infância e juventude, pois são eles que poderão avaliar com maior profundidade e complexidade as consequências advindas de tamanha mudança”, aponta o documento.
FONTE: ANADEP