A Câmara dos Deputados instalou, na última quarta-feira (8), a comissão especial que analisará a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 171/93) que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal no país. Na reunião, ficou definido que o presidente do colegiado será o deputado André Moura (PSC/CE), e o vice, o deputado Efraim Filho (DEM/PB). A ANADEP, em parceria com as 25 Associações Estaduais, reforça que trabalhará firmemente no Congresso Nacional para que a Comissão Especial não aprove o texto que permite que jovens cumpram pena em prisões comuns.

O relator da proposta será indicado pelo presidente da comissão na próxima semana. Cabe ao relator elaborar parecer a favor ou contra o texto e ainda fazer modificações ao projeto original. O colegiado terá até 40 sessões para analisar o mérito (conteúdo) da PEC, o que levará aproximadamente dois meses. Em caso de aprovação, a proposta ainda será analisada pelo plenário da Casa.

Trabalhos: Além de enviar nota técnica sobre o tema a todos os deputados, a Associação Nacional tem mantido diálogo permanente com os parlamentares sobre o risco de aprovação da PEC 171. A Comissão da Infância e Juventude da Entidade está atenta à tramitação do projeto. Os defensores que a compõe tem atuado em seus estados nos atos públicos contra a redução e também junto aos parlamentares em suas bases. A Comissão está articulada para, inclusive, redigir ação direta de inconstitucionalidade a ser proposta pela ANADEP, no caso de aprovação.

Para a Associação Nacional, é preciso discutir sobre a importância das políticas públicas voltadas aos jovens. De acordo com o presidente da Associação, Joaquim Neto, “é preciso melhorar a qualidade da socioeducação para diminuir a reincidência e efetivamente tirar o adolescente da condição de vulnerabilidade em que se encontra e o que faz incidir na prática de atos infracionais”, destaca.

Ainda, segundo ele, no Brasil, a partir dos 12 anos, qualquer adolescente é responsabilizado pelo ato cometido contra a lei no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente. “O ECA prevê uma série de medidas educativas. Não podemos adotar apenas medidas simplistas e imediatas. Temos que analisar o contexto brasileiro. Hoje, nosso sistema carcerário está abarrotado com uma população de mais de 500 mil pessoas presas. Além disso, é preciso analisar a condição de vulnerabilidade que os jovens brasileiros se encontram”, reforçou Neto.

Em nota, a ANADEP também afirma que a aprovação da PEC é um retrocesso e não diminuirá os índices de violência, como tem sido defendido durante os encontros para falar sobre o tema. “O Brasil passou a visualizar a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, como pessoas em condição peculiar de desenvolvimento e por isso destinatárias da proteção integral que é dever de todos e única prioridade absoluta no texto constitucional. Nessa linha, é plasmado que toda a pessoa menor de 18 anos de idade merece a proteção do Estado, da família e da sociedade, uma norma inegavelmente garantidora de direitos a todos que possuem de 0 a 18 anos incompletos”, destaca a Associação Nacional em nota.

Redes Sociais: Além da articulação política relacionada à PEC da Redução da Maioridade Penal, a ANADEP tem realizado um trabalho nas redes sociais. Todos os dias são feitas postagens estratégicas com dados técnicos sobre o tema. A ideia é desmistificar que a redução da maioridade penal será a solução para a violência urbana.

Fonte: ANADEP

A Defensoria Pública do Estado do Piauí está presente no 8º Curso Básico de Inteligência Penitenciária, através da participação dos Defensores Públicos Dra. Viviane Pinheiro Pires Setúbal e Dr.   Leandro Ferraz Damasceno Ribeiro. O curso é realizado pela Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos, através da Escola Penitenciária e tem duração de 42 horas.

Os dois Defensores foram escolhidos para participar através de sorteio ocorrido no último dia 03 deste mês de março, no Gabinete da Defensora Pública Geral, Dra. Norma Lavenère.

O curso é oferecido gratuitamente pelo Ministério da Justiça, em parceria com o Governo do Estado, através da Secretaria de Justiça e atende a uma solicitação feita pelo Governador Wellington Dias ao Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.

Fonte: Defensoria -PI

Sob o tema “Defensoria Pública: passado, presente e futuro”, o defensor público do Rio Grande do Sul Domingos Barroso da Costa encerrou, nesta quinta-feira (5), o primeiro dia de atividades do VIII Seminário da Escola Nacional dos Defensores Públicos – ENADEP, que aconteceu até esta sexta-feira (6), em Porto Alegre.

Barroso da Costa fez um panorama da Instituição e falou sobre os seus avanços. Falou também do papel da Defensoria, que é o de oferecer um serviço público que garanta amplo acesso à justiça e assegura a tutela dos necessitados. “O papel da Defensoria é o de ser uma Instituição de revolução”, explica.

Ao citar o artigo 134 da Constituição Federal, “A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal [Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014],” o defensor falou que é preciso pensar na atuação dos defensores públicos nos dias atuais.

“Nos tornamos essenciais para o alcance desses objetivos para não sermos sucateados. O que nos interessa e nos une é o interesse público de oferecer acesso justiça aos vulneráveis. Se a Constituição Federal diz que a criança é vulnerável, por que o defensor não pode atuar na tutela em prol dela? Se o idoso é um cidadão vulnerável por que não atendê-lo? O que legitima a atuação da Defensoria Pública é a própria realidade brasileira”, pontuou.

Ao final falou sobre a atuação do defensor também nas questões das tutelas coletivas e da busca alternativa para solução de conflitos.

“Cidadania nada mais é que direito a ter direitos. Para que se evite um tal retrocesso necessário que diante dos riscos expostos sejam os agentes que presentam a Defensoria Pública convocados a uma atuação capaz de revolucionar a identidade institucional”, destacou. Também falou da importância da educação em direitos para o empoderamento do cidadão.

Fonte: Anadep

O sistema de assistência judiciária no Brasil vai ser tema de debate na Universidade de Oxford, na Inglaterra. Na quarta-feira (25/2), o defensor público Cleber Francisco Alves apresentará aos britânicos como funciona a Defensoria Pública brasileira e fará um paralelo com o modelo britânico de assistência judiciária, cada vez mais enxuto por conta dos cortes orçamentários. Alves acabou de concluir seu pós-doutorado pela Universidade de Londres.

Fonte: Anadep

A capital Porto Alegre (RS) será sede do VIII Seminário da Escola Nacional dos Defensores Públicos – ENADEP, que ocorrerá nos dias 5 e 6 de março. O evento faz parte do calendário do projeto #ANADEPemMovimento, que busca fortalecer o debate em torno de temas que dizem respeito à legislação, doutrina e rotina diária da atuação dos defensores. A iniciativa é uma promoção da ANADEP, em parceria com a ENADEP e Associação dos Defensores Públicos do Rio Grande do Sul (ADPERGS).

O evento terá um caráter simbólico por ser a atividade de encerramento desta gestão. Na programação, além de mais uma Assembleia Geral Itinerante da ANADEP, estão previstos lançamentos de duas obras produzidas pela Associação Nacional: o e-book “Defensoria Pública: o reconhecimento constitucional de uma meta garantia”, e o “Relatório sobre atendimento a pessoas ou grupos em situação de vulnerabilidade”, publicação construída em uma parceria com o Fórum Justiça.

Para falar sobre cada livro, haverá dois painéis dentro da programação do seminário. O primeiro na sexta-feira (6) sobre o E-Book com a presença do presidente da ADPEMA e vencedor do 11º Prêmio Innovare categoria Defensoria Pública, Joaquim Gonzaga de Araújo Neto; e do defensor público do RS, Juliano Viali. E logo após, sobre o I Relatório Nacional de Atuações em prol das Pessoas em Condição de Vulnerabilidade com a presença das defensoras públicas do Rio de Janeiro e coordenadoras da obra,  Glauce Mendes Franco e Patricia Magno, além da defensora pública  do RJ e Articuladora do Fórum Justiça, Rosane Maria Reis Lavigne.

O juiz de direito de São Paulo, Marcelo Semer, abrirá os trabalhos com a palestra “Estado policial e democracia interrompida”. Em seguida, os defensores gaúchos Domingos Barroso da Costa e Arion Godoy, tratarão do tema Defensoria Pública: passado, presente e futuro. Ainda na programação haverá painel com a jornalista Fiorenza Carnielli, que falará sobre comunicação institucional; e palestra com o advogado e doutor em direito processual da Universidade de São Paulo, Ruy Zoch Rodrigues.

Fonte:ANADEP

Lei 11.804 de 2008 – lei de alimentos gravídicos, estabelece o direito a alimentos gravídicos a mulher no período de gestação. Este é o nome dado à pensão que as gestantes têm direito de receber do pai da criança desde a concepção do bebê.

O auxílio não se restringe apenas a “alimentos”. A lei dispõe que as despesas incluem a alimentação especial da gestante, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos, dentre outros.

Para o defensor público Thaumaturgo Nascimento que atua junto as Varas da Família, por desconhecimento da existência da lei, muitas grávidas deixam de receber os alimentos. “A lei é pouco procurada pelas mulheres, mas é direito delas. Toda mulher grávida que tem a certeza que fulano é o pai pode pleitear os alimentos gravídicos”.

O defensor esclarece que no momento em que a gestante propõe a Ação de Alimentos ao futuro pai, é necessário que ela apresente provas contundentes, que convençam o Juiz da paternidade alegada.

“A prova é fundamental, para que o juiz possa dar uma liminar e fixar os alimentos. É necessário a gestante apresentar o teste de gravidez e no mínimo duas testemunhas para serem ouvidas em uma pré-audiência, e se então o Juiz se convencer de que aquele suposto pai é a pessoa que engravidou aquela gestante, baseando-se nas condições financeiras do pai e as necessidades da mãe ele fixará os alimentos” afirmou o defensor.

Após o nascimento da criança os alimentos gravídicos serão convertidos em pensão alimentícia. Caberá ao pai se tem dúvida, pleitear uma investigação de negatória de paternidade, que poderá descaracterizar aquela situação e o juiz exonerar ele desses alimentos.

É importante ressaltar, que se for constatado que a criança não é filha do suposto pai, ele será exonerado do pagamento, no entanto, ele não receberá de volta os valores pagos.

Fonte: Anadep/DPE-RR