A Defensoria Pública do Estado do Piauí está presente no 8º Curso Básico de Inteligência Penitenciária, através da participação dos Defensores Públicos Dra. Viviane Pinheiro Pires Setúbal e Dr.   Leandro Ferraz Damasceno Ribeiro. O curso é realizado pela Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos, através da Escola Penitenciária e tem duração de 42 horas.

Os dois Defensores foram escolhidos para participar através de sorteio ocorrido no último dia 03 deste mês de março, no Gabinete da Defensora Pública Geral, Dra. Norma Lavenère.

O curso é oferecido gratuitamente pelo Ministério da Justiça, em parceria com o Governo do Estado, através da Secretaria de Justiça e atende a uma solicitação feita pelo Governador Wellington Dias ao Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.

Fonte: Defensoria -PI

Sob o tema “Defensoria Pública: passado, presente e futuro”, o defensor público do Rio Grande do Sul Domingos Barroso da Costa encerrou, nesta quinta-feira (5), o primeiro dia de atividades do VIII Seminário da Escola Nacional dos Defensores Públicos – ENADEP, que aconteceu até esta sexta-feira (6), em Porto Alegre.

Barroso da Costa fez um panorama da Instituição e falou sobre os seus avanços. Falou também do papel da Defensoria, que é o de oferecer um serviço público que garanta amplo acesso à justiça e assegura a tutela dos necessitados. “O papel da Defensoria é o de ser uma Instituição de revolução”, explica.

Ao citar o artigo 134 da Constituição Federal, “A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal [Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014],” o defensor falou que é preciso pensar na atuação dos defensores públicos nos dias atuais.

“Nos tornamos essenciais para o alcance desses objetivos para não sermos sucateados. O que nos interessa e nos une é o interesse público de oferecer acesso justiça aos vulneráveis. Se a Constituição Federal diz que a criança é vulnerável, por que o defensor não pode atuar na tutela em prol dela? Se o idoso é um cidadão vulnerável por que não atendê-lo? O que legitima a atuação da Defensoria Pública é a própria realidade brasileira”, pontuou.

Ao final falou sobre a atuação do defensor também nas questões das tutelas coletivas e da busca alternativa para solução de conflitos.

“Cidadania nada mais é que direito a ter direitos. Para que se evite um tal retrocesso necessário que diante dos riscos expostos sejam os agentes que presentam a Defensoria Pública convocados a uma atuação capaz de revolucionar a identidade institucional”, destacou. Também falou da importância da educação em direitos para o empoderamento do cidadão.

Fonte: Anadep

O sistema de assistência judiciária no Brasil vai ser tema de debate na Universidade de Oxford, na Inglaterra. Na quarta-feira (25/2), o defensor público Cleber Francisco Alves apresentará aos britânicos como funciona a Defensoria Pública brasileira e fará um paralelo com o modelo britânico de assistência judiciária, cada vez mais enxuto por conta dos cortes orçamentários. Alves acabou de concluir seu pós-doutorado pela Universidade de Londres.

Fonte: Anadep

A capital Porto Alegre (RS) será sede do VIII Seminário da Escola Nacional dos Defensores Públicos – ENADEP, que ocorrerá nos dias 5 e 6 de março. O evento faz parte do calendário do projeto #ANADEPemMovimento, que busca fortalecer o debate em torno de temas que dizem respeito à legislação, doutrina e rotina diária da atuação dos defensores. A iniciativa é uma promoção da ANADEP, em parceria com a ENADEP e Associação dos Defensores Públicos do Rio Grande do Sul (ADPERGS).

O evento terá um caráter simbólico por ser a atividade de encerramento desta gestão. Na programação, além de mais uma Assembleia Geral Itinerante da ANADEP, estão previstos lançamentos de duas obras produzidas pela Associação Nacional: o e-book “Defensoria Pública: o reconhecimento constitucional de uma meta garantia”, e o “Relatório sobre atendimento a pessoas ou grupos em situação de vulnerabilidade”, publicação construída em uma parceria com o Fórum Justiça.

Para falar sobre cada livro, haverá dois painéis dentro da programação do seminário. O primeiro na sexta-feira (6) sobre o E-Book com a presença do presidente da ADPEMA e vencedor do 11º Prêmio Innovare categoria Defensoria Pública, Joaquim Gonzaga de Araújo Neto; e do defensor público do RS, Juliano Viali. E logo após, sobre o I Relatório Nacional de Atuações em prol das Pessoas em Condição de Vulnerabilidade com a presença das defensoras públicas do Rio de Janeiro e coordenadoras da obra,  Glauce Mendes Franco e Patricia Magno, além da defensora pública  do RJ e Articuladora do Fórum Justiça, Rosane Maria Reis Lavigne.

O juiz de direito de São Paulo, Marcelo Semer, abrirá os trabalhos com a palestra “Estado policial e democracia interrompida”. Em seguida, os defensores gaúchos Domingos Barroso da Costa e Arion Godoy, tratarão do tema Defensoria Pública: passado, presente e futuro. Ainda na programação haverá painel com a jornalista Fiorenza Carnielli, que falará sobre comunicação institucional; e palestra com o advogado e doutor em direito processual da Universidade de São Paulo, Ruy Zoch Rodrigues.

Fonte:ANADEP

Lei 11.804 de 2008 – lei de alimentos gravídicos, estabelece o direito a alimentos gravídicos a mulher no período de gestação. Este é o nome dado à pensão que as gestantes têm direito de receber do pai da criança desde a concepção do bebê.

O auxílio não se restringe apenas a “alimentos”. A lei dispõe que as despesas incluem a alimentação especial da gestante, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos, dentre outros.

Para o defensor público Thaumaturgo Nascimento que atua junto as Varas da Família, por desconhecimento da existência da lei, muitas grávidas deixam de receber os alimentos. “A lei é pouco procurada pelas mulheres, mas é direito delas. Toda mulher grávida que tem a certeza que fulano é o pai pode pleitear os alimentos gravídicos”.

O defensor esclarece que no momento em que a gestante propõe a Ação de Alimentos ao futuro pai, é necessário que ela apresente provas contundentes, que convençam o Juiz da paternidade alegada.

“A prova é fundamental, para que o juiz possa dar uma liminar e fixar os alimentos. É necessário a gestante apresentar o teste de gravidez e no mínimo duas testemunhas para serem ouvidas em uma pré-audiência, e se então o Juiz se convencer de que aquele suposto pai é a pessoa que engravidou aquela gestante, baseando-se nas condições financeiras do pai e as necessidades da mãe ele fixará os alimentos” afirmou o defensor.

Após o nascimento da criança os alimentos gravídicos serão convertidos em pensão alimentícia. Caberá ao pai se tem dúvida, pleitear uma investigação de negatória de paternidade, que poderá descaracterizar aquela situação e o juiz exonerar ele desses alimentos.

É importante ressaltar, que se for constatado que a criança não é filha do suposto pai, ele será exonerado do pagamento, no entanto, ele não receberá de volta os valores pagos.

Fonte: Anadep/DPE-RR

Ao participar na última sexta-feira (6), em São Paulo, do lançamento do Projeto Audiência de Custódia e da abertura do ano Judiciário do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski, afirmou que pretende levar a iniciativa a outras capitais e comarcas do país, após o desenvolvimento do projeto-piloto no Fórum Criminal da Barra Funda.

“Essa é uma meta prioritária do CNJ e São Paulo mais uma vez sai na frente como um importante parceiro. Uma experiência que, se for exitosa – e tenho certeza que será – será depois levada para outras capitais e comarcas do país”, afirmou o ministro. Lewandowski lembrou que o Brasil tem hoje cerca de 600 mil presos, sendo que 40% deles são presos provisórios. “São aqueles que ainda não têm a culpa formada. São presos que não tiveram ainda a chance de se confrontar com o juiz e têm a sua liberdade de ir e vir limitada, contrariando a presunção de inocência”, explica.

O objetivo do projeto é enfrentar esse problema, garantindo a rápida apresentação do preso a um juiz nos casos de prisões em flagrante. A ideia é que o acusado seja apresentado e entrevistado pelo juiz, em uma audiência em que serão ouvidas também as manifestações do Ministério Público, da Defensoria Pública ou do advogado do preso.

Durante a audiência, o juiz poderá analisar a prisão sob o aspecto da legalidade, da necessidade e adequação da continuidade da prisão ou da eventual concessão de liberdade, com ou sem a imposição de outras medidas cautelares. “O juiz decide vendo a pessoa à sua frente e não com base em um amontoado de papéis dentro dos autos de um processo”, explicou o ministro.

Inicialmente, o projeto terá como alvo os autos de prisão em flagrante delito lavrados apenas em dois distritos policiais da cidade de São Paulo.

Audiência de Custódia

Desenvolvido pelo CNJ em parceria com o TJSP e o Ministério da Justiça, o Projeto Audiência de Custódia consiste na criação de estrutura multidisciplinar nos Tribunais de Justiça para receber presos em flagrante, visando a uma primeira análise sobre o cabimento e a necessidade de manutenção dessa prisão ou a imposição de medidas alternativas ao cárcere.

Um dos objetivos do projeto é garantir a rápida apresentação do preso a um juiz nos casos de prisões em flagrante. A ideia é que o acusado seja apresentado e entrevistado pelo juiz, em uma audiência em que serão ouvidas também as manifestações do Ministério Público, da Defensoria Pública ou do advogado do preso.

Durante a audiência, o juiz analisará a prisão sob o aspecto da legalidade, da necessidade e adequação da continuidade da prisão ou da eventual concessão de liberdade, com ou sem a imposição de outras medidas cautelares. O juiz poderá avaliar também eventuais ocorrências de tortura ou de maus-tratos, entre outras irregularidades.

Fonte: CNJ

A capital gaúcha receberá, nos dias 5 e 6 de março, a 8ª edição dos Seminários da ENADEP. Na programação, além de mais uma Assembleia Geral Itinerante da ANADEP, estão previstos lançamentos  de duas obras produzidas pela Associação Nacional: o e-book “Defensoria Pública: o reconhecimento constitucional de uma metagarantia”, e o “Relatório sobre atendimento a pessoas ou grupos em situação de vulnerabilidade”.

Entre os painelistas já confirmados, destacam-se  Marcelo Semer, que falará sobre democracia interrompida e estado policial; os defensores gaúchos Domingos Barroso da Costa e Arion Godoy, que tratarão do tema Defensoria Pública: passado, presente e futuro e a jornalista Fiorenza Carnielli, que falará sobre comunicação instituinte.

Fonte: ANADEP

Como as políticas públicas que contam com recursos internacionais atendem efetivamente à população? Com esse questionamento o defensor público paulista Jairo Salvador de Souza, que foi finalista no Prêmio Innovare, iniciou a palestra de encerramento do VII Seminário da ENADEP,  na biblioteca da Casa de Portugal, em São Paulo. O encontro é uma promoção da ANADEP, em parceria com a ENADEP, Associação dos Defensores Públicos de São Paulo (Apadep) e Escola da Defensoria Pública de São Paulo (EDEPE).

O tema de sua fala foi a prática intitulada “A atuação da Defensoria Pública na promoção do acesso de populações vulneráveis aos mecanismos de prevenção e solução de conflitos das Instituições Financeiras Internacionais”,  que trata do atendimento à população vulnerável afetada por políticas públicas financiadas por organismos financeiros como o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e Banco Mundial.

“Quando a prefeitura vai lá com um trator para derrubar uma casa, há todo um planejamento antes. Então fomos estudar o fluxo dos financiamentos externos destas obras”, relatou. Quem financia as políticas públicas normalmente são organizações internacionais. Obras financiadas pelo BID e pelo Banco Mundial, devem obedecer algumas normas. Como esses bancos são compostos na sua diretoria por ou países ou organizações que, dentro do sistema mundial dos direitos humanos, se comprometeram, essas obras não podem violar os direitos humanos. “Existe uma política operacional de gênero que diz que a obra não pode atingir, por exemplo, a situação da mulher, e usamos isso inclusive em um atendimento”, demonstrou, destacando ainda o reassentamento involuntário como outra política a ser observada.

O defensor detalhou etapas seguidas para o atendimento de vulneráveis atingidos por obras financiadas por organismos externos, a começar com a identificação das fontes de financiamento, das políticas operacionais relacionadas ao caso, selecionando as que possam estar sendo violadas e fomentando a representação ao órgão financiador. Uma vez admitida a denúncia, passa-se a acompanhar e orientar juridicamente o processo de diálogo com os mecanismos das instituições financiadoras. Superada estas fases de investigação, inicia-se o acompanhamento e orientação jurídica no processo de auditoria do empréstimo, acompanhamento da execução dos acordos resultantes do processo, até o final cumprimento dos termos.

Também foram apresentadas estratégias e táticas tomadas pela Defensoria Pública para esses atendimentos, o que inclui a educação em direitos da população através de discussões públicas e orientações. No âmbito judicial, a produção de laudos divergentes aos do poder público, proposição de ações. Como ações extrajudiciais as denúncias ao órgão financiador, ao Ministério Público, às Comissões de Direitos Humanos, entre outras.

Como resultados Souza relatou, especificamente no caso de São José, a realização de audiências públicas, suspensão de reintegração, condenação do município a indenizar os moradores e fechamento de acordo para atendimento habitacional dos moradores removidos.

Fonte: Anadep