Controle da Convencionalidade é um dos temas debatidos no 3º dia do XI CNDP

No terceiro dia as palestras o tema “O Controle da Convencionalidade e a Defensoria Pública” foi um dos painéis centrais da tarde desta sexta-feira (15), no XI Congresso Nacional dos Defensores Públicos.
Membros da Associação Piauiense de Defensores Públicos (APIDEP) participaram do debate que foi conduzido pelo pós-doutor em Ciências Jurídico-políticas pela Universidade de Lisboa, Valério Mazzuoli; o ex-Defensor Público-geral do Mato Grosso, Roberto Tadeu Vaz Curvo; a assessora internacional da Secretaria dos Direitos Humanos (SDH), Julia Schirmer; o defensor público do Espírito Santo, Bruno Pereira Nascimento; e o defensor público do Amazonas, Marco Aurélio Martins.

Mazzuoli é autor da obra Controle de Convencionalidade – um panorama latino-americano Brasil/ Argentina/ Chile / México/ Peru/ Uruguai, lançado pela editora Gazeta Jurídica. Na obra, ele destaca que o chamado “controle de convencionalidade” é um método totalmente inovador de controle da produção normativa doméstica e dos atos normativos do poder público, que tem como paradigma não somente a Constituição do Estado, mas também as convenções internacionais sobre direitos humanos ratificadas pelo Estado e em vigor no país. Apenas muito recentemente o tema começou a ser estudado no Brasil – e nos demais países da América Latina. Segundo ele, o direito brasileiro está ligado a um novo tipo de controle das normas, que é o controle de convencionalidade das leis, tema que antes da Emenda Constitucional nº 45/2004 era totalmente desconhecido.

“Estamos numa nova fase do direito brasileiro. Estamos numa fase que entendemos que o direito é um diálogo. Estamos numa fase de pós-modernidade jurídica e não podemos aceitar que tenhamos o mesmo entendimento de tempos passados. Neste sentido, acho que este Congresso tem um papel fundamental, pois se o direito internacional pode ajudar a termos mais uma garantia que seja, acho que cumpre-se o papel da academia. Isto não significa deixar a Constituição de lado”, argumentou Mazzuoli, destacando também a importância dos embargos declaratórios.

APIDEP participa de painéis no segundo dia do XI CNDP

Seguindo a programação do XI Congresso Nacional de Defensores Públicos, no segundo dia de encontro, Defensores Públicos do Piauí, em especial associados à APIDEP, participam de diversos painéis que compõem, nesta quarta (14), a programação do evento que acontece até o dia 16, no Centro de Convenções de Vitória, no Espírito Santo.

Exemplos positivos da atuação em tutelas coletivas, pelos Defensores Públicos, assim como um olhar cético para a realidade de seus resultados em determinadas regiões do país foram assuntos abordados durante o painel Atuação Coletiva da Defensoria Pública.

Outro tema abordado foi os Direitos do usuário e o papel da Ouvidoria e Corregedoria. O painel contou com a participação do diretor e ouvidor do Departamento de Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos (SDH), Bruno Renato Nascimento Teixeira, que destacou a temática dos Direitos Humanos e também a positiva parceria com as Defensorias Públicas na defesa dos direitos humanos em âmbito nacional.

Mais de 800 defensores públicos acompanham solenidade de abertura do XI CNDP

Mais de 800 pessoas lotaram o auditório Penedo 1 para acompanhar a cerimônia que deu início oficialmente aos trabalhos do Congresso, que se encerram no sábado (16). Compuseram a mesa de abertura, além da presidente da ANADEP, Patrícia Kettermann, e o anfitrião, presidente da ADEPES, Leonardo Oggioni, o defensor público-geral do Espírito Santo, Gilmar Batista; o presidente do CONDEGE, Nilton Leonel Arnecke Maria; o presidente do Colégio Nacional de Corregedores das Defensorias Públicas, Eduardo Vieira Carneiro; o presidente do Colégio Nacional de Ouvidores das Defensorias Públicas, Paulo Lemos; o presidente da OAB seccional ES, Homero Mafra; o procurador-geral do Estado, Rodrigo Júdice; o presidente do TJES, desembargador Pedro Valls Feu Rosa; a deputada estadual Luzia Toledo, representando o Legislativo Capixaba; o secretário de Estado da Justiça, Sérgio Alves Pereira; o superintendente do SEBRAE do ES, José Eugênio Vieira; o presidente da ANADEF, Dinarte da Páscoa Freitas; o Defensor Público Geral Federal em exercício, Fabiano Prestes; o secretário para Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Flávio Caetano; o secretário nacional de Políticas sobre Drogas, Vitore Maximiano, e, representando a ministra Maria do Rosário, da Secretaria Nacional de Direitos Humanos da Presidência da República, Bruno Teixeira.

Enfrentando desafios

“A Defensoria Pública tem dois grandes desafios: um nacional, para que possamos preencher todas as comarcas com profissionais, e contamos para isso com apoio do governo federal através do Ministério da Justiça; e outro em âmbito regional – precisamos acabar com a evasão de defensores de nossa carreira no Espírito Santo”, afirmou Oggioni ao dar as boas vindas aos colegas, fazendo menção ao tema do Congresso: Defensoria Pública e seus novos desafios.

O defensor público-geral capixaba, Gilmar Batista, também pontuou a temática do encontro, destacando que a Instituição vive enfrentando desafios. “A própria população que atendemos é uma população desafiada diariamente. E enquanto estes cidadãos conhecerem o Judiciário apenas na condição de réus a justiça no Brasil não estará completa”.

“Superar desafios é superar gigantes, é escalar montanhas. E ao chegar ao topo, encontrar uma divindade. Especialmente se tratando do público da Defensoria, esses profissionais levam estas pessoas à superação de desafios”, classificou o secretário de Justiça Sérgio Pereira.

Suporte do Governo Federal

Três representantes do Executivo Federal trouxeram ao Congresso dos Defensores uma visão otimista do andamento das demandas da classe em âmbito nacional, e prestaram seu total apoio na defesa dos pleitos da Defensoria. “A SENAD está à inteira disposição dos Defensores Públicos para que a instituição avance cada vez mais”, acenou o secretário Vitore Maximiano.

“Não sou defensor público de carreira, mas tenho alma, sangue e até gravata verde”, brincou o secretário para Reforma do Judiciário, Flávio Caetano. Destacando as políticas do Ministério da Justiça e seu foco especial na Defensoria, Caetano anunciou os próximos desafios da pasta: a criação do Conselho Nacional da Defensoria Pública, projeto que será encaminhado ao Legislativo em dezembro; um substitutivo ao PLP 114, também a ser encaminhado em dezembro ao Congresso Nacional; a criação de um fundo específico para aparelhamento da Instituição, direcionando 2% dos recursos da loteria federal – cerca de R$ 100 milhões ao ano; e a célere tramitação da PEC 247 – Defensoria para todos. “Estamos no caminho certo, e ele está livre”, garantiu, elogiando a massiva presença de defensores em Vitória. “Tenho frequentado congressos de todas as carreiras jurídicas e nunca vi um tão cheio como o dos defensores”, completou, aplaudido.

Espaço para o crescimento

O Congresso Nacional de Defensores se propõe a ser um ambiente para discussões e amadurecimento sobre qual a exata medida os defensores públicos estão se movimentando no cenário jurídico e social de modo a garantir que integrem uma Instituição transformadora e emancipatória. Essa foi a tônica das palavras da presidente Patrícia Kettermann, ao receber os colegas para o encontro, fazendo um convite à inspiração. “Queremos provocá-los, instigá-los, plantar mais sementes de indignação contra as violações múltiplas que sofrem os usuários dos nossos serviços. Queremos inspirá-los a irem além, a serem criativos no seu belíssimo mister de agentes transformadores da sociedade; a enxergarem a Defensoria Pública dos sonhos e a lutarem por ela em todas as horas de todos os dias”, completou a presidente, frisando a importância do Congresso para uma reflexão sobre a construção da instituição de forma sólida e comprometida “em contato permanente com o povo, que é a sua razão de ser”.

Emoção em homenagens

Ao prestar reconhecimento à defensora pública constituinte, ex-presidente da ANADEP à época da promulgação da Carta Magna Brasileira, Suely Pletz Neder, durante a solenidade de abertura do Congresso, a Associação prestou reconhecimento a todos os defensores públicos que acompanharam os primeiros passos da Instituição. Suely, acompanhada do filho, ambos muito emocionados, subiu ao palco para receber a honraria das mãos da presidente Patrícia, e foi aplaudida pelo auditório lotado.

Também arrancou aplausos inflamados da imensa platéia, o discurso apaixonado do ex-presidente André Castro, homenageado com a medalha Honra ao Mérito por sua excelência no desenvolvimento das atividades e serviços prestados à classe. Servindo-se dos versos de Fernando Pessoa para agradecer pelo reconhecimento, Castro iniciou: “Ao que nada espera, tudo que vem é grato. Vivo um misto de enorme alegria com a certeza de que não sou o único destinatário desta homenagem. A divido com os demais diretores, com os colaboradores e associações locais. Todos os acertos foram deles. Os erros, apenas meus”, emocionou-se.

O ex-presidente lembrou os movimentos sociais iniciados no Brasil inteiro em junho deste ano e as reivindicações populares para trazer à tona a função essencial dos defensores públicos: atuar na luta pela garantia dos direitos da sociedade. “O que vimos é que as pessoas querem seus direitos. E até que ponto estamos preparados para sermos a ferramenta para isso?” questionou. Castro encerrou sua fala lembrando da necessidade da volta do PLP 114 à pauta do Congresso como o que definiu como “o resgate de uma dívida histórica da presidência da República com os defensores”. E parabenizou os defensores do Espírito Santo pela virada de jogo na sua situação regional, chamando o governador para que honre seu compromisso com a classe. “Aguardamos agora que o governador Renato Casagrande cumpra com o seu compromisso”, finalizou.

Fonte: ANADEP

Antes da abertura oficial do Congresso, serão promovidas reuniões setoriais, oficinas e painéis com os defensores públicos

“Defensoria Pública e seus novos desafios” é o tema central do XI Congresso Nacional de Defensores Públicos, que será promovido de 13 a 16 de novembro, na capital Vitória (ES), pela ANADEP, em parceria com a Associação dos Defensores Públicos do Estado do Espírito Santo (ADEPES). Realizado no Centro de Convenções da capital capixaba, o Congresso deve ainda oportunizar o debate dos principais temas relacionados à Instituição e seu papel na sociedade. Desta forma, serão promovidas, antes da abertura oficial do evento, várias reuniões temáticas, que terão como principal objetivo discutir o acesso à justiça, o fortalecimento da Defensoria nas mais diversas instâncias e o relacionamento da Instituição com os seus usuários.

Devem orientar os debates conduzidos por especialistas e representantes de órgãos responsáveis, os seguintes tópicos: Direito Social à Moradia e Questões Fundiárias; Promoção e Defesa da Criança e do Adolescente; Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher; Atuação da Defensoria Pública em favor da Pessoa Jurídica; Criminologia, entre outros. Além disso, serão realizadas também oficinas e reuniões setoriais, como: o painel sobre os Conselheiros Superiores Eleitos; o Encontro dos Defensores Públicos Aposentados; e as reuniões do Conselho de Corregedores e do Colégio de Ouvidores.

Fonte: ANADEP