Noticia de Capa

ENADEP Recomenda

A Escola Nacional das Defensoras e Defensores Públicos vem com uma novidade neste ano: o Enadep Recomenda – projeto que divulgará livros de defensoras e defensores associados à ANADEP, entre outras publicações relacionadas à Defensoria Pública. A primeira divulgação será no dia 6 de fevereiro.

Para a diretora acadêmica da ENADEP, Ludmilla Paes Landim, o projeto é de suma importância na divulgação do trabalho das defensoras e defensores. “Acreditamos que a leitura não apenas abre nossa mente para o novo e para o inesperado, mas também nos ajuda a enxergar o mundo de uma nova maneira. Temos diversos títulos que trazem conhecimentos sobre a nossa atuação e queremos fazer com que isso chegue a todos(as)”.

Para indicar um livro o(a) autor(a) deve ser associado(a). Mande sua sugestão para comunicacao@anadep.org.br com o título “ENADEP Recomenda”.

Sobre a ENADEP

Criada no dia 9 de abril de 2014, a Escola Nacional das Defensoras e Defensores Públicos do Brasil (ENADEP), vinculada à ANADEP, visa ao aperfeiçoamento e qualificação das defensoras e defensores públicos, através de diversas atividades, como cursos, seminários, aulas, audiências públicas, entre outras.

Além disso, a ENADEP tem por objetivo também a educação em direitos, conforme o artigo 4º da Lei Complementar Nº 132/09, que afirma que é função institucional expressa da defensora e do defensor público promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico.

Chamada de artigos: Defensoria Pública – reflexões sobre os direitos das mulheres

A Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos, através da Escola Nacional das Defensoras e Defensores Públicos do Brasil (ENADEP), torna público o edital para a coleta de artigos jurídicos de defensoras e defensores públicos sobre o direito das mulheres.
Os artigos serão reunidos em um e-book, intitulado de “Defensoria Pública: reflexões sobre os direitos das mulheres”. o livro terá por objetivo reunir e provocar reflexões sobre a evolução dos direitos das mulheres no Brasil, além de destacar o papel exercido pela Defensoria pela efetividade deste direito. A publicação será lançada no mês de março de 2020.
Poderão participar da publicação defensoras e defensores públicos associados. Serão aceitos apenas artigos inéditos, escritos em idioma português, não publicados em livro, em revistas especializadas, sites ou na imprensa em geral. Os artigos devem ser encaminhados para o e-mail secretaria@anadep.org.br no formato .doc, com assunto “Chamada de artigos para E-book”, até o dia 17 de janeiro de 2020.
Todos os artigos serão submetidos à avaliação de uma comissão científica. O resultado da seleção será divulgado em fevereiro de 2020.

Fonte: Anadep

STF determina que o Governo do Piauí proceda ao repasse de créditos suplementares devidos à Defensoria Pública Estadual

Ludmilla Paes Landim – Presidente da Associação Piauiense das Defensoras e Defensores Públicos

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, determinou, em caráter de urgência, o repasse de recursos para a Defensoria Pública do Piauí retidos indevidamente pelo governo estadual.
A decisão liminar foi prolatada hoje, 23, na ADPF 628 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) ajuizada pela ANADEP por solicitação da presidente da Associação Piauiense das Defensoras e Defensores Públicos-APIDEP, Ludmilla Paes Landim.
A associação reivindica o repasse do montante dos créditos suplementares relativos aos meses de fevereiro a novembro de 2019, no total de mais de R$ 6 milhões, além da parcela de dezembro.
“ A retenção indevida pelo governo do estado, de valores devidos à Defensoria Pública, viola diretamente preceitos constitucionais da autonomia financeira e orçamentária da instituição, comprometendo com isso a continuidade da prestação de serviços à população carente do Piaui”, afirmou a presidente Ludmilla Paes Landim.
A Associação comemora a vitória obtida liminarmente no STF e está confiante de que, ao final do julgamento, o governo do Piauí será obrigado a pagar tudo o que deve à instituição.
Importante salientar, por oportuno, que a Côrte já firmou entendimento no sentido de que a retenção pelo governo do estado dos recursos destinados à Defensoria Pública é prática indevida que viola o artigo 168 da Constituição Federal.

 

 

“Defensoras e Defensores públicos na encruzilhada da democracia brasileira” é tema do encerramento do XIV CONADEP

“Defensoras e Defensores públicos na encruzilhada da democracia brasileira” foi a palestra de encerramento do XIV Congresso Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (CONADEP), promovido de terça-feira (12) até esta sexta-feira (15), no Teatro Riachuelo, no centro do Rio de Janeiro.
O painel contou com a participação de Mariah Silva, doutoranda em comunicação pela Universidade Federal Fluminense (IFF) e professora da UFRJ, no Departamento de História e Teoria da Arte. E de Conrado Hübner, doutor em Direito na Universidade de Edimburgo e doutor em Ciência Política na USP.
Conrado Hübner indagou qual o papel das defensoras e defensores nesse momento da história e organizou sua fala em três tópicos: profetas da democracia risco-zero, o conceito de legalidade autoritária e as formas de manifestação no Brasil, e por fim da tentação magistocrática.
Para ele, a Defensoria tem recursos escassos e precisa se pensar permanentemente sobre como alocar sua energia institucional. “Me parece que uma forma de nomear a missão da Defensoria é de enfrentamento do PIBB, ou a redução do PIBB – o produto interno da brutalidade brasileira. Ou seja, o PIBB é um indicador a ser construído para traduzir nossa cota de incivilidade em números e agregar nossos recordes mundiais em homicídios, crimes de ódio, encarceramento, violência estatal e assim por diante”, disse.
O palestrante também fez um paralelo da relação entre o Poder Judiciário e o Ministério Público. “Se a democracia está numa encruzilhada, me parece que a Defensoria também está: render-se à tentação magistocrática e igualar-se à magistocracia consolidada (judiciário e ministério público), ou resistir a esse canto da sereia e manter sua integridade profissional. Claro que defensores são candidatos da tradição magistocrática brasileira – não são exatamente primos-pobres, mas primos mais jovens, que começam a aprender toda a tecnologia magistocrática de acúmulo de vantagens materiais e simbólicas que fazem de pedaços do sistema de justiça algo tão antidemocrático”, pontuou.
Conforme demonstra Hübner, um dos desafios da Instituição é o desmontar o aparato da justificação da violência estatal. “Não nos acostumemos e não nos acomodemos, porque nossa profissão não está à altura das nossas ambições democráticas e constitucionais”, defendeu.
Já Mariah Silva fez uma relação entre democracia, direito e imanência. Durante sua apresentação, ela fez pequenos relatos para defender o lugar de fala e de atuação da Defensoria Pública. Trouxe um olhar sociológico para defender a política de universalização com foco em política cultural, ciências políticas e um olhar dialógico.
Além disso, traçou um panorama sobre a relação entre Estado, povo e civilização. A pesquisadora debateu o acesso a direitos e trouxe como ponto central as críticas à política genocida do Estado, sob uma ótica racial.
Finalizou afirmando que é preciso trocar o direito imanente pela política transcedente.
Sobre o XIV CONADEP: A ANADEP e a Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (ADPERJ) promoveram, de 12 a 15 de novembro, o XIV Congresso Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (CONADEP), cuja edição deste ano teve como tema “Defensoria Pública: Memória, Cenários e Desafios”. A proposta foi debater o passado, o presente e o futuro da Instituição na busca de uma Defensoria cada vez mais forte e eficiente para a população. O evento foi realizado no Rio de Janeiro.
Fonte: ANADEP

XIV CONADEP: Defensoras e defensores públicos debatem retrato da Defensoria Pública no Brasil

Com representantes de cada região do País, o painel “retratos” foi a primeira atividade, desta quinta-feira (14/11), do XIV Congresso Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (CONADEP). A palestra estimulou uma discussão plural sobre a situação de cada Defensoria Pública estadual, abordando pontos centrais relacionados à atuação, número de comarcas atendidas, quantidade de defensoras e defensores públicos, bem como de servidores. O respeito à autonomia administrativa e orçamentária da Instituição também balizou as discussões.

Participaram dos debates, as defensoras públicas Elceni Diogo da Silva (RR), representando a região Norte; Luziane Ribeiro, representando a região Centro-Oeste; e Marolinta Dutra (MG), representando a região Sudeste. E os defensores públicos Roberto Gonçalves de Freitas Filho (PI), representando a região Nordeste e Cristiano Vieira Heerdt (RS), representando a região Sul. A Ouvidoria externa na Defensoria Pública do Brasil foi representada por Solene Costa.

Ao apresentar dados da região Norte, Elceni Diogo da Silva apontou que a região conta com 450 municípios e 277 comarcas. No entanto, a Defensoria Pública está presente em apenas 165 unidades jurisdicionais. Há 678 defensoras e defensores públicos em atuação. Ela também citou a defasagem sobre o quadro de apoio das Defensorias Públicas. “Os desafios são muitos, mas somos do Norte!”
O defensor público do Piauí e o ex-presidente da ANADEP, Roberto Freitas, falou sobre o Nordeste. Em sua apresentação, ele ressaltou a logística reversa, ao citar as dificuldades da região. “Somos defensores de um povo sofrido”, finalizou.
Luziane Ribeiro trouxe especificidades dos quatro estados da região. Sua exposição teve dados e fotos de mutirões. Um dos destaques foi a exposição sobre o Goiás, penúltimo estado a instalar a Defensoria Pública nos moldes constitucionais, que vem crescendo nos últimos anos. Segundo ela, apesar das diferenças, os objetivos e os desafios da Defensoria Pública são comuns. Ela apontou a importância da litigância estratégica como caminho para vencer os desafios.
Já a defensora pública mineira Marolinta Dutra destacou as conquistas legislativas que trouxeram resultados positivos aos estados do Sudeste. A região conta, atualmente, com 2300 defensoras e defensores públicos, o que representa 46% dos profissionais de todo o país. Paradoxalmente, a região apresenta o maior déficit de provimento de cargos, pois também é responsável por atender um grande número de comarcas. Ao final, a defensora apontou as inovações trazidas pelas instituições, como a atuação estratégica, o atendimento especializado e a aproximação com os movimentos sociais.
O defensor público Cristiano Vieira Heerdt traçou uma linha do tempo para cada um dos três estados da região Sul: Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.
Por fim, Solene Costa trouxe o panorama das ouvidorias externas nas Defensorias, hoje presente em 14 estados. Ela afirmou que o grande desafio para o grupo é ampliar a instalação nos demais estados e fortalecer a participação da sociedade civil organizada, no tocante ao acesso à Justiça.
A palestra teve como presidente de mesa, a defensora pública Patrícia Sá Leitão e Leão (CE) e como relator, o defensor público Ryldson Martins Ferreira (AL).

ANADEP protocola ADI contra reforma da Previdência

A Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP) protocolou, nessa quarta-feira (13/11), a primeira ação direta de inconstitucionalidade (ADI), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a Emenda Constitucional n° 103, que trata da reforma da Previdência.
A matéria, que tramitou no Congresso Nacional como PEC 06/2019, foi promulgada nessa terça-feira (12/11) durante sessão conjunta do Congresso Nacional. O texto altera regras de aposentadorias e pensões para mais de 72 milhões de pessoas, entre trabalhadores do setor privado que estão na ativa e servidores públicos.
De acordo com a ANADEP, durante a tramitação de nove meses da PEC, a entidade, ao lado de outras carreiras típicas de Estado, trabalhou intensamente no Congresso Nacional para auxiliar na produção de um texto mais equilibrado e que não ofendesse pontos vitais da Constituição Federal. No entanto, com a aprovação sem o devido debate, a entidade propõe a ADI com o objetivo de promover a reanálise judicial, no STF, dos pontos que compreende serem inconstitucionais.
Dentre as alterações propostas e aprovadas estão a diferença injustificável de critérios para aposentadoria das mulheres no RGPS e RPPS; sistema de alíquotas progressivas e extraordinárias, que da forma promulgada configuram confisco de salários dos servidores públicos; cassação de aposentadorias concedidas sob a égide de outro texto constitucional, em ofensa ao ato jurídico perfeito e segurança jurídica; bem como a revogação tácita de regras de transição aprovadas nas emendas constitucionais 41/2003 e 47/2005, o que novamente afasta a segurança jurídica e a legitima expectativa daqueles que há mais de 15 anos estão em transição para aposentadoria.
Para o Presidente da ANADEP, Pedro Paulo Coelho, a judicialização da reforma da Previdência é realizada como última medida, após aproximadamente 9 meses de trabalhos realizados no Congresso Nacional para evitar que pontos inconstitucionais fossem promulgados. “O Supremo Tribunal Federal vem exercendo diuturnamente sua função de guardião da Constituição Federal e, esperamos, em sede cautelar, a suspensão da eficácia dos artigos pontuais que não se encontram alinhados com a ordem constitucional vigente, como forma de importante proteção da previdência social”, pontua.
Fonte: ANADEP

Elogios à atuação da Defensoria Pública e homenagem marcam abertura oficial do XIV CONADEP, no Rio de Janeiro

Mais de 900 pessoas lotaram o auditório principal do histórico Teatro Riachuelo, no centro do Rio de Janeiro, para acompanhar a cerimônia de abertura do XIV Congresso Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (CONADEP), que vai até a próxima sexta-feira (15). O evento tem por objetivo debater o fortalecimento da Instituição e os desafios dos próximos anos, a fim de ampliar o acesso à Justiça e a efetivação da autonomia da Defensoria Pública.

Reconhecimento
Durante a solenidade, o Governador do Estado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, ressaltou o papel essencial da Defensoria Pública para o acesso à Justiça e para a garantia dos direitos fundamentais. Witzel parabenizou o trabalho da Defensoria Pública do Rio de Janeiro.
“Quero reafirmar meu compromisso com a Defensoria Pública. É preciso uma Defensoria Pública forte e atuante para garantir os direitos das pessoas mais vulneráveis. Hoje, vivemos momentos difíceis e de intolerância e, em momentos assim, a Defensoria, através da sua legitimidade, realiza um trabalho de protagonismo em defesa das minorias”, ressaltou.
Ao iniciar sua fala, o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, falou da sua relação com a Defensoria Pública. Relembrou da sua atuação, quando trabalhava no Poder Executivo, em favor da autonomia da Defensoria Pública.
O ministro também fez referência ao momento atual do país. “A Defensoria Pública defende aqueles que não têm voz. É a instituição hoje que devemos apostar porque as defensoras e os defensores públicos conversam com aqueles que não tem acesso à Justiça. Vocês promovem um papel histórico; um papel institucional que fala por aqueles que não têm voz, por isso é importante defender a Defensoria Pública. Não esmoreçam nesse trabalho”
Finalizou sua fala afirmando que a Defensoria Pública é a instituição mais importante do país.
Homenagem
Seguindo a tradição dos CONADEP’s, a ANADEP fará a entrega do Colar do Mérito – a maior homenagem da categoria às cidadãs e cidadãos nacional ou estrangeiro que tenham prestado relevantes serviços à cidadania, à Defensoria Pública e para o acesso à Justiça das pessoas em situação de vulnerabilidades. A homenageada desta edição é a cientista política e pesquisadora Maria Tereza Sadek.
O nome de Maria Tereza Sadek foi aprovado, por unanimidade, durante assembleia geral, em setembro.
A indicação, talvez tardia, por toda história da professora, vem em um ano especial com a campanha “Em Defesa Delas”, que destaca a atuação da Defensoria Pública em favor dos direitos das mulheres,
Ela é uma das referências no campo de pesquisa sobre o aprofundamento e aperfeiçoamento da gestão da Justiça no País. Foi uma das responsáveis pela organização dos Diagnóstico da Defensoria Pública no País, publicação organizada pelo Ministério da Justiça sobre o panorama da Instituição.
“A atuação da Defensoria Pública transforma a vida de cidadãos excluídos. Cidadãos que veem na Instituição uma porta para o acesso à Justiça e para o conhecimento de seus direitos. A Defensoria Pública é a maior liderança e possibilidade para essas cidadãs e cidadãos. Hoje recebo este prêmio lembrando de todas e de todos os defensores públicos que conheci durante esses anos. Profissionais dedicados a transformar vidas”, agradeceu a homenageada.
Fonte: ANADEP