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Orçamento baixo da Defensoria Pública do Piauí afeta atendimento à população carente

O Governo do Estado entregou na última semana ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado, deputado Themístocles Filho, a Proposta de Lei Orçamentária Anual do Estado (PLOA) para o ano de 2020. A previsão total é de R$ 13,1 bilhões, o que representa um acréscimo de 19% na LOA em relação a 2019.

A proposta contém uma previsão de R$ 11,62 bilhões para o Executivo; R$ 500,5 milhões para o Legislativo; R$ 663,2 milhões para o Judiciário; R$ 221,6 milhões para o Ministério Público do Estado; R$ 88,9 milhões para a Defensoria Pública. E o restante, que equivale a R$ 10,3 milhões, será de reserva de contingência.

“Mais uma vez a Associação Piauiense das Defensoras e dos Defensores Públicos (APIDEP) questiona a forma como foi tratado o orçamento da instituição. É imprescindível que a Defensoria Pública do Estado (DPE) tenha um orçamento que atenda às necessidades da população carente e que permita seu crescimento. O atual contexto vivido no Piauí com um quadro bastante diminuto em relação à demanda de atuação da categoria traz enormes prejuízos à sociedade e para o próprio funcionamento do sistema de justiça, tendo em vista que a Defensoria Pública responde hoje pela maioria das demandas judiciais no Estado”, ressalta o presidente em exercício da APIDEP, o Defensor Público Arilson Malaquias.

O Defensor destaca que o artigo 98 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) estabeleceu um prazo máximo de oito anos para que os estados passem a contar com Defensores Públicos em todas as unidades jurisdicionais. A previsão foi estabelecida pela Emenda Constitucional nº 80, de 04 de junho de 2014.

“A regra foi inserida no texto constitucional em vista do reconhecimento da grande deficiência de cobertura dos serviços da Defensoria Pública, que é instrumento de universalização do acesso à assistência jurídica e, por consequência, à Justiça. Apesar disso, ano a ano, no Piauí, a regra constitucional vem sendo totalmente desrespeitada, haja vista que não vêm os orçamentos permitindo sequer que possua um planejamento e execução de uma política de expansão da Defensoria Pública no Estado”, pontua o representante associativo.

Atualmente existem núcleos da Defensoria Pública apenas em pouco mais de 30 comarcas, sendo que em algumas delas os cargos se encontram vagos. Outras quase 30 comarcas sequer têm Núcleos da Defensoria instituídos. Enquanto isso, a DPE conta com um quadro de apenas 112 Defensores Públicos na ativa, o que é insuficiente para a grande demanda em todo o Estado.

“A disparidade orçamentária entre as instituições é bastante evidente como revelam os números da PLOA, o que demanda um tratamento diferenciado, não podendo impor restrições financeiras análogas como vem ocorrendo sempre”, argumenta o defensor.

O último concurso da DPE foi realizado há 10 anos, em 2009, com conclusão em 2010. Atualmente não há quadro de reserva que possibilite a reposição dos Defensores que têm saído por aposentadoria ou exoneração. “Diante de toda essa situação o que se esperaria era um tratamento que não só respeitasse o mandamento constitucional de projetar orçamento para a gradual efetiva ocupação da DPE em todas as unidades jurisdicionais, mas que permitisse corrigir essas diversas distorções”, afirma o representante da categoria.

Recentemente, a pedido da APIDEP, a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP) ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) com Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra ato omissivo do Governador do Estado do Piauí relativo à retenção de créditos orçamentários suplementares abertos e previstos em decretos publicados no Diário Oficial do Estado desde o ano de 2016. A retenção indevida impacta no orçamento da DPE e que, com o acumulado dos últimos três anos, tornou insustentável a gestão financeira e orçamentária da instituição, levando ao ingresso da ADPF no STF.

O defensor Arilson Malaquias explica que essas suplementações fazem parte de um compromisso assumido pelo Governador do Estado junto a ações judiciais que discutiam a nomeação de Defensores Públicos, que já ao longo de 2016 e do ano seguinte passaram a integrar a folha de pagamento da instituição como despesa corrente, por consequência, a consumir o seu orçamento de forma permanente. Em razão disso houve o expresso compromisso, firmado e homologado judicialmente de que o Poder Executivo faria a suplementação orçamentária à Defensoria Pública para as despesas decorrentes das nomeações. “Ocorre que o Governador, embora tenha editado e publicado os decretos e notas de créditos respectivas, esse dinheiro que totaliza mais de 16,4 milhões de reais jamais entrou nos cofres da DPE, não sabendo sequer o destino desse dinheiro público”, explica Malaquias.

A categoria segue acompanhando a discussão e a distribuição do orçamento. “Nesse momento, que ainda é de discussão dentro da Assembleia Legislativa, buscaremos junto aos representantes da população, à sociedade civil e ao próprio Governo, uma sensibilização para essa problemática, de modo a ajustar a Lei Orçamentária de 2020 ao mandamento constitucional vigente”, ressalta o presidente em exercício da APIDEP, o Defensor Público Arilson Malaquias.

 

Chamada de artigos: Defensoria Pública – reflexões sobre os direitos das mulheres

A Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos, através da Escola Nacional das Defensoras e Defensores Públicos do Brasil (ENADEP), torna público o edital para a coleta de artigos jurídicos de defensoras e defensores públicos sobre o direito das mulheres.
Os artigos serão reunidos em um e-book, intitulado de “Defensoria Pública: reflexões sobre os direitos das mulheres”. o livro terá por objetivo reunir e provocar reflexões sobre a evolução dos direitos das mulheres no Brasil, além de destacar o papel exercido pela Defensoria pela efetividade deste direito. A publicação será lançada no mês de março de 2020.
Poderão participar da publicação defensoras e defensores públicos associados. Serão aceitos apenas artigos inéditos, escritos em idioma português, não publicados em livro, em revistas especializadas, sites ou na imprensa em geral. Os artigos devem ser encaminhados para o e-mail secretaria@anadep.org.br no formato .doc, com assunto “Chamada de artigos para E-book”, até o dia 15 de dezembro de 2019. 
Todos os artigos serão submetidos à avaliação de uma comissão científica. O resultado da seleção será divulgado em fevereiro de 2020.
CLIQUE AQUI E LEIA O EDITAL NA ÍNTEGRA.
FONTE: ANADEP

ANADEP ingressa no STF contra o Governo do Piauí e pede bloqueio de contas do Estado

A pedido da Associação Piauiense das Defensoras e Defensores Públicos (APIDEP), a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP) ingressou no STF com Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental contra ato omissivo do Governador do Estado do Piauí que vem retendo créditos suplementares abertos e previstos em decretos publicados no Diário Oficial do Estado. “O Governo do Estado vem descurando-se de realizar a sua obrigação, retendo indevidamente valores devidos à Defensoria Pública, em flagrante lesão ao preceito fundamental de prestação de assistência jurídica integral gratuita ( art. 5o., LXXIV, CF/88), além de impactar e vulnerar a autonomia constitucional da Defensoria Pública do Estado do Piauí ( art. 134, CF/88). A situação que vem se arrastando desde o ano de 2016 tornou insustentável a gestão financeira e orçamentária da instituição, daí porque o ingresso da ADPF no STF  pela associação”, afirma a presidente da APIDEP, Ludmilla Paes Landim.

Decretos de repasses previstos e não realizados:

1) Decreto de Abertura de Crédito Suplementar nº. 16.858/2016, publicado no Diário Oficial de 07.11.2016, prevendo os créditos de R$ 2.892.466,00 (dois milhões, oitocentos e noventa e dois mil, quatrocentos e sessenta e seis reais) e de R$ 760.000,00 (setecentos e sessenta mil reais) para fazer frente às despesas com nomeação e posse dos novos defensores em 2016, totalizando o valor de R$ 3.652.466,00 (três milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil, quatrocentos e sessenta e seis reais).

2) Decreto de Abertura de Crédito Suplementar nº. 17.870, publicado no Diário Oficial em 25.07.2018, estabelecendo para a Defensoria Pública créditos de R$ 3.100.000,00 (três milhões e cem mil reais) e de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais), totalizando o montante de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões) para custear as despesas decorrentes das novas nomeações.

3) Decreto de Abertura de Crédito Suplementar nº. 18.011, publicado no Diário Oficial de 27.11.2018, estipulando o crédito de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para a gestão da Defensoria Pública do Estado do Piauí, considerando os novos gastos advindos das nomeações.

4) Decreto de Abertura de Crédito Suplementar nº. 18.115, publicado no Diário Oficial em 14.02.2019, prevendo o crédito de R$ 5.465.162,00 (cinco milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil e cento e sessenta e dois reais) e de R$ 1.311.639,00 (um milhão, trezentos e onze mil e seiscentos e trinta e nove reais), consubstanciando o montante de R$ 6.776.801,00 (seis milhões, setecentos e setenta e seis mil e oitocentos e um reais).

XIV CONADEP: painel de encerramento contará com dois palestrantes

O painel de encerramento do XIV Congresso Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (CONADEP)contará com a participação de dois palestrantes: Conrado Hübner e Mariah Silva. Durante o CONADEP, os especialistas falarão sobre o tema “Defensoras e Defensores públicos na encruzilhada da democracia brasileira”. O CONADEP acontecerá de 12 a 15 de novembro, no Rio de Janeiro.
Mariah Silva é doutoranda em comunicação pela Universidade Federal Fluminense (IFF). É formada em História da Arte pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e possui mestrado em História, Teoria e Crítica da Cultura pela Universidade do Estado do Amazonas. Atualmente é professora da UFRJ, no Departamento de História e Teoria da Arte, além de pesquisadora do Instituto Transformar e coordenadora de pesquisa do Grupo Conexão G de Cidadania LGBT de favelas.
Já Conrado Hübner é uma das referências do Direito no Brasil. É doutor em Direito na Universidade de Edimburgo e doutor em Ciência Política na USP. É autor de diversas obras, como: Direitos Fundamentais, Separação de Poderes e Deliberação; Controle de Constitucionalidade e Democracia; e Constitutional Courts and Deliberative Democracy (Oxford Constitutional Theory).
Fonte: Anadep

Enadep e diretoria legislativa promovem bate-papo online sobre reforma da Previdência

A diretoria para assuntos legislativos da ANADEP e a Escola Nacional das Defensoras e Defensores Públicos do Brasil (ENADEP) promoverão, na próxima terça-feira (3/9), das 19h às 20h, um bate-papo online com as associadas e associados sobre a reforma da Previdência (PEC 06/2019). A conversa será através do aplicativo zoom. O limite para a conversa será de 100 pessoas.
O bate-papo terá como objetivo abordar os impactos da proposta à categoria; as novidades apresentadas no relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), relator da matéria na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça); a tramitação da PEC no Senado; e as estratégias da ANADEP no acompanhamento da matéria.
Saiba como participar:
1) Acesse o site www.zoom.us;
2) Clique na opção: Join a Meeting ou entrar em uma reunião;
3) Insira o link da reunião: https://zoom.us/j/150253336
4) Você será redirecionado para uma janela para baixar o aplicativo. É fácil e rápido;
4) Dentro do app, clique na opção “Join with Computer Audio” para ativar o áudio da vídeoconferência.
Fonte: ANADEP

Dica de Leitura

 

Não se pode mais admitir, à luz do Estado Constitucional, que os direitos fundamentais seriam apenas de normas programáticas e principiológicas, a terem a sua eficácia vinculada a programas de governo. Como é cediço, os direitos que eram limitados apenas a projeto de concretização do bem comum, passaram a ser comandos normativos na garantia da dignidade da pessoa humana, irradiando-se, assim, as normas constitucionais, por todo o ordenamento jurídico, através de uma eficácia ampla. Logo, toda a atividade no campo do direito processual penal, está condicionada, ante a supremacia das normas constitucionais e dos tratados internacionais de direitos humanos, ao respeito do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório etc, sob pena de manifesta inconstitucionalidade. No campo do processo penal, essa necessidade é ainda mais sensível, pois é nessa esfera em que se dão as invasões mais incisivas do Estado nos direitos fundamentais dos cidadãos, devendo, por seu turno, o direito processual penal ser um dique de contenção dos arbítrios do poder estatal. Assumindo a concepção de processo enquanto situação jurídica de GOLDSCHMIDT, o processo é uma guerra inserida na mais completa epistemologia da incerteza. Assim, necessário se faz admitir que um processo penal que se propõe a ser democrático é aquele que serve para proteger os direitos fundamentais, através de regras do jogo democráticas, decorrendo desse respeito, inclusive, a legitimidade da sentença condenatória, e não se alvorar num instrumento de busca da verdade (que no processo penal é contingencial e não fundante). Logo, precisamos, sem pudores, assumir a instrumentalidade constitucional do processo penal, ou seja, pelo princípio da necessidade o processo penal é o caminho a ser percorrido para que a sanção penal possa ser aplicada, já que não há sanção penal senão através do processo penal, evidenciando assim que o fair play processual, com inequívoco respeito às regras do jogo, é o que distingue um processo penal humanitário da barbárie. Por conseguinte, para que o poder punitivo tenha legitimidade, na atual quadra da história, é imperioso que ao réu tenha sido garantido o devido processo legal, com todos os seus consectários, previstos não só na Constituição Federal, mas, também, no Pacto de São José da Costa Rica. Assim, o presente estudo inicia-se com a análise concepção de processo enquanto situação jurídica, perpassando, por óbvio, pela instrumentalidade constitucional do processo penal. Em seguida, passa-se a discorrer sobre a necessidade de se fazer não apenas o controle de constitucionalidade da legislação processual penal, mas, também, um controle de convencionalidade à luz da Convenção Americana dos Direitos Humanos. Depois, abordar-se-á os sistemas processuais e a “busca da verdade” no processo penal, para então se analisar os aspectos processuais do Tribunal do Júri em conformidade com as conquistas civilizatórias da sociedade contemporânea.

Fonte:  EMais Editora

Empossados novos membros do Conselho Superior da Defensoria

Durante Sessão Solene, que aconteceu nessa segunda-feira, dia 19, foram empossados os Conselheiros eleitos para o Biênio 2019/2021 para o Conselho Superior da Defensoria.

Representando a Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Piauí (APIDEP), o vice-presidente Arilson Malaquias comentou que o Conselho Superior tem especial significado para a Associação. “O Conselho representa a classe de Defensores e é exatamente nesse órgão que temos assento e voz nas deliberações das questões mais importantes para nossa entidade. A propósito, hoje trata-se da posse dos chamados representantes classistas. Por isso, a importância deste evento para a Associação.”, explicou o Defensor.

Durante o evento, a bandeira de luta da classe foi reforçada pelo Conselho da categoria, que alerta ao governo do Estado sobre as dificuldades em prestar o serviço a todas as comarcas do Estado. Ainda segundo o vice-presidente, a falta de concurso público compromete o atual quadro da Defensoria e deixa mais de 20 comarcas sem um Defensor Público Titular, fragilizando a assistência jurídica para a população que mais precisa.

“O que a Defensoria carece é de um orçamento condizente para estas demandas. Anualmente temos reivindicado espaços orçamentários e tentado sensibilizar o poder executivo e legislativo para a necessidade de implementação do nosso orçamento a fim de fazer frente a essa demanda, que é da população.”, esclareceu.

De acordo com o Defensor Público Geral, Erisvaldo Marques, o Conselho se renova com expectativas de um exercício ainda mais atuante, dialogando sobre diversas matérias, desde a criminal até a justiça itinerante. “O Conselho está se renovando. O anterior era um conselho bastante atuante e, por isso, esperamos que também consigamos ser exitosos nesta empreitada que começa hoje”, comentou.

A função do conselheiro é regulamentar as matérias que dizem respeito às atribuições dos Defensores e às normas de execução. Para o Defensor Jeiko Britto, é o momento de serem revistas as atribuições dos Defensores, como também algumas prioridades. “Nós nunca fizemos antes uma revisão das atribuições dos Defensores e é uma matéria que está em pauta, pois estamos com um quadro reduzido. Isso se deve há 10 anos sem concurso público e, consequentemente, sem ingresso de novos defensores.”, comentou o novo conselheiro.

A nova composição do Conselho Superior foi eleita no último dia 02 de agosto. Além de seu presidente, o Defensor Erisvaldo Marques, o colegiado conta ainda com a Subdefensora pública geral, Carla Yáscar Belchior, e com a Corregedora-Geral da Defensoria, Ana Patrícia Paes Landim Salha, como membros natos.

A sessão foi conduzida pelo presidente do colegiado e Defensor Público Geral, Erisvaldo Marques, que empossou como membros titulares do Conselho Superior da Defensoria Pública os defensores públicos Roosevelt Filho, Alessandro Spíndola, Jeiko Britto, Andrea Carvalho e Francisco Barbosa, além das conselheiras suplentes Dayana Guimarães e Haradja Freitag.