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Quais são os números da justiça criminal no Brasil?

São pouco consistentes, mas suficientes para afirmar que o encarceramento  em massa não gerou qualquer impacto positivo sobre os indicadores de violência no Brasil.

São 607.731 as pessoas privadas de liberdade no Brasil. O país, em uma década, viu dobrar o contingente e alcançou o quarto lugar no ranking dos países com os maiores números absolutos de pessoas encarceradas, sem que isso tenha tido impacto positivo sobre seus indicadores de violência. É o que revela o último Levantamento de informações penitenciárias – Infopen, publicado pelo Ministério da Justiça em junho de 2015.

Diante desses dados eloquentes e com a missão permanente de cobrar transparência, regularidade e confiabilidade das informações e estatísticas sobre o sistema de justiça criminal, a Rede Justiça Criminal, coletivo de organizações da sociedade civil, lança o Informativo Os números da Justiça Criminal no Brasil.

A publicação é composta por análises que contemplam diversos aspectos do conjunto de informações sobre justiça criminal: abordagens comparadas, artigos tematizando o número de mortes no sistema prisional, a omissão de dados sobre o universo prisional feminino e contribuições de especialistas que, a convite da Rede Justiça Criminal, escreveram sobre a necessidade de transformar a consolidação de informações em prioridade política.

O que os artigos apontam é que o sistema prisional está marcado não apenas por mazelas já conhecidas, mas também pelo déficit na produção e na análise de dados. Os números da Justiça Criminal no Brasil trata, assim, dessa questão fundamental para a dinâmica democrática brasileira e a promoção da transparência, sem a qual não há participação popular ou construção responsável de políticas públicas, inclusive criminais.

Clique aqui e confira na íntegra.

 

Fonte: ANADEP

 

Ver, sentir e pensar a realidade de quem vive nas ruas

Ora invisíveis, ora visíveis, conforme a disposição do observador. Pessoas vivendo na rua e da rua são uma realidade presente nos grandes centros urbanos do nosso país. Fruto da forma como nos organizamos em sociedade – sobretudo em razão do nosso sistema econômico e da ruptura de laços familiares –, estas pessoas estão lá, ocupando os espaços públicos. Trata-se de uma realidade que precisa ser vista, sentida e pensada.

Os moradores de rua formam um grupo complexo, não heterogêneo. São crianças, adolescentes, jovens, idosos, homens, mulheres, deficientes, pessoas com problemas de drogadição ou não, formadas, analfabetas. Enfim, uma diversidade de pessoas com motivos diversos para estarem ali.

Causa repúdio a nota publicada pela Associação Brasileira de Bares e Casas Noturnas (Abrabar) no dia 18, em sua página no Facebook, em que, além de solicitar que essas pessoas sejam forçadas a deixar as ruas, pede que sejam colocadas cercas sob as marquises. São supostas soluções para um sério problema social que se revelam inconstitucionais e contrárias aos ditames internacionais de direitos humanos, por violar o direito de ir e vir e o direito à cidade. Configura-se um pleito de caráter “higienista”, uma verdadeira tentativa de promoção de uma espécie de “limpeza social” que não merece ser acolhida nem pela sociedade, nem pelo poder público.

Pessoas em situação de rua são indivíduos detentores dos mesmos direitos civis e políticos que qualquer outro cidadão. Num passado não tão distante, a mendicância era considerada contravenção penal. O dispositivo legal, considerado por muitos especialistas inconstitucional, foi revogado em 2009, mesmo ano em que foi aprovado o Decreto Federal 7.053, que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua.

Atualmente, vê-se que a questão, outrora tratada como crime, passa a ser tratada como um problema que demanda políticas públicas de inclusão social. Apesar dos esforços da prefeitura de Curitiba para a criação de equipamentos destinados ao atendimento desta população, sabe-se que faltam vagas em alojamentos e banheiros químicos nas ruas para estas pessoas, assim como faltam guarda-volumes para que elas guardem os poucos bens que possuem.

Existe muita gente trabalhando para a inclusão dessas pessoas. O Movimento Nacional da População em Situação de Rua está organizado em Curitiba, e atua ao lado de várias entidades religiosas e não religiosas – como o Centro de Acolhida São José, o Serviço Franciscano de Solidariedade e o Centro de Formação Urbano Rural Irmã Araújo (Cefuria) – para a transformação desta realidade.

A responsabilidade direta ou indireta pela sociedade em que vivemos é de todos nós, quando falamos e quando nos calamos diante da realidade. Esperamos que a cidade de Curitiba se revele mais uma vez como modelo, mas agora como um modelo de como lidar com problemas relacionados ao enfrentamento da situação complexa das pessoas que vivem nas suas ruas, avenidas e praças.

Por: Camille Vieira da Costa – defensora pública e coordenadora do Grupo de Trabalho de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

O poeta confirmou: Defensorar é uma arte!

Nossa existência é marcada por algumas conquistas, muitas frustrações, valiosos encontros e dolorosas despedidas. No decorrer da minha graduação, tive o prazer de conhecer um personagem ímpar. Alguns poderiam considerá-lo como exótico, outros como um selvagem da pós-modernidade, seja lá o que isso possa significar. Ricardo Máximo, que é um inconformado por natureza e um militante pela mudança, é um daqueles que tenho orgulho de poder chamar de meu mestre. Nos nossos encontros, que poderiam se realizar nas salas de aula, nos cafés ou nas livrarias, sempre ensinou a importância de não se resignar, de lutar por uma realidade distinta da existente e de que as desigualdades não são naturais.
Após o término do curso de graduação, os novos compromissos me impuseram rotinas, malditas sejam, que me privaram do contato diário com meus amigos; assim, raros foram os encontros com Ricardo. Porém, as lições daquele inconformado eram sempre levadas comigo.

Recentemente, Ricardo Máximo teve a enorme alegria de ver a sua filha aprovada no concurso de ingresso para a carreira de Defensor Público no estado do Rio de Janeiro. Poderia ele comemorar a vitória de sua filha de maneira privada. Todavia, não seria ele se não utilizasse as únicas armas que possui: a pena e o seu raciocínio insurgente. Jamais conversei com ele sobre o ofício do Defensor Público, mas ao ler seus versos, tive a certeza de que, fato, defensorar é uma arte:
Pela Defensoria

“Do Direito há
Uma vertente que
Escapa da
Arrogância fria:
É a Defensoria;
Do Direito
Há um cultor
Que não rebaixa
O humano valor:
É o defensor;
Do Direito há
Um mister
Cujos votos de
Fazer justiça são
Genuínos: é a
Defensoria que
Não trai os
Pequeninos”.

Eduardo Newton é Defensor Público do estado do Rio de Janeiro. Mestre em direitos fundamentais e novos direitos. Foi Defensor Público do estado de São Paulo (2007-2010).

 

Fonte: Combate Racismo Ambiental
Estado: SP

ANADEP

 

Defensoria deve impor o respeito aos direitos de crianças e adolescentes

Talvez venha a chocar, mas é necessária uma afirmação inicial: a Defensoria Pública não é mais apenas o “advogado dos pobres”.

Criada para suprir a impossibilidade de pessoas participarem de processos judiciais por falta de recursos para pagar advogados e as despesas do processo, a Defensoria Pública, nos últimos anos, mas em especial em 2014, ganhou nova forma pelo constituinte ao lhe atribuir a promoção dos direitos humanos por meio da Emenda Constitucional 80/2014. Isso sem contar com as alterações do ano de 2009 na lei orgânica nacional da Defensoria, que já determinava esse mesmo papel.

Essa mudança da Defensoria Pública no caminho de uma instituição humanizada parte da ideia de que, no mundo atual, não apenas os hipossuficientes econômicos (“pobres”) merecem a proteção do Estado. Mais do que isso, entendeu o Estado brasileiro que caberia a ele proporcionar a defesa e a proteção dos direitos a todos os grupos que entendesse como vulneráveis, isto é, pessoas e grupos cujos direitos fossem tão peculiares e sensíveis que justificassem normas diferenciadas de proteção.

A Constituição de 1988 elegeu cinco desses grupos: mulheres, idosos, pessoas com deficiência, índios e crianças e adolescentes, e em favor de todos pode a Defensoria Pública atuar, tanto para a defesa de um direito individual, comum ao dia a dia, como na defesa de direitos pertencentes ao grupo e como se manifestam na sociedade.

A Defensoria Pública do Rio de Janeiro estrutura-se na forma prevista pela Constituição, possuindo órgãos que cuidam especialmente dos direitos de idosos e pessoas com deficiência (Núcleo de Direitos Humanos), da mulher (Núcleo de Violência Doméstica) e de crianças e adolescentes (Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente).

Muito embora não se duvide da possibilidade de a Defensoria agir em favor de mulheres, idosos ou pessoas com deficiência, no campo da infância e juventude não há consenso judicial.

Se por um lado, é inconteste a atuação de Defensores em favor de pais ou outras pessoas em relação a crianças e adolescentes, como ocorre em ações de guarda, adoção etc., quando discutimos a defesa da criança e do adolescente e o resguardo de seus direitos previstos nas leis e na Constituição, a solução é bem diferente.

Como já falado, a Constituição de 1988 atribui à Defensoria o papel de defesa dos direitos humanos, no qual, por certo, inclui-se o direito de crianças e adolescentes, além de conferir a todas as pessoas em território nacional o direito de participar ativamente de processo cujas consequência recaiam sobre si. Também a Convenção de Direitos da Criança, assinada pelo Brasil em 1990, determina a defesa da criança e do adolescente por advogado ou defensor próprio, e o ECA prevê tanto o direito de participação ativa da criança e do adolescente quanto aos seus interesses como coloca a Defensoria ao lado do Poder Judiciário, Ministério Público, Conselho Tutelar, município, estados, União Federal etc. como obrigados a cuidar pelo respeito dos direitos infanto juvenis e a adotar todas as medidas possíveis, judiciais ou não (artigos 86 e 88, V e VI, do ECA).

A partir da lei, somos forçados a concluir que pode o defensor público tornar-se defensor apenas da criança e do adolescente em todo e qualquer processo que ele tenha interesse. Ao fazer isso, caberá ao defensor escutar atentamente à criança ou ao adolescente, fazê-lo entender o que é possível realizar para atender aos seus desejos e expectativas e combater eventuais ilegalidades que venham a ser praticadas.

As possibilidades de trabalho são inúmeras e podem ser encontradas nos mais variados casos com os quais lidamos todos os dias: uma criança que é retirada dos pais porque são pessoas de poucos recursos e levada para outro município ou estado, mas que permanece manifestando seu desejo de ficar com os pais que, apesar dos problemas, a tratavam com carinho e atenção, mas, que, contudo, não tem a chance de ser ouvida pelo juiz. Esse seria um grande exemplo de atuação do defensor pela criança, que iria buscar o direito de essa criança ser ouvida pelo juiz e, quem sabe, retornar à família que ama.

Da mesma forma, deve o defensor tomar todas as medidas jurídicas cabíveis para prevenir a ocorrência de tortura e agressões contra crianças em acolhimento (“abrigadas”), simplesmente porque não se admite no Brasil a violação a integridade psicofísica.

Esses dois exemplos servem apenas para ilustrar as possibilidades de atuação da Defensoria Pública em favor de crianças e adolescentes e que, mais do que estarem de acordo com a lei, é coerente com a visão de que somos todos seres humanos e pessoas dignas de sermos tratadas com respeito. A dignidade e a humanidade é uma característica inerente a todos nós, independentemente da idade, cor, religião, crença ou origem.

Nada justifica que crianças e adolescentes não sejam ouvidas ou não participem de processos judiciais que envolvam elas mesmas. Negar esse direito é, de certa forma, negar que são pessoas iguais a nós.

Isso não significa tratarmos a elas como adultas. O certo é deixarmos para trás o entendimento de que crianças são “pequenos adultos” ou que nada sabem pela sua idade, para considerá-las pessoas que sabem o tanto que a sua idade permite, e que tem a capacidade de entender o mundo ao seu redor e fazer escolhas. Ao reconhecermos essa nova visão, entendemos a situação especial em elas se encontram, o seu progressivo desenvolvimento e as razões porque a Constituição de 1988 determinou a sua integral proteção, nela compreendida o direito de ser ouvida e de ter a independência e autonomia que a idade e capacidade psíquica permitirem.

A proposta atual da Defensoria Pública é exatamente a de cumprir o que está na Constituição e impor o respeito dos direitos de crianças e adolescentes, permitindo-lhes a participação em processos judiciais e o direito de ter seus interesses devidamente protegidos.

 

Elisa Cruz é subcoordenadora de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cdedica) da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.

 

Fonte: Conjur

Autonomia da Defensoria Pública é condição para exercício da cidadania

A trágica conjuntura de desigualdade social e exclusão de minorias perpetua-se no Brasil. Os direitos fundamentais e humanos, extensamente anunciados pela Constituição Federal e pelos Pactos Internacionais, remanescem sem concretização. Esta senda de miséria, desídia e opressão é percorrida por multidões de brasileiros absolutamente marginalizados, desconhecedores de seus direitos.

 

É certo que o constituinte de 1988 preocupou-se com a concretização dos direitos fundamentais. Elegeu o modelo de Estado Democrático de Direito que, na vida digna e na emancipação humana, encontra sua essência. Para a materialização de seus objetivos, a Constituição Federal garantiu o acesso à Justiça.

 

Nesse contexto, destaca-se a atuação da Defensoria Pública como instrumento do regime democrático, incumbindo-lhe a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados. Trata-se de instituição essencialmente voltada à emancipação do vulnerável, sem a qual o acesso à justiça e o exercício da cidadania são inexequíveis pela população carente.

 

A adequada estruturação da Defensoria Pública para o desempenho de suas funções constitucionais pressupõe, por certo, a sua autonomia. Uma Defensoria Pública combativa unicamente pode sê-la se salvaguardada de retaliações políticas, se distante da ingerência direta ou indireta dos demais poderes quando do cumprimento de suas funções.

 

Em suas atribuições, a Defensoria Pública possibilita ao necessitado a reivindicação de seus direitos que, o mais das vezes, são confinados no plano retórico. O trabalho da Defensoria constrói-se nos planos individual e coletivo, compreendendo ações para obtenção de vagas em creches, assistência à população em situação de rua, defesa do direito à moradia, obtenção de medicamentos e tratamento médico perante o Poder Público, atuação em violência doméstica, combate à discriminação de grupos vulneráveis, garantia de acessibilidade às pessoas com deficiência, defesa do idoso, atuação em casos de família, desabrigamento de crianças, defesa criminal, etc..

 

Não obstante a essa atuação judicial, a concretização de direitos fundamentais também envolve a atuação extrajudicial e a educação em direitos pela Defensoria Pública, primando pela prevenção de conflitos e conscientização de direitos e deveres para o exercício da cidadania. Essas frentes são materializadas por palestras, cursos populares, conciliações e atendimentos multidisciplinares.

 

Por tantas vezes, a atuação da Defensoria Pública é construída contra o próprio Estado. Dessa forma, se não couber à própria instituição a decisão de escolha das prioridades e estruturas que oportunizem a melhor prestação do serviço, encontrar-se-á apequenada pelo próprio Estado.

 

Não por outras razões, a própria Organização dos Estados Americanos, por meio das resoluções AG/RES. 2656 (XLI-O/11), AG/RES. 2714 (XLII-O/12) AG/RES. 2801 (XLIII-O/13) e AG/RES. 2821 (XLIV-O/14) recomenda a adoção da autonomia administrativa, funcional e financeira das Defensorias Públicas, a fim de garantir a prestação de um serviço público eficiente e livre de ingerências.

 

Portanto, a autonomia da Defensoria Pública é a condição para o exercício da cidadania real, e não meramente simbólica. A supressão da autonomia das Defensorias Públicas equivale ao aviltamento dos direitos dos vulneráveis e das maiorias sem voz.

 

Leonardo Scofano Damasceno Peixoto é defensor público do Estado de São Paulo, doutorando e mestre em Direito Constitucional pela PUC-SP.

Carlos Eduardo de Moraes Domingos é defensor público do Estado de São Paulo, mestrando em Direito Processual pela USP.

 

Fonte: ANADEP/ConJur

POR QUE A DEFENSORIA PÚBLICA AINDA NÃO ALCANÇOU TODA A POPULAÇÃO DO PIAUÍ?

Por João Batista Lago.

Presidente da Associação Piauiense dos Defensores Públicos

 

O último trimestre de cada ano é sempre marcado por uma terrível angústia para a Defensoria Pública do Piauí: a discussão da proposta orçamentária enviada pelo Governador do Estado para a Assembléia Legislativa. O projeto de lei que “estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2016” foi lido na ALEPI em 29 de outubro de 2015.

Contudo, a verdade é que o referido período não deveria ser de tamanha consternação, não fosse o considerável grau de miopia constitucional que assola nossos governantes, que acabam dando de ombros para preceitos constitucionais dotados de elevada força normativa, banalizando a nobilíssima missão defensorial, tão premente em um Estado como o Piauí, que se encontra entre os piores no tocante a índices de desenvolvimento humano.

O Projeto de Lei Orçamentária encaminhado pelo Poder Executivo fixa para a Defensoria Pública em 2016 na fonte dos recursos oriundos do tesouro a despesa de R$ 69.322.875,00, incorporando um crescimento meramente simbólico de 3,75% se comparado com o orçamento de 2015 e, por conseguinte, neutralizando o compromisso constitucional com o acesso amplo e efetivo à justiça inclusive para os pobres. Paradoxalmente, para o orçamento da Governadoria do Estado, órgão situado apenas na capital, se propõe um crescimento de 65%, atingindo o montante de R$ 87.020.794,00.

Apenas para traçar um paralelo, ao Ministério Público, função igualmente essencial à justiça e com perfil similar ao da Defensoria Pública, se destinou R$ 171.918.680,00, numerário que na avaliação do Parquet é insuficiente para o cumprimento de sua valorosa missão em 2016. Que dizer do orçamento previsto para a Defensoria?

Já é hora de os mandatários políticos do Piauí compreenderem que a Defensoria Pública é instituição permanente e essencial à justiça, dotada de elevada capilaridade e incumbida de promover direitos humanos e outras funções imprescindíveis para o equilíbrio de uma sociedade que se proponha a ser minimamente justa sob o ponto de vista social, econômico e cultural.

Os números realçam a importância do trabalho desenvolvido pelos Defensores Públicos no Piauí. Apenas no 1º semestre de 2015 foram quase 70.000 atendimentos. Ingressou-se praticamente com 6.500 ações judiciais, o que certamente transforma a Defensoria Pública no órgão que mais se preocupa com o “direito a ter direitos” no Piauí.

Nesses números estão pessoas que dependiam do acesso à justiça para obter coisas tão simples quanto inalcançáveis não fosse a Defensoria Pública, como registrar o óbito de um parente morto há anos, mas que por puro desconhecimento não se dirigiram no prazo legal a um cartório para providenciar a lavratura do documento; ou cidadãos que engasgados com o pranto desesperado buscam tutela judicial para conseguir vaga em UTI em favor do ente querido que se encontra entre a vida e a morte. Foram mais de 40 ações ajuizadas com esse intuito no plantão da Defensoria Pública apenas nos seis primeiros meses deste ano.

Incumbe à DPE/PI a defesa dos interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa portadora de necessidades especiais, da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de outros grupos sociais vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado. Exercer a defesa dos direitos e interesses individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos do consumidor. Atuar na preservação e reparação dos direitos de pessoas vítimas de tortura, abusos sexuais, discriminação ou qualquer outra forma de opressão ou violência. Enfim, há todo um plexo de atribuições inerentes ao Defensor Público que densifica a imperiosa necessidade de universalizar seus serviços.

Mas nem só de demandas judiciais vive a Defensoria Pública, que é, sobretudo, uma instância de resolução pacífica de contendas e de desjudicialização. Aliás, deve o Defensor Público promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos conflitos. Entre janeiro e junho de 2015 a Instituição efetuou quase 3000 composições extrajudiciais de litígios. O que isto significa? Que pelo menos 6000 pessoas (só no 1º semestre) resolveram suas divergências de maneira rápida, efetiva e desburocratizada, sem precisar ir ao Judiciário e aguardar anos a fio por uma decisão que muitas vezes não satisfaz a nenhum dos litigantes. Estes números tendem a subir com a inauguração, em breve, do Núcleo de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania.

A Defensoria Pública também se ocupa da missão de promover educação em direitos, visando prevenir conflitos e fomentar a cidadania, numa compreensão que vai além da mera informação sobre direitos, mas também sobre deveres e conscientização das pessoas sobre as relações de poder vigentes na sociedade. Foram mais de 50 palestras promovidas por Defensores Públicos só este ano.

Apesar de tudo isso somente 24 das 93 comarcas do interior do Estado do Piauí dispõem dos serviços da Defensoria Pública, o que significa que outras 69 continuam abandonadas pelo poder público, que lhes negligencia os serviços deste órgão, porta larga de ingresso ao mais básico dos direitos humanos, que é o acesso à justiça, na expressão de Mauro Cappelletti.

O argumento da crise econômica que assola o país não é justificativa para se fazer vistas grossas ao disposto no art. 98 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal que estabeleceu um prazo máximo de 8 anos para que os Estados passem a contar com Defensores Públicos em todas as unidades jurisdicionais. Em tempos de recessão econômica e aumento do desemprego a população de baixa renda é a que mais sofre, cabendo à Defensoria Pública a nobre e desafiadora missão de ser a porta-voz dos reclames dessa camada que a despeito de ser a maior é a mais negligenciada pelo poder público.

Portanto, fazendo ecoar as palavras do Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, convicto de que a Defensoria Pública não pode (e não deve) ser tratada de modo inconsequente pelo poder público, pois a proteção jurisdicional de milhões de pessoas que sofrem inaceitável processo de exclusão jurídica e social depende da adequada organização e da efetiva institucionalização desse órgão é que a sociedade clama por um orçamento que lhe seja compatível com um crescimento que permita a universalização dos seus serviços por todo o território do Piauí.

Cada um sabe a dor e a delícia de ser o que se é

Por: Lívia Casseres

Levantamento da Associação Nacional de Travestis e Transexuais aponta que 90% das pessoas transexuais e travestis estão fora do mercado de trabalho formal.

Se assistimos ao cenário de crise econômica, receosos pela elevação das taxas de desemprego, o que dizer das pessoas transexuais e travestis que enfrentam discriminação no mercado de trabalho em qualquer circunstância? Levantamento da Associação Nacional de Travestis e Transexuais aponta que 90% das pessoas transexuais e travestis estão fora do mercado de trabalho formal. O dado representa ciclo de violência que cerca a transexualidade e a travestilidade na sociedade.

Encaradas historicamente como expressões patológicas da identidade e sexualidade humanas, as identidades de gênero que desafiam os padrões sociais sequer gozam do reconhecimento do Estado como formas de realização da dignidade do indivíduo. Estendem-se por anos processos judiciais para a modificação do assento de nascimento, muitas vezes sem sucesso. Com frequência, homens e mulheres transexuais e travestis são relegados a conviver com uma existência civil incompatível com sua autopercepção psíquica e social. Contradição responsável muitas vezes pela evasão escolar — qual adolescente suportaria ser tratado por um nome que não reflete sua autoimagem? — e dificulta o acesso à educação formal.

Aqueles que alcançam alguma qualificação, ainda que ocultando temporariamente seu verdadeiro eu, muitas vezes deparam nas entrevistas de emprego com barreira insuperável: as portas se fecham ao exibirem sua documentação e revelarem sua transexualidade/travestilidade. A negação do direito ao exercício da identidade, condenando-se transexuais e travestis a uma vida civil divergente da concepção que esses sujeitos fazem de si, não representa apenas um detalhe. Negar o direito à identidade civil representa submetê-los a vida de exclusão e marginalização.

A Defensoria Pública, em parceria com o Projeto Damas, da Coordenadoria Especial da Diversidade Sexual do Rio, admitiu, em caráter de experiência, quatro mulheres transexuais ao seu quadro de apoio.

A medida busca afirmar que qualquer ser humano é merecedor de oportunidades e deve ser reconhecido no ambiente laboral, na escola, nos serviços de saúde ou em qualquer espaço de acordo com a maneira que lhe faz feliz. Afinal, cada um sabe a dor e a delícia de ser o que se é.

Fonte: ANADEP

Um veto à República

O Imperador Pedro II em viagem ao Ceará comoveu-se com o drama dos flagelados da seca e fez a promessa de que venderia até a última joia da Coroa Imperial se fosse necessário, mas livraria o povo daquele drama. Fez açude e algumas obras para melhorar a vida do sertanejo. Muito tempo depois, na campanha da reeleição, o Presidente Fernando Henrique observou em debate na OAB que Brasília tinha muitos palácios para a Justiça e não se investia em Defensoria Pública.

Após vários anos dessas duas manifestações, sabemos que a Coroa Imperial não perdeu uma única de suas 639 pedras preciosas e 77 pérolas e que foram erguidos vários novos palácios para o Judiciário no “Setor de Tribunais” do DF. Enquanto isso o Brasil ainda ostenta níveis degradantes de exclusão social.

Alterou-se a geografia e manteve-se a história. Construíram-se palácios e as jóias ficaram intocadas, enquanto o povo continua pobre.

A República brasileira tem como um de seus fundamentos a redução das desigualdades sociais (art. 3º, III). Este é um princípio norteador de toda a atividade política da Nação. Temos assim que isso é uma questão de Estado. O Estado Brasileiro não pode atuar sem ter em vista essa premissa. Quem no-lo diz é a Constituição.

A Defensoria é instituição fundamental nessa perspectiva. Ela é o instrumento de garantia de eficácia de todos os direitos sociais prometidos na Constituição. Ela assegura o Direito aos Direitos. Ela é a garantia libertária dos empobrecidos. Ela produz benefícios, distanciada da demagogia e do assistencialismo, ressaltando o caráter republicano de sua ação, sendo assim construtora da cidadania.

O Parlamento legislou (PLP 114/2012) estabelecendo a dotação orçamentária para a Defensoria Pública. Buscava-se assegurar condições reais de atuação efetiva. Com tramitação nas duas casas, teve passagens por diferentes comissões temáticas onde foram discutidas as diferentes variáveis e consequências da Lei. Em tudo, a participação efetiva do Governo Federal que emitiu notas técnicas do Ministério da Justiça e do Ministério da Fazenda aprovando a proposta.

Com responsabilidade, o Projeto previa uma implantação escalonada, de molde a se evitar traumas na gestão econômica. Para se ter uma idéia, ocorreria paulatinamente ao longo de cinco anos. Seria uma implantação “lenta e gradual”, quase tão lenta como a que os militares planejavam para a abertura política.

Garantia-se que a capacidade operacional das finanças estaduais ficava incólume, ao tempo em que se cumpria a decisão política decorrente dos próprios fundamentos da Carta da República.

O Projeto de Lei, por sua finalidade e pelos cuidados com as finanças públicas, mereceu o reconhecimento integral do Parlamento, com o apoio de todos os partidos, vindo a ser aprovado por unanimidade, sendo remetido à sanção Presidencial.

Surge então a voz de Secretários de Fazenda dos Estados e aponta riscos às Fazendas estaduais. Anunciando o caos, solicitam o veto ao texto legal.

Qual crise? Durante toda a tramitação do projeto nenhuma voz acusou consequências desastrosas decorrentes do mesmo. Será que nenhum congressista tem lealdade ao seu Estado? Será que todos se mancomunaram para empurrar uma calamidade econômica às suas bases? Por que nenhum Governo Estadual mobilizou sua representação para apontar os riscos que somente agora perceberam?

Vê-se que se deixou o Congresso trabalhar até o final, sem nenhuma ação, e após isso foi se pedir o veto. É fazer pouco caso da ação do Parlamento.

Para desagradável surpresa de todos, inclusive pelo compromisso histórico do Governo com a causa da Defensoria, ocorreu o veto.

O grande equívoco político que se constitui esse veto foi logo percebido e denunciado pela OAB, que, na pessoa de seu Presidente, Ophir Cavalcante Jr., condenou a medida.

Os Governadores têm responsabilidade com os Estados que administram. Se estão diante de uma crise, é seu dever enfrentá-la e manifestar a sua preocupação.

Nesse caso, os Governadores nem mesmo se dignaram a se reunir e participar à Presidência da República os riscos da medida ou os erros do Projeto. Não se registra qualquer pronunciamento de qualquer Governador reclamando da Lei. A manifestação que se tem (e de última hora) é de Secretários de Fazenda.

Em suma, os auxiliares dos executivos estaduais é que recomendam o veto a uma Lei unanimemente aprovada no Parlamento.

É o desmanche institucional. Os auxiliares de um Poder Estadual manifestam seu desagrado com o texto de Lei aprovada por unanimidade no Congresso Nacional… e o que prevalece é a essa manifestação.

Dia desses o Senador Cristóvam Buarque, em artigo, receava o risco de o Parlamento se tornar inútil. A ação dos Secretários de Fazenda conspira nesse sentido. Tivessem eles respeito à Nação e ao Parlamento, ali teriam comparecido e, na arena política, travado o debate das idéias e demonstrado os eventuais danos da Lei às finanças públicas. Deixaram todos trabalhando inutilmente para ao final chegar-se a uma Lei vetada em sua totalidade.

É isso mesmo, nada na Lei foi aproveitado. Tudo foi desfeito, inclusive o longo trabalho de elaboração e tramitação, para o qual os Secretários, com desdém, fecharam os olhos e viraram as costas. Haverá maior desrespeito ao Parlamento?

No caso desse veto, submeteu-se um princípio do Estado às conveniências de Estados. Quando os princípios cedem às conveniências, algo vai muito mal.

A questão é de Estado e não de Governo, tanto o é que o Parlamento tratou do assunto de modo suprapartidário, atendendo aos comandos fundamentais da Carta Republicana. O veto mais que à Defensoria é à República.

Roberto Freitas Filho – Ex-Presidente da Associação Nacional de Defensores Públicos

Fonte: Defensor – Roberto Freitas

“O Pré-Sal é nosso”

Como amplamente divulgado, a presidente Dilma Rousseff vetou parcialmente o projeto de lei (PL 2.565/11), que modifica a distribuição dos royalties da exploração do petróleo.

A presidente retirou do texto a parte relativa à repartição dos campos já explorados sob a justificativa de garantir a segurança jurídica de contratos firmados, uma das principais reivindicações de Rio de Janeiro e Espírito Santo, dois dos maiores “produtores” dessa nossa grande riqueza. Os representantes do Governo Federal afirmaram ainda que defendem a aplicação dos recursos em favor da educação.

Na verdade, o que percebemos é que tentam ludibriar a todos sob falsos argumentos jurídicos e políticos, e que se constituem em verdadeiros absurdos, querendo que sirvam como cortina para tentar perpetuar uma injustiça que há anos persiste.

É fato que os contratos são celebrados entre as empresas exploradoras e a Agência Nacional de Petróleo (ANP) representando a União e não entre quaisquer dos outros entes federativos. Tais contratos não sofreriam qualquer tipo de alteração em vista das mudanças que foram propostas e aprovadas no Congresso Nacional.

As alterações propostas pelo projeto vetado mudavam a forma de distribuição das receitas de royalties entre a União, Estados e Municípios e não os contratos.

Em uma sucinta análise jurídica sobre a defesa do Governo Federal quanto à existência de “direito adquirido” em favor dos entes federativos beneficiados pela regra atual, não há como prosperar o argumento.

De fato uma nova regra na distribuição afetaria as expectativas de receita que têm os Estados e Município confrontantes – e não produtores como querem disseminar – em vista do que já foi licitado, mas como a expressão que grifei está a indicar, é “expectativa”, portanto: “expectativa de direito”, que não goza proteção constitucional dada ao direito adquirido como defendem. Os conceitos são distintos.

A propósito, registra-se que alterações na distribuição já aconteceram outras vezes desde o início da exploração.

Sob o prisma político, também não se sustenta o argumento de que o veto e a MP editada sejam em favor da educação, pois do jeito que foi editada a MP, não significa na prática grandes benefícios à área. Da forma como decidiu o governo federal, o Brasil terá de esperar mais de 10 anos para poder realizar investimentos em educação, já que, o regime de partilha só gerará recursos neste prazo. De acordo com estimativas da ANP, serão cerca de R$ 400 bilhões fora da Educação.

Ouso defender, a par da explícita definição do petróleo explorado no nosso mar como bem pertencente à União, que em face do nosso modelo de Estado, e dos princípios encerrados na nossa Constituição Federal – notadamente os estabelecidos no seu art. 3º – riquezas como as da monta do chamado “pré-sal” são na verdade bens da República.

É assim que devemos tratar o assunto de modo que a divisão e aplicação desses significativos e importantes frutos sejam realizadas no sentido de, nos dizeres do próprio texto constitucional referido, construir uma sociedade justa e solidária, garantindo o desenvolvimento nacional de modo a reduzir as desigualdades regionais – e não ampliá-las como ocorre no modelo atual.

Somente assim estaríamos caminhando no sentido do cumprimento dos objetivos republicanos referidos, contribuindo para erradicar a pobreza e a marginalização, promovendo o bem de todos, sem qualquer discriminação.

É necessário que nos mobilizemos, tanto no plano político, em favor da derrubada do veto pelo Congresso Nacional, como no plano jurídico para uma eventual discussão no STF.
Fonte: Arilson Malaquias

Defensoria Pública e o Sistema de Justiça

Você sabe o que é o Sistema de Justiça?

A Constituição Brasileira estabelece como direito fundamental das pessoas o acesso à Justiça. A “Justiça”, nesse sentido, é nada mais que a obrigação do Estado (Poder Público) em dar solução aos conflitos que lhes são apresentados pela sociedade, uma vez que não é dado a ninguém fazer “justiça” com as próprias mãos.

Essa tarefa não se completa com a atuação apenas de uma única instituição das previstas na nossa Constituição, mas de diversas delas: o Judiciário, o Ministério Público, a Advocacia Pública, a Advocacia Privada e da Defensoria Pública, formando um sistema dentro do qual atuam esses organismos para que o Estado execute de forma completa essa função, o qual é chamado de “Sistema de Justiça”.

Todas elas são indispensáveis ao funcionamento do sistema, por isso definidas expressamente como “Funções Essenciais à Justiça”.

Ao Judiciário, cabe decidir a quem o direito ampara, fazendo a interpretação e aplicação das normas ao caso concreto, “julgando-o” de forma imparcial. Mas o Judiciário não atua sem a provocação e participação dos outros organismos, sendo inclusive proibido de assim agir. No dizer técnico, não pode “agir de ofício”.

O Ministério Público representa interesse social de uma maneira geral bem como os interesses pertencentes a um número indeterminável de pessoas (como o meio ambiente, por exemplo).

A Advocacia Pública representa os poderes públicos da União e das respectivas unidades federativas (Governos Federal, Estadual, Distrital e Municipal, bem como os órgãos ligados a eles de forma direta).

A Advocacia Privada representa os interesses e direitos das pessoas e demais instituições privadas que possam arcar com o pagamento desses serviços, pois exercidos por profissionais liberais.

Cabe à Defensoria Pública realizar a tarefa de orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos chamados necessitados: aqueles indivíduos e grupos que não podem arcar com as despesas de uma representação privada.

As instituições públicas devem ser pelo Estado aparelhadas. Aos que não dispõem de recursos econômicos cabe também ao Estado garantir as condições de acesso e defesa por intermédio da Defensoria Pública, como forma a garantir o equilíbrio na representação dos que não têm recursos para tanto.

Os que dispõem de recursos econômicos para tanto têm à disposição profissionais com as garantias próprias asseguradas na constituição (advocacia privada).

O Sistema de Justiça é igualitário?

À exceção da Advocacia Privada, todas as demais instituições do “sistema de justiça” devem, por mandamento constitucional, serem organizadas e mantidas pelos poderes públicos. Por lógico, em respeito ao princípio da igualdade, deve ser dispensado pelo poder público tratamento que permita a atuação em igualdade de condições a todas elas.

Infelizmente não é o que acontece.

Justamente a instituição encarregada de garantir à imensa maioria da população, o acesso ao “sistema de justiça” é a que menos recebe atenção dos poderes públicos. Comparando os números da Defensoria Pública com as demais instituições públicas envolvidas no sistema, percebemos a discrepância.

Os levantamentos oficiais mais recentes dão conta de que o número de magistrados e membros do ministério público supera o dobro do número de Defensores Públicos, o que ficou claro no “III Diagnóstico da Defensoria Pública”, realizado no ano de 2009, pelo Ministério da Justiça.

Com relação ao orçamento executados pelas unidades da Federação se observou que, em média, o Poder Judiciário absorve 5,34% dos gastos totais do estado, enquanto o Ministério Público 2,02% e a Defensoria Pública 0,40%, do total de gastos.

No Piauí não é diferente essa a realidade. O número de magistrados e membros do Ministério Público é mais do que o dobro do quadro de Defensores Públicos, que hoje somam apenas 86 em todo o estado.

Em se falando de recursos, a lei orçamentária estadual em execução (2012) estipula apenas pouco mais de R$40 milhões de reais para a Defensoria Pública contra cerca de R$150 milhões previstos para o Ministério Público. Ao Judiciário são previstos para 2012, cerca de R$360 milhões.

E aqui registramos que a ênfase não é ao volume de recursos destinados ao Judiciário e ao Ministério Público, que também não são satisfatórios ao funcionamento dessas importantíssimas instituições, Fazemos a comparação para ilustrar a pequenez do que se destina à representação dos necessitados em um mesmo sistema.

E quem são os prejudicados por essas distorções?

Se o Estado trata de forma desigual tais instituições em desfavor daquela que representa os menos favorecidos economicamente, repita-se à exaustão, a imensa maioria, é claro que isso se dá em prejuízo do próprio acesso à “Justiça” à maioria da população, o que prejudica à sociedade como um todo.
Fonte: Arilson Malaquias