O Coordenador do Núcleo Especializado de Direitos Humanos e Tutelas Coletivas, Defensor Público Igo Castelo Branco Sampaio, proferiu a Palestra Magna “A Eficácia da Redução da Maioridade Penal: Mito ou Verdade?” na abertura do I Colóquio sobre a Redução da Maioridade Penal, realizado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí. O evento contou com a participação de representantes do Poder Executivo Municipal e Estadual, Judiciário e sociedade civil organizada.

O Colóquio contou com ampla programação abordando as ações do Poder Público e os avanços na garantia dos direitos, bem como da responsabilidade da sociedade civil. Durante a abertura, um abaixo assinado contra a proposta de redução da maioridade penal foi entregue ao público. A PEC 171 visa reduzir a maioridade penal ou prolongar o tempo de internação de adolescentes. O abaixo assinado apresentou uma série de parâmetros da não efetividade no combate à violência com a redução.

Fonte: Defensoria -PI

A Comissão organizadora do XV Teste Seletivo para Estagiário da Defensoria Pública do Estado do Piauí esteve reunida na última quinta-feira, dia 30 de abril, oportunidade em que foi definido o conteúdo programático do referido teste.

“A Defensoria Pública tem hoje um dos melhores programas de estágio dentre instituições públicas do Piauí. Indubitavelmente, estagiar na Defensoria propicia ao estudante aprendizado e experiência profissional, sem falar que ainda conta como prática jurídica para diversos concursos”, afirma a Presidente da Comissão e Diretora da ESDEPI, Defensora Pública Dra. Alynne Patrício de Almeida Santos.

O XV Teste Seletivo da Defensoria Pública do Estado do Piauí, que terá 80 questões de múltipla escolha,  ofertará vagas para as Comarcas de Teresina, Água Branca, Altos, Barras, Bom Jesus, Campo Maior, Castelo do Piauí, Corrente, Esperantina, Floriano, José de Freitas, Luís Correia, Luzilândia, Oeiras, Parnaíba, Paulistana, Pedro II, Picos, Piracuruca, Piripiri,  São João do Piauí, São Raimundo Nonato e União.

Confira abaixo o conteúdo programático:

DIREITO CONSTITUCIONAL – Constituição: fontes, conceito, objeto, classificações e estrutura. Supremacia da Constituição. Aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais. Vigência e eficácia das normas constitucionais. Do Poder Constituinte Originário e do Poder Constituinte Derivado. Do controle da constitucionalidade das leis e dos atos normativos. Dos princípios constitucionais. Dos direitos e garantias fundamentais. Dos direitos individuais e coletivos. Dos direitos sociais. Da organização do Estado: União, Estados Federados, Municípios, Distrito Federal e Territórios. Da tripartição das funções estatais. Da Administração Pública. Dos princípios da Administração Pública. Dos servidores públicos. Da organização dos Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. Do processo legislativo. Das funções essenciais à Justiça. Da Defensoria Pública. Da defesa do Estado e das instituições democráticas. Da segurança pública. Da família, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso.

DIREITO CIVIL (Lei n º 10.406, de 10 de janeiro de 2002). – Da Parte Geral. Lei de Introdução ao Código Civil. Das pessoas naturais. Da personalidade jurídica. Da Capacidade jurídica. Dos direitos da personalidade. Das pessoas jurídicas. Do domicílio. Do negócio jurídico. Dos elementos do negócio jurídico. Dos defeitos do negócio jurídico. Dos atos jurídicos lícitos e ilícitos. Da prescrição e da decadência. Da prova. Do Direito das Coisas: Da Posse. Das espécies de posse. Dos efeitos da posse. Da aquisição e perda da posse. Das ações possessórias. Da propriedade. Da aquisição da propriedade. Da usucapião. Da perda da propriedade. Dos direitos de vizinhança.  Das Obrigações e dos Contratos: Das modalidades das obrigações. Do adimplemento e extinção das obrigações. Do inadimplemento das Obrigações. Conceito de contrato. Requisitos para validade e eficácia do contrato. Princípios Gerais do Direito Contratual. Da formação do vínculo contratual. Dos vícios redibitórios. Da evicção. Da extinção do contrato. Do contrato de compra e venda. Do contrato de locação. Do pagamento indevido. Do enriquecimento sem causa.  Do Direito de Família. Do Casamento. Da Dissolução do Casamento. Do Regime de Bens. Do Parentesco. Do Poder Familiar. Da Filiação. Do Reconhecimento Voluntário e Forçado de Paternidade. Dos alimentos. Da União estável e do Concubinato. Da Tutela e da Curatela.  Do Direito das Sucessões. Abertura da sucessão. Da aceitação e renúncia da herança. Da ordem da vocação hereditária. Dos Excluídos da sucessão. Da sucessão dos herdeiros necessários. Dos direitos sucessórios do cônjuge, do companheiro e da concubina. Do direito de representação. Do Inventário. Da partilha. Da Responsabilidade Civil: Da Responsabilidade contratual. Da Responsabilidade Extracontratual. Da Responsabilidade por Fato Próprio. Da Responsabilidade por ato de Terceiro. Da Responsabilidade pelo fato da coisa e de animal. Do Dano material e moral. Das Excludentes de Responsabilidade.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – Jurisdição e Ação: classificação das ações. Princípios do Processo Civil brasileiro. Da Competência. Das partes e dos procuradores. Dos atos processuais. Da formação, da suspensão e da extinção do processo. Do processo e do procedimento. Do procedimento comum ordinário: petição inicial; tutela antecipada e tutela específica das obrigações de fazer e não fazer; citação; resposta do réu; revelia; providências preliminares; audiência preliminar e de instrução e julgamento; teoria geral das provas; provas em espécie (depoimento pessoal, confissão, prova documental e prova testemunhal); sentença; coisa julgada. Dos recursos: apelação, agravo retido e de instrumento, embargos declaratórios. Do Cumprimento da Sentença (Lei 11.232/2005). Da Execução por Quantia Certa contra devedor solvente (de acordo com a Lei 11.382/06). Da Execução de prestação alimentícia. Das disposições gerais das medidas cautelares. Do Inventário e da Partilha – Judicial e Extrajudicial, Usucapião.

DIREITO PENAL – Da aplicação da lei penal.  Da Teoria do Delito.  Da imputabilidade penal.   Do concurso de pessoas.  Das penas.  Das medidas de segurança. Do concurso de crimes.  Dos crimes contra a pessoa.  Dos crimes contra o patrimônio. Dos crimes contra a dignidade sexual. Lei nº 8.072/90 (Dispõe sobre os crimes hediondos nos termos do artigo 5°, inciso XLII, da Constituição Federal, e determina outras providências).  Lei nº 11.343/2006 (Dispõe sobre a prevenção, o tratamento, a fiscalização, o controle e repressão à produção, ao uso e o tráfico ilícitos de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica, assim elencados pelo Ministério da Saúde, e dá outras providências).  Lei nº 10.826/2003 (Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências).  Da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Da Lei 9.455/1997 (Lei que define os crimes de tortura e dá outras providências).

DIREITO PROCESSUAL PENAL – Sistemas processuais.  Princípios processuais penais.  Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal): Livro I – Do Processo em Geral – Título I – Disposições Preliminares – Título III – Da Ação Penal – Título V – Da Competência – Título VI – Das Questões e Processos Incidentes – Título VII – Da Prova – Título VIII – Do Juiz, Do Ministério Público, Do Acusado e Defensor, Dos Assistentes e Auxiliares da Justiça – Título IX – Da Prisão, Das Medidas Cautelares e Da Liberdade Provisória – Título X – Das Citações e Intimações – Título XII – Da Sentença.  Livro II – Dos Processos em Espécie – Título I – Do Processo Comum – Título II – Dos Processos Especiais – Capítulo V – Do Processo Sumário.  Livro III – Das Nulidades e Dos Recursos em Geral. Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (juizados especiais criminais).

DIREITO DO CONSUMIDOR – Dos direitos do consumidor. Teoria geral: princípios, conceitos de consumidor e fornecedor. A relação de consumo. Direitos básicos do consumidor. Da qualidade dos produtos e serviços. Prevenção e reparação dos Danos. Da Responsabilidade pelo fato ou pelo vício do produto ou do serviço. Decadência e Prescrição. Das práticas comerciais: oferta, publicidade, práticas abusivas, cobrança de dívidas, bancos de dados e cadastros dos consumidores. Da proteção contratual: disposições gerais, cláusulas abusivas e contratos de adesão. Da defesa do consumidor em juízo. Ações coletivas para defesa de interesses individuais homogêneos. Ações de responsabilidade de fornecedores de produtos e serviços.

JUIZADOS ESPECIAIS – Dos Juizados Especiais Cíveis: Dos Princípios. Da competência.  Do Juiz, dos conciliadores e do juiz leigo. Das Partes. Dos atos processuais. Do pedido. Da Resposta do Réu. Da revelia. Da conciliação. Da instrução e julgamento. Das provas. Da sentença. Dos Recursos. Da extinção do processo sem resolução do mérito. Da execução de título executivo judicial e extrajudicial. Dos Juizados Especiais Criminais: Definição de infração de menor potencial ofensivo (de acordo com a posição adotada pelo STF). Dos princípios.  Da competência e dos atos processuais. Da fase preliminar.  Da composição civil dos danos. Da transação penal. Do procedimento sumaríssimo. Do recebimento da denúncia e da queixa. Da audiência de instrução e julgamento. Dos recursos. Da execução. Da suspensão condicional do processo (Lei n° 9.099/95).

LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL – Lei Complementar Federal n. 80/94 (disponível no site: www.planalto.gov.br), Lei n. 1060/50 – Lei da Assistência Judiciária Gratuita – e Lei Complementar Estadual n. 059/2005 (disponível no site: www.pi.gov.br/legislacoes.php).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – Lei 8.069/90: Parte Geral: Disposições Preliminares, Direitos Fundamentais. Da Prevenção; Parte Especial: Das Medidas de Proteção, Da Prática do Ato Infracional, Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável, Do Acesso à Justiça, Dos Procedimentos e dos Recursos, Do Advogado.

DIREITOS HUMANOS E TUTELA DOS DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS –  Os fundamentos históricos e filosóficos dos Direitos Humanos. Teoria Geral dos Direitos Humanos, conceitos, correntes, características, princípios, dimensões. Direitos humanos na ordem internacional. Sistema internacional de proteção aos direitos humanos. Declaração universal dos direitos humanos. Pacto internacional de direitos civis e políticos e Pacto internacional de direitos econômicos, sociais, e culturais. Declaração e Programa de Ação de Viena. Direito humanos no sistema interamericano. Sistema interamericano de proteção aos direitos humanos. Declaração americana dos direitos e deveres do homem. Convenção americana sobre direitos humanos.  Direitos humanos/Direitos Fundamentais e a Constituição Federal: Princípios Fundamentais, Direitos e deveres individuais e coletivos. Direitos Sociais. Direito humanos e grupos vulneráveis. A intervenção da defensoria pública na promoção e defesa dos direitos humanos.  PROCESSO CIVIL COLETIVO. Teoria geral do processo civil coletivo. A tutela coletiva e o acesso à justiça dos necessitados. Princípios gerais do processo civil coletivo Sistema Processual Civil Coletivo Brasileiro.  Instrumentos processuais coletivos: Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85), Mandado de Segurança Coletivo (Lei nº 12.016/09), Mandado de Injunção, Habeas Data Coletivo (Lei nº 9.507/97) e Ação Popular (Lei nº 4.717/65).  Classificação dos direitos coletivos em sentido amplo. Direitos difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos. Legitimidade ativa e passiva, competência, litisconsórcio, ônus da prova em ações coletivas. Inversão do ônus da prova das ações coletivas. Antecipação de tutela e medidas de urgência, recursos e coisa julgada em ações coletivas. TUTELA COLETIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS. Controle das políticas públicas pelo Poder Judiciário.  Direito-garantia ao mínimo existencial.  Reserva do possível.  Princípio da Separação dos Poderes. Priorização da resolução extrajudicial dos conflitos em matéria de políticas públicas sociais. Tutela coletiva do direito à saúde. Lei do Sistema Único de Saúde (Lei nº 8.080/90).  Tutela coletiva do direito à educação. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96).  Tutela coletiva do direito à cidade e do direito à moradia. Competência legislativa e administrativa em matéria urbanística. A política urbana na Constituição Federal. Funções sociais da cidade e da propriedade urbana. O direito à moradia digna como direito fundamental. Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001). Diretrizes gerais e princípios da Política Urbana no Estatuto da Cidade. Instrumentos da política urbana no Estatuto da Cidade.  Concessão de uso especial para fins de moradia (Medida Provisória nº 2.220/01). Regularização Fundiária de interesse social e de interesse específico (Lei nº 11.977/09). Proibição de despejos forçados sem prévia alternativa de moradia. Proteção jurídica da moradia nos cortiços. Política Nacional para a População em Situação de Rua (Decreto nº 7.053/09).

 NOÇÕES BÁSICAS DE INFORMÁTICA – Interface Windows, Microsoft Word: Comandos básicos de Digitação, Formatação e Impressão. Interface Linux Ubuntu, LibreOffice Writer: Comandos básicos de Digitação, Formatação e Impressão.

 PORTUGUÊS – Pontuação. Problemas da língua culta. Uso da crase. Regência nominal e verbal. Concordância nominal e verbal.

Fonte: Defensoria -PI

A Defensoria Pública do Estado do Piauí participou da XIV Oficina de Direitos da Pessoa com Câncer, realizada pela Fundação Maria Carvalho, no último sábado, dia 25. A Instituição foi representada pela Coordenadora do Núcleo Especializado da Saúde da DPE-PI, Defensora Pública Dra. Ana Patrícia Paes Landim Salha, que participou, como debatedora, de Mesa Redonda.

O tema debatido pela Coordenadora do Núcleo da Saúde foi “Entraves na Liberação de Exames e Medicamentos para os Portadores de Câncer”.

Segundo Dra. Ana Patrícia Salha, vários questionamentos foram levantados, desde a judicialização de medicamentos, passando por problemas pontuais, até a discussão sobre as negativas dos planos de saúde no que diz respeito a consultas, exames e internações. A Defensora prestou esclarecimentos aos presentes, que tiveram intensa participação. “Esclarecemos no sentido que  a Defensoria Pública é ágil no ajuizamento de demandas sobre saúde e, bem assim também, o Poder Judiciário que tem se mostrado sensível às demandas de saúde, concedendo as liminares pleiteadas com bastante agilidade”, pontuou Dra. Ana Patrícia Salha.

Na oportunidade, a Defensora fez a apresentação do Núcleo da Saúde e sua forma de atuação, reiterando o acolhimento da Defensoria Pública aos seus Assistidos. Segundo ela, assim que esse assistido entra no Núcleo da Saúde, o seu problema passa a ser também da Instituição, através daquele local de atendimento.

Fonte: Defensoria – PI

O Corregedor Geral da Defensoria Pública do Estado do Piauí, Defensor Público Dr. José Weligton de Andrade, assinou Provimento recomendando aos Defensores Públicos  que observem normas regulamentares  editadas pelo Conselho Superior da Instituição, quando do desenvolvimento de suas atividades.

O Provimento de número 001, datado do último dia 20, considera que é dever do Defensor Público observar as normas legais e regulamentares estabelecidas pelos órgãos superiores da Defensoria, bem como que, extraoficialmente, a Corregedoria Geral tomou conhecimento de determinados Defensores Públicos que apresentam Apelação Criminal e têm se recusado a ofertar as razões do recurso, mesmo depois de intimados a fazê-lo.

Fonte: Defensoria-PI