O III Simpósio Internacional de Direito, que ocorrerá de 5 a 7 de outubro, em Madrid, prorrogou a data de envio dos artigos para a segunda chamada para 31/07.

O objetivo CONSINTER é promover a autonomia individual para que, de forma construtiva e integradora, o indivíduo possa melhorar o próprio destino e o da sociedade em geral. O objeto destas linhas é estender um convite aberto para um grande evento internacional no qual os participantes poderão apresentar suas contribuições cientificas inéditas oralmente, valorando sua publicação, tanto na Europa quanto no Brasil de acordo com a regras do evento.

Deste modo, se impulsionar-se-ão instrumentos eficazes para a democratização do saber, a interação entre povos e a consolidação do desenvolvimento. A soma das contribuições procedentes de diferentes culturas jurídicas permitirá a superação dos atuais limites impostos pela geografia e a economia. Assim, são bem-vindos todos os esforços coordenados que tendem a formação, em sede universitária, de indivíduos reflexivos, comprometidos com os valores e princípios aos que aspira a civilização contemporânea.

 

Fonte: ANADEP

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado debaterá na próxima quarta-feira (1) a PEC 33/2012. De autoria do senador Aloysio Nunes (PSDB/SP), a proposta abre a possibilidade de penalização de menores de 18 anos e maiores de 16 anos pela prática de crimes graves.

A ANADEP reforça que trabalhará firmemente no Senado apresentando dados sobre o risco de aprovação da matéria. Para a Associação Nacional, a PEC  é discriminatória e vai atingir, em sua maioria, jovens negros e pobres.

Segundo a Comissão Especial da Infância e Juventude da Associação, o Poder Legislativo deve somar esforços para a efetivação dos direitos previstos no ECA e os defensores públicos esperam que o Senado Federal, responsável por decidir sobre a proposta, seja contrário à redução da maioridade penal.

Clique aqui e leia nota da Comissão da Infância sobre o parecer do relator.

A Associação Nacional continuará o trabalho Legislativo no Senado em relação à questão da Redução da Maioridade Penal e vai intensificar as ações nas redes sociais. Espera-se desmistificar que a redução da maioridade penal será a solução para a violência. Participe da nossa campanha. Marque os senadores no Twitter. Vamos impulsionar a hashtag#NãoàRedução.

Articulação: A diretora para assuntos legislativos da ANADEP, Clarice Binda, durante atividades legislativas no Congresso Nacional, na última semana, reuniu-se com o senador Telmário Mota (PDT/RR), que apresentou requerimento de audiência pública para debater a PEC 33/2012. A solicitação da audiência pública foi articulada pela ANADEP e pela Rede de Justiça Criminal. A ideia é debater amplamente a proposta com especialistas, operadores do sistema de justiça e sociedade civil organizada.

 

Fonte: ANADEP

 

O Conselho Nacional dos Defensores Público-Gerais (Condege) se reuniu nesta quarta-feira (24), na Residência Oficial do governador do Distrito Federal, para debater sobre diversas questões e extraordinariamente, eleger a nova diretoria. O Conselho foi recepcionado pela Defensoria Pública do DF.

O defensor público-geral do DF, Ricardo Batista, foi eleito, por unanimidade dos votos, como novo presidente do Condege e afirmou que deseja aprimorar as relações com todos os defensores públicos. “Espero contar com todos vocês e que aqui, eu tenha amigos em uma relação de igualdade. Coloco a Defensoria Pública do DF a serviço de vocês”, declara.

Ao se despedir do cargo, o defensor público-geral do Pará, Luis Carlos de Aguiar Portela, fez agradecimentos ao novo presidente, desejando que a nova gestão faça se cumprir o mandato e que esse pedido não vem como de um defensor público-geral e sim, de um defensor público que almeja melhorias para a categoria.

Durante a reunião foram debatidas questões sobre os direitos das mulheres, com a coordenadora da Comissão da Mulher de São Paulo, Ana Paula Oliveira e foram apresentados também a atuação das ouvidorias pela ouvidora geral, Núbia Fernandes.

A primeira dama do DF, Márcia Rollemberg, também esteve presente no local e reconheceu a importância da Defensoria Pública para a população, agradecendo pelos trabalhos na presença do defensor público-geral do DF, Ricardo Batista. “Para nós é uma grande honra ver Brasília representada em uma categoria tão importante”.

Estiveram presentes também na reunião os defensores público-gerais de todos os estados do Brasil, a defensora pública e vice-presidente da Anadep, Marta Beatriz Tedesco Zanchi, o administrador de Águas Claras, o subsecretario de projetos sociais, Junior Almeida e o subdefensor público-geral, Fernando Ribeiro.

 

Fonte: ANADEP

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado promoverá, às 9h, no próximo dia 19 de maio – dia alusivo ao Dia da Defensoria Pública e do defensor público – audiência pública para homenagear a categoria. A iniciativa foi solicitada pelo Senador Paulo Paim (PT/RS), presidente da CDH.

Além de ser um momento especial, a solenidade é também um espaço para a ANADEP apresentar o trabalho feito pelos defensores em todo o país. O evento reunirá deputados, senadores, sociedade civil e representantes das Defensorias Públicas dos Estados e da União.

A audiência será uma das atividades do calendário de atividades da Campanha Nacional dos Defensores Públicos, que tem como tema “Acesso à Saúde: garantir o seu direito é nosso maior feito” e que visa destacar para a sociedade que todo cidadão tem direito à saúde e que os Defensores Públicos atuam para garantir que este direito seja respeitado. Em todo o país serão realizadas diversas atividades como: mutirões de atendimento, palestras e outros eventos.

Para mais informações sobre a Campanha Nacional “Acesso à saúde: garantir o seu direito é o nosso maior feito”, acesse o site www.anadep.org.br.

Serviço:

Audiência Pública – Dia do Defensor Público
Quando: 19 de maio
Horário: 9h
Onde: Comissão de Direitos Humanos do Senado (Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 6)

 

Fonte: ANADEP

Segundo portaria, medida buscará orientar ações, projetos e estratégias, com o objetivo de incentivar e organizar a aplicação de alternativas à prisão e reduzir o número de pessoas presas no Brasil em 10% até 2019.

Foi publicada nesta segunda-feira (2) portaria do ministro da Justiça, Eugênio Aragão, instituindo a Política Nacional de Alternativas Penais, com o objetivo de orientar ações, projetos e estratégias voltadas à ampliação da aplicação das alternativas penais no país e ao enfrentamento do encarceramento em massa. Segundo a portaria, as ações deverão ter como meta a redução do número de pessoas presas no Brasil em 10%, até 2019.

Segundo a portaria, a Política Nacional de Alternativas Penais será executada pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen), que terá o papel de coordenar ações e projetos junto com Estados, Distrito Federal, órgãos do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e demais órgãos e entidades envolvidos.

Segundo o diretor-geral do Depen, Renato De Vitto, a instituição da política representa um grande avanço nas políticas penitenciárias do País, uma vez que o crescimento exponencial do número de pessoas encarceradas no País impõe aos poderes Executivo e Judiciário a busca por novas soluções na execução penal.

“Além de estabelecer diretrizes gerenciais fundamentais para o rearranjo da política pública em questão, a portaria aponta um novo olhar e um novo paradigma para a questão carcerária no Brasil. Ao constatar que é absolutamente insustentável o crescimento progressivo das taxas carcerárias no país, na contramão do que ocorre hoje nos países mais encarceradores do mundo, a política buscará organizar os serviços, investimentos e os fluxos de trabalho que darão suporte à fiscalização das alternativas penais aplicadas pelo Poder Judiciário”, ressalta.

“Infelizmente, o Brasil investiu historicamente apenas em estruturas e serviços voltados ao funcionamento dos presídios. Para além das grades e dos cadeados, parece necessário investir e organizar serviços de atenção e acompanhamento às pessoas que são selecionadas para compor a clientela do sistema penal e das prisões. Investir em alternativas penais é investir na construção de uma rede que poderá olhar aquele conflito para além da ação penal, agregando uma intervenção estatal mais eficiente e mais barata. Investir em alternativas penais é apostar em coesão social”, finaliza.

A política deverá ser desenvolvida dentro dos seguintes eixos: ampliação e qualificação da rede de serviços de acompanhamento das alternativas penais, com promoção do enfoque restaurativo das medidas; fomento ao controle e à participação social nos processos de formulação, implementação, monitoramento e avaliação da política de alternativas penais; promoção do desencarceramento e da intervenção penal mínima; enfrentamento à cultura do encarceramento e desenvolvimento de ações de sensibilização da sociedade e do sistema de justiça criminal sobre a agenda de alternativas penais e o custo social do aprisionamento em massa; e qualificação da gestão da informação.

A Política Nacional de Alternativas Penais prevê, ainda, a instituição da Comissão Nacional de Alternativas Penais, instância de participação social nos processos de formulação, implementação, monitoramento e avaliação das políticas públicas desenvolvidas na área.

A comissão deverá ser formada a partir de processo participativo e será garantida a representação paritária entre Poder Executivo, órgãos do sistema de justiça e sociedade civil.

 

Sobre as alternativas penais

O que são: alternativas penais são as penas restritivas de direitos, como prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas, limitação de fim de semana e interdição temporária de direitos, aplicadas em substituição à pena de prisão.

Ainda integram as alternativas penais as medidas cautelares diversas da prisão (como o recolhimento domiciliar, a suspensão do exercício de função pública, a monitoração eletrônica, entre outras); as medidas protetivas da Lei Maria da Penha (como o afastamento do lar e a proibição de contato ou aproximação com a ofendida); bem como a transação penal e suspensão condicional do processo, a conciliação, a mediação e técnicas de justiça restaurativa.

Como funciona: Após o juiz aplicar uma pena ou medida diversa da prisão o caso é encaminhado para uma central de alternativas penais ou uma central de monitoração eletrônica, equipamentos públicos compostos por equipe psicossocial que tem por incumbência acompanhar o caso, promover a fiscalização do cumprimento das condições impostas pelo juiz e promover os encaminhamentos necessários à rede de atenção social.

Investimentos

Desde 2013, o Ministério da Justiça, por meio do Depen, vem investindo na ampliação das políticas de incentivo às alternativas penais, por meio de convênios firmados com as unidades da federação para a implantação de Centrais Integradas de Alternativas Penais e de Centrais de Monitoração Eletrônica.

Em relação às Centrais de Monitoração Eletrônica, desde 2013 já foram firmados convênios com 22 unidades da federação, num investimento de R$ 32 milhões em recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).

Já os investimentos na implantação de Centrais Integradas de Alternativas Penais somam mais de R$ 21,8 milhões em recursos do Funpen, com convênios assinados com 17 unidades da federação.

FONTE: ANADEP

A Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) e o Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais (CONDEGE) lançaram, nesta segunda-feira (4), o edital conjunto para seleção de 2 (dois) Defensores Públicos, que serão indicados para representar e exercer a defesa legal de vítimas hipossuficientes, que não possuam representação legal perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

O processo de seleção é fruto do convênio celebrado entre a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH) e a Associação Interamericana de Direitos Humanos (AIDEF), que foi objeto de regulamentação pela AIDEF – inclusive para definição de requisitos básicos para a seleção dos candidatos.

Os dois candidatos selecionados pela ANADEP e CONDEGE serão indicados à AIDEF.

As inscrições serão recebidas até as 18h do dia 29 de abril de 2016 através do e-mail secretaria@anadep.org.br. A escolha ocorrerá no dia 05 de maio de 2016, às 10h, na sede da ANADEP, em Brasília/DF.

A celebração do convênio com a CorteIDH representa um grande passo para a afirmação da relevância da Defensoria Pública no continente americano.

Clique aqui e confira a íntegra do edital.

Fonte: ANADEP

A Defensoria Pública do Estado do Piauí (DPE-PI) abriu inscrições para vaga no Núcleo da Mulher de Campo Maior em regime de substituição. A medida consta no Edital Nº 003/2016, do Gabinete da Defensora Pública Geral, datado do dia 22 deste mês de março e publicado no site da Instituição no Link: Atos Administrativos.

Os Defensores Públicos interessados deverão apresentar requerimento dirigido à Defensora Pública Geral, até às 13h30 da próxima quinta-feira (31), no Setor de Protocolo do Núcleo Central da DPE-PI ou através de email institucional defensoriapublica@defensoria.pi.gov.br.

Poderão concorrer todos os Defensores Públicos interessados da comarca de Teresina e aqueles vinculados às Defensorias Públicas Regionais do Estado. Havendo mais de um Defensor Público inscrito, será selecionado aquele que tiver maior tempo de antiguidade na carreira, e como segundo critério, o que contar com mais tempo de serviço público no Estado, maior tempo de serviço público em geral e o de maior idade. Não poderão concorrer para substituição àqueles que são Defensores Públicos substitutos naturais ou aqueles responsáveis diretos pelo contraditório do respectivo órgão de execução.

A designação para as vagas, em regime de substituição, não importa na alteração das atribuições da substituição natural relativa ao órgão do qual é titular.  Caso não haja interessados para a vaga, será obedecida a ordem de substituição prevista na Portaria GDPG nº 281/2013.

Confira abaixo o Edital:

Edital Nº 003/2016

Em vigor desde o último dia 18, o Novo Código de Processo Civil traz alterações que melhorarão o acesso à Justiça para a população assim como otimizarão o atendimento prestado por Instituições como a Defensoria Pública. Segundo o defensor público João Castelo Branco Vasconcelos Neto, titular da 3ª Defensoria Pública de Família, inúmeros serão os benefícios conseguidos.

O defensor destaca o que muda com o Novo Código, reforçando o empenho da Defensoria Pública por resolver questões de seus assistidos através da conciliação, sem que os processos precisem ser ajuizados. “Na verdade, o que propõe o novo CPC, a Defensoria Pública já vem fazendo há muito tempo, através da mediação e conciliação. O que é necessário é adquirir essa nova mentalidade que o novo Código propõe, o que acontecerá certamente não em um curto espaço de tempo, mas acontecerá. Não dá para voltar atrás”, afirma.

João Neto especifica que o novo Código está bem mais célere em relação a cobrança de execução de alimentos. “Contamos agora com mais recursos que ultrapassam a questão da prisão, como o nome do devedor incluído do SPC e a possibilidade de pagamento da pensão, assim como das parcelas atrasadas, através de desconto direto no salário. Na verdade, não é a prisão da parte inadimplente que queremos, porque isso trará, talvez, maiores problemas, mas sim que a questão se resolva da melhor forma para que não ocorram mais atrasos”, explica.

O defensor esclarece ainda que nesses casos do pagamento da pensão, o novo Código já prevê também a possibilidade do inadimplente ter constituído outra família, para com a qual também tem deveres. “A Lei já pensou no devedor e estabeleceu um limite de 50% do salário que pode ser diluído entre a pensão e o pagamento dos atrasados, dessa forma a outra família não será prejudicada”, informa.

João Neto também esclareceu que nos casos de divórcio, separação, pagamento de pensão, execução de alimentos, a Defensoria, ao contrário do que muita gente pensa, não defende apenas a mulher. “Isso é uma coisa que precisa ser desmistificada. A Defensoria atende a todos que estão comprovadamente em situação de vulnerabilidade, independente de gênero. Muitas vezes, os dois lados necessitam de defensor. Em outras, atendemos ao devedor porque a outra parte constituiu advogado”, diz.

João Neto destaca que a Defensoria Pública está aberta a todos os que necessitam da Instituição. “Podem nos procurar que a Defensoria está apta a atender todos, esclarecendo dúvidas e trabalhando através da mediação para evitar que os processos precisem ser levados ao Judiciário. Queremos evitar que a Instituição seja um mero transporte para a judicialização. O defensor não ganha nada com o litígio, para nós o que interessa é resolver o problema do nosso assistido, que já é tão carente de tudo, de forma rápida e eficaz. Quanto aos avanços que traz o novo Código, acredito que ainda suscitará muitas discussões, até que todas as dúvidas sejam esclarecidas quanto a sua aplicabilidade”, pontua.

 

DPE/PI

O Titular da 1ª Defensoria Pública do Consumidor e Diretor de Núcleos da DPE-PI, o defensor público Alessandro Andrade Spíndola, ministrou no último dia 17, palestra sobre o “Trabalho da Defensoria Pública na Defesa dos Direitos do Consumidor”, durante ciclo promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Piauí, dentro da programação da Semana do Consumidor.

A palestra aconteceu no auditório da ESA-PI com a presença de renomados profissionais da área de defesa do consumidor. Além do defensor Alessandro Spíndola, outros palestrantes também destacaram temas pertinentes ao momento, como  “O Superendividamento do Consumidor”, “A Municipalização dos Procons no Estado do Piauí” e “Sistemas de Defesa do Consumidor”.

Segundo o Presidente da Comissão dos Direitos do Consumidor da OAB/PI, Michel Saldanha, o evento teve por objetivo proporcionar um esclarecimento sobre os principais temas ligados aos direitos e deveres do consumidor. “Trouxemos  profissionais da área para que o cidadão pudesse tirar suas dúvidas nos temas que abordados ao longo do Seminário”, afirmou.

“Avaliamos como muito positiva nossa participação e todo o evento. Tivemos mais de 200 inscritos para as palestras e foi uma importante oportunidade de divulgar o trabalho da Defensoria e o direito dos consumidores no nosso Estado”, afirma Alessandro Spíndola.

 

Fonte: DPE/PI

A Associação Piauiense dos Defensores Públicos (APIDEP) lamenta, assim como todos da Defensoria Pública do Estado do Piauí, o falecimento do Ouvidor Geral da Instituição, ocorrido em São Paulo (SP) neste dia 19 de março de 2016.

Deixamos nossa total solidariedade à família e colocamos-nos à disposição para o que for necessário no momento, assim como para auxiliar toda equipe da DPE-PI no tocante as providências necessárias de translado e assistência.

Diretoria da APIDEP.