A Chapa Resistir para Avançar, encabeçada pelo defensor público de São Paulo Antonio Maffezoli, foi a única que se inscreveu para concorrer à eleição para o Conselho Diretor, Consultivo e Fiscal da Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) para o biênio 2017/2019. O prazo para registro de candidaturas para o pleito encerrou às 18h desta sexta-feira (25).

Antonio Maffezoli é defensor público de São Paulo. Foi vice-presidente da ANADEP na gestão 2011/2013. Na Associação Nacional também ocupou o cargo de diretor acadêmico e legislativo em outras gestões. Desde 2010 é defensor público interamericano, onde representa e exerce a defesa legal de vítimas necessitadas que não possuam representação perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Especialista em Direitos Humanos pela Universidade do Chile, Maffezoli esteve à frente de momentos importantes na história Instituição como: Movimento pela Defensoria Pública de São Paulo (2002/2006); colaborador da ANADEP na mobilização pela aprovação da PEC da Reforma do Judiciário, que resultaria na EC 45, em 2004; colaborador da redação do PLC 132, do PLP 114, da EC 80 e da PEC do Conselho Nacional da Defensoria Pública (CNDP). Atuou também pela criação das Defensorias Públicas do Paraná e de Santa Catarina. Em seu último cargo, foi assessor parlamentar da DPE-SP, acompanhando a tramitação das propostas de interesse da Defensoria Pública na Assembleia Legislativa de SP e no Congresso Nacional.

A chapa terá como vice-presidentes:

Diretora Vice-Presidente Institucional – Thaísa Oliveira

Diretor Vice-Presidente Jurídico-Legislativo – João Carlos Gavazza Martins

Diretora Vice-Presidente Administrativo – Pedro Coelho

Clique aqui e confira na íntegra a chapa inscrita.

#EleiçõesANADEP

A Assembleia-Geral Ordinária da Associação, que vai eleger os novos membros da diretoria da ANADEP, será realizada no dia 6 de dezembro, na sede da ANADEP, em Brasília. A votação ocorrerá de 10h às 16h e será acompanhada por uma comissão eleitoral.

De acordo com as regras do pleito, presidentes de associação votam presencialmente e associados votam online, através da área restrita do site. Apenas os associados que formalizaram o cadastro até às 18h desta sexta-feira (25) poderão votar.

No dia da eleição, haverá um pop-up na página inicial do site da ANADEP. Basta o associado clicar e acessar com seu login e senha. O local terá um link para a votação e para a transmissão da AGO.

Para o presidente da ANADEP, Joaquim Neto, é importante que todos os defensores públicos associados participem do pleito. “Ao longo de seus mais de 30 anos de existência, a ANADEP tem tido forte atuação nas questões ligadas aos Direitos Humanos e também tem atuado junto aos Três Poderes pelos pleitos da categoria e pelo fortalecimento da Defensoria Pública. Ao votar, o associado auxilia na construção da Associação e contribui para a continuidade deste trabalho”, pontua.

 

Fonte: ANADEP

A Defensoria Pública do Estado do Piauí tornou pública a abertura de inscrições para Concurso de Remoção de Defensores Públicos pelo critério de antiguidade. A medida consta no Edital GSDP Nº 02/2016, datado do dia 23 de novembro de 2016 e assinado pelo Subdefensor Público Geral, Erisvaldo Marques dos Reis. E publicado no Diário Oficial do Estado Nº219, do dia 25 de novembro de 2016 e disponibilizado nesta segunda-feira, dia 28 de novembro de 2016.

Encontram-se disponíveis  cinco cargos vagos  a serem preenchidos por remoção sucessivamente na ordem abaixo estabelecida, assim com os que se tornarem vagos em virtude do preenchimento destes:

3ª Defensoria Pública de Execução Penal
11ª Defensoria Pública de Família
3ª Defensoria Pública de Piripiri
Defensoria Pública de Simões
Defensoria Pública de Simplício Mendes

Os Defensores Públicos interessados terão  o prazo  de 15 dias, a partir do primeiro dia útil seguinte à disponibilização do Edital no Diário Oficial do Estado para, por meio de requerimento dirigido ao Subdefensor Público Geral, pleitearem a inscrição, o que corresponde ao período de 29 de novembro de 2016 a 13 de dezembro de 2016. O requerimento deverá ser entregue no  Setor de Protocolo do Núcleo Central da DPE-PI até o término normal do expediente, que é às 13h30.

O Defensor Público deverá especificar em seu requerimento a ordem decrescente de preferência de vagas para as quais pretende concorrer, ainda que estejam atualmente ocupadas, visando a otimização do provimento de cargos que vierem a vagar em razão do Concurso de Remoção.

 

Fonte: DPE-PI

A Assembleia-Geral Ordinária da Associação, que vai eleger os novos membros da diretoria da ANADEP (biênio 2017/2019), será realizada no dia 6 de dezembro, na sede da ANADEP, em Brasília. A votação ocorrerá de 10h às 16h.

De acordo com o estatuto da Associação, presidentes de associação votam presencialmente e associados votam online, através da área restrita do site.

A ANADEP informa que é fundamental a atualização do cadastro dos associados para acesso à área restrita. Associações Estaduais também devem manter a lista de associados atualizada perante a secretaria.

Para participar das #EleiçõesANADEP, os associados devem efetivar seu cadastro na ANADEP até o dia 25 de novembro, às 18h.

Área restrita: Defensores públicos que possuem cadastro e não lembram da senha e/ou login podem:

1) Encaminhar email para anadep@anadep.org.br;

2) Ligar para 0xx61 3963-1747 para obter novo registro;

3) Ou cadastra-se diretamente no site da ANADEP. Clique aqui.

A liberação do cadastro depende da confirmação de que o defensor é associado. O prazo de aprovação é de 72 horas. Assim que o acesso for autorizado, o associado receberá um e-mail.

 

Fonte: ANADEP

 

Estão abertas as inscrições para o Curso de Capacitação sobre as “Regras de Mandela”, que são as diretrizes mínimas para o tratamento de presos, da Escola Superior da Defensoria Pública União (ESDPU). Serão sorteados 7 vagas para os membros da Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP). A qualificação será nos dias 6 e 7 de dezembro, em Brasília.

O curso é uma oportunidade para o Defensor conhecer as mudanças no Tratamento de Presos definidas pela Organização das Nações Unidas (ONU).

As inscrições são feitas exclusivamente pela internet e poderão ser feitas até o dia 21 de novembro, às 16h, horário de Brasília. Os interessados devem mandar um e-mail para anadep@anadep.org.br com o assunto Inscrição – Curso de Capacitação sobre as “Regras de Mandela”.

O sorteio será feito no dia 21 de novembro, às 16h30, meia hora após o encerramento das inscrições. Todas as despesas são de responsabilidade do inscrito.

Leia o edital aqui.

Fonte: ANADEP

Programa ocorrerá de 17 a 21 de outubro

O Bloco dos Defensores Públicos Oficiais do Mercosul (BLODEPM) está com inscrições abertas para o Programa de Intercâmbio, que será realizado em Santiago (Chile), de 17 a 21 de outubro. O foco do intercâmbio é a área penal. O Programa terá como objetivo fortalecer o modelo da Defensoria Pública por meio da troca de experiências e conhecimentos.

Os participantes selecionados de cada país terão a oportunidade de conhecer a realidade e o trabalho desenvolvido pela Defensoria Pública do Chile. No final do período, cada defensor terá que apresentar um relatório detalhado de suas atividades, suas impressões pessoais e conclusão. Os organizadores vão apresentar um relatório final para os países de origem e do Conselho de Defensores Públicos bloco do MERCOSUL.

Indicação ANADEP: Para incentivar a participação dos defensores públicos brasileiros, a ANADEP indicará quatro defensores públicos para participar do estágio. Os interessados deverão encaminhar sua solicitação (conforme edital anexo) para a sua associação local. As despesas com passagem, hospedagem, deslocamento e alimentação são de responsabilidade do candidato.

Os nomes dos defensores públicos selecionados deverão ser remetidos à ANADEP pelas Associações Estaduais até o dia 8 de setembro, às 12h, acompanhados dos documentos exigidos no artigo 1º, incisos III, IV, V e VI. E-mail: secretaria@anadep.org.br / Assunto: Programa de intercâmbio em Santiago/Chile.

Já a ANADEP realizará o sorteio público dos candidatos, em sua sede, no dia 9 de setembro, às 16h.

O BLOQUE selecionará o candidato final, através de análise curricular até o dia 20 de setembro.

Após escolhido, o candidato tem até o dia 28 de setembro para confirmar sua inscrição junto ao BLOQUE. As outras informações a serem confirmadas são:

Comprovação de seguro de saúde durante o tempo de estadia em Santiago;

Comprovação da compra de passagem aérea ou terrestre;

Dispor de uma quantidade de U$S 50,00 (Cinquenta Dólares Americanos) por dia de permanência;

Aderir aos termos do programa de intercâmbio e suas regras.

Datas importantes:

A confirmação da inscrição: 28 de setembro de 2016;

O candidato deverá chegar em Santiago no 16 de de outubro. Seu retorno será a partir do dia 22/10.

Entrega do relatório final aos organizadores: 07 de novembro de 2016.

Para saber mais detalhes clique nos anexos abaixo:

>> Clique aqui e leia o edital de participação;

>> Clique aqui e leia sobre as especificações do programa

 

Fonte: ANADEP

 

O Bloco dos Defensores Públicos Oficiais do Mercosul (BLODEPM) está com inscrições abertas para o Programa de Intercâmbio, que será realizado em Santiago (Chile), de 12 a 21 de outubro. O foco do intercâmbio é a área penal. O Programa terá como objetivo fortalecer o modelo da Defensoria Pública por meio da troca de experiências e conhecimentos.

Durante 15 dias, os participantes selecionados de cada país terão a oportunidade de conhecer a realidade e o trabalho desenvolvido pela Defensoria Pública do Chile. No final do período, cada defensor terá que apresentar um relatório detalhado de suas atividades, suas impressões pessoais e conclusão. Os organizadores vão apresentar um relatório final para os países de origem e do Conselho de Defensores Públicos bloco do MERCOSUL.

Sorteio ANADEP: Para incentivar a participação dos defensores públicos brasileiros, a ANADEP sorteará quatro defensores públicos para participar do estágio. Os interessados deverão encaminhar sua solicitação (conforme edital em anexo) para a sua associação local até o dia 06 de setembro.

Os nomes dos defensores públicos selecionados deverão ser remetidos à ANADEP pelas Associações Estaduais até o dia 8 de setembro, às 12h, acompanhados dos documentos exigidos no artigo 1º, incisos III, IV, V e VI.  E-mail: secretaria@anadep.org.br / Assunto: Programa de intercâmbio em Santiago/Chile.

Já a ANADEP realizará o sorteio público dos candidatos, em sua sede, no dia 9 de setembro, às 16h.

O BLOQUE selecionará o candidato final, através de análise curricular até o dia 20 de setembro.

Após escolhido, o candidato tem até o dia 28 de setembro para confirmar sua inscrição junto ao BLOQUE. As outras informações a serem confirmadas são:

Comprovação de seguro de saúde durante o tempo de estadia em Santiago;

Comprovação da compra de passagem aérea ou terrestre;

Dispor de uma quantidade de U$S 50,00 (Cinquenta Dólares Americanos) por dia de permanência;

Aderir aos termos do programa de intercâmbio e suas regras.

As despesas com passagem, hospedagem, deslocamento e alimentação são de responsabilidade do candidato.

Para saber mais detalhes clique nos anexos abaixo:

>> Clique aqui e leia o edital de participação;

>> Clique aqui e leia sobre as especificações do programa

 

Fonte: ANADEP

Neste ano de 2016, a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) em parceria com as Associações Estaduais e Defensorias dos Estados lançou a Campanha Nacional 2016 com o tema “Acesso à saúde: garantir o seu direito é nosso maior feito”. No Brasil, apenas em 2015, a Defensoria Pública realizou mais de 590 mil atendimentos na área da saúde. Entre as principais demandas estão: falta de medicamentos, vaga em UTI, marcação de exames e de cirurgias, tratamento de câncer, fornecimento de fraldas (para idosos e pessoas com alguma deficiência) e suplementos alimentares para dietas especiais.

No Dia Nacional da Saúde, comemorado nesta sexta-feira (05), as Defensorias lembram que os defensores orientam tanto os usuários quanto os operadores do sistema de saúde pública, por meio de um trabalho em redes de cooperação. E o resultado é visível: no ano passado, a cada 100 demandas, apenas 12 eram judicializadas em todo o país. Essa garantia de direitos pode ser prejudicada por um projeto de lei complementar a ser votado na Câmara Federal que pode promover demissão em massa no Judiciário.

O projeto de lei complementar (PLP) 257/2016, que trata da renegociação das dívidas dos Estados, embute uma série de alterações orçamentárias que poderão resultar na demissão em massa de promotores de Justiça e de defensores públicos. As categorias são contrárias ao projeto que limitará investigações de casos de corrupção e na drástica diminuição da prestação de serviços de advocacia pública para pessoas pobres.

O PLP 257/2016 estabelece o plano de auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e fixa medidas de estimulo ao reequilíbrio fiscal. “Somos cientes da importância do projeto para os Estados, na medida em que socorre aos Estados que possuem dívidas com a União. Nesse ponto somos favoráveis. Porém, o projeto impõe equivocadamente uma série de contrapartidas aos Estados a pretexto de buscar um reequilíbrio fiscal. Essas contrapartidas acabam atingindo diretamente outros Poderes e órgãos autônomos, como é o caso da Defensoria Pública, Ministério Público, tribunais de contas, etc.”, afirma João Batista Lago, presidente da Associação Piauiense dos Defensores Públicos (Apidep).

Ele cita ainda entre estas medidas a inclusão de despesas que historicamente não eram computadas para o limite de gastos com pessoal e caso aprovada a lei passarão a ser. É o caso dos contratos de terceirização, despesas com inativos e a remuneração bruta dos servidores. “No caso da Defensoria Pública ainda há um agravante: o projeto estabelece como limite máximo para despesa com pessoal o ínfimo percentual de 0,7% da Receita Corrente Líquida. Ocorre que a Defensoria Pública do Piauí, que atende apenas 26 Comarcas e está em processo de expansão, já gasta mais que isso. Para se ter uma ideia, o MP tem como limite 2% da RCL”, explicou o defensor público.

João Batista reforça que uma vez aprovado o PLP 257 a Defensoria Pública terá que encerrar seus contratos de terceirização, desligar todos os estagiários, exonerar os comissionados e demitir Defensores Públicos, além de fechar seus núcleos de atendimento em algumas cidades do interior. “Ou seja: a população carente do Piauí ficará definitivamente desamparada em matéria de assistência jurídica”, destaca.

 

Cartilha da campanha nacional de 2016.

 

Com informações da ANADEP

 

 

 

A Defensoria Pública do Estado do Piauí (DPE-PI), através do Núcleo Especializado de Direitos Humanos e Tutelas Coletivas, retomou a parceria Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua – Centro Pop, para o atendimento especializado à população em situação de rua de Teresina.

A retomada do trabalho conjunto foi definida em reunião entre o Coordenador do Núcleo de Direitos Humanos da DPE-PI, Defensor Público Igo Castelo Branco Sampaio e a equipe técnica do Centro Pop. Também esteve presente a colaboradora do Núcleo de Direitos Humanos, Angélica Coêlho Lacerda.

“Repactuamos o fluxo da prestação de assessoria, buscando otimizar o trabalho da equipe técnica e social do Centro a partir da conjugação com o atendimento Defensorial in loco, o que possibilitará o encaminhamento de demandas individuais e coletivas, priorizando os mais vulneráveis”, diz o Defensor Público, Igo Sampaio.

O atendimento deverá acontecer intermediando o acesso a orientações jurídicas em áreas como: direito civil, de família, criminal, previdenciário, dentre outros. O Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Centro Pop) é uma unidade de execução da Secretaria Municipal do Trabalho, Cidadania e de Assistência Social (SEMTCAS) que garante atendimento especializado à população adulta em situação de rua, no âmbito da Proteção Social Especial de Média Complexidade do SUAS.

O trabalho da Defensoria Pública com atuação no Juizado Especial Cível e Criminal da Zona Leste II, na Universidade Federal do Piauí (UFPI) foi elogiado pela ministra do Superior Tribunal de Justiça e corregedora do Conselho Nacional de Justiça, Nancy Andrigh. A ministra visitou o juizado durante inspeção realizada pela Corregedoria Nacional de Justiça no Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) final do mês de maio. O Juizado conta com a atuação do defensor público Humberto Brito Rodrigues, titular da 8ª Defensoria Pública dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e também assessor jurídico da DPE-PI.

Instalada no Juizado da UFPI em caráter permanente, a Defensoria Pública proporciona ali atendimento jurídico às pessoas em estado de vulnerabilidade, seja buscando a solução extrajudicial de conflitos, seja ajuizando e/ou acompanhando processos naquele órgão jurisdicional.

Após a realização da Inspeção, a ministra externou suas impressões sobre a visita ao Juizado através do site do CNJ:”Ressaltamos sempre que os Juizados Especiais julgam litígios de baixa complexidade, e têm como princípios de atuação a simplicidade, oralidade e informalidade dos atos processuais, que permitem entrega de uma prestação jurisdicional muito célere aos cidadãos. Ficamos muito encantadas com a estrutura que visitamos no Piauí, na companhia do então juiz titular do Juizado e coordenador das Turmas Recursais do TJPI, Manuel de Souza Dourado, do promotor de Justiça José Marques Lages Neto e do defensor público Humberto Brito Rodrigues. A eles, a todos os funcionários e aos estudantes desse Juizado muito especial, o nosso aplauso!”, disse a ministra Nancy Andrighi.

Ao receber a ministra na sala da Defensoria Pública, o defensor público Humberto Brito Rodrigues expôs o trabalho da Instituição no âmbito dos Juizados Especiais, enfatizando a atuação na solução extrajudicial dos conflitos, que busca evitar a judicialização de demandas. Ressaltou o defensor que nas Defensorias existentes nos Juizados, entre outras atribuições, são realizadas audiências prévias de mediação e conciliação referentes a demandas civis, resultando em número considerável de acordos extrajudiciais. Acentuou ainda que no âmbito criminal, a Defensoria também desempenha papel relevante ao intermediar conflitos, contribuindo sobremaneira para a redução de processos no âmbito dos Juizados e para maior celeridade na solução dos litígios.

As Defensorias Públicas dos Juizados Especiais foram criadas pela Res. CSDPE nº 22/2011, em atenção ao que determina o art. 129 da Constituição Estadual do Piauí, com atribuição para atuar nas demandas cíveis de menor complexidade e nos processos criminais referentes a crimes de menor potencial ofensivo, nos termos da Lei nº 9.099/95.

Fonte: DPE-PI