A Defensora Pública Geral do Estado do Piauí, Dra. Francisca Hildeth Leal Evangelista Nunes, no uso de suas atribuições legais, estabeleceu ponto facultativo na quinta-feira, dia 13 deste mês de abril, véspera do feriado da Sexta-Feira Santa, para todos os servidores, colaboradores, estagiários e Defensores Públicos da Instituição. A Portaria do Gabinete da Defensora Geral é a de número 283/2017.

Datada do dia 05 de abril de 2017, a Portaria traz a ressalva para os Defensores e colaboradores que atuarão no Plantão Defensorial na referida data.

A medida visa proporcionar a possibilidade de cumprimento das obrigações religiosas durante o período da Semana Santa, o que é uma tradição no Piauí.

Fonte: DPE -PI

A Associação Nacional dos Defensores Públicos – ANADEP e as Associações de Defensores Públicos estaduais que esta subscrevem vêm a público lamentar a votação ocorrida, na última quarta-feira, 5/4/17, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que derrubou o veto oposto pelo Governador do Estado de São Paulo a dispositivo incluído no PLC 25/2016, reservando um assento, como conselheiro nato do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, a representante da Associação dos Servidores da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

A estratégia política adotada pela Associação dos Servidores da Defensoria Pública do Estado de São Paulo em nada contribui com o fortalecimento da Defensoria Pública nem com o aprimoramento da prestação do serviço de assistência jurídica integral e gratuita, seu mister constitucional.

A previsão de tal cadeira como membro nato, com direito a voz e voto, é claramente inconstitucional, primeiramente, por vício formal de origem – foi incluída por emenda parlamentar em projeto de iniciativa legislativa exclusiva do Defensor Público Geral do Estado, projeto este que dispunha apenas sobre a compensação do trabalho realizado em dias não úteis. Além disto, a citada previsão é também materialmente inconstitucional, pois admite que uma associação civil, privada, possa participar de órgão superior de uma instituição pública, que tem por competência, entre diversas outras, aprovar a proposta de orçamento anual do órgão, bem como deliberar sobre a confirmação na carreira e a aplicação de sanções disciplinares aos membros da instituição.

O dispositivo aprovado também viola frontalmente a Lei Complementar 80/94, que organiza nacionalmente a Defensoria Pública e dispõe taxativamente sobre a composição do Conselho Superior da instituição, tanto como membros natos, tanto como membros eleitos – todos defensores públicos.

A ANADEP tomará todas as medidas judiciais e políticas para a correção dessas inconstitucionalidades e ilegalidades.

Brasília, 6 de abril de 2017.

Antonio Maffezoli

Presidente da ANADEP

Associação dos Defensores Públicos do Acre – ADPACRE

Associação dos Defensores de Alagoas – ADEPAL

Associação dos Defensores Públicos do Estado do Amazonas – ADEPAM

Associação dos Defensores Públicos da Bahia – ADEP-BA

Associação dos Defensores Públicos do Estado do Ceará – ADPEC

Associação dos Defensores Públicos do Distrito Federal – ADEP-DF

Associação dos Defensores Públicos do Estado do Espírito Santo – ADEPES

Associação Goiana dos Defensores Públicos – AGDP

Associação dos Defensores Públicos do Estado do Maranhão – ADPEMA

Associação Mato-grossense de Defensores Públicos – AMDEP

Associação dos Defensores Públicos do Mato Grosso do Sul – ADEP-MS

Associação dos Defensores Públicos de Minas Gerais – ADEP-MG

Associação dos Defensores Públicos do estado do Pará – ADEP-PA

Associação Paraibana dos Defensores Públicos – APDP

Associação dos Defensores Públicos do Paraná – ADEPAR

Associação Piauiense dos Defensores Públicos – APIDEP

Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro – ADPERJ

Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Norte – ADPERN

Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul – ADPERGS

Associação dos Membros da Defensoria Pública do Estado de Rondônia – AMDEPRO

Associação dos Defensores Públicos do Estado de Roraima – ADPERR

Associação Paulista de Defensores Públicos – APADEP

Associação dos Defensores Públicos do Estado de Santa Catarina – ADEPESC

Associação dos Defensores Públicos do Estado de Sergipe – ADPESE

Associação dos Defensores Públicos do Estado do Tocantins – ADPETO

Fonte: Anadep

O defensor público de São Paulo Antonio Maffezoli vai assumir o comando da Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP) durante solenidade no próximo dia 15 de fevereiro, a partir das 19h, no Centro de Convenções Brasil 21, em Brasília-DF. Durante o ato ainda serão empossados os novos integrantes dos conselhos diretor, consultivo e fiscal da Entidade para o biênio 2017/2019.

Maffezoli foi eleito em dezembro, liderando a chapa única “Resistir para avançar – nenhum direito a menos”. Ele já foi vice-presidente da ANADEP na gestão 2011/2013 e desde 2010 é defensor público interamericano, onde exerce a defesa legal de vítimas necessitadas que não possuam representação perante o Sistema Interamericano de Direitos Humanos. O defensor esteve à frente de momentos importantes na história da Instituição, como o movimento pela criação da Defensoria Pública de São Paulo (2002/2006); do Paraná e de Santa Catarina. Em seu último cargo, foi assessor parlamentar da DPE-SP, acompanhando a tramitação das propostas de interesse da Defensoria Pública na Assembleia Legislativa de SP e no Congresso Nacional.

A ampliação do acesso à Justiça, a efetivação da autonomia da Defensoria Pública e a valorização da carreira do defensor público são alguns dos desafios da nova diretoria. Conforme o grupo, o fortalecimento institucional é fundamental para prestar assistência jurídica, integral, gratuita e de qualidade a todas as pessoas que dela necessitam. “O próximo biênio apresenta grandes desafios para a primazia da dignidade da pessoa humana, a efetivação dos direitos humanos e para a redução das desigualdades, justamente três dos objetivos da Defensoria Pública. Nossa diretoria se apresenta para o árduo trabalho que teremos pela frente, acreditando nas chances de podermos garantir os avanços obtidos nas exitosas gestões dos últimos anos, evitar retrocessos à instituição e à carreira, bem como avançar em temas ainda candentes, como o Conselho Nacional da Defensoria Pública e a reforma da LC 80, entre outros”, pontua Antonio Maffezoli.

Atualmente, há 5.842 defensores públicos estaduais em todo o país. De acordo com dados do IV Diagnóstico da Defensoria Pública, produzido pelo Ministério da Justiça, o Brasil soma hoje 2.711 comarcas. Nelas atuam 11.634 magistrados e 10.758 promotores. A Defensoria Pública só está presente em 39% delas. O déficit é de 61%. Ou seja, na grande maioria das comarcas brasileiras, a população conta apenas com o estado-juiz e com o estado-acusação, mas não conta com o estado-defensor, que promove a defesa dos interesses jurídicos da grande maioria da população, que não pode contratar um advogado particular.

Entre os principais eixos de trabalho da nova diretoria destacam-se: paridade entre as carreiras do sistema de Justiça; apoio às Associações Estaduais; garantia e afirmação das autonomias, afirmação do modelo público de assistência jurídica integral e gratuita; correta implantação da Defensoria Pública do Amapá; reforma da Previdência; estruturação da Defensoria Pública; promoção e defesa da cidadania e dos Direitos Humanos.

Clique aqui e confira a íntegra do ANADEP ENTREVISTA com Antonio Maffezoli.

Serviço

O que: Posse nova diretoria da ANADEP

Onde: Centos e Convenções Brasil 21. Setor Hoteleiro SUL, Quadra 6, Lote 01, Conjunto A, Sala Vera Cruz 2

Horário: A partir das 19h

ANADEP

O Congresso Nacional retoma suas atividades nesta quarta-feira (1º) com a realização das sessões preparatórias para a eleição das novas mesas diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para o biênio 2017-2018. Na quinta-feira (02), às 16h, está prevista a realização de sessão solene do Congresso Nacional destinada à inauguração da 3ª sessão Legislativa Ordinária da 55ª Legislatura.

Nessa volta dos trabalhos legislativos, uma das prioridades da Casa será a tramitação da PEC 287/2016 – Reforma da Previdência – que entre outros pontos, impõe idade mínima de 65 anos para a aposentadoria de homens e mulheres, prevê regras idênticas para trabalhadores públicos e privados e muda alguns cálculos dos benefícios.

A matéria começou a tramitar no Congresso no início de dezembro e sua admissibilidade já foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça. Agora, o texto será analisado em comissão especial. A aprovação definitiva na Câmara depende dos votos favoráveis de 308 deputados em dois turnos de votação no Plenário.

Comissão Especial ANADEP

Neste mês de janeiro, a ANADEP reativou a Comissão Especial Previdenciária. O grupo é formado pelos defensores públicos : Djoni Luiz Gilgen Benedete (SC), Francisco de Paula Leite Sobrinho (RN) e José Anijar Rei (PA).

De acordo com o presidente da ANADEP, Joaquim Neto, a Comissão Especial já fez uma análise prévia sobre o texto original da PEC. Além de reuniões com a assessoria legislativa, a Associação também está dialogando e acompanhando o trabalho das demais carreiras do sistema de Justiça como Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) e do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate).

“Com a pressão do governo a tramitação da PEC será célere e por isso temos que estar atentos. A articulação da ANADEP, através das atividades legislativas, será o diálogo permanente com os parlamentares sobre os prejuízos da reforma, principalmente às camadas mais vulneráveis da sociedade. Vamos propor audiências públicas e o amplo debate para evitar qualquer retrocesso na garantia de direitos dos cidadãos”, explica Joaquim Neto.

Os presidentes das Associações Estaduais que quiserem indicar membros para a Comissão Especial Previdenciária da ANADEP podem enviar e-mail para secretaria@anadep.org.br.

Fonte: ANADEP

As vice-presidentes da ANADEP, Marta Zanchi e Thaísa Oliveira, ao lado dos representantes da diretoria eleita, reuniram-se ao longo da semana, em Brasília, para discutir a pauta de transição da Associação Nacional. O grupo debateu várias pautas de interesse da categoria, com especial foco no trabalho legislativo, que será realizado ao longo de 2017. Participaram das reuniões: o presidente eleito, Antonio Maffezoli, e os vice-presidentes: João Gavazza e Pedro Coelho.

Os diretores reuniram-se também com representantes de diversas entidades para discutir pautas estratégicas da gestão e o papel do defensor público para o acesso à Justiça. Entre os encontros institucionais estão: com o secretário nacional de Justiça e Cidadania (SNJ/MJ), Gustavo Marrone Sampaio e o diretor do Departamento de Políticas da Justiça, Cláudio Dias; com a secretaria Especial de Direitos Humanos (SDH), Flávia Piovesan; o assessor político da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), padre Paulo Renato Campos; os representantes da ANAPE Marcello Terto e Helder Barros; e o presidente da Ajufe, Roberto Veloso.

Na ocasião, os dirigentes entregaram o convite da posse, que será realizada no dia 15 de fevereiro, a partir das 19h, no Centro de Eventos e Convenções Brasil 21, em Brasília.

Fonte: ANADEP

A Comissão Eleitoral responsável pelo processo de formação da Lista Tríplice para escolha do Defensor Público Geral da Defensoria Pública do Estado do Piauí, torna pública a relação dos Defensores inscritos para concorrer ao Cargo de Defensor Público Geral para o biênio 2017/2019. As inscrições encerraram na última sexta-feira, dia 20 deste mês de janeiro.

Estão inscritos os seguintes Defensores  Públicos:

Dr. Ulisses Brasil Lustosa – Processo Administrativo  Nº 00078/2017
Dr. Reginaldo Correia Moreira – Processo Administrativo Nº 00115/2017
Dra. Francisca Hildeth Leal Evangelista Nunes – Processo Administrativo Nº 00151/2017

A relação foi encaminhada ao Diário Oficial do Estado, conforme o previsto no Edital GDPG Nº 01/2016, que trata do processo de eleição da Lista Tríplice para o cargo de Defensor Público Geral, devendo ser publicada na edição desta terça-feira, dia 24 de janeiro.

Segundo o Edital, eventuais impugnações à respectiva lista de candidatos poderão ser interpostas até a próxima sexta-feira, dia 27, sendo endereçadas à Comissão Eleitoral responsável pelo processo, que terá um prazo para decidir sobre as impugnações até o dia 01 de fevereiro, publicando a relação final dos concorrentes no Diário Oficial do Estado até o dia  03 de fevereiro.

A eleição da Lista Tríplice será realizada dia 20 de fevereiro, das 8h às 15h, no Núcleo Central da Defensoria Pública, localizado na rua Nogueira Tapety, 138, bairro dos Noivos, sendo dirigida e fiscalizada pela Comissão Eleitoral indicada pelo Conselho Superior da Defensoria e que tem como Presidente o Defensor Público Dr. Roberto Gonçalves de Freitas Filho. Também integram a Comissão Eleitoral para a escolha da Lista Tríplice os Defensores Públicos Dr. Crisanto Alves Pimentel, Dra. Eliza da Cruz Ramos Arcoverde, Dr. Luís Alvino Marques Pereira e Dra. Paula Batista da Silva.

Para ficar cientes de todas as informações referentes ao processo eleitoral para escolha do Defensor Público Geral, os interessados devem acessar o Edital Nº 01/2016, que encontra-se disponibilizado abaixo:

Edital Nº 01/2016

Fonte: DPE-PI

A Diretoria Administrativa da Defensoria Pública do Estado do Piauí tem impulsionado significativamente a Instituição no cumprimento dos objetivos previstos no Plano Estratégico 2016-2020. Concentrada, juntamente com suas respectivas Coordenações,  no Anexo I da Defensoria Pública, a Diretoria  tem desenvolvido um fluxo de trabalho célere e eficaz que garante a implementação da governança pública.

Fazem parte da Diretoria as Coordenações de Infraestrutura, Licitação e Contratos, Gestão de Pessoas, Finanças e Orçamento, Tecnologia da Informação e também  Patrimônio e Abastecimento, que trabalham de forma integrada sob a Direção do Defensor Público Ivanovick Feitosa Dias Pinheiro.

As  Assessoras Técnicas  da Diretoria, Camila Damasceno Cavalcante Castelo Branco e Renata Cibele Costa Cavalcanti afirmam que a unificação dos trabalhos trouxe ganhos para todos. “Com esse trabalho conjunto temos conseguido dotar  a Instituição de melhor estrutura, tanto na capital como no interior do Estado”, diz Camila Damasceno. “Da aquisição de mobiliário a reformas, passando pela modernização de vários setores como o de Tecnologia da Informação”, tudo passa pela Diretoria Administrativa”, afirma Renata Cavalcante.

“Desde o início nossa ideia foi modernizar  a atividade meio da Defensoria,  com o desenvolvimento de fluxo de trabalho mais proativo. O resultado principal dessa inovação é que estamos conseguindo cumprir a contento os objetivos previstos no nosso Plano Estratégico 2016-2020. Hoje podemos considerar que a Defensoria Pública conseguiu um avanço significativo tanto na sua parte estrutural como de gestão e sabemos que o trabalho da equipe da Diretoria Administrativa tem sido de fundamental importância para essas conquistas. Nosso objetivo maior  é, de forma responsável e compatível com a nossa realidade, continuarmos avançando gradativamente para a consolidação do Plano Estratégico, buscando a competência e estrutura organizacionais necessárias para atingir a nossa visão de futuro, que é a de contribuir para a transformação social através da consolidação de um modelo público de assistência jurídica, com a afirmação da Defensoria como Instituição indispensável  ao acesso à Justiça”, afirma o Diretor Administrativo da Defensoria Pública, Defensor Público Ivanovick Feitosa Dias Pinheiro.

Fonte: DPE-PI

A Defensoria Pública do Estado do Piauí conseguiu liminar junto ao Supremo Tribunal Federal garantindo o restabelecimento das Audiências de Custódia durante o período do recesso forense. A Reclamação 26.053-PI foi apresentada ao STF pelo Defensor Público João Batista Viana do Lago Neto, Titular da 6ª Defensoria Pública Criminal, quando atuando em substituição na 4ª Defensoria Pública de Atendimento ao Preso Provisório.

As Audiências de Custódia se encontravam suspensas em caráter excepcional de 17 de dezembro de 2016 até 08 de janeiro de 2017 pelo Provimento Conjunto nº 13, de 13 de dezembro de 2016, assinado pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e pelo Corregedor Geral de Justiça do Estado do Piauí, respectivamente Desembargadores Erivan José da Silva Lopes e Sebastião Ribeiro Martins.

Ao fazer a Reclamação solicitando a suspensão do provimento, o Defensor Público João Batista Viana do Lago Neto alegou o descumprimento da decisão do próprio STF proferida no julgamento da Medida Cautelar de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental Nº 347/21015.

A Medida Cautelar na Reclamação impetrada pelo Defensor João Batista Viana teve como relator o Ministro Edson Fachin, sendo acolhida e deferida pela Presidente do Supremo Tribunal Federal Ministra Cármen Lúcia, que determinou a suspensão dos efeitos do Provimento Conjunto Nº 13 estipulando que sejam realizadas as Audiências de Custódia em Teresina no período do recesso forense. Determinou ainda a Ministra fossem informados com urgência o Presidente e o Corregedor do STF para que fosse dado cumprimento à Medida. A Presidente do Supremo também enviou correspondência à Defensora Pública Geral, Francisca Hildeth Leal Evangelista Nunes, dando ciência da decisão, datada de 20 de dezembro do corrente ano.

Conhecedor da Decisão do STF o Presidente do Tribunal de Justiça do Piauí, Desembargador Erivan Lopes comunicou à Defensora Pública Geral, através do Ofício Nº 253/2016, datado do último dia 29, o restabelecimento das Audiências de Custódia no período de 30 ade dezembro de 2016 a 08 de janeiro de 2017 como forma de dar cumprimento à Medida Cautelar do STF.

Sobre a decisão do STF o Defensor Público João Batista Viana diz : “A Defensoria Pública é expressão é instrumento do regime democrático, incumbindo-lhe a promoção dos direitos humanos, entre outras relevantes tarefas. Sendo assim, é dever da Defensoria Pública lutar pela preservação das Audiências de Custódia, na medida em que se trata da materialização de disposições da Convenção Americana de Direitos Humanos e do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Foram estas as razões que nos levaram a questionar o Provimento Conjunto da Presidência e Corregedoria do TJPI, na medida em que violaram também a decisão do STF na ADPF 347. A decisão da Ministra Cármen Lúcia na Reclamação 26.053-PI densifica o instrumento fundamental das audiências de custódia, além de pedagogicamente alertar os órgãos dos sistema de justiça para a sua importância!”

Desde sua criação, em abril de 2015, o Núcleo de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania (NUSCC) da Defensoria Pública do Estado do Piauí (DPE) tem muito o que comemorar. Sua implantação representou um verdadeiro marco na Defensoria, já que foi pensado para ser um espaço de diálogo e entendimento, onde as pessoas fossem acolhidas em suas dores e inquietações.

O foco do Núcleo sempre foi trabalhar a relação entre as pessoas e empoderá-las para que se sintam capazes de dialogar em futuras situações de conflito, fazendo-as refletir sobre o protagonismo que devem exercer sobre suas próprias vidas. “Daí porque dizemos que o NUSCC também tem um forte viés pedagógico, pois ele amplia a percepção das pessoas sobre a limitada capacidade da sentença em resolver questões de cunho emocional e interpessoal. Foram inúmeros os desafios enfrentados pelo NUSCC, onde talvez o maior deles tenha sido acreditar na possibilidade de trabalhar com a mediação no setor público, cuja demanda é grande e diária”, afirma a coordenadora do Núcleo, defensora pública Débora Cunha Cardoso.

A coordenadora explica que mediação é diferente de conciliação. “Na mediação, o mediador tem o compromisso ético em trabalhar a fonte do conflito, sua causa, suas implicações sociais, emocionais e psicológicas, e isso, inevitavelmente, demanda tempo. Não podemos falar em mediação sem considerar o tempo como um fator essencial. Sabemos que ninguém sai da guerra para a paz num passe de mágica, e que muito além de se preocupar em resolver ou evitar um processo judicial, a mediação foca na melhoria da relação entre as pessoas. Assim, nunca foi uma meta a quantidade de acordos realizados, mas sim a qualidade do diálogo produzido na sessão. Nossos mediadores são muito preparados, conhecem as técnicas, e muito mais do que técnica, são sensíveis aos dramas humanos e estabelecem uma relação de empatia com nossos assistidos. Fazemos reuniões periódicas, conversamos muito sobre os casos que chegam aos NUSCC e estudamos constantemente”, diz a defensora.

Segundo relatórios do NUSCC, nesses quase dois anos de implantação, foram realizadas 1.902 sessões, de onde resultaram 1338 acordos, o que equivale a 70% de sessões frutíferas.  Segundo Débora Cardoso esses números, na verdade, não são capazes de revelar o alcance real da mediação, uma vez que é comum que as partes não consigam chegar a um acordo formal na sessão, mas revelem melhora no diálogo e na relação. “Isso sem dúvida é um fator de sucesso. Outras vezes, o acordo é estabelecido pelas pessoas fora da mesa, após reflexão, tornando o alcance social desse instrumento algo imensurável”, conclui a defensora.

Fonte: DPE-PI