A Câmara dos Deputados concluiu, no início da madrugada da última sexta-feira (12), a votação em segundo turno da PEC 186/219 (emergencial). A PEC, que tem por objetivo conter o crescimento das despesas obrigatórias do Governo, impõe uma série de medidas de contenção fiscal para compensar o aumento de despesas. Assim, alguns dispositivos podem ser acionados quando os gastos do poder público atingirem um determinado patamar. A proposta também permitirá que o Governo pague, em 2021, novo auxílio emergencial aos mais vulneráveis, com R$ 44 bilhões por fora do teto de gastos. A previsão é que a matéria seja promulgada sem necessidade de retorno ao Senado.

Após intensa articulação, ANADEP e CONDEGE conseguiram manter no texto as supressões e modificações obtidas no Senado que suavizam os impactos da PEC emergencial à Defensoria Pública a depender da situação fiscal de cada Estado. Na Câmara houve também a aprovação de destaque apresentado pelo Blocão que suprimiu no texto a vedação à progressão e promoção das servidoras e servidores públicos. Tal mudança beneficia servidores(as) da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive no caso de se decretar estado de calamidade pública de âmbito nacional.

Entre outros pleitos que foram suavizados, e passam a depender da situação fiscal de cada Estado, destacam-se: a supressão da possibilidade de qualquer redução salarial; supressão da possibilidade de redução de férias ou outros direitos; supressão do congelamento automático de salários; e a supressão da obrigação de a Defensoria ter que limitar empenho e movimentação financeira de despesas discricionárias.

De acordo com a presidenta da ANADEP, Rivana Ricarte, a articulação conjunta garantiu mudanças no texto, como o respeito à autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública.

“Sabemos do impacto da PEC emergecial ao serviço público. Estamos enfrentando uma das maiores pandemias dos últimos 100 anos, e as servidoras e servidores públicos mostraram-se essenciais nesta crise sanitária. A votação da proposta ocorreu de forma muito acelerada, com discussões que se finalizaram em menos de quinze dias na Câmara e no Senado. Foi um desafio imenso dialogar com o maior número possível de parlamentares para que os pleitos da Defensoria Pública fossem garantidos. Desde o último ano, os atendimentos na Instituição cresceram de forma exponencial para garantir acesso à justiça da população mais pobre e vulnerável. Ou seja, com uma Defensoria enfraquecida, os direitos dessas cidadãs e cidadãos também seriam enfraquecidos. Por este motivo nossa luta é evitar que retrocessos em nossa atuação”, explica a presidenta.

De acordo com Rivana Ricarte, o principal foco do trabalho legislativo da ANADEP foi o de garantir a continuidade da implementação gradual da Defensoria Pública em todas as comarcas, como determina a EC 80/2014, além do pleno respeito à autonomia da Instituição.

Articulação 

As últimas semanas foram marcadas pelo trabalho legislativo da ANADEP , CONDEGE, ANADEF e DPU. As entidades focaram no envio de ofício a parlamentares do Senado e da Câmara, visitaram gabinetes, cumpriram agendas por vídeo conferência, participaram de reuniões e dialogaram com o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado (Fonacate) e a  Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas). Houve ainda apresentação de emendas e destaques ao texto.

Fonte: ANADEP

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), órgão da Organização dos Estados Americanos  (OEA), lançou na última sexta-feira (5) o relatório “Situação dos direitos humanos no Brasil”. Durante sua permanência no Brasil, a CIDH realizou reuniões com diversos seguimentos da sociedade civil organizada, com ANADEP e com defensoras e defensores públicos de todo o país.

As análises se baseiam na situação de negros, mulheres, indígenas, trabalhadores rurais, povos sem-terra e moradores de favelas e áreas periféricas. Outros pontos abordados pelo documento são o sistema de apoio ao usuário de drogas; o processo histórico de discriminação e desigualdade estrutural, além da falta de avanço em investigações, condenações e reparações às vítimas de violência institucional. Também se ressalta o aumento da ameaça à vida e à integridade física de jornalistas, e o incremento das ameaças, ataques e assassinatos de defensores de direitos humanos. O relatório confirma que houve um aumento dos crimes de ódio baseados na orientação sexual, identidade e expressão de gênero das pessoas.

Segundo consta no relatório as Defensorias Públicas Estaduais e a Defensoria Pública da União desempenham um imprescindível papel para a efetiva garantia dos direitos humanos e para a manutenção da ordem democrática no país. “Uma forma de melhorar a participação das vítimas e/ou seus familiares seria o fortalecimento das Defensorias Públicas no país”. Durante a visita, a CIDH recebeu informações, especialmente nos estados da região Norte, sobre a ausência de defensores públicos em número suficiente, “o que reflete no exercício do acesso à justiça de vítimas e seus familiares e na composição socioeconômica e racial da população carcerária, que além de serem as maiores vítimas de violência do Estado, quando presas não têm acesso à justiça”.

Por fim, a Comissão reconhece que o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Poder Judiciário têm um papel chave a desempenhar na identificação de violações de direitos humanos, na proteção de vítimas, na responsabilização de violadores, e na reparação de violações. “Para tanto, os direitos humanos carecem de um lugar central e de destaque em suas agendas, de modo que as populações historicamente vulneráveis, excluídas e violentadas possam ter seus direitos protegidos em uma sociedade caracterizada pela desigualdade política e econômica”, afirma o documento.

Clique aqui e confira o relatório na íntegra.

Fonte: ANADEP

Na próxima terça-feira (16) às 19h no perfil de Instagram do Instituto INAPI (@institutoinapi), acontecerá a live de lançamento do curso on-line de “Prática em Direito das Famílias e Sucessões”, o mais completo curso para a qualificação e atualização profissional de juristas e advogados. Entre os professores que ministrarão nesse curso estão as defensoras públicas Rosa Viana Formiga e Alyne Patrício, e muitos outros.

 

 

Em alusão ao Dia Internacional da Mulher, A Esdepi realiza a palestra “Hibridez dos Juizados de Violência Doméstica: os desafios da implementação”, com Rosana Leite Antunes de Barros, Defensora Pública, coordenadora do NUDEM/MT, coordenadora do GAEDIC Mulher da DPE/MT. Será dia 12 de março, às 17 horas, pela Plataforma Zoom, com transmissão pelo canal da Defensoria no Youtube.⠀ ⠀

A palestra terá mediação das Defensoras Públicas, Lia Medeiros do Carmo Ivo – Coordenadora do Núcleo Especializado da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar da DPE/PI, e ⠀ Verônica Acioly de Vasconcelos – Titular da 2ª Defensoria Pública da Mulher.⠀ ⠀

As inscrições estão abertas no link abaixo;

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O link para acesso será enviado com um dia de antecedência para o e-mail dos inscritos;⠀ ⠀

Todos os participantes inscritos serão certificados pela Esdepi.

Fonte: DPE-PI

 

Nesta sexta-feira (12) acontecerá, às 18h, uma live com a temática “Tensões criativas entre a Justiça Restaurativa e Sistema de Justiça”, promovida pelo Poder Judiciário piauiense. A transmissão será realizada no Canal Escola Judiciária do Estado do Piauí (Ejud-PI) e foi idealizada pelo coordenador-geral do Núcleo de Justiça Restaurativa do TJ-PI (NJR), o juiz Georges Cobiniano Sousa de Melo.

De acordo com o magistrado, a atividade tem como objetivo promover discussão a respeito do tema e envolver os integrantes do TJ-PI e pessoas interessadas, tendo em vista a futura abordagem no curso de Justiça Restaurativa credenciado à Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).

Não será necessário realizar inscrição prévia. A transmissão será disponibilizada de forma aberta por meio do link: https://www.youtube.com/channel/UCQKd2EyP2jxb12Nh5xJ0J7A.

Fonte: TJ-PI

O plenário do Senado Federal aprovou, na última quarta-feira (4/3), em segundo turno, o texto substitutivo da PEC 186 (Emergencial), por 62 votos a 14 votos. A PEC, que tem por objetivo conter o crescimento das despesas obrigatórias do Governo, impõe uma série de medidas de contenção fiscal para compensar o aumento de despesas. A principal delas são dispositivos a serem acionados quando os gastos do poder público atingirem um determinado patamar. O relator da matéria foi o senador Marcio Bittar (MDB-AC). A votação do primeiro turno ocorreu na noite dessa terça-feira, quando a matéria passou em plenário, por 62 votos favoráveis e 16 votos contrários.

Apesar da proibição de acesso às dependências do Congresso Nacional, devido ao decreto de lockdown no DF, a diretoria da ANADEP e a assessoria parlamentar mantiveram-se mobilizadas para acompanhar a votação da PEC. A articulação garantiu mudanças no texto aprovado como o respeito à autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública, estabelecendo que as medidas de ajuste fiscal serão aplicadas facultativamente e pela própria Instituição, se necessário forem de acordo com a situação de cada estado.

Entre outros pleitos que foram suavizados, que passam a depender da situação fiscal de cada Estado, destacam-se: a supressão da possibilidade de qualquer redução salarial; supressão da possibilidade de redução de férias ou outros direitos; supressão da proibição de promoção e progressão na carreira; supressão do congelamento automático de salários; e a supressão da obrigação de a Defensoria ter que limitar empenho e movimentação financeira de despesas discricionárias. Os fundos de aparelhamento da Defensoria Pública também foram resguardados, recursos essenciais para o funcionamento da Instituição.

“A PEC traz muitos prejuízos ao serviço público, por isso trabalhamos, desde sua apresentação em 2019, para minimizar danos. Alguns dispositivos foram suavizados, mas precisamos ter em mente que mudanças no texto constitucional, como moeda de troca para concessão do auxílio emergencial, podem trazer danos irreparáveis. O principal foco do trabalho legislativo da ANADEP era o de garantir a continuidade da implementação gradual da Defensoria Pública em todas as comarcas, como determina a EC 80/2014, além do pleno respeito à autonomia da nossa instituição. Gostaríamos de ratificar às associadas e associados que a ANADEP seguirá monitorando os próximos movimentos do Legislativo e Executivo Federal, em conjunto com outras entidades do serviço público, dialogando com todos os parlamentares, na defesa de uma Defensoria Pública cada vez mais forte. Foi uma articulação conjunta fundamental que culminou com importantes alterações no texto feitas pelo próprio relator, além da obtenção de dois destaques para votação em separado de interesse direto de defensoras e defensores, um da bancada do PSD e outro da bancada do MDB”, pontuou a presidenta da ANADEP, Rivana Ricarte.

Ao longo da votação, vários(as) parlamentares pronunciaram-se a favor dos pleitos da Defensoria, entre eles, Fabiano Contarato (REDE-ES), Simone Tebet (MDB-MS), Lucas Barreto (PSD-AP), Nelsinho Trad (PSD-MT), Weverton Rocha (PDT-MA), Veneziano Vital do Rego (MDB-PB), Eliziane Gama (CIDADANIA-MA), Paulo Rocha (PT-PA), Jacques Vagner (PT-BA) Mecias de Jesus (RR-RR), Izalci Lucas (PSDB-DF), Randolfe Rodrigues (REDE-AP), Jean Paul Prates (PT-RN), Leila Barros (PSB/DF) e Daniela Ribeiro (PP-PB).

Agora, a PEC segue para análise na Câmara dos Deputados onde poderá sofrer alterações. A partir da promulgação da PEC Emergencial, a Constituição passará a contar com um regime orçamentário excepcional para situações de calamidade pública — como é o caso da pandemia da COVID-19.

Articulação da ANADEP e do CONDEGE

As últimas semanas foram marcadas pelo trabalho legislativo da ANADEP , CONDEGE, ANADEF e DPU. As entidades focaram no envio de ofício às senadoras e senadores, visitaram gabinetes, participaram de reuniões e dialogaram com o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado (Fonacate) e a  Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas). A ANADEP e o CONDEGE articularam também três emendas à PEC que foram encampadas e protocoladas pelo senador Lucas Barreto (PSD-AP). As emendas buscavam proteger os direitos dos(as) associados(as) e a expansão institucional.

Auxílio emergencial

A votação da PEC emergencial também foi marcada por algumas polêmicas em Plenário. A principal delas referentes ao pagamento do auxílio emergencial. Alguns parlamentares, defendiam que a PEC fosse fatiada e só o novo auxílio fosse analisado pelo plenário da Casa, no entanto, a ideia foi rejeitada. Ao final, os(as) senadores(as) fixaram o montante de 44 bilhões para o pagamento do auxílio que poderá ser excepcionalizado das regras fiscais em 2021, ou seja, fora da regra de ouro e do teto de gastos.

Tramitação na Câmara

O deputado Marcelo Ramos (PL/AM), 1º vice-presidente da Câmara, informou em rede social que a expectativa é de que a Câmara comece a analisar a matéria, diretamente em Plenário, na próxima terça-feira (9), à partir das 9h da manhã. A votação dos dois turnos do texto, em si, está prevista para quarta-feira (10). Além disso, segundo informações extraoficiais, o deputado Daniel Freitas (PSL-SC) está sendo cotado para relatoria da PEC 186/2019 na Casa.

Fonte: ANADEP

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Inicia nesta segunda-feira (1), a V Jornada: Questões étnico-raciais: construindo uma Defensoria Pública Antirracista”. Na aula inaugural o tema abordado será “Aspectos introdutórios ao estudo da temática étnico-racial”. A facilitadora é a ouvidora da Defensoria da Bahia, Sirleide de Assis e a mediadora é Clarissa Verena, coordenadora da Comissão da Igualdade Étnico-Racial da ANADEP.

O principal objetivo da jornada é discutir práticas antirracistas no âmbito defensorial. Durante as exposições serão analisados instrumentos jurídicos para manutenção de violências sistêmicas, a naturalização de esteriótipos racistas e como isso respalda atuações institucionais. O foco central da jornada será o de desenvolver soluções criativas sobre o tema. A programação contará com referências bibliográficas que serão analisadas ao longo da capacitação.

Fonte: ANADEP

A ANADEP e o CONDEGE produziram três emendas à PEC que foram encampadas e protocoladas pelo senador Lucas Barreto (PSD-AP)

A ANADEP e o Colégio Nacional dos Defensores Públicos Gerais (Condege) trabalharam em conjunto durante toda semana para articular estratégias de enfrentamento à PEC 186 (emergencial). As entidades focaram no envio de ofício às senadoras e senadores, visita aos gabinetes, participação de reuniões e coleta de assinaturas às emendas que foram produzidas à proposta.

A PEC 186 tem por objetivo conter o crescimento das despesas obrigatórias em todos os níveis de governo. Entre as medidas que atingem as servidoras e os servidores públicos estão: suspensão de progressão na carreira, proibição de concursos, vedação a pagamento de certas vantagens e vedação a recomposição salarial. O relator da matéria é o senador Marcio Bittar (MDB-AC), que apresentou na segunda (22) o substitutivo à proposta. A matéria deve ir a votação em plenário na próxima semana e os debates devem ser iniciado na sessão desta quinta-feira (25).

Para a ANADEP e o CONDEGE, a proposta, na forma como foi apresentada, é inconstitucional e as restrições orçamentárias dela decorrentes impedirão a instalação da Defensoria Pública na totalidade das unidades jurisdicionais conforme determina a EC 80/2014, bem como prejudicará a prestação de serviços à população no tocante ao acesso à justiça.

Emendas

A ANADEP e o CONDEGE produziram três emendas à PEC que foram encampadas e protocoladas pelo senador Lucas Barreto (PSD-AP) e buscam proteger os direitos dos(as) associados(as) e a expansão institucional. Na terça e quarta-feira, as entidades iniciaram a corrida nos gabinetes para buscar apoio às emendas. As emendas já constam no sistema do Senado sob o número 100, 101 e 102.

Reuniões estratégicas