Defensora Pública Ana Patrícia Salha participa como expositora em audiência Pública do STJ sobre o uso da cannabis para fins medicinais

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A Defensora Pública de Categoria Especial, Ana Patrícia Paes Landim Salha, participou como expositora na última quinta-feira (25), em audiência pública realizada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre “Concessão de autorização sanitária para importação e cultivo de Cannabis para uso exclusivamente medicinal, farmacêutico ou industrial”. Ana Patrícia Salha atua no Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores – GAETS.

A audiência foi aberta pela Ministra Regina Helena Costa que é a relatora da matéria e foi a responsável pela convocação da audiência. Segundo a Ministra, a convocação se deu devido à relevância jurídica, econômica e social da matéria e teve o objetivo de subsidiar os membros da Primeira Seção com informações técnicas e científicas para o julgamento do Incidente de Assunção de Competência (IAC).

A manifestação da Defensora Pública Ana Patrícia Salha ocorreu durante o segundo painel da manhã, presidido pelo Ministro Rogério Schietti Cruz, que ressaltou a importância de debater o tema com olhar cuidadoso, pautado na ciência e sem nenhum tipo de preconceito. “Já passou do tempo de deixarmos de tratar o assunto como política criminal; devemos tratá-lo como uma política de saúde pública. Não é mais possível ver tantos brasileiros sendo perseguidos criminalmente por estarem cuidando de sua saúde”, disse Schietti.

Juntamente com a Defensora Ana Patrícia Salha, representando o GAETS, se manifestou a Defensora Pública Anelyse Santos de Freitas, do Estado do Pará. Ambas apresentaram as dificuldades que os assistidos das Defensorias experimentam para ter acesso ao medicamento canábico. “Regulamentar os critérios técnicos para o cultivo das variedades de cannabis contribuiria para a diminuição do custo do canabidiol não apenas para o consumidor, mas também para o SUS”, avaliaram.

Sobre a sustentação realizada junto ao STJ, Ana Patrícia Salha diz que “foi uma honra representar a Defensoria Pública do Piauí e o GAETS ( Grupo de atuação estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e do Distrito Federal nos Tribunais Superiores) na Audiência Pública convocada pela Ministra Regina Helena Costa no REsp 2.024.250/PR , defendendo uma decisão favorável à concessão de autorização sanitária para o plantio de cannabis para fins medicinais,eis que o custo do cannabidiol torna-se barreira intransponível e segregadora do acesso à saúde, principalmente para os Assistidos da Defensoria Pública, e porque não dizer para a maioria da população brasileira, vulneráveis econômica e socialmente”.

ANADEP participa de debate promovido pelo CNJ sobre equidade de gênero no sistema de justiça

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou, nesta quinta-feira (17), o primeiro dia de debates do encontro “Mulheres na Justiça: Novos Rumos da Resolução CNJ 255”. O evento marca o lançamento da campanha 21 Dias de Ativismo pela Equidade e Fim da Violência contra Mulheres e Meninas e tem como objetivo apresentar pesquisas sobre a ausência de paridade na participação feminina no sistema de justiça. A vice-presidenta institucional da ANADEP, Rita Lima, participou dos debates.
Durante a programação, quatro painéis foram apresentados, a partir de estudos e estatísticas, para ilustrar o contexto institucional discriminatório no qual as mulheres estão inseridas. Rita Lima participou do painel 4: Mulheres no Sistema de Justiça: Boas Práticas. “A Defensoria Pública também tem um papel muito importante na equidade de gênero dentro do sistema de justiça. É a primeira vez que a Associação Nacional tem duas mulheres à frente na sua presidência. Isso só foi possível com uma articulação das mulheres da Defensoria, através da Coletiva de Mulheres Defensoras Públicas do Brasil, que é uma ideia de boa prática que tem funcionado muito bem para fomentar o debate de equidade de gênero e raça”.
A vice-presidenta também lembrou de ofício enviado ao Condege, que hoje tem apenas cinco mulheres no comando da Defensoria de seu respectivo estado. Entre os pontos abordados no documento apresentado ao Colegiado, estão: a adoção de linguagem inclusiva, fomento à valorização do cuidado, amamentação e primeira infância, ampliação da licença paternidade no âmbito das Defensorias Públicas, adoção de políticas de enfrentamento ao assédio e a adoção de diretrizes de equidade de gênero e raça nos eventos promovidos pela Defensoria Pública.
Por fim, Rita Lima reforçou que “o avanço só ocorrerá se também avançarmos juntas com as usuárias do sistema de justiça”.
A abertura contou com a participação das presidentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber; e do presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Lelio Bentes Corrêa. A supervisora do grupo de trabalho da Resolução CNJ 255/2018, conselheira Salise Sanchotene, e o presidente da Comissão Permanente de Políticas de Prevenção às Vítimas de Violências, Testemunhas e de Vulneráveis, conselheiro Márcio Luiz Freitas, também participam do momento.
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FONTE: ANADEP